Pena disciplinar

13247 resultados para Pena disciplinar

  • Aviso n.º 7624/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
  • Acórdão nº 768/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I – A norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados a perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da...

    ... Administração Interna, proferido em 23.01.2016, que o puniu com a pena de demissão substituída por perda do direito à aposentação, pelo ... E. O Regulamento Disciplinar da PSP - que foi aprovado pela Assembleia da República - prevê, no ...
  • Acórdão nº 01126/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I – A «forma processual» a usar depende do objectivo que o autor visa alcançar e dos fundamentos que para isso invoca, ou seja, depende do seu pedido e da causa de pedir; II – Se o autor pediu a tribunal a total execução do julgado anulatório da decisão que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, nomeadamente a progressão na carreira durante os anos em que esteve inactivo e o pagamento dos...

    ... anulado o despacho de 18.06.2002, que havia aplicado ao exequente a pena de demissão; b) O ora exequente foi reintegrado em Outubro de 2008, a fim ... anulado o despacho do CEMA, de 18.06.2002, que o puniu disciplinarmente com a pena de demissão, por se ter entendido que havia sido violado o ...
  • Acórdão nº 00159/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2020

    1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Resulta do artigo 189.º da LGTFP, que “Na aplicação das sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais (…), à natureza, à...

    ...) Despacho datado de 19 de março de 2020, que aplicou ao Requerente a pena disciplinar de eliminação do curso. Decidiu o Tribunal a quo deferir ...
  • Acórdão nº 48/08.7BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. O quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra o dever geral de urbanidade, quer à luz do D.L. n.º 84/84, de 16/03, na redação dada pela Retificação n.º 17/2001, de 13/09, quer à luz da lei posterior, a Lei n.º 15/2005, de 26/01. II. O dever de urbanidade e de respeito do advogado não se restringe à pessoa física e singular do juiz, mas em relação

    ... em reunião de 14 de Dezembro de 2007, e que condenou o Autor na pena disciplinar de multa de € 3.800,00 (três mil e oitocentos euros) por ...
  • Acórdão nº 12737/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    i) O artigo 338.º, n.º 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho (à semelhança do que já acontecia com o art. 310.º, n.º 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e com art. 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março), ao reconhecer às associações sindicais legitimidade

    ... de Lisboa, de 23.04.2014, que, na sequência do processo disciplinar n.º 27/2013 PDI, aplicou ao associado do Requerente, representado nos sentes autos, a pena de suspensão de 180 dias. As alegações de recurso que apresentou ...
  • Acórdão nº 0980/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I – O acórdão recorrido não incorreu em qualquer erro na apreciação de facto e do direito ao assentar as suas conclusões no pressuposto de que a classificação de “Medíocre” atribuída à Recorrente determina automaticamente a instauração de procedimento disciplinar, para se aferir se, efectivamente, existe inaptidão profissional, nos termos do disposto no art. 110º, nº 2 do EMP. II – É correcto o

    ... a reclamação apresentada do Acórdão da respectiva Secção Disciplinar de 01.03.2016, manteve a aplicação à Autora, ora Recorrente, da ...-se a exercer funções no Departamento de Acção e Investigação Penal" (“DIAP”) da Comarca de ………/………. D. O Acórdão recorrido \xC3"...
  • Aviso n.º 5080/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
    Aviso n. 5080/2008. Vacatura de lugar em consequência de pena disciplinar. Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com ...
  • Acórdão nº 00749/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 - O ilícito disciplinar e o ilícito criminal são diferenciados entre si, e autónomos os respectivos processos, na medida em que por aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua...

    ... da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 23 de janeiro de 2018, que julgou totalmente improcedente a sua ...ário de Estado Adjunto e da Educação, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a reposição da quantia de €897,80. No âmbito das ...
  • Acórdão nº 09996/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I – É grave e concreto o prejuízo para o interesse público na manutenção ao serviço de um agente da PSP a quem foi aplicada a pena disciplinar de demissão, já que o mesmo foi condenado em processo crime, com sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de corrupção para acto ilícito, no exercício de funções de fiscalização rodoviária e ainda nesse âmbito, pela prática de dois crimes...

    ... cautelar de suspensão da eficácia do acto que aplicou a pena disciplinar de demissão ao seu associado, dela recorreu e, em sede de ...
  • Acórdão nº 779/19.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art. º 178.º da LGTFP, conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos que tiverem competência para exercer o poder disciplinar. II. Cabendo a tal competência ao Conselho de Administração da C..., que o delegou na Comissão Executiva, o prazo de prescrição do...

    ... Comissão Executiva da C.., S.A., que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações ...alínea a) do n.º 1 do artigo 118.º do Código Penal aqui aplicável por remissão do artigo 178.º, n.º 1 2ª parte, da Lei ...
  • Acórdão nº 01003/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Continua a recair...

    ..., tendente à suspensão da eficácia da deliberação que lhe aplicou pena disciplinar de despedimento, inconformado com a decisão proferida no TAF ...
  • Acórdão nº 0720/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2011

    I - O Acórdão do TCA que conclui pela verificação de desproporcionalidade da pena e anula a deliberação que aplicou pena disciplinar expulsiva ao arguido, contém apreciações assentes em conceitos jurídicos, pelo que há aí espaço para a intervenção do Supremo em recurso de revista. II - O litígio sobre questões jurídicas relativas à aplicação de pena disciplinar expulsiva que apresenta relevância

    ... de Guimarães, de 4 de Março de 2005, que aplicou a sanção disciplinar de demissão. O TAF julgou a acção improcedente e, em apelação o TCA ... funcional e de confiança jurídico-laboral com o Município, tendo a pena aplicada sido adequada à infracção disciplinar em causa. O TAF de ...
  • Aviso n.º 12093/2016
    . Aviso n.º 12093/2016Processo Disciplinar - Nuno Filipe Neves DuarteNotificação de aplicação de pena de ...
  • Aviso n.º 12902/2020
    ...ário: Notificação do trabalhador Pedro Miguel Lage Afonso da pena de multa, na sequência de processo disciplinar.Em cumprimento do disposto ...
  • Acórdão nº 52/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    I - Estando em causa no recurso a apreciação de factos documentados em peças judiciárias (sentenças proferidas pela recorrente e acórdão da Relação de Lisboa) juntas ao processo, é desnecessária e inútil qualquer audiência probatória pública. II - Considerando que a recorrente, na reclamação deduzida para o Plenário do CSM, não incluiu a questão da antiguidade nas conclusões que ai entendeu...

    ... do Conselho Permanente de 2 de Maio de 2017 que lhe havia aplicado a pena disciplinar de advertência registada por violação dos deveres de ...
  • Aviso n.º 5272/2017
    ...ção, em reunião realizada no dia 24/03/2017, deliberou aplicar-lhe pena de despedimento, na sequência do processo disciplinar instaurado em ...
  • Aviso n.º 7290/2018
    ...pena de despedimento, na sequência do processo disciplinar instaurado em ...
  • Aviso n.º 8365/2016
    ...pena de despedimento, na sequência do processo disciplinar instaurado em ...
  • Acórdão nº 2483/12.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2017

    I - Em sede de procedimento disciplinar no âmbito do regulamento de disciplina da Guarda Nacional Republicana, não constitui nulidade a notificação do despacho de rejeição, com base na sua intempestividade, da defesa apresentada, apenas aquando da notificação da decisão final do procedimento, podendo aí ser alvo de impugnação graciosa-administrativa ou contenciosa. II – A jurisprudência segundo a

    ... acto de instauração e de nomeação do instrutor do processo disciplinar 27/22/2003/... e de todos os actos subsequentes, incluindo o despacho do inistro da Administração Interna que aplicou ao A. a pena disciplinar de reforma compulsiva proferido em 05/06/2012, no âmbito do ...
  • Deliberação (extrato) n.º 402/2015 - Diário da República n.º 60/2015, Série II de 2015-03-26
  • Acórdão nº 00348/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão judicial que careça absolutamente de fundamentos de facto ou de direito que a sustentem – artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 2 – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, traduz-se numa incongruência lógica ou jurídica da decisão judicial por oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre...

    ...ção Interna, de 29 de Fevereiro de 2012, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, bem como as Ordens de Serviço que identifica. ...
  • Aviso n.º 12901/2020
    ...ário: Notificação do trabalhador Pedro Miguel Lage Afonso da pena de repreensão escrita, na sequência de processo disciplinar.Em ...
  • Acórdão nº 00339/10.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    1. A pena disciplinar de demissão, resultante de faltas injustificadas só podem ser aplicadas desde que, ponderadas as circunstâncias concretas, se conclua que as mesmas inviabilizam a manutenção da relação funcional 2. Tais sanções não são, assim, de aplicação automática, importando que se transmita ao arguido, os motivos, a argumentação e os juízos tidos em conta para o efeito inviabilizador da

    ...de 07/04/2010, que aplicou a pena disciplinar de demissão ao referido associado do Autor, e tendo a ...
  • Aviso n.º 9216/2017
    ... em 12 de julho de 2017, deliberou por unanimidade, aplicar a pena de despedimento ao trabalhador Vítor Nuno Borges Soares Tiago Vicente, em decisão final dos processos disciplinares n.º 20/2016 e n.º 04/2017 (encontrando-se este último a correr por ...

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