pena suspensão no estatuto disciplinar

3066 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar

  • Edital n.º 1248/2020
    . Edital n.º 1248/2020Sumário: Pena" disciplinar de dois anos de suspensão e devoluç\xC3"... n.os 1 e 4 e 101.º n.os 1 e 2, ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados.O cumprimento da presente ...
  • Edital n.º 385/2021
    . Edital n.º 385/2021Sumário: Pena" disciplinar de três meses de suspensão do exerc\xC3"... n.os 1 e 2 e 100.º n.os 1 e 2, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados.O cumprimento da presente ...
  • Edital n.º 468/2018
    ... disposto nos artigos 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ... da cédula profissional n.º 9379-P, a pena disciplinar de Suspensão, pelo período de 12 ...
  • Acórdão nº 00137/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    1 - Sendo a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas [OROC], de génese, uma associação pública, a mesma não surge como resultado do mero exercício do direito de associação de cidadãos, já que, enquanto pessoa colectiva pública que é, consubstancia a final uma modalidade de administração indirecta do Estado, por via da devolução de poderes a uma organização própria de profissionais, aos quais...

    ... o Acórdão proferido pelo Conselho Disciplinar da OROC, datado de 29 de dezembro de 2017], e ... de que resultou a aplicação ao Autor, da pena única de multa no valor de € 10.000,00, e nas ... 3.ª O artigo 88. 0 do Estatuto da Ordem não afasta quaisquer causas de ... criminal, apenas referindo-se à suspensão" do procedimento disciplinar propriamente dito e n\xC3"...
  • Edital n.º 803/2017
    ... do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...disciplinar n.º 893/2009-L/D e apenso 1215/2009-L/D, a pena disciplinar de 1 (um) ano de suspensão do exercício da advocacia, prevista na alínea ...
  • Edital n.º 991/2016
    ... nos artigos n.os 111.º e 144.º do Estatuto da Ordem dos Advogados aplicável - aprovado pela ... Santo António, Santa Eulália, em Arouca, a pena disciplinar de suspensão do exercício da ...
  • Regulamento n.º 759/2021
    ... a) e e) do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, na redação ....Artigo 8.º[..]1 - O levantamento da suspensão da inscrição, com a correspondente ... dar lugar à aplicação da sanção disciplinar de suspensão, nos termos previstos no n.º 3 do ...ão de engenheiro técnico;b) Seja punido com pena disciplinar de suspensão ou suspensão ...
  • Edital n.º 384/2019
    ..., nos termos do artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... em julgado, proferido no Processo Disciplinar n.º 286/2012-L/D e Apensos n.os 802/2012-L/D, ... Forças Armadas, 90 - 2.º Dtº, Sintra, a pena disciplinar de 3 (três) anos de suspensão do ...
  • Edital n.º 545/2017
    ... onze, referente aos autos de Processo Disciplinar n.º 90/2011-CS/D, foi aplicada ao Senhor Dr. ... Barroso, n.º 30 - R/C, 1000-013 Lisboa, a pena disciplinar de três anos de suspensão, prevista ...ínea e), do n.º 1, do artigo 125.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 0516/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Das deliberações da Secção Disciplinar do «CSMP» cabe reclamação necessária para o Plenário desse Conselho e só da deliberação do Plenário que a decida é que cabe impugnação contenciosa através da competente ação administrativa [cfr. arts. 26.º, 27.º, 29.º, n.ºs 2 e 5, e 33.º, do «EMP», 158.º e 163.º, do CPA/91, 46.º, 50.º e segs., do CPTA-2002/2004]. II - A ininteligibilidade ocorre não...

    ..., as deliberações do Secção Disciplinar do «CSMP» de 12.07.2013 e de 24.09.2013 e do ...és das quais foi decidido aplicar-lhe a pena disciplinar de 150 dias de suspensão de ... 27.º, alínea f) e 29.º n.º 5 do Estatuto do Ministério Público (EMP); 2.ª - E essa ...
  • Edital n.º 844/2017
    ... do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... de 2 de março de 2012, no processo disciplinar n.º 184/2010-L/D e apenso n.º 1202/2010-L/D - ... D' Água, n.º 7, 3.º B, 2605-199 Belas, na pena disciplinar de três anos de suspensão para o ...
  • Edital n.º 305/2019
    ... do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...., em Lisboa, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 878/2012-L/D e Apenso n.º 336/2015-L/D, a ena disciplinar de 10 (dez) anos de suspensão do exercício da advocacia, prevista na alínea ... Lei n.º 15/2005 de 26 de janeiro.A presente pena disciplinar iniciou a produção dos seus efeitos ...
  • Edital n.º 775/2018
    ... do disposto no artigo 137.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2005, aprovado pela Lei ... de Santa Iria, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 1078/2013-L/D, a pena disciplinar de 2 ) anos de suspensão do exercício da advocacia e as sanções ...
  • Edital n.º 1219/2019
    . Edital n.º 1219/2019Sumário: Pena disciplinar de cinco meses de suspensão, por ....º, n.º 1, b), e 96.º, n.º 2 todos do Estatuto da Ordem dos Advogados aplicável.A presente pena ...
  • Acórdão nº 00658/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I) – Se o recurso deixa incólume ponderação feita nos termos do art.º 120º, nº 2, do CPTA, que foi desfavorável ao recorrente, determinando a não adopção da providência, o recurso que visa a revogação da decisão recorrida em favor do decretamento de suspensão de eficácia não tem êxito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... jurisdicional de decisão do TAF de Penafiel, que julgou improcedente providência cautelar de suspensão de eficácia intentada contra a Ordem dos ...õe o corpo de alegações: • O NOVO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS APROVADO PELA LEI N.º ...ÇÃO DOS EFEITOS DAS SANÇÕES DISCIPLINARES PASSOU A INICIAR-SE APENAS DECORRIDO O PRAZO PARA ...
  • Acórdão nº 90/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I - Nos termos do artigo 151º, alínea a), do EMJ, são da competência do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) praticar os atos referidos no artigo 149.º, respeitantes a juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações ou a estes tribunais. II – Em conformidade com a factualidade assente, o procedimento disciplinar foi instaurado em 01.10.2018, data em que o Vice-Presidente do...

    ... de inquérito n.° ../IN em processo disciplinar à Exma. Sra. Juíza ..AA"; (ii) "(..) remeter os ... processo de inquérito n.° ../IN e a suspensão" preventiva de funções da Recorrente. 7.    \xC2"... 199.°, n.º 2 do Código de Processo Penal. 29.     Inexiste qualquer razão de ... abrigo do disposto no artigo 176.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), defendeu que, ...
  • Acórdão nº 28/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I. Em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II. A autonomia e a independência do processo crime e do processo disciplinar impede a condenação disciplinar por mero efeito automático da condenação penal, mas não obsta à...

    ... que no âmbito do processo cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo movido por ... de 28/11/2017, que aplicou ao Requerente a pena de demissão. Formula o aqui Recorrente, ... a instauração de processo disciplinar contra o requerente, a que foi atribuído o n.º ...7º nº 1 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84 de 16.). ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012, de 23 de Maio de 2012
    ... forma: «Artigo 7.º Infração disciplinar Constitui infração disciplinar o facto, ... f) Presenciando crime punível com pena" de prisão, procurar deter o seu autor, quando n\xC3"... c) Proibição de saída;. d) Suspensão de serviço;. e) Prisão disciplinar. 2 — Aos ... mais notório pelo contraste com o novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem ...
  • Edital n.º 980/2020
    ... n.º 980/2020Sumário: Sanção disciplinar de suspensão aplicada ao Dr. Pedro Ferreira da ... disposto nos artigos 142.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor aprovado pela Lei ... 676, 3.º, sala 3.8, em Vila Nova da Gaia, a pena disciplinar de suspensão do exercício de ...
  • Acórdão nº 031757 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1996

    I - Se no recurso de decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo o recorrente invoca factos que poderiam eventualmente conduzir a decisão diferente mas não argui a nulidade de omissão de pronúncia não pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer deles. II - Não beneficia da atenuante do art. 29 a) do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis aprovado pelo Dec-Lei n. 28/84, de 16

  • Acórdão nº 041082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    I - Face ao Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84 - 16JAN (ED84), a aplicação de pena de suspensão aos funcionários ou agentes ao serviço do município compete à câmara municipal. II - Este regime não foi alterado pelo facto de a Lei 18/91 - 12JUN, que alterou o DL 100/84 - 16JAN, ter transferido a competência para superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço do município da câmar

  • Acórdão nº 1355/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I. O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; II. Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduaçã

    ... a decisão de aplicação de sanção disciplinar de suspensão do exercício de funções por 179 ... o teor do artigo 46° do RDPSP, a escolha da pena disciplinar de 179 dias suspensão além de ter ..., nos termos do artigo 51.°, n.°7 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
  • Parecer n.º 1/2016
    ...Suspensão da Comissão de Serviço - Acumulação de Cargos ... redação originária, e bem assim os estatutos do pessoal dirigente que a antecederam ..., na sequência de procedimento disciplinar em caso de aplicação de pena de multa ou ...
  • Edital n.º 981/2020
    ... n.º 981/2020Sumário: Decisão de suspensão do Dr. Rui Zenha, advogado, por incumprimento de sanção disciplinar de multa.Orlando Carvalho Leite, Presidente do ... do disposto no artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor aprovado pela Lei ..., 155, 1.º, sala 7, na Póvoa de Varzim, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em ...
  • Edital n.º 1154/2019
    ... n.º 1154/2019Sumário: Decisão de suspensão da Dr.ª Angelina Reis, advogada, por to de sanção disciplinar de multa.Francisco Vellozo Ferreira, Presidente ... disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ..., 71 - 5.º andar, sala X, na Maia, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em ...

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