Pena disciplinar
- Edital n.º 771/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
- Aviso n.º 6799/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Edital n.º 1114/2015 - Diário da República n.º 239/2015, Série II de 2015-12-07
- Aviso n.º 12655/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série II de 2014-11-12
- Aviso n.º 1669/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série II de 2015-02-12
- Aviso (extrato) n.º 3/2015/M - Diário da República n.º 45/2015, Série II de 2015-03-05
- Aviso n.º 14280/2015 - Diário da República n.º 238/2015, Série II de 2015-12-04
- Edital n.º 567/2015 - Diário da República n.º 122/2015, Série II de 2015-06-25
-
Aviso n.º 15591/2018
Aviso n.º 15591/2018Processo Disciplinar - Notificação da pena de demissãoNos termos do disposto no n.º 1 do ...
-
Acórdão nº 0153/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
É de admitir revista estando em discussão pena disciplinar de suspensão e aparenta-se existir invocada omissão de pronúncia.
... ão do Norte, datada de 05.06.2012, que, no âmbito do processo disciplinar n.º 10.07/125/RN/11, aplicou ao Autor uma pena de suspensão graduada em ... -
Acórdão nº 2747/11.7 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-09
I – Há desde logo uma questão aqui incontornável e que necessariamente condiciona toda a análise que se faça, que se prende com a circunstância do Recorrente ter sido Aposentado compulsivamente da Administração Pública, tendo inadvertidamente retomado funções publicas, bem sabendo que tal lhe estava vedado em função da pena disciplinar expulsiva que lhe havia sido aplicada, sem que tivesse sido...
... a anular, não pode este tribunal conhecer da validade do mesmo, sob pena de violação do princípio do pedido.» ... 60. Pelo que impugnamos o ... do Estatuto Disciplinar/84, conjugado com o artigo 78º. do Estatuto da Aposentação, um ... -
Decreto-Lei n.º 30/2017
... digam respeito, designadamente os de natureza estatutária e disciplinar ou os que contenham decisões proferidas no âmbito da legislação penal ... disciplinar de desarmamento; b) Durante o cumprimento de medida ou pena disciplinar de suspensão ou pena acessória de proibição ou de ...
-
Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...
... por CSTAF), datada de 13 de Dezembro de 2012, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, tendo, na petição inicial, pedido que: - Se ... -
Acórdão nº 03447/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
I. O prazo de prescrição da pena disciplinar de suspensão do exercício de funções, previsto no art.º 26.º, alínea c) do EDTFP, é um prazo de natureza substantiva e não um prazo de natureza processual, não se incluindo no conceito de prazos procedimentais o prazo estabelecido na lei como condição de exercício do direito ou da posição jurídica a cuja atribuição ou reconhecimento o procedimento...
... determinou consequentemente a execução de decisão/sanção disciplinar de suspensão por 90 dias visando a Autora» ... **A Recorrente UP ... : «A) O objeto do processo resume-se à questão da prescrição da pena disciplinar aplicada à Autora, ora recorrida, pela Ré, ora recorrente; ... -
Acórdão nº 03404/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I- O art. 34º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo DL nº 142/77, de 9/04 (aplicável à situação dos autos mas já revogado pela Lei 2/2009, de 22/07), não viola o princípio da legalidade e tipicidade das infracções consagrado no art. 29º, nºs 1 e 3, nem o direito de defesa consagrado no art 32º, nº 1, ambos da CRP. II- Salvo nos casos de erro grosseiro e manifesto, não cabe nos...
... do Exército (ESE), de 11 de Junho de 2002 que lhe aplicara a pena" disciplinar de dez dias de detenção, dela recorreu e, em sede de alegaç\xC3" ... -
Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...
... ção 109/2015), que lhe aplicou, no âmbito do Processo Disciplinar nº 425/11 CTSTB, a pena de separação de serviço prevista nos artigos ... -
Acórdão nº 00105/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Agosto de 2014
I) – Numa providência conservatória de suspensão de eficácia de pena disciplinar de suspensão o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado compreende-se em função da garantia da «tutela de conteúdo repristinatório» emergente da decisão judicial anulatória a que é instrumental.* *Sumário elaborado pelo Relator
... , tirado na sessão de 9 de Dezembro de 2013, que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão da actividade médica pelo período de seis ... -
Aviso n.º 12791/2019
Aviso n.º 12791/2019Sumário: Pena de despedimento disciplinar à assistente técnica Alda Mariana Ferreira ...
-
Aviso (extrato) n.º 24562/2023
... 24562/2023Sumrio: Exonerao por pena de despedimento disciplinar de Jos Miguel Rodrigues Cordeiro.Para os ...
-
Acórdão nº 0431/17.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I – A condenação do arguido em procedimento disciplinar exige uma convicção segura da materialidade dos factos que lhe foram imputados, assente a mesma em elementos probatórios que, per se, sejam susceptíveis de afastar toda a dúvida razoável. II – A não concretização dos factos sobre que o acto punitivo teria errado faz com que o erro alegado não esteja arguido de forma objectiva e
... acto devido, ou seja, à não aplicação de qualquer sanção disciplinar, ou pelo menos à aplicação de uma sanção disciplinar de menor ... ) violação do princípio da proporcionalidade no que se refere à pena de suspensão de 25 dias que lhe foi aplicada e consequente desadequação ... -
Aviso n.º 6888/2017
... reunião de Câmara de 19 de abril de 2017, foi deliberado, aplicar a pena de despedimento disciplinar ao trabalhador Pedro Roberto Coelho Luísa, ...
- Edital n.º 657/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Edital n.º 618/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série II de 2015-07-10
-
Despacho n.º 9182/2018
Despacho n.º 9182/2018Processo disciplinar - Notificação de aplicação de pena de Despedimento DisciplinarNos ...
-
Acórdão nº 01618/19.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I - A amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, tem eficácia ex-tunc, e faz desaparecer o objeto da ação que visa a anulação ou declaração de nulidade do ato que aplicou a pena disciplinar, determinando a inutilidade da respetiva lide. II – Embora também tenha uma função objetiva, de orientação da jurisprudência dos...
... do Relator, de 9 de outubro de 2023, que declarou amnistiada a pena disciplinar de 5 dias de multa aplicada ao Autor, e extinguiu a instância ...