Pena disciplinar

13247 resultados para Pena disciplinar

  • Acórdão nº 00348/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão judicial que careça absolutamente de fundamentos de facto ou de direito que a sustentem – artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 2 – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, traduz-se numa incongruência lógica ou jurídica da decisão judicial por oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre...

    ...ção Interna, de 29 de Fevereiro de 2012, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, bem como as Ordens de Serviço que identifica. ...
  • Acórdão nº 00506/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1 – Da decisão proferida pelo Director Nacional da PSP em sede do recurso hierárquico apresentado pelo arguido visando a decisão do Comandante Distrital da PSP de Coimbra que lhe aplicou a pena disciplinar de multa na vigência do Estatuto Disciplinar da PSP aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, e em conformidade com o disposto nos seus artigos 90.º a 95.º, cabe recurso hierárquico para...

    ...disciplinar, à prescrição do procedimento disciplinar e à determinação do ... Artigo 6.º À falta praticada e devidamente provada corresponde a pena de multa, prevista no artigo 25.º, n.º 1, alínea c), graduada até 30 ...
  • Aviso n.º 12901/2020
    ...ário: Notificação do trabalhador Pedro Miguel Lage Afonso da pena de repreensão escrita, na sequência de processo disciplinar.Em ...
  • Acórdão nº 00339/10.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    1. A pena disciplinar de demissão, resultante de faltas injustificadas só podem ser aplicadas desde que, ponderadas as circunstâncias concretas, se conclua que as mesmas inviabilizam a manutenção da relação funcional 2. Tais sanções não são, assim, de aplicação automática, importando que se transmita ao arguido, os motivos, a argumentação e os juízos tidos em conta para o efeito inviabilizador da

    ...de 07/04/2010, que aplicou a pena disciplinar de demissão ao referido associado do Autor, e tendo a ...
  • Aviso n.º 9216/2017
    ... em 12 de julho de 2017, deliberou por unanimidade, aplicar a pena de despedimento ao trabalhador Vítor Nuno Borges Soares Tiago Vicente, em decisão final dos processos disciplinares n.º 20/2016 e n.º 04/2017 (encontrando-se este último a correr por ...
  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

    ... de Futebol condenou a autora, no âmbito de processo disciplinar, na multa de € 2.250,00 e a pagar à 1ª ré a indemnização de € ... ao ordenamento jurídico processual, vigorando também no processo penal, que é a matriz do processo disciplinar; - Na presente ação a autora ...
  • Acórdão nº 150/17.4BEPDL-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Atendendo às competências do MP e à formulação legal constante do art.º 146.º, n.º 1, do CPTA, o DMMP detém um direito processual de intervir na causa sempre que entenda que estão em causa interesses públicos especialmente relevantes. A apreciação do conceito ínsito ao indicado artigo pertence ao próprio DMMP, que nesta tarefa goza de uma larga margem de apreciação. Entretanto, só nas situaçõe

    ... de suspensão de eficácia da decisão que aplicou ao ora Recorrido a pena disciplinar de 25 dias de suspensão efectiva. Em alegações são ...
  • Aviso n.º 28109/2008, de 24 de Novembro de 2008
    ...1, e no artigo 59., n. 2, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto -Lei n. 24/84, de 16/01, é avisado e fica ...
  • Aviso n.º 20147/2008, de 15 de Julho de 2008
    ... -Lei n.º 24/84 de 16 de Janeiro que aprova o Estatuto Disciplinar dos Fun- cionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local ...Luís Centeno Fragoso, foi -lhe aplicada a pena de multa no valor de 50,00 (cinquenta euros). A pena foi -lhe aplicada ...
  • Aviso n.º 5579/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
    ...24/84 de 16 de Janeiro que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Central, Regional e Local ...Luís Centeno Fragosos, foi-lhe aplicada a pena de Suspensáo pelo período de 20 (vinte) dias. A pena foi-lhe aplicada ...
  • Aviso n.º 5580/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
    ...24/84 de 16 de Janeiro que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Central, Regional e Local ...Luís Centeno Fragosos, foi-lhe aplicada a pena de Suspensáo pelo período de 20 (vinte) dias, a qual foi substituída ...
  • Acórdão nº 2/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I. A remissão dos arts. 168º, nº 5 e 178º do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida, de forma actualizada, como sendo feita para o regime da acção administrativa dos arts. 37º e ss do CPTA. II. Em conformidade, tem a jurisprudência do STJ aceitado que – dentro dos limites traçados pelos arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do CPTA, aplicáveis...

    ... da Magistratura (CSM) de .., tomada no âmbito do processo disciplinar, nos termos da qual foi aplicada ao demandante “a pena de 15 (quinze) ...
  • Aviso n.º 5819/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
    ...24/84 de 16 de Janeiro que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Central, Regional e Local ...
  • Acórdão nº 0229/17.2BELSB 0649/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I - Resulta dos n.ºs 1 e 2 do art. 120.º do CPTA/2015 a previsão dum distinto grupo de condições de procedência que se podem reconduzir: i) a duas condições positivas de decretamento, o periculum in mora (receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente) e o fumus boni iuris (“aparência do bom direito” - reportado ao ser...

    ... Estrangeiros, datado de 06.01.2017, que lhe aplicou a sanção disciplinar de despedimento. 2. O «TAC/L», por decisão de 31.01.2017 [inserta a ...que a conduta é de tal forma censurável e grave que o Direito Penal prevê a aplicação de pena de prisão, por crime de falsificação, v. ...
  • Declaração n.º 290/2007, de 25 de Outubro de 2007
    ... Administraçáo Interna de 25 de Setembro de 2007, foi punido com a pena disciplinar de separaçáo de serviço, por violaçáo do artigo 8.o, n.o ...
  • Acórdão nº 70/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I – Em conformidade com o disposto no artigo 61º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, são de aplicação subsidiária nos processos de jurisdição arbitral necessária as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações. II – De acordo com o artigo 76º nº 2 da Lei do TAD a taxa de arbitragem é devida em função do valor da causa, mas nada se...

    ... Disciplina que aplicou ao recorrente as seguintes sanções disciplinares: a) multa de 5.738,00€ pela prática da infração prevista e punida ... prova consentâneo com o princípio da presunção de inocência, sob pena de incorrer-se em inconstitucionalidade por violação do princípio da ...
  • Aviso n.º 5818/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
    ...24/84 de 16 de Janeiro que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Central, Regional e Local ...714 de 25 de Outubro de 2007, foi-lhe aplicada a pena de Suspensáo pelo período de 120 (cento e vinte) dias. A pena foi-lhe ...
  • Aviso (extrato) n.º 15939/2016
    ..., ausente em parte incerta, de que, na sequência do Processo Disciplinar n.º IPP-PD-03/2016 e por despacho da Senhora Presidente do Instituto técnico do Porto, de 20 de outubro de 2016, lhe foi aplicada a pena" de despedimento por fato imputável à trabalhadora nos termos das disposi\xC3"...
  • Lei n.º 26/2016
    ... a aferir a responsabilidade contraordenacional, financeira, disciplinar ou meramente administrativa, que se rege por legislação própria; c) Ao ... determinante da recolha ou com o instrumento de legalização, sob pena de responsabilidade por perdas e danos e responsabilidade criminal, nos ...
  • Acórdão nº 0658/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    Atenta a sua relevância social é de admitir o recurso de decisão do T.C.A, que confirmou a decisão do T.A.F., pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial que visava obter a anulação do acto que aplicou à Recorrente a pena disciplinar de aposentação compulsiva.

    ... decisão punitiva impugnada nos autos que aplicou ao seu Associado a pena de demissão, na sequência da renovação do acto administrativo te da anulação judicial da decisão disciplinar de 20/10/99, por entender que esta nova decisão disciplinar padece de ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... setembro; c) À vigésima sexta alteração ao Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, alterado pelos ... Superior do Ministério Público; j) [..]; k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nas secretarias, Procuradorias ...
  • Acórdão nº 62/12.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    Em sede de procedimento disciplinar, a determinação da medida da pena envolve o exercício de um poder discricionário por parte da Administração e, por conseguinte, apenas é sindicável se for invocado desvio de poder, erro grosseiro ou violação dos princípios da justiça ou da proporcionalidade.

    ...pena disciplinar de suspensão por 60 dias e a condenação da Entidade ...
  • Aviso n.º 11194/2018
    . Aviso n.º 11194/2018Processo disciplinar - Aplicação de pena disciplinar no âmbito do procedimento disciplinar ...
  • Acórdão nº 01197/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    I - Resulta dos n.ºs 1 e 2 do art. 120.º do CPTA/2015 a previsão dum distinto grupo de condições de procedência que se podem reconduzir: i) a duas condições positivas de decretamento, o periculum in mora (receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente) e o fumus boni juris (“aparência do bom direito” - reportado ao ser...

    ... Ministério Público de 10 de outubro de 2017” que lhe aplicou “a pena disciplinar de 240 dias de suspensão do exercício de funções”. 1.2. ...
  • Acórdão nº 00747/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1 – Diz-nos Eduardo Correia: “(...) na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem (...) em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo (...)” (Eduardo Correia, Direito Criminal, I, Almedina, 1971, pág. 37.). 2 – O Tribunal não se pode substituir à Administração na...

    ... Especial intentada por MLVR tendente à impugnação da pena disciplinar de suspensão que lhe foi aplicada, inconformada com a ...

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