da em onus penal processo prova

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  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ência os Juízes no Recurso Penal" 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1\xC2"... por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de ... 3. C) Julgar, no mais, provada e procedente a presente acção ... que, o arguido B… tinha o ónus" de invocar a nulidade das transcriç\xC3"...

  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    I – A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a definida nos artºs 4º a 6º do Código Penal, (Cons. Maia Gonçalves, anot.7 ao artº 19º do CPP), e obedece aos princípios da nacionalidade, defesa dos interesses nacionais, universalidade, administração supletiva da lei e da aplicação convencional. II – Não tem, assim, o MºPº competência para abrir inquérito por factos

    ... a medida de obtenção de prova de apreensão de saldos de todas as ...pelo artº 386º A do Código Penal.” As questões objecto do recurso ...(inversão do ónus da prova). Concordamos, assim, que ... são objecto de um processo" no BRASIL, processo esse com acusaç\xC3"...

  • Acórdão nº 526/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2006

    Contrariamente ao que sucede em processo civil, em processo penal não existe qualquer ónus de prova, pelo que a persistência, no espírito do Tribunal, de uma dúvida séria e razoável, decorrente das provas antagónicas produzidas em julgamento, implica, necessariamente, a aplicação do princípio fundamental "in dubio pro reo".

    ... de Évora a- Nos autos de processo" comum (tribunal singular) com o nº \xC2"...202°, todos do Código Penal, pelos factos descritos na ...ção improcedentes por não provadas e em consequência, absolver a ... civil - não existe qualquer ónus de prova, pelo que a persistência, ...

  • Acórdão nº 499/11.0GBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2013

    I - A rejeição do pedido de audição de novas testemunhas não consubstancia uma omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, nem dá origem ao vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, do art. 410.º, n.º 2, al. a) do CPP. II - Em processo penal não há um ónus de prova: o princípio da investigação obriga o tribunal a reunir as provas necessárias à decisão.

    ...RELATÓRIO 1. Nos autos de Processo Comum Singular Nº 499/11.0GBVNG, a ...ério Público requereu: «Da prova produzida resulta que as testemunhas ... 340°, do Código de Processo Penal, sem tão pouco formular um juízo ... e desenvolve sob diferentes ónus de prova -, já no processo penal é ...

  • Acórdão nº 0011494 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2003

    As regras da experiência elementarmente apontam para que quem, durante anos, se dedica ao tráfico de estupefacientes, sem trabalhar ou ter outras fontes de rendimentos regulares, ou mesmo extraordinários, e adquire um património avultado nesse lapso temporal, é normal concluir-se derivar ele dos proventos de actividade delituosa. Esta conclusão não traduz qualquer inversão do ónus da prova, sendo

  • Acórdão nº 01551/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2008

    I- Segundo as regras do ónus da prova, em processo disciplinar, tal como em processo penal, vigora o princípio da presunção da inocência do arguido, competindo ao titular da acção disciplinar e penal o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção imputada ao arguido. II- De tais regras e princípios resulta não poder assentar a prova da infracção disciplinar na circunstância do arguido não...

    ... tais factos não resultaram provados no processo disciplinar. B) A ... normas do direito processual penal são de aplicação subsidiária à ... avaliação das regras do ónus da prova. É que, não é ao arguido ...

  • Acórdão nº 204/14.9JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2016

    I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos os casos a aplicação do disposto no artigo 340.º do CPP, sendo decisivo para tal conclusão o teor dos artigos 283.º, n.º 3, alínea f) e 315.º, n.º 3, do CPP. II - A tese da irrestrita...

    ...Relatório No processo comum colectivo nº 204/14.9JAGRD da ...íneas b), e) e j) do Código Penal e de um crime de sabotagem ... e arrolou diversos meios de prova por requerimento que consta de fls. ..., impende sobre o requerente o ónus de alegar e demonstrar em concreto ...

  • Acórdão nº 03P871 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2003

    I - De acordo com a matéria de facto apurada, de regresso ao estabelecimento prisional, vindo de obras no exterior, detectaram ao arguido, escondidas nas meias de ambos os pés, quatro barras de resina de cannabis, o peso de 26,589 gramas, sabendo que era proibida a sua posse/detenção, transporte e cedência a qualquer título, sendo a sua conduta livre e consciente. II - Mantendo-se em vigor a...

    ... que formam o sistema penal revelam-se actualizadas, pelo que ... meses de prisão, d) Pela prova produzida em audiência de ... artigo 423º do Código de Processo Penal, com observância do ...Não tem, porém, qualquer ónus de prova sobre esse ponto - até ...

  • Acórdão nº 0013375 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 1991

    I - Em processo penal não existe repartição do ónus da prova, o encargo de averiguar a verdade dos factos cabe à própria justiça. II - Tendo sido encontrados 18 videogramas sem o impresso do modelo anexo ao DL 306/85 de 29.7, no interior do balcão de um Restaurante-Bar e, tendo os arguidos afirmado que se destinavam a uso privado (exibição no seu domícilio), não eram eles que tinham de provar...

    ...: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área ... Sumário: I - Em processo penal não existe repartição do nus da prova, o encargo de averiguar a verdade ... errado entendimento de que o ónus da prova cabia aos Réus, não pode ...

  • Acórdão nº 733/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2000

    I - As questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade de audição de outros arguidos e/ou outros sujeitos processuais, que nelas sejam interessados (artigo 327º do Cód. Proc. Penal), e não de todos os intervenientes sem mais, isto é, sem qualquer interesse no problema que tais questões suscitem; I A - A falta de audição desses sujeitos interessados...

    ..., atentos os factos provados e as circunstâncias posteriores ao ...ícito; assim, sendo a moldura penal abstracta a de pena de prisão até ... art.º 125.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos ... penal em rigor qualquer ónus da prova, o normativo consagra o ...

  • Acórdão nº 9310027 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 1993

    I - Contrariamente ao que se passa em processo civil, em que a superação de um "non liquet" em sede probatória se alcança através das normas de repartição do ónus da prova, em processo penal existe para tal situação "um princípio natural de prova imposto pela lógica e pelo senso moral, pela probidade processual" - o princípio "in dubio pro reo". II - Não é suficiente

    ...: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ... ao que se passa em processo civil, em que a superação de um ... das normas de repartição do ónus da prova, em processo penal existe ...

  • Acórdão nº 0093423 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2003

    I - Havendo posições contraditórias de assistente e arguido relativamente à propriedade de bens, embora o processo penal seja dominado pela suficiência, de sentido de nele poderem e deverem ser conhecidas questões penais, estando pendente acção cível para dirimir o conflito em jogo, aí se deve resolver o litígio, dada a sua complexidade e a insuficiência de indícios quanto ao dolo no que concerne

  • Acórdão nº 0072809 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2000

    I - Não podendo, rigorosamente, falar-se em ónus da prova no âmbito do processo penal, deve o juiz indagar e esclarecer todos os factos necessários à boa decisão da causa. Para tanto pode e deve ordenar a produção de todos os meios de prova necessários a tal objectivo, independentemente de constarem ou não da acusação, da pronúncia ou da contestação, com o único limite estabelecido nos números 3...

  • Acórdão nº 048395 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1995

    I - Não é legítimo falar-se, em processo penal, no ónus da prova da acusação, dado que este processo está dominado pelo princípio da verdade material, competindo em último caso ao juiz investigar e esclarecer definitivamente o facto (v. Ac. do S.T.J. de 18 de Fevereiro de 1993, Proc. 43031). II - O princípio in dubio pro reo significa que um non liquet na questão da prova tem de ser sempre...

    ...: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: REJEITADO O RECURSO. ... é legítimo falar-se, em processo penal, no ónus da prova da ...

  • Acórdão nº 0141188 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2002

    I - A reparação civil arbitrada em processo penal não está submetida às regras próprias do ordenamento jurídico criminal mas sim sujeita às regras do ordenamento jurídico civil, quantitativamente e nos seus pressupostos, muito embora processualmente seja exclusivamente regulada pela lei adjectiva penal. II - A exigência do "exame crítico" das provas a que se refere o artigo 374 n.

  • Acórdão nº 9910619 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 1999

    I - Em processo penal não há ónus de prova: as testemunhas, todas elas, são instrumentos para se atingir a verdade material, sendo indiferente que seja a acusação ou a defesa a apresentá-las. II - O artigo 58 n.1 alínea b) do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, não exclui que a indicação das provas se possa fazer por remissão. III - As exigências de fundamentação da decisão da autoridade...

    ...DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: DL 433/82 ... Sumário: I - Em processo penal não há ónus de prova: as ...

  • Acórdão nº 9910619 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 1999

    I - Em processo penal não há ónus de prova: as testemunhas, todas elas, são instrumentos para se atingir a verdade material, sendo indiferente que seja a acusação ou a defesa a apresentá-las. II - O artigo 58 n.1 alínea b) do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, não exclui que a indicação das provas se possa fazer por remissão. III - As exigências de fundamentação da decisão da autoridade...

    ...DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: DL 433/82 ... Sumário: I - Em processo penal não há ónus de prova: as ...

  • Acórdão nº 0072809 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2000

    I - Não podendo, rigorosamente, falar-se em ónus da prova no âmbito do processo penal, deve o juiz indagar e esclarecer todos os factos necessários à boa decisão da causa. Para tanto pode e deve ordenar a produção de todos os meios de prova necessários a tal objectivo, independentemente de constarem ou não da acusação, da pronúncia ou da contestação, com o único limite estabelecido nos números 3...

  • Acórdão nº 9510057 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 1995

    I - O atestado médico que o n.3 do artigo 117 do Código de Processo Penal prevê é o que se destina a justificar a falta do próprio faltoso. II - Se o atestado médico apresentado para o efeito refere a doença de uma filha da requerente de um ano de idade e a necessidade de esta a assistir de forma permanente, inadiável e imprescindível no período em que devia comparecer ao acto para que fora...

    ...: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área ... do artigo 117 do Código de Processo Penal prevê é o que se destina a ... se faz apelo ao princípio do ónus da prova ...

  • Acórdão nº 00145/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017

    I - A lei não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. III - Na previsão da alínea a), do artigo 24.º, n.º 1, da Lei Geral...

    ... de facto dada como assente e provada em sede de processo crime. c) Por ...que “A decisão penal, ainda que absolutória, que ..., por não ter sido cumprido o ónus de apresentação de conclusões das ...

  • Acórdão nº 96P1257 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1997

    I - O âmbito do artigo 377 do C.P.Penal coincide com o do artigo 12 do DL 605/75 de 3 de Novembro, na redacção do DL 377/77 de 6 de Setembro ou seja a indemnização de que ambos falam é a que resulte de responsabilidade civil conexa com a criminal. II - Está fora da competência do foro penal a indemnização por responsabilidade contratual, bem como o simples dever de prestar. III - Em processo...

    ...: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área ...III - Em processo" penal, não existe rigorosamente o \"\xC3"ónus da prova", no sentido civilístico ...

  • Acórdão nº 125/11.7TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I – Existe sempre uma “presunção de inexistência dos factos” contra quem, nos termos gerais, tem o ónus de os provar. II – Assim, a decisão penal absolutória só tem algum relevo em posterior acção cível, nos termos do art. 624.º do Código de Processo Civil, se tiver assentado na prova de factos que, na acção cível, tivessem de ser provados pelo réu, caso em que o ónus se inverteria em desfavor...

    ... parcialmente procedente, por provada, a presente acção especial ... 4/09 e 135º do Código de Processo do Trabalho. *2- Condena-se a co-ré ..., n.º.1, alínea a) do Código Penal, em conjugação com os arts. 22.º ...640.º, que rege sobre os ónus a cargo do recorrente que impugne a ...

  • Acórdão nº 039377 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1988

    I - As presunções reguladas no Codigo Civil, como meio de prova, não contrariam a presunção constitucional de inocencia do reu. II - E materia de direito o saber se a Relação e licito extrair dos factos provados outro facto. III - Em processo penal, o onus da prova não recai sobre as partes, inclusive sobre o Ministerio Publico que não e verdadeiramente parte. IV - Se tal não tiver sido requerido

    ...: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área ... no Codigo Civil, como meio de prova, não contrariam a presunção ...III - Em processo penal, o onus da prova não recai ...

  • Acórdão nº 951/06.9TBCLD.C1.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I - Tem-se entendido que a previsão do art.624º, nº1, do CPC, não é integrada pela absolvição no processo penal por falta de prova dos factos imputados ao arguido, isto é, quando a absolvição se tiver fundado no princípio in dubio pro reo, mas sim quando a mesma se dá pela prova (positiva) de facto de que, na acção civil, ele teria de outro modo o ónus. II - Nada impede que a Relação faça uso...

    ... acção declarativa com processo ordinário contra o Município de .. ... recorrido consideraram-se provados" os seguintes factos: 1. Os Autores s\xC3"... - .., S.A., livre de quaisquer ónus ou encargos pelo preço já recebido ... extraprocessual da sentença penal absolutória. G. Efetivamente, ...

  • Acórdão nº 951/06.9TBCLD.C1.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I - Tem-se entendido que a previsão do art.624º, nº1, do CPC, não é integrada pela absolvição no processo penal por falta de prova dos factos imputados ao arguido, isto é, quando a absolvição se tiver fundado no princípio in dubio pro reo, mas sim quando a mesma se dá pela prova (positiva) de facto de que, na acção civil, ele teria de outro modo o ónus. II - Nada impede que a Relação faça uso...

    ... acção declarativa com processo ordinário contra o Município de .. ... recorrido consideraram-se provados" os seguintes factos: 1. Os Autores s\xC3"... - .., S.A., livre de quaisquer ónus ou encargos pelo preço já recebido ... extraprocessual da sentença penal absolutória. G. Efetivamente, ...