Acórdão nº 05834/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

Magistrado ResponsávelCONCEIÇÃO SILVESTRE
Data da Resolução26 de Fevereiro de 2015
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: RELATÓRIO ISABEL ………………..

, devidamente identificada nos autos, instaurou processo executivo contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, com vista a obter a execução do acórdão do STA de 25/02/2009 que confirmou o acórdão do TCAS de 19/12/2007, o qual, por sua vez, concedeu provimento ao recurso contencioso de anulação por ela intentado e, em consequência, anulou o despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa de 31/05/2002, que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade, graduada em dois anos.

Alega, para tanto e em síntese, que: - Por acórdão do TCAS de 19/12/2007, confirmado pelo acórdão do STA de 25/02/2009, foi concedido provimento ao recurso contencioso de anulação por ela intentado e anulado o despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa de 31/05/2002, que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade, graduada em dois anos, a qual foi cumprida entre 7/08/2002 e 5/08/2004; - O executado não recorreu, não alegou causa legítima de inexecução e não cumpriu o referido acórdão; - A execução do julgado anulatório implica “o direito a ser abonada pelo período de inactividade, progressão na carreira a que entretanto adquiriu direito, respectivos subsídios de férias, férias não gozadas, subsídio de Natal, subsídio de refeição e contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação”; por outro lado, e dado que entretanto se aposentou, impõe-se que “se proceda também à informação à CGA da alteração do tempo de serviço e da respectiva remuneração, para efeitos de recalculo da pensão”; - A quantia em dívida é de € 23.260,85, à qual acrescem os juros vencidos, que, calculados “à taxa legal de 7% de Agosto de 2002 a Maio de 2003 e desta data até à presente (Janeiro de 2010) à taxa de 4%”, ascendem a € 5.576,19; - Dada a “total ausência de justificação para a execução do presente acórdão, deve ser fixada sanção pecuniária compulsória nos termos do n.º 1 do art. 169º do CPTA, a fixar no montante de 120€”.

Notificado o executado, nos termos do n.º 1 do artigo 177º do CPTA, não contestou.

* Colhidos os vistos legais é o processo submetido à conferência para julgamento.

*SANEAMENTO O Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território.

O processo é o próprio, válido e mostra-se isento de nulidades que o invalidem.

As partes gozam de personalidade e de capacidade judiciárias e são legítimas.

Não existem quaisquer questões prévias ou excepções que cumpra conhecer ou que obstem ao conhecimento do pedido.

QUESTÕES A DECIDIR A única questão que cumpre ao tribunal apreciar e decidir é a de saber que actos e operações materiais deve a entidade executada praticar de modo a executar o acórdão exequendo.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Matéria de facto Com relevância para a apreciação das questões que ao tribunal cumpre solucionar foram apurados os seguintes factos:

  1. Em 13/08/2002 a exequente intentou no TCAS recurso contencioso com vista a obter a anulação do despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa de 31/05/2002, que lhe aplicou a pena disciplinar graduada em dois anos, o qual correu termos sob o n.º 06494/02 (cfr. recurso contencioso apenso).

  2. Em 19/12/2007 o TCAS proferiu acórdão que, concedendo provimento ao recurso, anulou o acto recorrido por “erro sobre os pressupostos de direito da decisão disciplinar, na parte em que entendeu concorrer como circunstância agravante especial o conluio [artigo 31º, n.º 1, alínea d) do ED], quando não se apuraram factos tendentes a demonstrá-lo” (cfr. fls. 75/96 do recurso contencioso apenso).

  3. A entidade recorrida interpôs recurso jurisdicional do referido acórdão do TCAS, o qual foi confirmado por acórdão do STA de 25/02/2009 (cfr. fls. 159/172 do recurso contencioso apenso).

  4. A exequente cumpriu a pena disciplinar de inactividade que lhe foi aplicada entre 7/08/2002 e 5/08/2004.

  5. No ano de 2001 a exequente tinha a categoria de assistente administrativa 4º escalão e estava posicionada no índice...

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