Pena disciplinar

13874 resultados para Pena disciplinar

  • Acórdão nº 01119/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2011

    I. A suspensão de execução de pena disciplinar não constitui ela própria uma pena, mas antes medida disciplinar de conteúdo pedagógico e reeducativo, pelo que só deve ser aplicada quando se concluir, face ao grau de culpabilidade e comportamento do arguido, e às circunstâncias da infracção, que essa medida bastará para afastá-lo de novas infracções; II. A reincidência, como agravante especial,...

    ... – em 04.05.2010 – que anulou a decisão camarária que aplicou a pena de multa de 200,00€ ao seu funcionário N…, e que o condenou a ... artigo 31º nº1 b) e c) e nº2 do ED, porque, por infracção disciplinar anterior, foi aplicado ao associado do autor pena de multa no valor de ...
  • Acórdão nº 086/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - Uma deliberação documentada em acta não carece, «em absoluto», de forma legal, motivo por que não enferma da nulidade – e, menos ainda, da inexistência – correspondente. II - A divulgação pública dos anteprojecto e projecto de um movimento de magistrados constitui um modo aceitável de habilitar os interessados a participarem na formação do acto a proferir. III - A Magistrada...

    ...pena disciplinar pelo Plenário do CSMP em 11 de Setembro de 2009 e ...
  • Acórdão nº 08462/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I - A verificação do requisito da ilicitude, enquanto pressuposto da obrigação de indemnizar por parte da Administração, ocorre quando esta pratica um acto que atinge o particular num direito ou posição juridicamente tutelada de natureza substantiva. II - É o que sucede no caso da prática de um acto que puniu disciplinarmente o autor com pena de dois dias de detenção, posteriormente anulado com...

    ... as seguintes conclusões: “1 - O facto de uma decisão disciplinar ser anulada pelo Tribunal Administrativo não terá como consequência ...44º do RDM, sob a epígrafe (Momento do cumprimento da pena") estatui-se que: “As penas disciplinares são cumpridas, sempre que poss\xC3"...
  • Acórdão nº 0714/18.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2019

    I - O princípio ne bis in idem proíbe que alguém possa ser perseguido e punido mais do que uma vez pela mesma conduta; II - Essa proibição assenta na identidade dos factos, e não na sua qualificação jurídica; III - O que significa que quem averigua a responsabilidade disciplinar por via de determinados factos deverá esgotar todas as consequências sancionatórias que deles possam derivar, pois que,

    ...ário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão por 50 dias [Processo Disciplinar nº ...
  • Acórdão nº 03156/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    1 - O Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), foi aprovado e publicado por anexo ao Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 174/99, de 21/09 [Lei do Serviço Militar]. 2 – Nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 1 do referido Regulamento [na redação dada pelo...

    ... 5 - Os efeitos da pena de proibição de saída estão previstos no art. 46º do RDM e, quanto a ... ao não dar provimento à interpretação de que a sanção disciplinar a que foi sujeito apenas podia ter efeitos no plano disciplinar; b) O ...
  • Aviso n.º 6620/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
  • Aviso n.º 13832/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
  • Aviso n.º 7624/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
  • Acórdão nº 768/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I – A norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados a perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da...

    ... Administração Interna, proferido em 23.01.2016, que o puniu com a pena de demissão substituída por perda do direito à aposentação, pelo ... E. O Regulamento Disciplinar da PSP - que foi aprovado pela Assembleia da República - prevê, no ...
  • Acórdão nº 01126/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I – A «forma processual» a usar depende do objectivo que o autor visa alcançar e dos fundamentos que para isso invoca, ou seja, depende do seu pedido e da causa de pedir; II – Se o autor pediu a tribunal a total execução do julgado anulatório da decisão que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, nomeadamente a progressão na carreira durante os anos em que esteve inactivo e o...

    ... anulado o despacho de 18.06.2002, que havia aplicado ao exequente a pena de demissão; b) O ora exequente foi reintegrado em Outubro de 2008, a fim ... violado o artigo 26º, nºs 1 e 2, alínea h), do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº24/84, de 16.01 [ponto a) do provado]. Em sede de ...
  • Acórdão nº 00159/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2020

    1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Resulta do artigo 189.º da LGTFP, que “Na aplicação das sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais (…

    ...) Despacho datado de 19 de março de 2020, que aplicou ao Requerente a pena disciplinar de eliminação do curso. Decidiu o Tribunal a quo deferir ...
  • Acórdão nº 48/08.7BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. O quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra o dever geral de urbanidade, quer à luz do D.L. n.º 84/84, de 16/03, na redação dada pela Retificação n.º 17/2001, de 13/09, quer à luz da lei posterior, a Lei n.º 15/2005, de 26/01. II. O dever de urbanidade e de respeito do advogado não se restringe à pessoa física e singular do juiz, mas em relação

    ... em reunião de 14 de Dezembro de 2007, e que condenou o Autor na pena disciplinar de multa de € 3.800,00 (três mil e oitocentos euros) por ...
  • Acórdão nº 00139/20.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1 . Mostrando-se provado que, na pendência da acção, o interessado foi notificado do novo acto administrativo que, em sede de reclamação/recurso hierárquico, lhe reduziu a pena disciplinar de 100 para 70 dias de suspensão, competia-lhe, nos termos do disposto no art.º 64.º do CPTA, requerer a ampliação/alteração do objecto do recurso. 2 . Não tendo requerido essa ampliação/alteração do objecto do

    ... Geral da Reinserção e Serviços Prisionais que, em processo disciplinar, o condenou na sanção de 100 dias de suspensão ---, julgou extinta a ... consubstanciado no Despacho de 15/12/2019 que lhe aplicou a pena disciplinar de 100 dias de suspensão, contra o MINISTÉRIO DA ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, sob pena" de nulidade. 3 - O disposto no número anterior não convalida as disposi\xC3"... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu ...
  • Acórdão nº 12737/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    i) O artigo 338.º, n.º 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho (à semelhança do que já acontecia com o art. 310.º, n.º 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e com art. 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março), ao reconhecer às associações sindicais legitimidade

    ... de Lisboa, de 23.04.2014, que, na sequência do processo disciplinar n.º 27/2013 PDI, aplicou ao associado do Requerente, representado nos sentes autos, a pena de suspensão de 180 dias. As alegações de recurso que apresentou ...
  • Acórdão nº 0980/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I – O acórdão recorrido não incorreu em qualquer erro na apreciação de facto e do direito ao assentar as suas conclusões no pressuposto de que a classificação de “Medíocre” atribuída à Recorrente determina automaticamente a instauração de procedimento disciplinar, para se aferir se, efectivamente, existe inaptidão profissional, nos termos do disposto no art. 110º, nº 2 do EMP.

    ... a reclamação apresentada do Acórdão da respectiva Secção Disciplinar de 01.03.2016, manteve a aplicação à Autora, ora Recorrente, da ... infracções disciplinares supra referidas deviam ser punidas com a pena disciplinar de aposentação compulsiva, nos termos do disposto no artigo ...
  • Aviso n.º 5080/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
    Aviso n. 5080/2008. Vacatura de lugar em consequência de pena disciplinar. Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com ...
  • Acórdão nº 00749/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 - O ilícito disciplinar e o ilícito criminal são diferenciados entre si, e autónomos os respectivos processos, na medida em que por aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua...

    ..., e por via disso ser o acto administrativo […] que aplicou a pena de demissão à Autora e obrigação de reposição da quantia de ...ário de Estado Adjunto e da Educação, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a reposição da quantia de €897,80. No âmbito das ...
  • Acórdão nº 09996/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I – É grave e concreto o prejuízo para o interesse público na manutenção ao serviço de um agente da PSP a quem foi aplicada a pena disciplinar de demissão, já que o mesmo foi condenado em processo crime, com sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de corrupção para acto ilícito, no exercício de funções de fiscalização rodoviária e ainda nesse âmbito, pela prática de dois...

    ... cautelar de suspensão da eficácia do acto que aplicou a pena disciplinar de demissão ao seu associado, dela recorreu e, em sede de ...
  • Acórdão nº 779/19.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art. º 178.º da LGTFP, conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos que tiverem competência para exercer o poder disciplinar. II. Cabendo a tal competência ao Conselho de Administração da C..., que o delegou na Comissão Executiva, o prazo de prescrição do...

    ... Comissão Executiva da C.., S.A., que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações ... funcional, configurando-se como proporcional ou não a aplicação da pena de demissão e, por conseguinte, conhecer da séria probabilidade da ...
  • Acórdão nº 01003/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Continua a...

    ..., tendente à suspensão da eficácia da deliberação que lhe aplicou pena disciplinar de despedimento, inconformado com a decisão proferida no TAF ...
  • Acórdão nº 0720/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2011

    I - O Acórdão do TCA que conclui pela verificação de desproporcionalidade da pena e anula a deliberação que aplicou pena disciplinar expulsiva ao arguido, contém apreciações assentes em conceitos jurídicos, pelo que há aí espaço para a intervenção do Supremo em recurso de revista. II - O litígio sobre questões jurídicas relativas à aplicação de pena disciplinar expulsiva que apresenta relevância

    ... de Guimarães, de 4 de Março de 2005, que aplicou a sanção disciplinar de demissão. O TAF julgou a acção improcedente e, em apelação o TCA ... funcional e de confiança jurídico-laboral com o Município, tendo a pena aplicada sido adequada à infracção disciplinar em causa. O TAF de ...
  • Aviso n.º 12093/2016
    . Aviso n.º 12093/2016Processo Disciplinar - Nuno Filipe Neves DuarteNotificação de aplicação de pena de ...
  • Aviso n.º 12902/2020
    ...ário: Notificação do trabalhador Pedro Miguel Lage Afonso da pena de multa, na sequência de processo disciplinar.Em cumprimento do disposto ...
  • Acórdão nº 52/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    I - Estando em causa no recurso a apreciação de factos documentados em peças judiciárias (sentenças proferidas pela recorrente e acórdão da Relação de Lisboa) juntas ao processo, é desnecessária e inútil qualquer audiência probatória pública. II - Considerando que a recorrente, na reclamação deduzida para o Plenário do CSM, não incluiu a questão da antiguidade nas conclusões que ai entendeu...

    ... do Conselho Permanente de 2 de Maio de 2017 que lhe havia aplicado a pena disciplinar de advertência registada por violação dos deveres de ...

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