Pena disciplinar

13196 resultados para Pena disciplinar

  • Acórdão nº 28/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I. Em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II. A autonomia e a independência do processo crime e do processo disciplinar impede a condenação disciplinar por mero efeito automático da condenação penal, mas não obsta à...

    ...ção Interna, datado de 28/11/2017, que aplicou ao Requerente a pena de demissão. Formula o aqui Recorrente, Ministério da Administração ..., de 04/04/2012, foi determinada a instauração de processo disciplinar contra o requerente, a que foi atribuído o n.º NUP…. [documentos de ...
  • Acórdão nº 16/13.7YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2013

    I - A prescrição do procedimento disciplinar extingue o ius puniendi do Estado, extinção resultante da falta de diligência dos órgãos judiciários ou disciplinares no procedimento que lhes incumbe levar a cabo. II - Da prescrição do procedimento disciplinar há que distinguir 2 situações que lhe estão próximas: - Uma, que a antecede, é a prescrição do direito a instaurar o procedimento...

    ..., de 15/01/2013, pela qual foi condenado em duas infrações disciplinares continuadas por violação do dever de administrar justiça e por ... 29.09, aplicáveis por força dos artigos 32.º e 131.º, do EMJ, na pena única especialmente atenuada de 25 (vinte e cinco) dias de multa. 1.2. ...
  • Acórdão nº 01546/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - O MP não pode, ao abrigo do art. 146º nº1 do CPTA, suscitar um vício do procedimento disciplinar cujo conhecimento já havia transitado em julgado. II - Não se pode considerar como essencial para os efeitos do art. 195º do CPC a falta de notificação de parecer que não podia ter sido emitido. III - Não padece de nulidade a decisão derivada dessa omissão de notificação. IV - O princípio da

    ... não procederem as questões de prescrição do procedimento disciplinar, caducidade e demais vícios era de proceder o vício de violação do ...ção procedente e declarou a nulidade do ato que aplicara ao autor a pena disciplinar de suspensão. 2. A Ordem dos Advogados interpôs recurso ...
  • Acórdão nº 01642/08.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    A referência feita por um Vereador na reunião extraordinária da Câmara Municipal realizada para ratificar a aplicação de uma pena disciplinar aplicada pelo Presidente a um funcionário, no sentido de que este tinha incitado terceiros a responsabilizar criminalmente o Presidente, não sendo facto que constasse da acusação, também não constitui a consideração de um facto novo que afecte a validade do

    ... de 2006 que aplicou, por escrutínio secreto, a sanção disciplinar de inactividade por dois anos. Invocou para tanto, em síntese, que a ...pena ter sido tomada com base em pressupostos falsos que criaram a aparência ...
  • Acórdão nº 1619/09.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    i) Somente podem ser recusados os meios de prova requeridos pelo arguido quando estes se mostrem impertinentes ou desnecessários, nomeadamente por os factos por si alegados na sua resposta já estarem provados – vide art. 84.º, n.º 1 do RD/PSP. ii) Entre tais diligências enumeram-se aquelas que são essenciais para que o acusado possa demonstrar cabalmente a sua inocência e o facto de não ter...

    ...ção Interna, notificado em 23/9/2009, que, no processo disciplinar n.º 2004 EPP00022DIS, louvando-se nas disposições conjugadas dos ... da PSP, aprovado pela Lei n.°7/90 de 20 de Fevereiro, o condenou na pena disciplinar de aposentação compulsiva, por uma alegada violação do ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1065/2016
    ...P. E. de que, na sequência do processo disciplinar" com o n.º 04/2015, por violação do dever de assiduidade, por deliberaç\xC3"... final do processo disciplinar que lhe foi instaurado, foi aplicada a pena despedimento disciplinar por facto imputável ao trabalhador.Mais fica ...
  • Acórdão nº 01299/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    Não é de admitir a revista excepcional de acórdão do TCA Norte que, no pedido de suspensão de eficácia de uma pena disciplinar, julgou não ser manifesta a procedência da pretensão a formular no processo principal (prescrição do procedimento disciplinar) através de decisão plausível e juridicamente fundamentada.

    ... termos matemáticos “a prescrição absoluta do procedimento disciplinar", desde há longa data é manifesta e não tem de ser relegada para aprecia\xC3"...ção ou amnistia dos factos que determinaram a aplicação das penas" disciplinares aos recorrentes. Deste modo, não sendo evidente a prescriç\xC3"...
  • Acórdão nº 01901/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    A separação de serviço, enquanto pena disciplinar visando a punição de uma concreta actuação profissional, prevista no artigo 27º, nº 2, alínea e), do Regulamento Disciplinar da GNR aprovado Lei nº 145/99, de 1 de Setembro, é juridicamente distinta da dispensa do serviço, prevista no artigo 94º do LOGNR aprovado pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho, a pedido do próprio militar ou enquanto...

    ... declara nulo o acto de 07-06-2006, que no âmbito do processo disciplinar nº 26/04 o puniu com a pena disciplinar de separação do serviço. O ...
  • Acórdão nº 00256/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I – Determina o artigo 4.º, n.º 4, al. c) do ETAF (revisto), ficam excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a fiscalização dos actos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM). II – Nos termos do disposto no artigo 168º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, das deliberações do CSM cabe recurso para o STJ. III – A jurisdição...

    ... acção administrativa especial de impugnação de acto aplicativo de pena disciplinar de suspensão, praticado pelo CONSELHO SUPERIOR DA ...
  • Aviso (extrato) n.º 18/2015/M - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
  • Acórdão nº 00637/09.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    Põe em causa a presunção de notificação de pena disciplinar ao Advogado Recorrido, por carta registada com aviso de recepção, a entregar em mão própria, endereçada para o domicílio profissional, e devolvida com a indicação de “não reclamada” – artigo 15.º do Regulamento Disciplinar de 42/2002 – irregularidades ou erros relevantes cometidos pelo órgão receptor da carta a notificar, não imputáveis...

    ...ça proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Penafiel, no âmbito da acção administrativa especial contra si proposta por FM, ...ção da decisão que lhe impôs o cumprimento de sanção disciplinar, de forma efectiva, seja por via de carta registada com aviso de ...
  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... Aduziu, em seguida, que a valoração do seu registo disciplinar para o desempenho das funções a que se candidatou contendia com o ...“Os meios de obtenção da prova em processo penal" – influência da doutrina e da jurisprudência na evolução legislativa\xE2"...
  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... Aduziu, em seguida, que a valoração do seu registo disciplinar para o desempenho das funções a que se candidatou contendia com o ...“Os meios de obtenção da prova em processo penal" – influência da doutrina e da jurisprudência na evolução legislativa\xE2"...
  • Acórdão nº 05834/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I. A execução do julgado anulatório constitui a Administração, por um lado, no dever de respeitar o julgado, conformando-se com o conteúdo da sentença e com as limitações que daí resultam para o eventual reexercício dos seus poderes (efeito preclusivo, inibitório ou conformativo) e, por outro, no dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal ou se esse

    ... Estado da Administração Educativa de 31/05/2002, que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade, graduada em dois anos. Alega, para tanto e ...
  • Acórdão nº 0603/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017

    I - A «condenação à prática de acto legalmente devido» exige que tenha havido um requerimento dirigido à prática de acto e que a apreciação do mesmo tenha sido recusada ou tenha conduzido à recusa do mesmo; II - A norma do nº2 do artigo 9º do CPA antigo [actual artigo 13º nº2], não pretende colidir com o instituto do «caso decidido» ou «resolvido», de modo que este apenas tenha valor provisório,...

    ...Que a lei aplicável à pena disciplinar aplicada ao autor, com fundamento numa única classificação ...
  • Aviso n.º 7118/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
  • Edital n.º 829/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
  • Acórdão nº 00068/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    1. A falsificação total de uma acta de um júri referente a relatório final de estágio de uma licenciatura constitui uma única infracção disciplinar. 2. Apesar de existir apenas uma única infracção disciplinar tal não impede que, com a mesma actuação fraudulenta e dolosa, não sejam violados mais que um dos deveres gerais ou especiais elencados no n.º 2 do art.º 3.º do ED/2008. 3. Nos termos de n.º

    ... decisão do Reitor da referida Universidade que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de suspensão graduada em 240 dias. * 2 . No final das ...
  • Acórdão nº 00489/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    É de confirmar a decisão recorrida que anulou o despacho do SEAF que aplicou ao Recorrido a pena disciplinar de demissão, considerando que esta padece de vícios que se traduzem na falta de reconhecimento e ponderação na decisão punitiva da circunstância atenuante especial da “confissão espontânea” e, por outro, na ponderação indevida das circunstância agravantes especiais de “reincidência” e “acum

    ... Assuntos Fiscais, de 29 de Dezembro de 2008, que aplicou ao Autor a pena disciplinar de demissão. * Em alegações o RECORRENTE formulou as ...
  • Acórdão nº 02615/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1 – O Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes. 2 – No âmbito da Ordem dos Oficiais de Contas, o facto do...

    ... RMCP, tendente à anulação da deliberação do Conselho Disciplinar da OROC de 1 de outubro de 2013, que lhe aplicou uma pena de multa ...
  • Acórdão nº 12143/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    1.O despacho que, determina o prazo de 10 dias para a devolução do quantitativo pecuniário determinado a título de pena acessória disciplinar aplicada pelo órgão corporativo competente, configura um acto de execução de conteúdo misto, meramente confirmativo no que tange à devolução, e inovatório na parte em que introduz o prazo de 10 dias para prova do cumprimento da pena acessória. 2. Os actos...

    ... 8. Que estipula no artigo 18º nº 3 que: “As sanções disciplinares de suspensão e de expulsão da associação publica profissional são ... é alterada para: “Artigo 138.º Suspensão da execução das penas 1 - Atendendo, nomeadamente, ao grau de culpa, ao comportamento do arguido ...
  • Aviso (extrato) n.º 3066/2015 - Diário da República n.º 57/2015, Série II de 2015-03-23
  • Acórdão nº 0541/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    I - A não verificação por parte de Procuradora-Adjunta do prazo da prisão preventiva aplicável, em processo da sua competência, evitando que esse fosse ultrapassado, bem como que a sua violação se prolongasse por mais 48 dias, implica que o mesmo não agiu com o cuidado que se impunha perante as circunstâncias do caso e essa conduta, por omissão e também por ação (neste caso quando promoveu a...

    ...ério Público, que, na sequência do decurso de processo disciplinar, lhe aplicou a pena de 20 dias de multa. Para tanto alega que: 1_ ...
  • Aviso n.º 3414/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14
  • Acórdão nº 03477/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Em sede de execução de sentença anulatória de deliberação que aplicou pena disciplinar de demissão a funcionário autárquico é processualmente admissível, por força do dever de restituição da situação actual hipotética, peticionar o pagamento das remunerações que o exequente, por força da deliberação anulada, não auferiu. II – Ao montante das referidas remunerações – não que deve incluir o...

    ... de Fevereiro de 2001, nos termos da qual foi aplicada ao exequente a pena disciplinar de demissão. Por decisão proferida pelo Tribunal ...

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