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Aviso n.º 2135/2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Janeiro 2024
Data02 Novembro 2023
Número da edição19
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio da Golegã
N.º 19 26 de janeiro de 2024 Pág. 388
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA GOLEGÃ
Aviso n.º 2135/2024
Sumário: Cessação da relação jurídica de emprego público com o assistente operacional José
Manuel do Carmo Heleno, por motivo de aplicação de pena de despedimento disciplinar.
António Carlos da Costa Camilo, Presidente da Câmara Municipal da Golegã, em cumprimento
da alínea d), n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna
público que a Câmara Municipal da Golegã deliberou por unanimidade, na sua reunião ordinária
de 2 de novembro de 2023, aplicar a pena de despedimento disciplinar, prevista na alínea d), n.º 1
do artigo 180.º, com os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 181 e n.º 4 do artigo 182.º, todos da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ao
trabalhador José Manuel do Carmo Heleno com a categoria de assistente operacional, cessando o
vínculo de trabalho com esta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado, no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.
15 de janeiro de 2024. — O Presidente da Câmara, António Carlos da Costa Camilo.
317255271

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