pena suspensão no estatuto disciplinar

2930 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar

  • Acórdão n.º 252/2016
    ... autos, vindos do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, Celso dos Santos Afonso das Neves ... aplicadas, no âmbito de processo disciplinar comum, as medidas disciplinares de internamento ... em dois escalões, a admissão da suspensão da execução da medida disciplinar, a ... tem acentuado a dimensão da garantia do estatuto do recluso contida no n.º 5 do art. 30.º da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 248-B/2008 - Regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva
    ... não prejudica a responsabilidade disciplinar ou penal que no caso couber. Ver todas ... . . . . Suspensão, cessação e renovação . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 321/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2021
    ...3 dos autos), referente ao Processo disciplinar n.º 2/2019, datada de 4. de dezembro de 2020, ... artigo 46.º dos Estatutos do CDS-PP; . iii) Ser a presente impugnação ... seu presidente, de condenar a arguida na pena de. suspensão da sua militância ativa e ...
  • Acórdão nº 040966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998

    Há lugar a recurso hierárquico necessário para o Ministro da Solidariedade e Segurança Social da deliberação do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte, que aplicou a um funcionário uma pena disciplinar de 20 dias de suspensão ( art.º 75°, n.º 8, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec. Lei n.º 24/84, de 16/1).

  • Em vigor Lei n.º 115/2009 - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
    ...; o) Determinar o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão em virtude de ... do recluso Artigo 6.º Estatuto jurídico do recluso O recluso mantém a ... clínico; d) À execução da medida disciplinar" de internamento em cela disciplinar; e) À coloca\xC3"...
  • Parecer (extrato) n.º 25/2020
    ... - continuidade funcional - direito disciplinar.Conclusões:1.ª - A aplicação do artigo ... determinada no artigo 112.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... subsidiado.4.ª - Por conseguinte, a suspensão do procedimento disciplinar ou da execução de ....7.ª - O diretor pedagógico punido com pena de suspensão ou proibido de exercer funções ...
  • Edital n.º 1024/2016
    ... disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ...Miguel das Caldas, em Vizela, a pena disciplinar de suspensão (cujo cumprimento já ...
  • Acórdão nº 29/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

    I -   Tendo o arguido sido condenado no processo disciplinar n.º X numa pena de 40 dias de suspensão por factos autónomos e distintos dos factos em causa nos presentes autos, não foi julgado e condenado de novo pelos mesmos factos. II -  Embora em ambos os processos disciplinares sejam semelhantes as situações no que concerne às formas de actuar do arguido, decorrentes de circunstancias idêntica

    ... de Justiça de 01.06.2017 que o condenou na pena de demissão, relativamente ao Processo ... instaurar o presente procedimento disciplinar em 4 de Junho de 2015 por deliberação do ... previsto no artigo 6.º, n.º 6 do novo Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 ... ao funcionário arguido a pena de suspensão por 40 dias. 27.º Desta pena recorreu o arguido ...
  • Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
    ... de 2021, que lhe aplicou a sanção de suspensão de eleger e ser eleito. pelo período de dois ... Disciplinar do Partido Socialista , Consubstanciada na ...-se tábua rasa do disposto na Lei, nos Estatutos e no Regulamento. Processual e Disciplinar do ... em crer, sob pena de total alienação do património e do ideário ...
  • Acórdão nº 038361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

    I - No âmbito da alínea jj) do art. 1 da Lei 15/94, de 11 de Maio, a punição anterior com pena superior à de censura, mesmo que tal pena tenha sido suspensa e considerada extinta pelo decurso do período de suspensão sem revogação desta, impede a aplicação da amnistia às inspecções ali previstas. II - Está fundamentado o acto punitivo quando o seu autor concorda não com a proposta do instrutor,...

  • Acórdão nº 033894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1996

    I - Estando em causa no recurso contencioso o acto que, na sequência de procedimento disciplinar, aplicou a pena acessória de cessação de comissão de serviço, nos termos do art. 27, n. 2, do Estatuto Disciplinar, improcedem os vícios invocados que respeitam ao acto antecedente que, no âmbito daquele procedimento, aplicou a pena de multa. II - A suspensão de execução da pena de multa, quando tenha

  • Edital n.º 466/2018
    ... disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ... Rua da Restauração, n.º 441, no Porto, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em ... Ordem dos Advogados, foi determinada a suspensão da inscrição do Sr. Dr. António Rangel, ...
  • Acórdão nº 7848/17.5 T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I) O artigo 98.º, n.º 1, da Lei 145/2015, de 9 de Setembro (Estatuto da Ordem dos Advogados – EOA), instaura uma fundamental igualdade entre o patrocínio com origem convencional ou decorrente de nomeação legal, justamente na fonte da sua constituição, a aceitação pelo advogado. II) Independentemente da origem formalmente contratual, deve assimilar-se a situação de patrocínio com origem em nomeaç

    ... (OA); l) Tendo a OA aberto processo disciplinar que levou a despacho de acusação do aqui R., ... reagir contra uma decisão de suspensão do processo de registo de marca a favor do A ....º 1, da Lei 145/2015, de 9 de Setembro (Estatuto da Ordem dos Advogados – EOA), instaura uma ... alcançado a suspensão da execução da pena de prisão (efectiva) de 3 anos e 9 meses em que ...
  • Regulamento n.º 887/2016
    ... a), e) e f) do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, na redação ... dar lugar à aplicação da sanção disciplinar de suspensão, nos termos previstos no n.º 3 do ...ão de engenheiro técnico;b) Seja punido com pena disciplinar de suspensão ou suspensão ...
  • Acórdão nº 040625 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1997

    I - A interposição de recurso hierárquico suspende a execução da pena disciplinar, devolvendo ao membro do Governo respectivo a competência para proferir a decisão definitiva - arts. 74 e 75, n. 6 do Estatuto Disciplinar. II - A suspensão da execução da pena disciplinar não implica que só a decisão expressa do membro do Governo seja susceptível de impugnação contenciosa. III - Assim, o silêncio...

  • Edital n.º 346/2019
    ... nos artigos n.º.s 142.º e 174.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...Bento, em Barcelos, a pena disciplinar de Suspensão, pelo período de 2 ...
  • Acórdão nº 039360 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    Determinando a pena de suspensão o não exercício do cargo ou função e a perda, para efeitos de remuneração, antiguidade e aposentação, de tantos dias quantos tenha durado a suspensão (n. 2 do art. 13 do Estatuto Disciplinar dos Funcionáros e Agentes da Administração Central, Regional e Local) e estando reportado o direito ao gozo de férias, em regra, ao serviço prestado no ano civil anterior, com

  • Acórdão nº 33/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - Quando está em causa uma decisão do Vice-Presidente do CSM reclama-se para o Plenário do CSM, nos termos do art.º 166.º do EMJ. II - Das deliberações do Plenário do CSM recorre-se para o STJ, sendo que a interposição de recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, conquanto se permita, em princípio, o pedido de suspensão ao tribunal competente para o recurso, conforme prevenido nos...

    ...Estatuto" dos Magistrados Judiciais, art.º 4.°, n.º 4 al\xC3"..., veio requerer, em sede cautelar, a suspensão de eficácia de acto, com pedido de decretamento ...ência de um processo de inquérito disciplinar em curso - n.º 2016-347/IN - e do despacho do ... de que à infração caberá, pelo menos, a pena de transferência e a continuação na ...
  • Regulamento n.º 766/2016
    ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ..., os candidatos têm de fazer, sob pena de exclusão, a entrega de: a) Requerimento de ... titular de turma; m) As decorrentes da suspensão preventiva aplicada no âmbito do procedimento ...
  • Regulamento n.º 766/2016
    ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ..., os candidatos têm de fazer, sob pena de exclusão, a entrega de: a) Requerimento de ... titular de turma; m) As decorrentes da suspensão preventiva aplicada no âmbito do procedimento ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2016
    ...-Lei n.º 52/2016 de 24 de agosto O Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima não prevê um ..., exemplar conduta moral e disciplinar, zelo pelo serviço e comprovado espírito de ... anos de serviço efetivo na PM sem qualquer pena disciplinar ou criminal. 2 - A medalha de prata ...1): a) Grau ouro: Fita de suspensão: de seda ondeada, com dois filetes longitudinais ...
  • Acórdão nº 70/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    I. O processo disciplinar relativo aos juízes rege-se pelo EMJ cujo artigo 131.º manda aplicar subsidiariamente as normas de diplomas complementares, regendo sobre esta matéria o artigo 6.º do EDTFP, Lei 58/2008, de 9 de Setembro, o qual, no que à economia da decisão em causa prescreve o seguinte: «6 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado

    ...ção de prescrição do procedimento disciplinar, em que o recorrente era arguido, alegando para o ... da Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... tenha ocorrido qualquer das causas de suspensão a que alude o nº 7 do artigo 6º do EDTEFP, ...órias e na prossecução dos fins das penas, na medida em que a passagem de tempo apreciável ...
  • Edital n.º 927/2018
    ... do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...ço de Arcos, no âmbito do processo disciplinar n.º 515/2013, a pena disciplinar de 6 (seis) es de suspensão do exercício da advocacia, nos termos do artigo ...
  • Edital n.º 1098/2019
    ... n.º 1098/2019Sumário: Torna pública a pena disciplinar de dois anos de suspensão do ..., nos termos do artigo 142.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 05491-A/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2001

    I - O acto que aplica a pena disciplinar de demissão a aposentado determina, nos termos do art. 15º, nº 3, do Estatuto Disciplinar, a suspensão do abono da pensão pelo período de 4 anos. II - O regime específico da suspensão de eficácia previsto no nº 2 do art. 76º da LPTA apenas é aplicável aos casos em que a Administração pratica um acto administrativo através do qual exige a um particular uma...

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