insuficiência da matéria facto

24105 resultados para insuficiência da matéria facto

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... nele também se intente reapreciar a matéria de facto, aquele tribunal de recurso não pode ... a considerar obrigatória; d) A insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem ...
  • Acórdão nº 1428/10.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 - Ocorre o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso submetido à apreciação do Tribunal. 2 - Não tendo o Tribunal de 1ª instância procedido à indagação necessária das condições

    ... -se que, no tocante à Impugnação da Matéria de Facto, há um conjunto de factos sem os quais ... p) Conclui-se que, há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e ...
  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de

    ... PP - Como motivação para a decisão da matéria de facto, estão as declarações do demandante, ... Concluímos, assim, existir uma insuficiência ...
  • Acórdão nº 157/20.4GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022

    A sentença condenatória padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada da al. a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP caso dela resulte que, apesar de ser possível, nada foi feito no sentido de averiguar da personalidade, das condições pessoais, económicas, financeiras e encargos pessoais dos arguidos.

    ... ção do vício substancial da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, no ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ... Proferido saneador e selecionada a matéria de facto tida por relevante com organização da ... em X: Se deve considerar a insuficiência de alegação relativamente à intenção com que ...
  • Acórdão nº 13/15.8GIBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2020

    I – Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal não apurou as condições pessoais e a situação económica dos arguidos com vista à fixação da indemnização que arbitrou a favor das ofendidas e a cujo pagamento condicionou a suspensão da execução da pena de prisão, nem indagou da situação económica das ofendidas.

    ... presente recurso que abrange não só a matéria de direito, mas também a matéria de facto ... ório na apreciação da prova, e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada nos ...
  • Acórdão nº 809/12.2TACHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I - A omissão na decisão recorrida do peso líquido das substâncias estupefacientes, constitui insuficiência para a decisão da matéria de facto, se for essencial não só para a subsunção jurídica mas também para a escolha e determinação da pena II – Tal vício pode ser reparado oficiosamente se os exames toxicológicos existentes no processo tal permitirem ou determina o reenvio do processo...

    ... 21º do D.L. 15/93 ... 3. A matéria que se impugna mais do que factos assentes no ... de tal atividade rendimentos, e que de facto o dinheiro aprendido seja de tal atividade, e ... P., verifica-se ainda o vício da insuficiência da matéria de factos provada, art. 410º n.º 2 ...
  • Acórdão nº 771/16.2TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...

    ... qualquer pena, pela prática de qualquer facto, deva coincidir com o mínimo legal abstrato ... II. perante tal matéria fáctica, o Tribunal não poderia ter concluído, ... A decisão recorrida enferma de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ...
  • Acórdão nº 104/18.3PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2023

    I – A partir da prestação do termo de identidade e residência, as notificações serão validamente feitas por via postal simples para a morada indicada pelo arguido, exceto se o mesmo comunicar uma outra nos moldes legalmente previstos. II – Se o Tribunal justificou o início da audiência sem a presença dos arguidos por entender que a mesma não era essencial, o que não mereceu oposição,

    ... 8. Os vícios decisórios – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a ...
  • Acórdão nº 993/16.6PIVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I - É nula a sentença, por falta de fundamentação, quando se verifica uma deficiência na fundamentação relativamente á decisão proferida. II - Ocorre o vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão quando Tribunal obrigatoriamente tinha de conhecer, e não conheceu, de entre aquelas diversas soluções fáctico - juridicamente plausíveis do caso posto, que se lhe impunham que apreciasse

    ... ça por omissão de pronúncia e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ...
  • Acórdão nº 771/17.5PBGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2021

    Impondo-se a reformulação do cúmulo jurídico, mas não constando do acórdão recorrido a descrição, ainda que sumária, dos factos dados como provados nas respectivas decisões condenatórias cujas penas terão de ser incluídas no novo cúmulo, nem se encontrando juntas aos autos as respectivas certidões dessas decisões, passando a determinação da pena única de multa pela avaliação da conexão e do tipo...

    ... sem que para isso existisse fundamento de facto e de direito, e sem atender às especificidades ... Já no que respeita motivação da matéria de facto, nesta não se reavalia os elementos ... padece do vício decisório da insuficiência ...
  • Acórdão nº 447/13.2JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2017

    I - A insuficiência da matéria de facto para a decisão não tem a ver, e não se confunde, com as provas que suportam ou devam suportar a matéria de facto, antes, com o elenco desta, que poderá ser insuficiente, não por assentar em provas nulas ou deficientes, antes, por não encerrar o imprescindível núcleo de factos que o concreto objecto do processo reclama face à equação jurídica a resolver no...

    ... facto e está em contradição com a matéria de facto ... nas alíneas deste preceito (insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ...
  • Acórdão nº 112/14.3TAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    I - Quando o tribunal deixe de se pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente a factos alegados na acusação ou na pronúncia, no pedido cível ou na contestação ou resultantes da discussão da causa e que sejam relevantes para a decisão, o vício que ocorrerá não é o da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto na al. c) do n.º 1 do artigo 379º, mas o vício da...

    ... ão condenatória se exigiria que da matéria de facto provada na sentença proferida pelo ... de acusação) e ainda, por insuficiência da matéria de facto provada para suportar a ...
  • Acórdão nº 38/13.8TBPSM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015

    Não se verifica o vício da insuficiência da matéria de facto se as AA não lograram fazer prova dos factos constitutivos do direito que pretendiam ver reconhecido, ónus que sobre elas recaia consoante o critério legal de repartição consagrado no art.º 342.º, o que determina a improcedência da acção.

    ... * Prosseguiram os autos com selecção da matéria de facto assente e organização da base ... iii. da insuficiência da matéria de facto e do não uso pelo juiz dos ...
  • Acórdão nº 2196/13.2TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    Sendo omitida na sentença recorrida, referência à matéria fáctica da contestação apresentada pelo arguido/recorrente, com relevância para a decisão da causa, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artº 410º, nº 2, al. a), do CPP e, não sendo possível, como sucede no caso dos autos o suprimento de tal vício pelo tribunal da Relação, impõe-se o...

    ... 1 e 3, do C.P.P., a eventual alteração de facto e da qualificação jurídica, passando a ... a sentença afetada de vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ...
  • Acórdão nº 00515/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    I) - A insuficiência da decisão sobre a matéria de facto que compromete a decisão jurídica do pleito impõe a anulação da decisão recorrida em ordem à ampliação daquela. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... da prova produzida em conformidade com a matéria alegada ... 4ª A Recorrente preencheu o ónus ... pontos 6º e 7º da decisão da matéria de facto provada, contudo, omite e nada diz quanto ao ... Não obstante, há uma clara insuficiência do julgamento sobre a matéria factual ...
  • Acórdão nº 01488/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I – Não cabe na competência deste Supremo Tribunal Administrativo analisar a questão de facto, excepto se os factos levados ao probatório não forem bastantes para alicerçar uma solução jurídica do litígio, situação em que o tribunal recorrido haverá de completar a matéria de facto provada. II – Não se verifica uma insuficiência da matéria de facto possível de ultrapassar pela anulaçã

    ... de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, tendo, para esse efeito formulado, a ... pressupostos de direito, com fundamento no facto de ter sido feita prova nos autos de que a ... dizer-se que estamos perante uma insuficiência da matéria de facto possível de ultrapassar ...
  • Acórdão nº 1041/11.8TABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021

    1. A partir da reforma fiscal introduzida pela Lei 30-G/2000 de 29.12.2000, estando em causa a prática de crime em matéria tributária, os extratos das contas bancárias dos arguidos deixaram de estar a coberto do segredo bancário previsto no art. 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), uma vez que ficaram abrangidos pela exceção ao dever de segredo...

    ... III.Em sede de decisão sobre a matéria de excepção invocada pelo Arguido, entendeu o ... na sentença, levados à matéria de facto provada ali vertida, mais concretamente nos ... Da Insuficiência para a Decisão da Matéria de Facto Provada e do ...
  • Acórdão nº 287/08.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    - A impossibilidade de o Tribunal a quo investigar os factos relevantes para a determinação da medida concreta da pena é uma circunstância objetiva que a simples análise do processo permite facilmente confirmar se existia ou não à data do julgamento e, se existia essa impossibilidade objetiva, então a exigência da sua expressão na sentença é redundante para concluir pela inexistência do vício de...

    ... -se que a mesma padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada em ...
  • Acórdão nº 35/13.3TAAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I – Existe contradição insanável na fundamentação da decisão, quando a fundamentação jurídica da sentença pondera, para a solução, factos que não foram considerados (al. b) do nº2 do artigo 410º do CPP). II – Interessando nesses factos para a determinação da pena concreta, a sentença padece, também, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artº 410º2 a)...

    ... ça padece, também, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ...
  • Acórdão nº 152/21.6PBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2021

    I - A confissão integral e sem reservas implica não só a aceitação dos factos imputados mas também a dimensão normativa que lhes é dada. II – Se o arguido admite os factos integradores dos elementos objectivos do crime mas acrescenta outros factos com aptidão para dar aos imputados um tratamento diferente do pretendido não existe uma confissão «sem reservas». III – O tribunal deve,

    ... o Tribunal a quo olvidou-se de elencar um facto com extrema relevância para a escolha e ... ça recorrida está eivada de insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, ...
  • Acórdão nº 741/15.8T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- O art. 607.º, n.º 5, do CPC impõe que se estabeleça o fio condutor entre a decisão sobre os factos provados e não provados e os meios de prova usados na aquisição da convicção, fazendo a respetiva apreciação crítica nos seus aspetos mais relevantes, pelo que, também no que tange aos factos não provados, o juiz deve justificar os motivos da sua decisão; II- É na motivação que devem ser...

    ... os Réus, impugnando parcialmente a matéria alegada pelos Autores na Petição Inicial e ... a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos ... a, desde já se reconhece, insuficiência da alegação efetuada pelos Autores, na ...
  • Acórdão nº 319/13.0TBOLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I – Nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, havendo insuficiência da matéria de facto, esta apenas implica a anulação da sentença de verificação e graduação de créditos se dos factos não constarem os elementos necessários para o tribunal ad quem proceder à retificação do vício. II – Nos termos do n.º 1 do artigo 686.º do Código Civil, a hipoteca

    ... conclusões do recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso (artigo 662.º, n.º 2, ... são: 1) Impugnação da matéria de facto; e 2) Alteração da graduação dos créditos ... tal requerimento, é manifesta a insuficiência da matéria de facto constante dos factos 5 e 6 ...
  • Acórdão nº 140/10.8PBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Na decisão que aprecia a revogação da pena suspensa na sequência do cometimento de novos crimes, devem ser ponderadas as razões que levaram a que na nova condenação tenha sido aplicada uma pena de substituição da prisão ou tivesse sido aplicada pena não detentiva. II- Não constando do processo tais razões, essa omissão constitui o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto...

    ... n) A simples censura do facto e a ameaça de prisão foram suficientes para que ... que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (cfr. Ac. do Plenário das Secções ... da pena, leva-nos a concluir pela insuficiência daquela medida ... Convém ter presente que a ...
  • Acórdão nº 2286/19.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    i) não existe erro notório na apreciação da prova, quando a fundamentação da resposta à matéria de facto dada pelo tribunal recorrido permite que sigamos o raciocínio do julgador e é compreensível por uma pessoa média, perante o que consta apenas do texto da sentença. ii) o erro vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão não se confunde com a falta de factos que permitam a...

    ... as regras e procedimentos sobre essa matéria, pelo que a empresa em dezembro de 2013, no ... do invocado vício de falta ou insuficiência da matéria de facto provada e que contem os ...

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