pena suspensão no estatuto disciplinar
3817 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar
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Edital n.º 443/2018
... artigos n.os 142.º, 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... que, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 912/2013-L/D, por Acórdão da 1.ª Secção ... Reis, 131, 4.º Dt.º, 1150-015 Lisboa, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em ... Ordem dos Advogados, foi determinada a suspensão da inscrição da Senhora Dr.ª Flávia da ...
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Edital n.º 653/2018
... artigos n.os 142.º, 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... que, no âmbito do processo disciplinar n.º 1222/2014-L/D, por acórdão da 1.ª ... do Castelo, n.º 4, 7600-347 Messejana, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em ... Ordem dos Advogados, foi determinada a suspensão da inscrição da Senhora Dra. Aline Bartolomeu, ...
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Acórdão nº 13746/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... , 2. Em consequência de processo disciplinar instaurado ao Recorrente em 09.11.2012, viria ele ... , datado de 19.02.2016, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, vindo aquele a ar providência cautelar de "Suspensão da Eficácia de Acto Administrativo" ... 3. ... exceptua os trabalhadores que possuam estatuto disciplinar especial, e que a lei geral não ...
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Acórdão nº 238/18.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Ao procedimento disciplinar instaurado pela Comissão de Disciplina dos Auxiliares de Justiça, da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, contra uma agente de execução, submetido ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores (ECS), aprovado pela Lei n.º 88/2003, de 26/04, posteriormente revogado pelo Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (EOSAE), aprovado pela...
... proferida no âmbito do procedimento disciplinar ... * Formula a aqui Recorrente nas respetivas ... da decisão disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão” e que :“a prescrição, sendo ... de cinco anos, sendo que no domínio do Estatuto da Câmara dos Solicitadores (ECS), estabelecia o ... o seu início, e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição ... -
Acórdão nº 01052/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - A Lei n.º 58/2008, de 9/09, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, consagrou o princípio da aplicação da lei disciplinar mais favorável ao arguido relativamente aos processos instaurados e às penas em curso de execução na data da sua entrada em vigor, estabelecendo, quanto aos novos prazos de prescrição do procedimento disciplinar, que estes se...
... Adjunto e da Educação, que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva, pedindo ... a lei em vigor, designadamente o novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Função ... manutenção ou conversão em pena de suspensão com os efeitos que cada uma deva produzir” ... -
Regulamento n.º 456/2017
... º 456/2017 Regulamento de Estudantes com Estatuto Especial Preâmbulo O presente Regulamento visa ... úteis, após a referida cessação ou suspensão. Capítulo II Estatuto Especial do Estudante ... de desporto, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de responsabilidade disciplinar. Artigo 8.º ...
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Edital n.º 981/2016
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 ... que, no âmbito dos autos de Processo Disciplinar n.º 1110/2013-L/D, que correram termos por este ... n.º 21620-L, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição da ... arguida, em razão do incumprimento da pena disciplinar em que foi condenada e por ...
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Acórdão nº 02897/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
... o MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, de suspensão de eficácia do despacho emanado pelo Senhor ... de 2013, que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão ... *O RECORRENTE, nas alegações ... pena de demissão ... 17) Com efeito, nos termos do ... ço apenas de aqueles que merecem aquele estatuto ... 28) Face ao exposto, não se encontram ...
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Acórdão nº 00921/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2021
1 – Resulta do nº 2 do Artº 120º CPTA que, preenchidos que sejam os pressupostos do Fumus Boni Juris e do Periculum in mora, ainda assim a Providência Cautelar requerida não será concedida, se os danos que resultam da concessão da mesma para o interesse público sejam superiores aos que possam resultar da sua recusa, para o Requerente. 2 – Estando em causa um Agente da PSP que foi já...
... da Administração Interna tendente à suspensão da eficácia do despacho do Ministro da ... constantes do procedimento disciplinar, no que se refere à ponderação de interesses ... ável que no caso concreto, a aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva, ainda ... a Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... -
Acórdão nº 025785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - A Federação Equestre Portuguesa é uma pessoa colectiva de direito privado, à qual se aplica, por conseguinte, e em princípio, o regime jurídico das associações de direito privado. II - Em 2-3-87 - data do acto contenciosamente impugnado - não se encontravam revogados o DL 32 421 de 5-9-42 e o D 32 946 de 3-8-43, este último que, nos seus artigos 80, 81, 82, 86 e 87, devolveu ou delegou na...
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Acórdão nº 00794/11.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
Tal como se decidiu no Acórdão do STA de 19-06-2007, Rec. 01058/06, a decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... proferida no âmbito do Processo Disciplinar Comum n.º 050/GI/2009”, peticionando, a final, ... remuneração retroativa à data da suspensão; V - Para declarar nulos os atos administrativos ... 45.º do estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de ... legal;34ºO arguido foi condenado a uma pena de 18 meses de prisão pelo Colectivo de Juízes ... -
Acórdão nº 52/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - O processo disciplinar relativo aos magistrados judiciais não contempla qualquer norma referente à prescrição do procedimento disciplinar, pelo que, de acordo com o art. 131.º do EMJ, aplicam-se subsidiariamente as normas do EDTEFP, do CP, bem como do CPP e de diplomas complementares. II - Os processos referenciados no art. 6.º, nº 5, al. a) do EDTEFP, são os processos elencados no nº 4 do...
AA, Juíza ... , arguida no Processo Disciplinar n.º 2013-251/PD, foi sancionada por acórdão do ... da Magistratura (CSM), de 17/7/2014, na pena de 10 dias de multa, suspensa na sua execução ... 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) ... Pediu que ... 5 - A suspensão do prazo prescricional apenas opera quando, ... -
Regulamento n.º 812/2019
... Estatuto e da legislação aplicável. Projeto de ... Artigo 5.º Cancelamento ou Suspensão da Inscrição 1 - A inscrição do membro ... a quem tenha sido aplicada a sanção disciplinar de suspensão. 3 - A decisão do cancelamento ou ... dias após a efetivação da suspensão, sob pena ...
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Edital n.º 704/2022
... Sumário: Decisão de suspensão da Dr.a ... Maria Luísa Gonçalves, advogada ... disposto nos artigos 142.º e 174.º do Estatuto da Ordem ... dos Advogados em vigor, aprovado ... Rua Duarte Barbosa, 364, 2A, no Porto, a pena disciplinar de Suspensão, pelo período de 8 ...
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Edital n.º 528/2016
... do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... Disciplinar n.º 419/2012-L/D, a pena disciplinar de 2 (dois) anos de suspensão do exercício da advocacia, prevista na alínea ...
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Edital n.º 651/2018
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 1413/2010-L/D e apenso n.º 97/2011-L/D, que ... n.º 7996L, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição do Senhor ... arguido, em razão do incumprimento da pena de multa em que foi condenado e por aplicação ...
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Acórdão nº 0314/21.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2023
... , de 27 de Outubro de 2020, que lhe aplicou a pena disciplinar de 30 dias de suspensão, ao abrigo ... 17°, n° 1, alínea b), do anterior Estatuto Disciplinar dos Médicos, na altura em vigor, a ...
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Edital n.º 517/2016
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 91/2012-L/D, que correram termos por este ... n.º 17970L, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição do ... arguido, em razão do incumprimento da pena em que foi condenado e por aplicação do artigo ...
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Edital n.º 284/2017
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 ... que, no âmbito dos Autos de Processo Disciplinar n.º 1042/2013-L/D, que correram os termos por ... n.º 1378E, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição da Senhora ... arguida, em razão do incumprimento da pena de multa em que foi condenada e por aplicação ...
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Acórdão nº 359/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... a anulação do acórdão do Conselho Disciplinar da Ordem ... dos Revisores Oficiais de Contas, ... pena de suspensão do exercício da atividade ... e 105º do Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas aprovado, pela ...
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Edital n.º 869/2018
... artigos n.os 142.º, 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... ), no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 508/2012-L/D, que correram os termos por ... n.º 17970L, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição do Senhor ... arguido, em razão do incumprimento da pena de multa em que foi condenado e por aplicação ...
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Acórdão nº 01361/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1. O TAF decretou a anulação do acto, não por considerar a sanção disciplinar inadequada, nem por se verificarem os requisitos propícios à suspensão da pena aplicada, mas apenas por entender que “O R. não ponderou expressamente a possibilidade de suspender a pena”. 2. Diverge-se do entendimento do Tribunal “a quo”. O que a Administração tem que garantir é que em processo...
... Instituto, pelo qual foi aplicada à A a pena disciplinar de repreensão escrita ... 25º do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei nº 58/2008 ... decretamento ou não decretamento da suspensão da execução da pena, atento o facto de se ... -
Acórdão nº 9/20.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023
I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele órgão, não se categoriza como um recurso hierárquico, razão pela qual aquele não está impedido de participar na respetiva decisão, tanto mais que o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 69.º do CPA é insusceptível de aplicaç
... ); 4. Prescrição do procedimento disciplinar n.º 155/2015-PD por decurso do prazo de 18 meses a que alude o n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... a Secção de Contencioso do STJ, a suspensão de eficácia da deliberação referida no ponto ... disciplinar no qual lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de juiz de direito está ... -
Edital n.º 647/2018
... nos artigos 142.º, 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... que, no âmbito do processo disciplinar n.º 544/2013-L/D, por acórdão da 1.ª Secção ... Alves, n.º 3 - 1.º, 2710-626 Sintra, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em ... suspensão da inscrição da Senhora Dra. Fátima Ferreira ...
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Edital n.º 549/2018
... artigos n.os 142.º, 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... que, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 16/2013-L/D, por Acórdão da 1.ª Secção ... Reis, 114, 4.º A, 1150-023 Lisboa, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em ... Ordem dos Advogados, foi determinada a suspensão da inscrição do Senhor Dr. Carlos Patrício, a ...