Pena disciplinar

13874 resultados para Pena disciplinar

  • Acórdão nº 0541/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    I - A não verificação por parte de Procuradora-Adjunta do prazo da prisão preventiva aplicável, em processo da sua competência, evitando que esse fosse ultrapassado, bem como que a sua violação se prolongasse por mais 48 dias, implica que o mesmo não agiu com o cuidado que se impunha perante as circunstâncias do caso e essa conduta, por omissão e também por ação (neste caso quando promoveu a...

    ...ério Público, que, na sequência do decurso de processo disciplinar, lhe aplicou a pena de 20 dias de multa. Para tanto alega que: 1_ ...
  • Acórdão nº 138/21.BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022

    I – Tendo-se a FPF limitado a afirmar conclusivamente que a conduta da SAD em causa criaria uma situação de perigo, prejudicando gravemente o bom nome da competição, tal sempre carecia de acrescida demonstração. II – No mesmo sentido, uma vez que a factualidade dada como provada no Processo disciplinar instaurado pela FPF se mostra insuficiente para que se pudessem tirar as ilações...

    ... Recorrente ao Recorrido N..., pela prática de uma infração disciplinar p. e p. pelo artigo 141.º [Inobservância de outros deveres], ex vi ...e N..., sendo que estes adeptos. tal como os demais, apenas poderão entrar nos locais do Estádio para onde hajam adquirido título ...
  • Aviso n.º 3414/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14
  • Acórdão nº 03477/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Em sede de execução de sentença anulatória de deliberação que aplicou pena disciplinar de demissão a funcionário autárquico é processualmente admissível, por força do dever de restituição da situação actual hipotética, peticionar o pagamento das remunerações que o exequente, por força da deliberação anulada, não auferiu. II – Ao montante das referidas remunerações – não que...

    ... de Fevereiro de 2001, nos termos da qual foi aplicada ao exequente a pena disciplinar de demissão. Por decisão proferida pelo Tribunal ...
  • Acórdão nº 0548/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I – Os vários atrasos em processos de inquérito são de qualificar como uma única infração, por estar em causa uma infracção disciplinar duradoura, cuja consumação se prolongou no tempo, mantendo um estado omissivo antijurídico. II – A prescrição do procedimento disciplinar relativamente a infracções duradoras só corre a partir do dia em que cessar a consumação da última violação dos

    ... a reclamação por si interposta da Deliberação da Secção Disciplinar do mesmo Conselho, de 6 de Junho de 2012, confirmando a pena disciplinar ...
  • Acórdão nº 030/06.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022

    I – Conforme jurisprudência deste STA, a aplicação de pena disciplinar expulsiva, ao abrigo do disposto no art. 26º nº 2 h) do E.D./1984, não decorria automaticamente da prática da infração disciplinar, sendo sempre necessário que a Administração, para além de ter como verificada a prática dessa infração, considerasse que a mesma, no caso concreto, inviabilizava a manutenção da relação...

    ... da decisão da “RAM” que aplicara ao Autor a sanção disciplinar de aposentação compulsiva. 2. Terminou as suas alegações com as ...; b) Do ponto de vista da relevância social, os autos tratam de uma pena expulsiva – a aposentação compulsiva – que é relevante para o ...
  • Acórdão nº 754/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Das disposições conjugadas dos artigos 143º nº 2 alínea c) e 121º nº 2 do CPTA, o recurso (apelação) da sentença proferida em antecipação da causa principal ao abrigo do artigo 121º nº 2 do CPTA tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a...

    ...ção de 05/04/2016 que, em sede de reapreciação do processo disciplinar, manteve a decisão de aplicação da pena disciplinar de aposentação ...
  • Acórdão nº 1411/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    I. De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 222º da LTFP a decisão que aplique pena disciplinar ao arguido trabalhador deve ser notificada a este; II. No artigo 202º da mesma Lei prevê-se que o trabalhador pode constituir advogado em qualquer face do processo disciplinar, o qual exerce os direitos que a lei reconhece ao trabalhador; III. Se a Recorrida, no requerimento cautelar, se considera...

    ... dos Negócios Estrangeiros, de 9.7.2020, que aplicou à Requerente a pena disciplinar de despedimento. Nas respectivas alegações, o Recorrente ...
  • Acórdão nº 01582/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    1 . Para efeitos de prescrição, em aplicação do ED/2008 - art.º 7.º, n.º 6 da Lei 58/2008, de 9/9 - apenas se pode levar em consideração o tempo decorrido depois da sua entrada em vigor, na medida em que inexistia norma igual ou semelhante à constante deste ED, traduzindo a norma em causa uma novidade em relação ao ED/84, entretanto revogado. 2 . Não resultando da factualidade provada no processo

    ...ção do HSJ, datado de 11/03/2009, que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de demissão. * 2 . No final das suas alegações, O ...
  • Acórdão nº 01546/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I - O MP não pode, ao abrigo do art. 146º nº1 do CPTA, suscitar um vício do procedimento disciplinar cujo conhecimento já havia transitado em julgado. II - Não se pode considerar como essencial para os efeitos do art. 195º do CPC a falta de notificação de parecer que não podia ter sido emitido. III - Não padece de nulidade a decisão derivada dessa omissão de notificação. IV - O princípio da

    ...A pena disciplinar de suspensão (..) Face ao exposto, tudo visto e ponderado, ...
  • Acórdão nº 12983/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I - A prova de que o requerente, jogador profissional de futebol, ingeriu uma substância proibida não permite, sem mais, a conclusão de que a decisão que lhe aplicou a sanção disciplinar de um ano de suspensão da actividade desportiva seja, do ponto da vista da sua legalidade, irrepreensível e que, por isso, se apresente como manifesta a falta de fundamento da pretensão a formular na acção...

    ...pena diciplinar de um ano de suspensão da actividade desportiva. As suas ... do Tribunal a quo sobre a possibilidade de alteração da pena disciplinar, de suspensão da prática desportiva para uma pena de advertência, leva ...
  • Acórdão nº 11800/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I - Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar não são somente os previstos no nº 1 do artigo 120º do CPTA, porque é essencial o terceiro requisito previsto no nº 2 (a que se liga o nº 5); II - Atenta a factualidade aqui alegada e provada, prevalece o interesse público concreto, cuja lesão seria grave ou elevada se a pena disciplinar sindicada fosse suspensa até à sua apreciação

    ...: - Suspensão de eficácia do ato que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão. * Por decisão cautelar de 29-10-2014, o referido tribunal ... cautelar de suspensão de eficácia da decisão de aplicação da pena disciplinar de demissão ao Recorrente, considerando a natureza dos factos ...
  • Acórdão nº 09749/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    Quanto a um militar da GNR já condenado pelos tribunais criminais em pena de prisão pelos mesmos factos ilícitos (corrupção passiva), suspender depois a eficácia desta pena disciplinar de reforma compulsiva seria muito grave e danoso para os interesses públicos presentes (boa imagem de seriedade, honestidade e rigor de uma instituição militar/policial como a GNR, bem como a confiança dos cidadãos

    ... praticado pelo Ministro da Administração Interna de aplicação da pena disciplinar de reforma compulsiva. Por decisão cautelar, o referido ...
  • Aviso n.º 13083/2014 - Diário da República n.º 227/2014, Série II de 2014-11-24
  • Acórdão nº 037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - A referência feita no nº2 do art. 6º do anexo à Lei 58/2008 é de que a prescrição ocorre quando não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias. II - Contudo, torna-se irrelevante saber como se conta este prazo de 30 dias, se por dias úteis ou dias seguidos, ou seja nos termos do art. 72º do CPA ou se nos termos do disposto no art° 279° do CCivil se, iniciando-s

    ..., que negou provimento ao recurso interposto da decisão do TAF de Pena"fiel que julgara improcedente a ação administrativa especial de impugnaç\xC3"...ça e da Modernização Judiciária, que lhe aplicou a pena disciplinar de 9 meses de suspensão do exercício de funções. 1. Para tanto ...
  • Acórdão nº 06105/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I – Face ao estatuído na al. b) do n.º 3 do art. 142º, do CPTA, é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões proferidas em matéria sancionatória, como é o caso do despacho que aplica uma pena disciplinar. II – Do princípio da presunção de inocência decorre não só não impender sobre o arguido em processo disciplinar o ónus de reunir as provas indispensáveis

    ... o despacho de 8.6.2004, na parte respeitante ao agravamento da pena, e mantendo no demais aquele despacho, assim confirmando a pena de 10 dias ...Peticionou ainda a declaração de nulidade do processo disciplinar por enfermar de contradições insanáveis entre a prova produzida e a ...
  • Despacho n.º 9182/2018
    . Despacho n.º 9182/2018Processo disciplinar - Notificação de aplicação de pena de Despedimento DisciplinarNos ...
  • Acórdão nº 01759/15.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I – A prova do baixo rendimento do agregado familiar num determinado ano é insuficiente, por si só, para se poder concluir que há fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Recorrente visa assegurar no processo principal onde procura invalidar o ato que lhe aplicou pena disciplinar de demissão....

    ...à suspensão de eficácia do despacho que determinou a aplicação da pena disciplinar de demissão. O Recorrente apresentou alegações, concluindo ...
  • Acórdão nº 57/17.5BECLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle...

    ... de Futebol (FPF), de 4.11.2016, no âmbito do processo disciplinar n.º 12 (2016/2017) - nos termos do qual foi condenado, pela prática da ...g), ambos do Regulamento Disciplinar da FPF, na pena de 9 meses de suspensão e multa de 1,5 UC -, contra a Federação ...
  • Acórdão nº 0328/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - Há motivo para antecipar a decisão da causa principal quando ocorre a necessidade justificada de estabilização da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva. II - Estando pendente recurso administrativo de aplicação de pena disciplinar e entrando em vigor lei mais favorável, o órgão de recurso está obrigado a rever a decisão recorrida de acordo com o princípio...

    ... Estando pendente recurso administrativo de decisão de aplicação de pena disciplinar e entrando em vigor lei mais favorável, está o órgão de ...
  • Acórdão nº 0475/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - Ocorreu a prescrição do procedimento disciplinar, prevista nos arts. 4º, n.º 2, do ED de 1984 e 6º, n.º 2, do ED actual, se a instrução e o acto punitivo nenhuns factos censuráveis acrescentaram aos que a PGR já conhecia muito antes dos prazos referidos nessas normas. II - A designação, por despacho, do relator na Secção Disciplinar do CSMP violou o estatuído nos arts. 30º, n.º 1, do EMP e 1

    ... a sua reclamação do acto de 24/9/2013, da Secção Disciplinar do mesmo Conselho, que lhe havia aplicado a pena de 20 dias de multa por ...
  • Acórdão nº 13743/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - Os processos jurisdicionais relativos a atos administrativos de aplicação da pena disciplinar de cessação compulsiva do regime de contrato prevista no artigo 38º nº 1 do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica nº 2/2009, de 22 de Julho, são da competência, em primeira instância, da secção de contencioso administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos, nos termos do

    ... – na qual impugnou a decisão final proferida no processo disciplinar nº 80.850.34/2014 que lhe aplicou a pena de cessação compulsiva do ...
  • Acórdão nº 195/08.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. Não incorre em violação do princípio da presunção da inocência, nem do princípio in dubio pro reo a decisão que sanciona a prática de desvio de dinheiros públicos por parte de uma funcionária, com as funções de Tesoureira, a quem competia a movimentação de dinheiros públicos, recebendo, registando, contabilizando, depositando e pagando, sendo comprovadas as discrepâncias entre os movimentos...

    ... do pedido, de declaração de nulidade da decisão de aplicação da pena disciplinar de suspensão efetiva de 240 dias. * Formula a aqui ...
  • Aviso n.º 4100/2017
    ... sequência do meu despacho de 12 de janeiro de 2017, foi aplicada a pena de despedimento disciplinar ao técnico de informática-adjunto, Nuno ...
  • Acórdão nº 827/21.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021

    I. Uma vez que a adoção de providência cautelar impõe a verificação cumulativa dos requisitos do periculum in mora, do fumus boni iuris e de um juízo positivo relativamente à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, conforme previsto no artigo 120.º, n. os 1 e 2, do CPTA, não configura nulidade da sentença por omissão de pronúncia considerar-se inverificado um dos requisitos...

    ... e da proporcionalidade), 30.º, n.ºs 1 e 4, da CRP (proibição de penas com caráter perpétuo e proibição de uma pena envolver como efeito ... noutra magistratura, na qual não esteja sob a alçada disciplinar de um órgão contra o qual litigou durante vários anos. XII) Ou seja, o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT