Pena disciplinar

16457 resultados para Pena disciplinar

  • Acórdão nº 0485/21.1BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022

    É de admitir revista se as instâncias divergiram quanto à verificação do fumus boni iuris, no que se refere à caducidade do direito de aplicar a pena. E, o decidido pelo acórdão recorrido no que respeita à ponderação de interesses num caso em que se discute a aplicação de uma pena disciplinar de demissão (por conduta descrita nos factos provados, de extrema gravidade), não é isenta de dúvidas e nã

    ...…………., agente principal da Polícia de Segurança Pública, a pena de demissão, vem interpor recurso de revista, nos termos do art. 150º do ... num caso em que se discute a aplicação de uma pena disciplinar de demissão (por conduta descrita nos factos provados, de extrema ...
  • Aviso n.º 5578/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
    ... Câmara Municipal de Lisboa, de que, na sequência do processo disciplinar n. 95/2005, por despacho de 3 de Dezembro de 2007, do Sr. Director ...552/P/2007, B.M. n. 714, de 12 de Outubro) foi -lhe aplicada a pena de 40 dias de suspensáo, suspensa na sua execuçáo pelo período de um ...
  • Aviso n.º 7290/2018
    ...pena de despedimento, na sequência do processo disciplinar instaurado em ...
  • Aviso n.º 5272/2017
    ...ção, em reunião realizada no dia 24/03/2017, deliberou aplicar-lhe pena de despedimento, na sequência do processo disciplinar instaurado em ...
  • Aviso n.º 8365/2016
    ...pena de despedimento, na sequência do processo disciplinar instaurado em ...
  • Acórdão nº 0148/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - As situações a enquadrar no art. 120º, nº 1, alínea a), do CPTA, designadamente no conceito de acto “manifestamente ilegal” não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto a essa ilegalidade que, assim, deve poder ser facilmente detectada, face aos elementos constantes do processo e pela simples leitura e interpretação elementar da lei aplicável, sem necessidade de outras averiguações

    ... em 03/12/2012, que manteve a deliberação da Secção Disciplinar, de 12/07/2013, de lhe aplicar a sanção disciplinar de 150 dias de ... deliberação suspendenda por não ter sido suspensa a execução da pena de suspensão de exercício bem como a sanção de transferência; - ...
  • Acórdão nº 10383/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I. Resultando da selecção dos factos assentes que o arguido, na qualidade de Advogado e mandatário da participante, faltou ao julgamento agendado, não comparecendo a Tribunal, que não assumiu esse facto perante a mandante, tendo antes afirmado que ali estivera presente, quando a Acta de Julgamento lavrada pelo Tribunal demonstra a falta de veracidade do facto por si alegado e ainda que tal facto...

    ...b) que prevê a conduta de infracção punida com a pena de suspensão, consideramos que, por omissão de diligências essenciais ... o A., o que constitui nulidade insuprível do procedimento disciplinar, por se traduzir na violação do direito de presunção da inocência que ...
  • Acórdão nº 0676/14.BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção onde o autor questionava a legalidade do indeferimento, pela Ordem dos Advogados, do recurso de revisão de uma pena disciplinar fundado num despacho de não pronúncia, pois esta decisão judicial aparentemente não se inscreve nos fundamentos típicos dos recursos do género.

    ... a Ordem dos Advogados e onde, atacando o acto que recusou rever uma pena disciplinar que lhe fora aplicada, pediu a condenação da demandada a ...
  • Despacho (extracto) n.º 3535/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
    ... pelo inspector -geral no relatório final do processo disciplinar, que lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissáo (n 1 do artigo 11, ...
  • Aviso (extracto) n.º 3845/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
    ..., conjugado com o preceituado no artigo 69., ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Central, Regional e Local, .../2007, publicado no de 20 de Setembro de 2007, foi -lhe aplicada a pena disciplinar de Suspensáo, graduada em 120 dias (cento e 20 dias), nos ...
  • Acórdão nº 07326/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa, porque estão em curso duas acções idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Há identidade da causa de pedir quando a...

    ....07.2003, do CA da R……., que aplicou a João ……………… a pena de demissão. 2. Em 14.10.2003 foi o Recorrido RDP citado no supra ... a anulação da deliberação da RDP que lhe aplicou a pena disciplinar e aqui reclama créditos provenientes da sua relação laboral e pede uma ...
  • Acórdão nº 0343/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2019

    I - A previsão da al. b) do n.º 1 do art. 161.º do EMP reporta-se a situações de regresso de cumprimento de pena disciplinar firmada na ordem jurídica e cujos efeitos que não hajam implicado o desligamento do serviço ou a extinção do vínculo estatutário, visto a situação de «disponibilidade» ali prevista configurar uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger...

    ... assim não se entender, a anulação do acórdão da Secção Disciplinar do «CSMP» [«SD/CSMP»], de 16.12.2014, por via do qual foi novamente licada ao A., aqui Recorrente, a pena disciplinar de aposentação compulsiva; c) a declaração de nulidade, ...
  • Acórdão nº 00921/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2021

    1 – Resulta do nº 2 do Artº 120º CPTA que, preenchidos que sejam os pressupostos do Fumus Boni Juris e do Periculum in mora, ainda assim a Providência Cautelar requerida não será concedida, se os danos que resultam da concessão da mesma para o interesse público sejam superiores aos que possam resultar da sua recusa, para o Requerente. 2 – Estando em causa um Agente da PSP que foi já...

    ... concretamente sobre os depoimentos constantes do procedimento disciplinar, no que se refere à ponderação de interesses. IV- Apesar dos factos ... sentença é inquestionável que no caso concreto, a aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva, ainda que venha a ser revertida, ...
  • Despacho (extrato) n.º 13235/2015 - Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19
  • Acórdão nº 01119/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2011

    I. A suspensão de execução de pena disciplinar não constitui ela própria uma pena, mas antes medida disciplinar de conteúdo pedagógico e reeducativo, pelo que só deve ser aplicada quando se concluir, face ao grau de culpabilidade e comportamento do arguido, e às circunstâncias da infracção, que essa medida bastará para afastá-lo de novas infracções; II. A reincidência, como agravante especial,...

    ... – em 04.05.2010 – que anulou a decisão camarária que aplicou a pena de multa de 200,00€ ao seu funcionário N…, e que o condenou a ... artigo 31º nº1 b) e c) e nº2 do ED, porque, por infracção disciplinar anterior, foi aplicado ao associado do autor pena de multa no valor de ...
  • Aviso n.º 12901/2020
    ...ário: Notificação do trabalhador Pedro Miguel Lage Afonso da pena de repreensão escrita, na sequência de processo disciplinar.Em ...
  • Acórdão nº 086/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - Uma deliberação documentada em acta não carece, «em absoluto», de forma legal, motivo por que não enferma da nulidade – e, menos ainda, da inexistência – correspondente. II - A divulgação pública dos anteprojecto e projecto de um movimento de magistrados constitui um modo aceitável de habilitar os interessados a participarem na formação do acto a proferir. III - A Magistrada...

    ...pena disciplinar pelo Plenário do CSMP em 11 de Setembro de 2009 e ...
  • Aviso n.º 9065/2022
    ...: Notificação do trabalhador António José da Silva Fernandes da pena de despedimento na sequência de processo disciplinar.Em cumprimento do ...
  • Aviso n.º 15533/2022
    ... Notificação do trabalhador Bruno Miguel Sousa Marques dos Santos da pena de des-. pedimento na sequência de processo disciplinar. Em cumprimento ...
  • Acórdão nº 08462/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I - A verificação do requisito da ilicitude, enquanto pressuposto da obrigação de indemnizar por parte da Administração, ocorre quando esta pratica um acto que atinge o particular num direito ou posição juridicamente tutelada de natureza substantiva. II - É o que sucede no caso da prática de um acto que puniu disciplinarmente o autor com pena de dois dias de detenção, posteriormente anulado com...

    ... as seguintes conclusões: “1 - O facto de uma decisão disciplinar ser anulada pelo Tribunal Administrativo não terá como consequência ...44º do RDM, sob a epígrafe (Momento do cumprimento da pena") estatui-se que: “As penas disciplinares são cumpridas, sempre que poss\xC3"...
  • Acórdão nº 0714/18.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2019

    I - O princípio ne bis in idem proíbe que alguém possa ser perseguido e punido mais do que uma vez pela mesma conduta; II - Essa proibição assenta na identidade dos factos, e não na sua qualificação jurídica; III - O que significa que quem averigua a responsabilidade disciplinar por via de determinados factos deverá esgotar todas as consequências sancionatórias que deles possam derivar, pois que,

    ...ário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão por 50 dias [Processo Disciplinar nº ...
  • Aviso n.º 6620/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
  • Acórdão nº 03156/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    1 - O Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), foi aprovado e publicado por anexo ao Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 174/99, de 21/09 [Lei do Serviço Militar]. 2 – Nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 1 do referido Regulamento [na redação dada pelo...

    ... 5 - Os efeitos da pena de proibição de saída estão previstos no art. 46º do RDM e, quanto a ... ao não dar provimento à interpretação de que a sanção disciplinar a que foi sujeito apenas podia ter efeitos no plano disciplinar; b) O ...
  • Aviso n.º 13832/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
  • Aviso n.º 7624/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09

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