pena suspensão no estatuto disciplinar
3555 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar
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Edital n.º 175/2022
... Sumário: Determina a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem ... autos do processo disciplinar n.º 1334/2016-L/D ... Alexandra Bordalo ... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei ... n.º 145/2015, de ... arguida, em razão do incumprimento da pena de multa em que ... foi condenada e por ...
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Edital n.º 1277/2023
... Sumário: Declara a suspensão da inscrição do Dr. Tiago Fonseca Machado, ... incumprimento de sanção disciplinar de multa e sanção acessória ... Rocha Neves, ... disposto nos artigos 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos ... Advogados, aplicável aprovado ... pena" disciplinar de multa, cujo montante se fixou em \xE2\x82" ...
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Edital n.º 1033/2016
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 ... que, no âmbito dos autos de Processo Disciplinar N.º 1205/2014-L/D, que correm termos por este ... n.º 21620L, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição da ... arguida, em razão do incumprimento da pena disciplinar em que foi condenada e por ...
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Edital n.º 980/2016
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 ... que, no âmbito dos autos de Processo Disciplinar n.º 1061/2011-L/D, que correram termos por este ... suspensão por tempo indeterminado da inscrição do ... ário arguido, em razão do incumprimento da pena disciplinar em que foi condenado e por ...
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Acórdão nº 00481/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
1 – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas...
... da decisão final no processo disciplinar que lhe aplicou a pena de suspensão, graduada em ... conforme dispõe o artigo 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... - Acórdão nº 3871/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 060/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
Não resulta dos autos uma provável procedência da futura ação para efeitos de verificação de um “fumus boni iuris” quando existe posição já assente deste STA relativamente a situação idêntica.
... vem requerer a suspensão de eficácia da Deliberação do Plenário do ... ção das Deliberações da Secção Disciplinar do CSMP de 7.7.2021 e de 10.11.2021, manteve a ... 2021 foi proferida decisão a aplicar-lhe a pena única de 120 (cento e vinte) dias de suspensão ... alterações relativamente ao anterior Estatuto, desde logo, no próprio conceito de infração ... -
Acórdão nº 00749/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 - O ilícito disciplinar e o ilícito criminal são diferenciados entre si, e autónomos os respectivos processos, na medida em que por aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua...
... o acto administrativo […] que aplicou a pena de demissão à Autora e obrigação de ... da Educação, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a reposição da quantia de ... é referido, por Paulo Veiga e Moura in Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração ... ão haja norma expressa que determine a suspensão do processo disciplinar quando este e o processo ... -
Acórdão nº 01656/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... ção de aplicação da sanção de suspensão por dois meses, datada de 09.02.2013 ... DOS RÉUS DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO, SEREM OS RÉUS CONDENADOS A ... DO SEU BLOCO LEGAL DE ATUAÇÃO LABORAL, SOB PENA DE INCORRER EM CONTRAORDENAÇÃO LABORAL ... Q) ... DISCIPLINAR, CONSTANTE DO ARTIGO 69º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS, SEMPRE SE DIRÁ, QUE ...
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Acórdão nº 16/13.7YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2013
I - A prescrição do procedimento disciplinar extingue o ius puniendi do Estado, extinção resultante da falta de diligência dos órgãos judiciários ou disciplinares no procedimento que lhes incumbe levar a cabo. II - Da prescrição do procedimento disciplinar há que distinguir 2 situações que lhe estão próximas: - Uma, que a antecede, é a prescrição do direito a instaurar o procedimento...
... , nos termos do artigo 168.º e ss., do Estatuto dos Magistrados Judiciais ([1]), interpor recurso ... ça dos artigos 32.º e 131.º, do EMJ, na pena única especialmente atenuada de 25 (vinte e ... a da prescrição do procedimento disciplinar, nos seguintes termos (transcrição): (…) 10º ... partir do dia em que cesse a causa da suspensão (n.ºs 7 e 8 do predito artigo 6° do EDTEFP) ... -
Edital n.º 1651/2022
... Sumário: Declara a suspensão da inscrição da Dr.ª Teresa de Sousa Raposo, ... incumprimento de sanção disciplinar de multa a que foi condenada ... Orlando ... nos artigos artigo 142.º e 202.º do Estatuto ... da Ordem dos Advogados em vigor aprovado pela ... mar, a pena" disciplinar de multa, cujo montante se fixou em \xE2\x82" ...
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Edital n.º 1751/2022
... Sumário: Declara o levantamento da suspensão da inscrição da Dr.ª Teresa de Sousa Raposo, ... advogada, por cumprimento de sanção disciplinar de multa a que foi condenada ... Orlando ... nos artigos artigo 142.º e 202.º do Estatuto ... da Ordem dos Advogados em vigor aprovado pela ... , 1726, em Rio Tinto, em Gondomar, a pena ... disciplinar de multa, cujo montante se fixou ...
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Edital n.º 608/2023
... Sumário: Declara o levantamento da suspensão da inscrição do Sr. Dr. Bruno Duque, advogado, ... por cumprimento de sanção disciplinar de multa ... Carlos Gomes de Faria, ... disposto nos artigos 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável ... aprovado ... Veloso Salgado, 9, sala 6, em Matosinhos, a pena disciplinar de ... multa, cujo montante se fixou ...
- Acórdão nº 040417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1996
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Edital n.º 562/2019
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 827/2013, que correram termos por este ... n.º 21337L, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição da Senhora ... arguida, em razão do incumprimento da pena de multa em que foi condenada e por aplicação ...
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Edital n.º 382/2019
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 53/2013-L/D e apenso n.º 107/2013-L/D, que ... n.º 21620L, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição da Senhora ... arguida, em razão do incumprimento da pena de multa em que foi condenada e por aplicação ...
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Edital n.º 194/2018
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 1066/2010-L/D, que correram termos por este ... n.º 17970L, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição do Senhor ... arguido, em razão do incumprimento da pena de multa em que foi condenado e por aplicação ...
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Edital n.º 732/2018
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 974/2016-L/D, que correram termos por este ... n.º 14351L, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição do Senhor ... arguido, em razão do incumprimento da pena de multa em que foi condenado e por aplicação ...
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Edital n.º 449/2018
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 866/2013-L/D, que correram termos por este ... n.º 1378E, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição da Senhora ... arguida, em razão do incumprimento da pena de multa em que foi condenada e por aplicação ...
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Edital n.º 992/2018
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 1014/2013-L/D, que correram termos por este ... n.º 17970L, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição do Senhor ... arguido, em razão do incumprimento da pena de multa em que foi condenado e por aplicação ...
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Acórdão nº 01169/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
É nulo, por violação do princípio “ne bis in idem”, o acto punitivo que, embora sob diferente qualificação puna o arguido pelos mesmos factos por que ele já fora perseguido e sancionado noutro processo disciplinar.
... nulos os acórdãos da Secção Disciplinar do réu de 15-2-2013 e do Plenário do Réu de ... 121º, n.º 3, do CP e 6º, n.º 6 do Estatuto disciplinar dos Trabalhadores da Administração ... autor ser objecto de aplicação de qualquer pena disciplinar; (ii) por falta de repetição do ... , devido à ressalva do período da suspensão; 5ª – Pois o prazo de prescrição de 18 meses ... -
Aviso n.º 9467/2023
... , em tudo o que não seja contrário ao estatuto normativo específico a que se ... encontram ... ser tratadas no âmbito penal e/ou disciplinar ... Artigo 32.º ... Prevenção e combate ao ... a) Repreensão escrita; ... c) Suspensão; ... d) Despedimento disciplinar ou demissão ... , que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão ... até cinco anos ou com pena de ...
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Aviso n.º 23324/2022
... , em tudo o que não seja contrário ao estatuto normativo específico a que se ... encontram ... ser tratadas no âmbito penal e/ou disciplinar ... Artigo 32.º ... Prevenção e combate ao ... a) Repreensão escrita; ... c) Suspensão; ... d) Despedimento disciplinar ou demissão ... , que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão ... até cinco anos ou com pena de ...
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Aviso n.º 4533/2023
... , em tudo o que não seja contrário ao estatuto normativo específico a que se ... encontram ... ser tratadas no âmbito penal e/ou disciplinar ... Artigo 32.º ... Prevenção e combate ao ... a) Repreensão escrita; ... c) Suspensão; ... d) Despedimento disciplinar ou demissão ... , que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão ... até cinco anos ou com pena de ...
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Lei n.º 70/2023
... 12 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos. Alteração ... de engenheiro técnico e o poder disciplinar sobre os que exerçam a profissão de engenheiro ... é culposo; c ) Seja punido com pena disciplinar de suspensão; d ) Seja objeto da ...