Acórdão nº 00658/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
| Magistrado Responsável | Lu |
| Data da Resolução | 10 de Fevereiro de 2017 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: AAGR (Rua …), interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Penafiel, que julgou improcedente providência cautelar de suspensão de eficácia intentada contra a Ordem dos Advogados, relativa à deliberação do Conselho Superior desta Ordem, 1.ª Secção, de 01.01.2016, que lhe aplicou a pena de suspensão pelo período de 4 anos e 9 meses.
Conclui, depois de 672 artigos em que se decompõe o corpo de alegações: • O NOVO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS APROVADO PELA LEI N.º 145/2015 DE 9 DE SETEMBRO, ESTIPULA QUE A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DAS SANÇÕES DISCIPLINARES PASSOU A INICIAR-SE APENAS DECORRIDO O PRAZO PARA A RESPETIVA IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA.
• AO DECIDIR COMO DECIDE A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA INCORRE EM VICIO DE VIOLAÇÃO DE LEI EXPRESSA.
• DEVE POIS SER REVOGADO O DESPACHO RECORRIDO, QUE ANTECEDEU A SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DESTA, BAIXANDO OS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO REQUERENTE NO SEU REQUERIMENTO INICIAL, SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO OFICIOSA DE OUTROS MEIOS DEPROVA.
• VIOLA A DOUTA SENTENÇA O ESTATUIDO NO ARTIGO 150.º DO EOA - APENSAÇÃO DE PROCESSOS.
• SÓ PODERIA EXISTIR APENSAÇÃO DE PROCESSOS SE EXISTISSEM DOIS PROCESSOS AUTÓNOMOS PENDENTES CONTRA O MESMO ARGUIDO, AINDA QUE EM CONSELHOS DIFERENTES, SÃO TODOS APENSADOS AO MAIS ANTIGO E PROFERIDA UMA SÓ DECISÃO, EXCETO SE DA APENSAÇÃO RESULTASSE MANIFESTO INCONVENIENTE.
• O ACORDÃO RECORRIDO É OMISSO NA ANÁLISE DA CONDUTA DO REQUERENTE A MONTANTE DA INFRAÇÃO E A JUZANTE DA MESMA.
• E TAL É IMPRESCINDIVEL PARA A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA.
• COLOCAR-SE O ACENTO TÓNICO NA NÃO REPARAÇÃO DOS DANOS SEM CURAR DE SABER OS MOTIVOS PELOS QUAIS ATÉ ÁPRESENTE DATA O REQUERENTE NÃO O FEZ, É GRAVE.
• POR NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO REQUERENTE EM 20 DE FEVEREIRO DE 2009, FOI O PROCESSO DISCIPLINAR SUSPENSO.
• DESDE LOGO SE NOTA A FALTA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUER LEGAL, QUER FACTUAL.
• ORA, IMPENDE SOBRE O SUPERIOR HIERÁRQUICO O DEVER DE FUNDAMENTAR OS SEUS ACTOS, POR FORMA A QUE ESTES SEJAM SINDICÁVEIS.
• O QUE MANIFESTAMENTE NÃO FAZ.
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO GERADORA DE NULIDADE, POR PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES ESSENCIAIS.
• O PROCESSO DISCIPLINAR É INDEPENDENTE DO PROCESSO CRIMINAL, CUJOS CONTORNOS E FINALIDADES SÃO DIFERENTES.
• A INSTRUÇÃO NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 180 DIAS CONTADOS A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO, IN CASU ESTE PRAZO FOI ULTRAPASSADO.
• VERIFICA-SE POIS IN CASU QUE A 24 DE FEVEREIRO DE 2011 É DADO CONHECIMENTO AO REQUERENTE DA COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROC. Nº 17648/08.8TDPRT, QUE CORREU OS SEUS TERMOS PELOS SERVIÇOS DO Mº Pº DO TRIBUNAL DA COMARCA DE PAREDES (EXTINTO).
• E SÓ EM 2013 LHE É COMUNICADO QUE OS AUTOS PROSSEGUIAM TAMBÉM PARA APRECIAÇÃO DOS AFCTOS CONSTANTES DO PROCESSO-CRIME RELACIONADOS COM JSL E ESPOSA.
• EXISTE NULIDADE DAS INQUIRIÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE 31.01.2014 NO PROCESSO DISCIPLINAR.
• VERIFICA-SE A ILEGITIMIDADE DO CONSELHO DE DEONTOLOGIA DO PORTO.
• O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CORRE CONTINUAMENTE DESDE A DATA EM QUE TENHAM SIDO PRATICADOS OS FACTOS CONSTITUTIVOS DA INFRACÇÃO.
• O NOVO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS APROVADO PELA LEI N.º 145/2015, DE 9 DE SETEMBRO INTRODUZIU A EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA UMA VEZ TRANSCORRIDOS SEIS MESES SOBRE O CONHECIMENTO DOS FACTOS (ART.º 122.º, N.º 3) O QUE SE VERIFICA IN CASU.
• UMA VEZ OMITIDAS QUE FORAM DILIGÊNCIAS DE INQUÉRITO, OCORRE NULIDADE POR FALTA E OU INSUFICIÊNCIA DE INQUÉRITO; ARTT. 119º/D E/OU 120º/2/D) DO CPP, APLICÁVEIS EX VI ART. 121º DA LEI 15/2005.A.
• O EOA PREVÊ CLARAMENTE A HIPÓTESE DO ARGUIDO APRESENTAR PROVA COMPLEMENTAR EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO.
• O QUE MANIFESTAMENTE O A. FEZ.
• E QUE NÃO FORAM TIDOS EM CONTA, NEM SEQUER ANALISADOS PELO CONSELHO.
• NULIDADE INSUPRÍVEL SOBRE A QUAL O TRIBUNAL A QUO OMITE PRONÚNCIA.
• VIOLAÇÃO, DESIGNADAMENTE, DOS ARTIGOS 266º Nº 2 E 269 Nº 3 DA CRP, BEM COMO DO ARTIGO 126º Nº 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
• VERIFICA-SE IN CASU O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA.
A recorrida contra-alegou, concluindo: 1. O pressuposto relativo à probabilidade que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente é um dos requisitos exigíveis para, nos termos do artigo 120.º do Código do Processo nos Tribunais, ser deferida, cumulativamente com o preenchimento dos restantes requisitos, a providência cautelar de suspensão do acto.
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Tal como bem decidiu o Tribunal a quo este requisito não se encontra preenchido.
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Pois, entende-se que, tal como decidiu o Tribunal a quo, o acto objecto de impugnação não padece de nenhum dos vícios alegados pelo Recorrente, nomeadamente: 4. No âmbito do processo judicial houve, efectivamente uma apensação de processos a que originou o número de processo 17648/08.8TDRT o qual deu lugar a uma única acusação. Não obstante, não se verificou apensação de processos disciplinares.
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Sempre foi assegurado o direito de contraditório ao Recorrente, nomeadamente na fase prévia à acusação disciplinar relativamente aos factos contidos na queixa-crime. Tendo inclusive arrolado testemunhas que foram ouvidas no âmbito do processo disciplinar e cujos depoimentos foram devidamente analisados e ponderados.
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Quanto ao requerimento de 09.10.2013 foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Recorrente, tendo-lhe sido dada a possibilidade de indicar os quesitos, faculdade esta que foi usada pelo Recorrente.
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No que respeita á alteração substancial dos factos, será de aplicar o disposto na Lei processual penal, nomeadamente o estipulado no artigo 303.º do Código de Processo Penal, o qual nos refere que a acusação delimita o âmbito e conteúdo do objecto do processo. Ora, o Recorrente foi notificado de que o processo disciplinar prosseguia também pelos factos imputados no processo 428/09.0TAPRD-A e no processo 427/09.2TAPRD, contudo ainda não tinha sido proferida acusação, não se verificando, assim, alteração substancial dos factos.
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Quanto à suspensão do processo disciplinar, havia fundamento de facto e de direito, pois a suspensão tem lugar quando com fundamento nos mesmos factos tiver sido instaurado processo criminal contra advogado, nos termos do artigo 111º, número 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados.
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O Estatuto da Ordem dos Advogados é omisso quanto às consequências do prazo de instrução (180 dias), referindo apenas se este não for cumprido o processo será redistribuído a outro relator.
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No que concerne à alegada prescrição do processo disciplinar, note-se que estamos perante uma infracção permanente, ou seja, há uma omissão do cumprimento de um dever que perdura no tempo, uma vez que o Recorrente se apropriou de valores monetários que se destinavam aos seus clientes e ainda não devolveu a estes os referidos valores.
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Assim sendo, nos termos do artigo 112.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, o prazo prescricional só começa a correr a partir do momento em que cessar a consumação, logo não tendo o Recorrente, ainda, devolvido as quantias monetárias aos seus clientes não se verifica consumação da infracção pelo que o prazo prescricional ainda não começou a correr.
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Por sua vez, não se verificou erro grosseiro na medida e aplicação da pena disciplinar, pois tendo em conta a gravidade dos factos praticados pelo Recorrente não se verifica manifesta desproporção entre a sanção e a falta cometida.
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Assim, não havendo erro grosseiro a decisão quanto à fixação concreta da medida da pena cabe no poder discricionário da administração e como tal não é contenciosamente sindicável.
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Por fim quanto à falta de poderes do Conselho de Deontologia, note-se que enquanto o novo Conselho de Deontologia não tomasse posse mantinha-se em funções o anterior, podendo, assim, proceder à inquirição de testemunhas, uma vez que se trata de um acto de trâmite promovido pelo Relator legitimamente nomeado.
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Pelo exposto, não se verifica preenchido o requisito da probabilidade de a pretensão formulada no processo principal venha a ser julgada procedente previsto no artigo 120.º, número 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e consequentemente determina a improcedência da providência cautelar.
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Ademais, ainda que assim não fosse, como bem fundamentou o Tribunal a quo ponderados os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos resultantes da pretendida suspensão para os fins visados pela Recorrida são superiores aos que resultariam da concessão de suspensão de eficácia.
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Quanto à prova testemunhal arrolada bem decidiu o Tribunal a quo indeferir a sua inquirição, porquanto já constavam dos autos todos os elementos de prova necessários para a boa decisão da causa.
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Ora tendo em conta que a prova é essencialmente documental e foi, devidamente, junta aos autos pelas partes, pode o Tribunal a quo, nos termos do artigo 118.º, número 3 indeferir os meios de prova que considere desnecessários ou ordenar diligências de prova que considere necessárias.
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Como bem refere o Professor Mário Aroso de Almeida, Todos os meios de prova legítimos são admissíveis, cabendo ao juiz determinar em função do caso concreto os quais devem ser utilizados para se obter o adequado esclarecimento das questões colocadas - esclarecimento que deve ser o estritamente necessário, atendendo ao carácter sumário da apreciação que, em sede cautelar, cumpre realizar, atenta a celeridade exigida na resolução do processo." (in Comentário ao Código do Processo nos Tribunais Administrativos, 2007, 2.ª ed. Revista, Almedina, página 692).
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Nestes termos deverá ser mantido o despacho que indeferiu a inquirição de testemunhas.
21, Pelo exposto, não merece a douta Sentença do Tribunal a quo qualquer reparo, tendo-se limitado a dar cumprimento às regras constantes dos artigos supra mencionados, pelo que deve o presente recurso ser julgado totalmente...
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