da em onus penal processo prova

8930 resultados para da em onus penal processo prova

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... caso em que se invertem as regras gerais do ónus de prova no procedimento tributário. Tratam-se ... Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e ...
  • Acórdão nº 1485/19.7PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2022

    Sumário (elaborado pelo Relator): I. Em processo penal não existe um verdadeiro ónus probatório em sentido formal, vigorando o princípio da aquisição da prova articulado com o princípio da investigação: são boas as provas validamente trazidas ao processo, sem interessar a sua origem, recaindo sobre o juiz, em última hipótese, o encargo de investigar e esclarecer oficiosamente os factos em busca...

    ... processo comum singular nº 1485/19 ... do Juízo Local ... 155.º, nº 1, al. a) do Código Penal, numa pena de 150 (cento e cinquenta) dias de ... prova relevante (Cfr ... art. 124.º do Código de ... pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do ...
  • Acórdão nº 526/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2006

    Contrariamente ao que sucede em processo civil, em processo penal não existe qualquer ónus de prova, pelo que a persistência, no espírito do Tribunal, de uma dúvida séria e razoável, decorrente das provas antagónicas produzidas em julgamento, implica, necessariamente, a aplicação do princípio fundamental "in dubio pro reo".

    ... , na Relação de Évora a- Nos autos de processo comum (tribunal singular) com o nº … da comarca ... 202°, todos do Código Penal, pelos factos descritos na acusação formulada ... se o tipo de crime foi preenchido pela prova produzida Art.20 Há um dado de facto que não é ... em processo civil - não existe qualquer ónus de prova, pelo que a persistência, no espírito ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
    ... ão que determinou a medida de obtenção de prova de apreensão de saldos de todas as contas ... pelo artº 386º A do Código Penal.” As questões objecto do recurso são as ... (inversão do ónus da prova) ... Concordamos, assim, que se pode ... pelo recorrente são objecto de um processo no BRASIL, processo esse com acusação deduzida ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5 e 53º, nº ... , entendemos que, o arguido B… tinha o ónus de invocar a nulidade das transcrições até ao ...
  • Acórdão nº 499/11.0GBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I - A rejeição do pedido de audição de novas testemunhas não consubstancia uma omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, nem dá origem ao vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, do art. 410.º, n.º 2, al. a) do CPP. II - Em processo penal não há um ónus de prova: o princípio da investigação obriga o tribunal a reunir as provas necessárias à decisão.

    ... I. RELATÓRIO 1. Nos autos de Processo Comum Singular Nº 499/11.0GBVNG, a correr termos ... , o Ministério Público requereu: «Da prova produzida resulta que as testemunhas do acidente ... Penal, sem tão pouco formular um juízo acerca da sua ... se repercute e desenvolve sob diferentes ónus de prova -, já no processo penal é ao tribunal ...
  • Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
    No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo nº ... pelo artigo 272º, nº 1, a), do Código Penal ... Por acórdão do Colectivo do Círculo ... a 318, invocando erro na apreciação da prova, previsto no artigo 410º, nº 2, alínea c), do ... pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus imposto pelos nºs 3 e 4 do artigo 412º do CPP, ...
  • Acórdão nº 01551/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2008

    I- Segundo as regras do ónus da prova, em processo disciplinar, tal como em processo penal, vigora o princípio da presunção da inocência do arguido, competindo ao titular da acção disciplinar e penal o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção imputada ao arguido. II- De tais regras e princípios resulta não poder assentar a prova da infracção disciplinar na circunstância do arguido não...

    ... tais factos não resultaram provados no processo disciplinar ... B) A vingar a tese explanada na ... de um jornal, apenas admitem, como meio de prova, a confissão do réu ou do arguido! Ou então ... verdade! D) As normas do direito processual penal são de aplicação subsidiária à jurisdição ... uma incorrecta avaliação das regras do ónus da prova. É que, não é ao arguido que incumbe ...
  • Acórdão nº 0011494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    As regras da experiência elementarmente apontam para que quem, durante anos, se dedica ao tráfico de estupefacientes, sem trabalhar ou ter outras fontes de rendimentos regulares, ou mesmo extraordinários, e adquire um património avultado nesse lapso temporal, é normal concluir-se derivar ele dos proventos de actividade delituosa. Esta conclusão não traduz qualquer inversão do ónus da prova, sendo

  • Acórdão nº 037808 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1998

    I - Tendo sido anulada, pela autoridade competente, a acusação e todo o processado subsequente, não constitui nulidade a prolação de nova acusação, desde que se conceda ao arguido novo prazo para a defesa e, apresentada esta, se realizem as provas oferecidas pelo arguido, designadamente a inquirição das testemunhas por ele arroladas. II - Não pode pesar na medida sancionatória o facto de o...

  • Acórdão nº 033791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997

    I - Relativamente à matéria de facto enunciada como pressuposto da aplicação de pena, o tribunal pode apreciar a prova existente no processo disciplinar. II - Na dúvida sobre a prática da infracção deve o arguido ser beneficiado, por aplicação dos princípios in dubio pro reo e da presunção da inocência do arguido. III - Tal qual como sucede em processo penal, também em processo disciplinar, o ónus

  • Acórdão nº 03P871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2003 (caso NULL)

    I - De acordo com a matéria de facto apurada, de regresso ao estabelecimento prisional, vindo de obras no exterior, detectaram ao arguido, escondidas nas meias de ambos os pés, quatro barras de resina de cannabis, o peso de 26,589 gramas, sabendo que era proibida a sua posse/detenção, transporte e cedência a qualquer título, sendo a sua conduta livre e consciente. II - Mantendo-se em vigor a...

    ... normas incriminadoras que formam o sistema penal revelam-se actualizadas, pelo que já se encontra ... anos e quatro meses de prisão, d) Pela prova produzida em audiência de julgamento, e tendo o ... se refere o artigo 423º do Código de Processo Penal, com observância do formalismo respectivo, ... ónus de prova sobre esse ponto - até porque não se ...
  • Acórdão nº 0013375 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991
    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... Sumário: I - Em processo penal não existe repartição do ónus da prova, ...
  • Acórdão nº 9310027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1993

    I - Contrariamente ao que se passa em processo civil, em que a superação de um "non liquet" em sede probatória se alcança através das normas de repartição do ónus da prova, em processo penal existe para tal situação "um princípio natural de prova imposto pela lógica e pelo senso moral, pela probidade processual" - o princípio "in dubio pro reo". II - Não é suficiente para se concluir pela culpa...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... : I - Contrariamente ao que se passa em processo civil, em que a superação de um "non liquet" em ... ça através das normas de repartição do ónus" da prova, em processo penal existe para tal situa\xC3" ...
  • Acórdão nº 0093423 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2003

    I - Havendo posições contraditórias de assistente e arguido relativamente à propriedade de bens, embora o processo penal seja dominado pela suficiência, de sentido de nele poderem e deverem ser conhecidas questões penais, estando pendente acção cível para dirimir o conflito em jogo, aí se deve resolver o litígio, dada a sua complexidade e a insuficiência de indícios quanto ao dolo no que concerne

  • Acórdão nº 0093423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso None)

    I - Havendo posições contraditórias de assistente e arguido relativamente à propriedade de bens, embora o processo penal seja dominado pela suficiência, de sentido de nele poderem e deverem ser conhecidas questões penais, estando pendente acção cível para dirimir o conflito em jogo, aí se deve resolver o litígio, dada a sua complexidade e a insuficiência de indícios quanto ao dolo no que concerne

  • Acórdão nº 0072809 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2000
  • Acórdão nº 039061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1999

    I - Em processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe cabe ao titular do poder disciplinar. II - A punição disciplinar tem que assentar em factos que permitam um juízo de certeza sobre a prática da infracção pelo arguido, pelo que um "non liquet" em matéria de prova resolve-se a favor do arguido, por aplicação dos...

  • Acórdão nº 0072809 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 048395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1995 (caso NULL)
    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: REJEITADO O RECURSO ... processo penal, no ónus da prova da acusação, dado que ...
  • Acórdão nº 0141188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 9910619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso NULL)
    ... Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL ... Legislação Nacional: DL 433/82 DE ... CPP98 ART340 ... Sumário: I - Em processo penal não há ónus de prova: as testemunhas, ...
  • Acórdão nº 9910619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999
    ... Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL ... Legislação Nacional: DL 433/82 DE ... CPP98 ART340 ... Sumário: I - Em processo penal não há ónus de prova: as testemunhas, ...
  • Acórdão nº 00145/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017

    I - A lei não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. III - Na previsão da alínea a), do artigo 24.º, n.º 1, da Lei Geral...

    ... dada como assente e provada em sede de processo crime ... c) Por sentença transitada em ... 84.º do C.P.P. que “A decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido ... em nenhuma das páginas da reversão fiscal prova da fundada insuficiência do devedor principal e ... -se o recurso, por não ter sido cumprido o ónus de apresentação de conclusões das alegações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... , o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... , dentro de prazo razoável, faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ... Artigo 342.º (Ónus da prova) 1. Àquele que invocar um direito ...

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