Despacho n.º 3280/2019
| Data de publicação | 25 Março 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Serviços de Ação Social da Universidade do Minho |
Despacho n.º 3280/2019
Considerando que:
a) A Universidade do Minho é uma fundação pública com regime de direito privado, instituída pelo Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro, e que, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º, se rege pelo direito privado, nomeadamente no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como dos princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça da proporcionalidade, conforme previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 134.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES);
b) Através do despacho 27/11/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de abril de 2018, a Eng.ª Carla Conceição Martins de Lemos da Cunha Faria, Técnica Superior, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho (SASUM), foi nomeada, na sequência de procedimento concursal, para o cargo de Diretora do Departamento Alimentar dos SASUM;
c) O cargo de Diretora do Departamento Alimentar dos SASUM é equiparado a cargo de direção intermédia de 1.º grau, conforme definido no Regulamento Orgânico dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de setembro de 2009;
d) O exercício de funções dirigentes, conforme decorre dos citados princípios, impõe aos titulares dos cargos de direção um compromisso com a missão, os princípios gerais de ética e de gestão, bem como um comportamento profissional pautado pelo rigor técnico e pelo cumprimento das normas legais, ordens e orientações superiores;
e) É pois imperioso que os dirigentes dos SASUM assegurem o cumprimento das suas competências com especial zelo, rigor técnico e qualidade, criando as condições para uma gestão racional, transparente e eficaz;
f) Na sequência do Processo Disciplinar SASUM-06/2017 e por despacho reitoral datado de 17 de outubro de 2018, foi aplicada a sanção disciplinar de multa, suspensa na sua execução pelo período de seis meses, à Eng.ª Carla Conceição Martins de Lemos da Cunha Faria, titular do cargo de Diretora do Departamento Alimentar dos Serviços de Ação Social da UMinho, com efeitos a partir do dia seguinte ao da notificação, que ocorreu em 19/10/2018;
g) A reprovação do facto punível no âmbito do procedimento disciplinar...
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