Pena disciplinar

13137 resultados para Pena disciplinar

  • Acórdão nº 01582/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    1 . Para efeitos de prescrição, em aplicação do ED/2008 - art.º 7.º, n.º 6 da Lei 58/2008, de 9/9 - apenas se pode levar em consideração o tempo decorrido depois da sua entrada em vigor, na medida em que inexistia norma igual ou semelhante à constante deste ED, traduzindo a norma em causa uma novidade em relação ao ED/84, entretanto revogado. 2 . Não resultando da factualidade provada no processo

    ...ção do HSJ, datado de 11/03/2009, que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de demissão. * 2 . No final das suas alegações, O ...
  • Acórdão nº 01546/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 2016

    I - O MP não pode, ao abrigo do art. 146º nº1 do CPTA, suscitar um vício do procedimento disciplinar cujo conhecimento já havia transitado em julgado. II - Não se pode considerar como essencial para os efeitos do art. 195º do CPC a falta de notificação de parecer que não podia ter sido emitido. III - Não padece de nulidade a decisão derivada dessa omissão de notificação. IV - O princípio da

    ...A pena disciplinar de suspensão (..) Face ao exposto, tudo visto e ponderado, ...
  • Acórdão nº 12983/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I - A prova de que o requerente, jogador profissional de futebol, ingeriu uma substância proibida não permite, sem mais, a conclusão de que a decisão que lhe aplicou a sanção disciplinar de um ano de suspensão da actividade desportiva seja, do ponto da vista da sua legalidade, irrepreensível e que, por isso, se apresente como manifesta a falta de fundamento da pretensão a formular na acção...

    ...pena diciplinar de um ano de suspensão da actividade desportiva. As suas ... do Tribunal a quo sobre a possibilidade de alteração da pena disciplinar, de suspensão da prática desportiva para uma pena de advertência, leva ...
  • Acórdão nº 11800/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I - Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar não são somente os previstos no nº 1 do artigo 120º do CPTA, porque é essencial o terceiro requisito previsto no nº 2 (a que se liga o nº 5); II - Atenta a factualidade aqui alegada e provada, prevalece o interesse público concreto, cuja lesão seria grave ou elevada se a pena disciplinar sindicada fosse suspensa até à sua apreciação

    ...: - Suspensão de eficácia do ato que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão. * Por decisão cautelar de 29-10-2014, o referido tribunal ... cautelar de suspensão de eficácia da decisão de aplicação da pena disciplinar de demissão ao Recorrente, considerando a natureza dos factos ...
  • Acórdão nº 09749/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    Quanto a um militar da GNR já condenado pelos tribunais criminais em pena de prisão pelos mesmos factos ilícitos (corrupção passiva), suspender depois a eficácia desta pena disciplinar de reforma compulsiva seria muito grave e danoso para os interesses públicos presentes (boa imagem de seriedade, honestidade e rigor de uma instituição militar/policial como a GNR, bem como a confiança dos cidadãos

    ... praticado pelo Ministro da Administração Interna de aplicação da pena disciplinar de reforma compulsiva. Por decisão cautelar, o referido ...
  • Acórdão nº 037/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2015

    I - A referência feita no nº2 do art. 6º do anexo à Lei 58/2008 é de que a prescrição ocorre quando não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias. II - Contudo, torna-se irrelevante saber como se conta este prazo de 30 dias, se por dias úteis ou dias seguidos, ou seja nos termos do art. 72º do CPA ou se nos termos do disposto no art° 279° do CCivil se, iniciando-s

    ..., que negou provimento ao recurso interposto da decisão do TAF de Penafiel que julgara improcedente a ação administrativa especial de impugnação ...ça e da Modernização Judiciária, que lhe aplicou a pena disciplinar de 9 meses de suspensão do exercício de funções. 1. Para tanto ...
  • Aviso n.º 13083/2014 - Diário da República n.º 227/2014, Série II de 2014-11-24
  • Acórdão nº 06105/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I – Face ao estatuído na al. b) do n.º 3 do art. 142º, do CPTA, é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões proferidas em matéria sancionatória, como é o caso do despacho que aplica uma pena disciplinar. II – Do princípio da presunção de inocência decorre não só não impender sobre o arguido em processo disciplinar o ónus de reunir as provas indispensáveis para a...

    ... o despacho de 8.6.2004, na parte respeitante ao agravamento da pena, e mantendo no demais aquele despacho, assim confirmando a pena de 10 dias ...Peticionou ainda a declaração de nulidade do processo disciplinar por enfermar de contradições insanáveis entre a prova produzida e a ...
  • Despacho n.º 9182/2018
    . Despacho n.º 9182/2018Processo disciplinar - Notificação de aplicação de pena de Despedimento DisciplinarNos ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... os 12 e os 16 anos que tenham praticado facto qualificado pela lei penal como crime antes da data referida no n.º1 podem ser aplicadas: a) As ... artigo 201.º, do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de internamento. 2 - Cessa a ...
  • Acórdão nº 01759/15.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I – A prova do baixo rendimento do agregado familiar num determinado ano é insuficiente, por si só, para se poder concluir que há fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Recorrente visa assegurar no processo principal onde procura invalidar o ato que lhe aplicou pena disciplinar de demissão. II –...

    ...à suspensão de eficácia do despacho que determinou a aplicação da pena disciplinar de demissão. O Recorrente apresentou alegações, concluindo ...
  • Acórdão nº 57/17.5BECLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional...

    ... de Futebol (FPF), de 4.11.2016, no âmbito do processo disciplinar n.º 12 (2016/2017) - nos termos do qual foi condenado, pela prática da ...g), ambos do Regulamento Disciplinar da FPF, na pena de 9 meses de suspensão e multa de 1,5 UC -, contra a Federação ...
  • Acórdão nº 0328/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2015

    I - Há motivo para antecipar a decisão da causa principal quando ocorre a necessidade justificada de estabilização da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva. II - Estando pendente recurso administrativo de aplicação de pena disciplinar e entrando em vigor lei mais favorável, o órgão de recurso está obrigado a rever a decisão recorrida de acordo com o princípio...

    ... Estando pendente recurso administrativo de decisão de aplicação de pena disciplinar e entrando em vigor lei mais favorável, está o órgão de ...
  • Acórdão nº 13743/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - Os processos jurisdicionais relativos a atos administrativos de aplicação da pena disciplinar de cessação compulsiva do regime de contrato prevista no artigo 38º nº 1 do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica nº 2/2009, de 22 de Julho, são da competência, em primeira instância, da secção de contencioso administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos, nos termos do

    ... – na qual impugnou a decisão final proferida no processo disciplinar nº 80.850.34/2014 que lhe aplicou a pena de cessação compulsiva do ...
  • Acórdão nº 0475/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 2014

    I - Ocorreu a prescrição do procedimento disciplinar, prevista nos arts. 4º, n.º 2, do ED de 1984 e 6º, n.º 2, do ED actual, se a instrução e o acto punitivo nenhuns factos censuráveis acrescentaram aos que a PGR já conhecia muito antes dos prazos referidos nessas normas. II - A designação, por despacho, do relator na Secção Disciplinar do CSMP violou o estatuído nos arts. 30º, n.º 1, do EMP e 1

    ... a sua reclamação do acto de 24/9/2013, da Secção Disciplinar do mesmo Conselho, que lhe havia aplicado a pena de 20 dias de multa por ...
  • Acórdão nº 195/08.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. Não incorre em violação do princípio da presunção da inocência, nem do princípio in dubio pro reo a decisão que sanciona a prática de desvio de dinheiros públicos por parte de uma funcionária, com as funções de Tesoureira, a quem competia a movimentação de dinheiros públicos, recebendo, registando, contabilizando, depositando e pagando, sendo comprovadas as discrepâncias entre os movimentos...

    ... do pedido, de declaração de nulidade da decisão de aplicação da pena disciplinar de suspensão efetiva de 240 dias. * Formula a aqui ...
  • Aviso n.º 4100/2017
    ... sequência do meu despacho de 12 de janeiro de 2017, foi aplicada a pena de despedimento disciplinar ao técnico de informática-adjunto, Nuno ...
  • Acórdão nº 395/15.1BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    As providências cautelares existem para assegurar a utilidade das sentenças a proferir nos processos judiciais, de que são preliminares ou incidente (arts 112º, nº 1 e 113º, nº 1 do CPTA), constituindo a intrumentalidade o principal traço característico da tutela cautelar. Inexiste instrumentalidade entre a providência cautelar de admissão provisória a concurso de colocação de professores para...

    .....) mas apenas a declaração de nulidade do despacho de execução da pena condenatória de 7 de maio de 2009, do Secretário Regional de Educação ...: Nos termos do disposto no artigo 59.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, ...
  • Edital n.º 683/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
  • Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...

    ... que seja anulada a sua deliberação de 11-07-2018, que lhe impôs a pena disciplinar de 150 dias de suspensão de exercício que implicará ainda a ...
  • Acórdão nº 660/15.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    I. A enunciação no artigo 186º da LTFP das actuações dos trabalhadores em funções públicas sancionadas com suspensão de actividade não é taxativa; II. Ao contrário do alegado pelo Recorrente, resulta da factualidade assente que não foi surpreendido, nem impelido “a estar” na manifestação ocorrida no dia 27.6.2014 por acção de terceiros, interveio/participou na mesma de forma voluntária, livre e...

    ...ência nº ...– DSJC; b) Ser considerado nulo o processo disciplinar instaurado contra o Autor; c) Ser revogada a sanção disciplinar de 20 ...a pena aplicada não é desproporcional e, portanto, injusta, dado que atendeu ...
  • Acórdão nº 0121/11.4BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2021

    É de admitir a revista do acórdão revogatório que anulou o acto camarário aplicador de uma pena disciplinar de demissão porque o aresto, decidindo com base na doença da arguida – comprovada por um atestado médico inapto para justificar as suas faltas – parece ter-se alheado de outras razões que, segundo a acusação e o acto, concorreriam para a pena expulsiva.

    ... nos autos, e anulou o acto camarário que aplicara à autora a pena disciplinar de demissão. O recorrente pugna pela admissão da sua ...
  • Aviso (extrato) n.º 13167/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
  • Acórdão nº 08/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2021

    I - Na petição da ação ………. o ora Autor reiterou expressões sem ser em sede de reprodução ou citação das mesmas, pejorativas e difamatórias da Magistratura do MP e dos elementos a que se refere, integradoras da violação dos deveres de correção por terem sido ultrapassados os limites exigíveis da urbanidade e dignificação da magistratura do Ministério Público, que o mesmo integra. II - A...

    ... 2019 que indeferiu a reclamação da deliberação da Secção Disciplinar daquele Conselho, mantendo a pena disciplinar de 40 dias de multa, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012, de 23 de Maio de 2012
    ... dis- põem da seguinte forma: «Artigo 7.º Infração disciplinar Constitui infração disciplinar o facto, comissivo ou omissivo, ainda ... f) Presenciando crime punível com pena de prisão, procurar deter o seu autor, quando não estiver presente ...

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