insuficiência da matéria facto

20771 resultados para insuficiência da matéria facto

  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de

    ... pronunciados pela prática, em autoria material e na forma consumada: - O arguido CC, em ... da alteração não substancial dos factos descritos na pronúncia[1] e da alteração da ..., verificam-se incongruências e insuficiências insanáveis que levam à absolvição do ...
  • Acórdão nº 157/20.4GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022

    A sentença condenatória padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada da al. a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP caso dela resulte que, apesar de ser possível, nada foi feito no sentido de averiguar da personalidade, das condições pessoais, económicas, financeiras e encargos pessoais dos arguidos.

    ...M. como autor material de um crime de dano simples, previsto e punido ...ção do vício substancial da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, no ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ... da ocupação ilegal, morais e materiais, no valor total de € 38.000,00. 2. Os 1.º ...Tais factos fundamentam a aquisição dos prédios em causa ... em X: Se deve considerar a insuficiência de alegação relativamente à intenção com que ...
  • Acórdão nº 13/15.8GIBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2020

    I – Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal não apurou as condições pessoais e a situação económica dos arguidos com vista à fixação da indemnização que arbitrou a favor das ofendidas e a cujo pagamento condicionou a suspensão da execução da pena de prisão, nem indagou da situação económica das ofendidas.

    ... presente recurso que abrange não só a matéria de direito, mas também a matéria de facto ...ório na apreciação da prova, e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada nos ...
  • Acórdão nº 809/12.2TACHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I - A omissão na decisão recorrida do peso líquido das substâncias estupefacientes, constitui insuficiência para a decisão da matéria de facto, se for essencial não só para a subsunção jurídica mas também para a escolha e determinação da pena II – Tal vício pode ser reparado oficiosamente se os exames toxicológicos existentes no processo tal permitirem ou determina o reenvio do processo...

    ...21º do D.L. 15/93. 3. A matéria que se impugna mais do que factos assentes no ....P., verifica-se ainda o vício da insuficiência da matéria de factos provada, art. 410º n.º 2 ...
  • Acórdão nº 771/16.2TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...

    ... (..), acusado da prática, como autor material, na forma consumada e em concurso efetivo de ....º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, alínea a) (factos provados 28. ), na pena de 1 (um) ano e 4 ...A decisão recorrida enferma de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ...
  • Acórdão nº 993/16.6PIVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I - É nula a sentença, por falta de fundamentação, quando se verifica uma deficiência na fundamentação relativamente á decisão proferida. II - Ocorre o vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão quando Tribunal obrigatoriamente tinha de conhecer, e não conheceu, de entre aquelas diversas soluções fáctico - juridicamente plausíveis do caso posto, que se lhe impunham que apreciasse

    ... o arguido B… da prática, em autoria material, de um crime de furto simples, previsto e punido ...ça por omissão de pronúncia e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. 2. ...
  • Acórdão nº 38/13.8TBPSM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015

    Não se verifica o vício da insuficiência da matéria de facto se as AA não lograram fazer prova dos factos constitutivos do direito que pretendiam ver reconhecido, ónus que sobre elas recaia consoante o critério legal de repartição consagrado no art.º 342.º, o que determina a improcedência da acção.

    ...* Prosseguiram os autos com selecção da matéria de facto assente e organização da base ... iii. da insuficiência da matéria de facto e do não uso pelo juiz dos ...
  • Acórdão nº 2196/13.2TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    Sendo omitida na sentença recorrida, referência à matéria fáctica da contestação apresentada pelo arguido/recorrente, com relevância para a decisão da causa, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artº 410º, nº 2, al. a), do CPP e, não sendo possível, como sucede no caso dos autos o suprimento de tal vício pelo tribunal da Relação, impõe-se o...

    ... 1 e 3, do C.P.P., a eventual alteração de facto e da qualificação jurídica, passando a ..., CRL., pela prática, em autoria material, na forma consumada e, em concurso efectivo, de ... a sentença afetada de vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ...
  • Acórdão nº 01488/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I – Não cabe na competência deste Supremo Tribunal Administrativo analisar a questão de facto, excepto se os factos levados ao probatório não forem bastantes para alicerçar uma solução jurídica do litígio, situação em que o tribunal recorrido haverá de completar a matéria de facto provada. II – Não se verifica uma insuficiência da matéria de facto possível de ultrapassar pela anulaçã

    ... de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, tendo, para esse efeito formulado, a ... pressupostos de direito, com fundamento no facto de ter sido feita prova nos autos de que a ... dizer-se que estamos perante uma insuficiência da matéria de facto possível de ultrapassar ...
  • Acórdão nº 1041/11.8TABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021

    1. A partir da reforma fiscal introduzida pela Lei 30-G/2000 de 29.12.2000, estando em causa a prática de crime em matéria tributária, os extratos das contas bancárias dos arguidos deixaram de estar a coberto do segredo bancário previsto no art. 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), uma vez que ficaram abrangidos pela exceção ao dever de segredo...

    ... III.Em sede de decisão sobre a matéria de excepção invocada pelo Arguido, entendeu o ... na sentença, levados à matéria de facto provada ali vertida, mais concretamente nos ...Da Insuficiência para a Decisão da Matéria de Facto Provada e do ...
  • Acórdão nº 35/13.3TAAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I – Existe contradição insanável na fundamentação da decisão, quando a fundamentação jurídica da sentença pondera, para a solução, factos que não foram considerados (al. b) do nº2 do artigo 410º do CPP). II – Interessando nesses factos para a determinação da pena concreta, a sentença padece, também, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artº 410º2 a)...

    ... da sentença pondera, para a solução, factos que não foram considerados provados (alínea b) ...ça padece, também, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ...
  • Acórdão nº 140/10.8PBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Na decisão que aprecia a revogação da pena suspensa na sequência do cometimento de novos crimes, devem ser ponderadas as razões que levaram a que na nova condenação tenha sido aplicada uma pena de substituição da prisão ou tivesse sido aplicada pena não detentiva. II- Não constando do processo tais razões, essa omissão constitui o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto...

    ... n) A simples censura do facto e a ameaça de prisão foram suficientes para que ... que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (cfr. Ac. do Plenário das Secções ... da pena, leva-nos a concluir pela insuficiência daquela medida. Convém ter presente que a ...
  • Acórdão nº 51/15.0GTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    I – Sendo desconhecido o paradeiro do arguido aquando da realização do julgamento, o não apuramento de factos referentes às suas condições pessoais e à sua situação económica, nomeadamente através da elaboração de relatório social, não redunda diretamente em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando a obtenção desse meio de prova se mostrava à partida inviabilizada.

    ... foi condenado, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução ... do arguido e à sua situação económica, factores de determinação da pena que, entre outros ... D) No conceito de insuficiência da matéria de facto provada significa que os ...
  • Acórdão nº 51/15.0GTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2017

    Se o arguido após acidente em que ficou ferido foi conduzido ao Hospital onde lhe foi recolhido sangue para analise e acusou taxa de alcoolemia em valor que constitui crime, ocorre insuficiência da matéria de facto para a decisão, mormente em sede de valoração de tal meio de prova, se não se sabe se o arguido foi submetido a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, e se era possível ou...

    ... impõe uma decisão diversa quanto à matéria de facto dada como provada, máxime no respeita ...: 2 - Questão prévia - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada 2.1 ...
  • Acórdão nº 635/14.4PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - Ocorrendo falta de especificação das circunstâncias factuais, que permitam concretizar as expressões conclusivas, juízos de valor e alusões de contornos indeterminados e de natureza genérica que não permitem extrair e delimitar (e fiscalizar) a censura jurídico-penal inerente à globalidade do comportamento do arguido, existe insuficiência da matéria de facto para a decisão. II - Na...

    ... nula, por ter indicado incorretamente esses factos. IV. A remissão genérica de "inúmeras ... de apreciação de prova uma vez que a matéria de facto provada não tem assento lógico na ...) Considera-se, então, evidente a insuficiência probatória para a decisão da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 01001/07.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    1. A lei não prescreve que deve haver sempre a inquirição das testemunhas, antes permitindo ao juiz aferir da necessidade desse acto, a quem cabe sempre ponderar a necessidade ou não de produzir prova. 2. Se a avaliação efectuada pelo juiz – que suporta a decisão de prescindir da inquirição das testemunhas arroladas – estiver inquinada de erro por, ao contrário do que ele julgou, os...

    ... exagero manifesto na quantificação da matéria tributável por parte da administração. Não ... 17. O facto de ser usada a tributação por métodos ...ça que venha a ser proferida, por insuficiência da matéria de facto e/ou erro de julgamento de ...
  • Acórdão nº 792/12.4TACHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    Existe insuficiência da matéria de facto provada, se não é averiguado no processo, a existência ou não de coautoria ou de autoria singular simultânea, entre o arguido que está a ser julgado e outros arguidos já julgados em processo autónomo sendo os factos apurados os mesmos em ambos os processos, por tal se poder repercutir quer na aplicação das penas em face do principio da igualdade na aplicaçã

    ... anos de prisão pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de ofensa à ...… e E… a pagar ao ofendido, pelos mesmo factos, cada um deles a quantia de 2250 €, portanto ... regras da experiência comum: a) a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; b) ...
  • Acórdão nº 1724/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1) Se as conclusões do recurso, mesmo que incorrectamente redigidas e arrumadas, permitem perceber, com precisão, o que o recorrente pede quanto à decisão impugnada (de facto e de direito), os fundamentos com que o faz e indica as normas violadas, não há deficiência ou obscuridade justificativas de qualquer consequência. 2) O recurso não é meio próprio para requerer novas provas que deviam ter...

    ... a interpelação e aplicação da lei aos factos dados como provados, como também a ... vista a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, em consonância com o disposto no ... não atacam sequer a fragilidade e insuficiência com que o Tribunal recorrido apreciou e valorou o ...
  • Acórdão nº 120/12.9TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - Se o juiz ao aceitar o resultado do exame por junta médica que apenas atribuiu à sinistrada uma IPP mas já não IPATH (ao contrário do que ocorreu no exame singular) está a considerar que a mesma apenas está afetada daquela, pronunciou-se sobre a natureza e grau de incapacidade que afetam a sinistrada, razão pela qual não estamos perante uma nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II &

    ... impugnar a decisão proferida quanto à matéria de facto dada como provada pelo ilustre julgador ... de incorrecções de julgamento e insuficiência, porque o julgador não leva em linha de conta a ...
  • Acórdão nº 03286/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1 – Confrontado o Tribunal Central Administrativo com uma objetiva insuficiente seleção de factos relevantes pelo tribunal de 1ª Instância, verificando-se a necessidade de ser ampliada a matéria de facto por forma a permitir a correta aplicação do direito, o Tribunal de Recurso poderá determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo para que neste se apreciem os factos que tendo sido...

    ... 3- Os factos que servem de fundamento à decisão do ...ão da primeira instância relativa à matéria de facto, pois esse Venerando Tribunal pode ... 25- Mais, é clara e evidente a insuficiência da matéria de facto provada, perante a miríade ...
  • Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód

    ..., depois de se referir que “é um facto que, de acordo com os elementos disponíveis nos ... ponto de não ter integrado no elenco da matéria julgada provada o facto de que a arguida havia ... uma impossibilidade de facto, por insuficiência de meios financeiros (ou, mais prosaicamente, por ...
  • Acórdão nº 1011/12.9TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015

    Se a decisão da 1ª instância que fixa o grau de incapacidade permanente de que ficou afectado o sinistrado em consequência de acidente de trabalho, o faz por referência ao auto de junta médica e neste não estão descritos de modo completo os elementos de facto indispensáveis aquela fixação, estas deficiências do laudo da junta médica, para cujo conteúdo a decisão remete, implicam insuficiência da...

    ... ss.), as partes não chegaram a acordo pelo facto de a seguradora não aceitar o grau de ... Mal andou a sentença na apreciação da matéria de facto existindo factos incorrectamente ...-se com a análise: 1.ª – da insuficiência dos factos provados para a decisão da causa, com ...
  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... de Leiria, pela prática, em autoria material, e, em concurso efectivo, de dois (2) crimes de ....º, n.º3 do Código Penal; - Da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ...
  • Acórdão nº 247/038PBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I) Chegado o momento de determinação da pena e confrontando-se o julgador com a falta de elementos fáticos que possibilitem o conhecimento da pessoa do arguido, deverá concluir pela necessidade de produção de prova suplementar que, não sendo possível efetuar-se de imediato, deverá fazer-se oportunamente, com reabertura da audiência, como previsto nos artigos 369.º, n.º 2 e 371.º do Código de...

    ...: «Condeno o arguido Jaime D., como autor material de um crime de furto qualificado p. e p. pelo ...ção de tal pena de multa, nomeadamente, o facto de nunca o arguido não ter sido condenado em ... pelo recorrente, que é a insuficiência da matéria fática provada para a decisão da ...

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