Pena disciplinar

13196 resultados para Pena disciplinar

  • Acórdão nº 395/15.1BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    As providências cautelares existem para assegurar a utilidade das sentenças a proferir nos processos judiciais, de que são preliminares ou incidente (arts 112º, nº 1 e 113º, nº 1 do CPTA), constituindo a intrumentalidade o principal traço característico da tutela cautelar. Inexiste instrumentalidade entre a providência cautelar de admissão provisória a concurso de colocação de professores para...

    .....) mas apenas a declaração de nulidade do despacho de execução da pena condenatória de 7 de maio de 2009, do Secretário Regional de Educação ...: Nos termos do disposto no artigo 59.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, ...
  • Edital n.º 683/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
  • Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...

    ... que seja anulada a sua deliberação de 11-07-2018, que lhe impôs a pena disciplinar de 150 dias de suspensão de exercício que implicará ainda a ...
  • Acórdão nº 660/15.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    I. A enunciação no artigo 186º da LTFP das actuações dos trabalhadores em funções públicas sancionadas com suspensão de actividade não é taxativa; II. Ao contrário do alegado pelo Recorrente, resulta da factualidade assente que não foi surpreendido, nem impelido “a estar” na manifestação ocorrida no dia 27.6.2014 por acção de terceiros, interveio/participou na mesma de forma voluntária, livre e...

    ...ência nº ...– DSJC; b) Ser considerado nulo o processo disciplinar instaurado contra o Autor; c) Ser revogada a sanção disciplinar de 20 ...a pena aplicada não é desproporcional e, portanto, injusta, dado que atendeu ...
  • Acórdão nº 0121/11.4BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2021

    É de admitir a revista do acórdão revogatório que anulou o acto camarário aplicador de uma pena disciplinar de demissão porque o aresto, decidindo com base na doença da arguida – comprovada por um atestado médico inapto para justificar as suas faltas – parece ter-se alheado de outras razões que, segundo a acusação e o acto, concorreriam para a pena expulsiva.

    ... nos autos, e anulou o acto camarário que aplicara à autora a pena disciplinar de demissão. O recorrente pugna pela admissão da sua ...
  • Aviso (extrato) n.º 13167/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
  • Acórdão nº 08/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - Na petição da ação ………. o ora Autor reiterou expressões sem ser em sede de reprodução ou citação das mesmas, pejorativas e difamatórias da Magistratura do MP e dos elementos a que se refere, integradoras da violação dos deveres de correção por terem sido ultrapassados os limites exigíveis da urbanidade e dignificação da magistratura do Ministério Público, que o mesmo integra. II - A...

    ... 2019 que indeferiu a reclamação da deliberação da Secção Disciplinar daquele Conselho, mantendo a pena disciplinar de 40 dias de multa, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012, de 23 de Maio de 2012
    ... dis- põem da seguinte forma: «Artigo 7.º Infração disciplinar Constitui infração disciplinar o facto, comissivo ou omissivo, ainda ... f) Presenciando crime punível com pena de prisão, procurar deter o seu autor, quando não estiver presente ...
  • Aviso n.º 9348/2016
    ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a pena de despedimento disciplinar, por facto imputável ao trabalhador, nos ...
  • Aviso n.º 9347/2016
    ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a pena de despedimento disciplinar, por facto imputável ao trabalhador, prevista ...
  • Aviso n.º 9349/2016
    ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a pena de despedimento disciplinar, por facto imputável ao trabalhador, prevista ...
  • Aviso n.º 5578/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
    ... Câmara Municipal de Lisboa, de que, na sequência do processo disciplinar n. 95/2005, por despacho de 3 de Dezembro de 2007, do Sr. Director ...552/P/2007, B.M. n. 714, de 12 de Outubro) foi -lhe aplicada a pena de 40 dias de suspensáo, suspensa na sua execuçáo pelo período de um ...
  • Acórdão nº 0148/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - As situações a enquadrar no art. 120º, nº 1, alínea a), do CPTA, designadamente no conceito de acto “manifestamente ilegal” não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto a essa ilegalidade que, assim, deve poder ser facilmente detectada, face aos elementos constantes do processo e pela simples leitura e interpretação elementar da lei aplicável, sem necessidade de outras averiguações ou ponderaçõ

    ... em 03/12/2012, que manteve a deliberação da Secção Disciplinar, de 12/07/2013, de lhe aplicar a sanção disciplinar de 150 dias de ... deliberação suspendenda por não ter sido suspensa a execução da pena de suspensão de exercício bem como a sanção de transferência; - ...
  • Acórdão nº 10383/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I. Resultando da selecção dos factos assentes que o arguido, na qualidade de Advogado e mandatário da participante, faltou ao julgamento agendado, não comparecendo a Tribunal, que não assumiu esse facto perante a mandante, tendo antes afirmado que ali estivera presente, quando a Acta de Julgamento lavrada pelo Tribunal demonstra a falta de veracidade do facto por si alegado e ainda que tal facto...

    ...b) que prevê a conduta de infracção punida com a pena de suspensão, consideramos que, por omissão de diligências essenciais ... o A., o que constitui nulidade insuprível do procedimento disciplinar, por se traduzir na violação do direito de presunção da inocência que ...
  • Acórdão nº 0676/14.BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção onde o autor questionava a legalidade do indeferimento, pela Ordem dos Advogados, do recurso de revisão de uma pena disciplinar fundado num despacho de não pronúncia, pois esta decisão judicial aparentemente não se inscreve nos fundamentos típicos dos recursos do género.

    ... a Ordem dos Advogados e onde, atacando o acto que recusou rever uma pena disciplinar que lhe fora aplicada, pediu a condenação da demandada a ...
  • Despacho (extracto) n.º 3535/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
    ... pelo inspector -geral no relatório final do processo disciplinar, que lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissáo (n 1 do artigo 11, ...
  • Aviso (extracto) n.º 3845/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
    ..., conjugado com o preceituado no artigo 69., ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Central, Regional e Local, .../2007, publicado no de 20 de Setembro de 2007, foi -lhe aplicada a pena disciplinar de Suspensáo, graduada em 120 dias (cento e 20 dias), nos ...
  • Acórdão nº 07326/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa, porque estão em curso duas acções idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Há identidade da causa de pedir quando a...

    ....07.2003, do CA da R……., que aplicou a João ……………… a pena de demissão. 2. Em 14.10.2003 foi o Recorrido RDP citado no supra ... a anulação da deliberação da RDP que lhe aplicou a pena disciplinar e aqui reclama créditos provenientes da sua relação laboral e pede uma ...
  • Acórdão nº 0343/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2019

    I - A previsão da al. b) do n.º 1 do art. 161.º do EMP reporta-se a situações de regresso de cumprimento de pena disciplinar firmada na ordem jurídica e cujos efeitos que não hajam implicado o desligamento do serviço ou a extinção do vínculo estatutário, visto a situação de «disponibilidade» ali prevista configurar uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger...

    ... assim não se entender, a anulação do acórdão da Secção Disciplinar do «CSMP» [«SD/CSMP»], de 16.12.2014, por via do qual foi novamente licada ao A., aqui Recorrente, a pena disciplinar de aposentação compulsiva; c) a declaração de nulidade, ...
  • Acórdão nº 00921/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2021

    1 – Resulta do nº 2 do Artº 120º CPTA que, preenchidos que sejam os pressupostos do Fumus Boni Juris e do Periculum in mora, ainda assim a Providência Cautelar requerida não será concedida, se os danos que resultam da concessão da mesma para o interesse público sejam superiores aos que possam resultar da sua recusa, para o Requerente. 2 – Estando em causa um Agente da PSP que foi já criminalmente

    ... concretamente sobre os depoimentos constantes do procedimento disciplinar, no que se refere à ponderação de interesses. IV- Apesar dos factos ... sentença é inquestionável que no caso concreto, a aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva, ainda que venha a ser revertida, ...
  • Despacho (extrato) n.º 13235/2015 - Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19
  • Acórdão nº 01119/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2011

    I. A suspensão de execução de pena disciplinar não constitui ela própria uma pena, mas antes medida disciplinar de conteúdo pedagógico e reeducativo, pelo que só deve ser aplicada quando se concluir, face ao grau de culpabilidade e comportamento do arguido, e às circunstâncias da infracção, que essa medida bastará para afastá-lo de novas infracções; II. A reincidência, como agravante especial,...

    ... – em 04.05.2010 – que anulou a decisão camarária que aplicou a pena de multa de 200,00€ ao seu funcionário N…, e que o condenou a ... artigo 31º nº1 b) e c) e nº2 do ED, porque, por infracção disciplinar anterior, foi aplicado ao associado do autor pena de multa no valor de ...
  • Acórdão nº 086/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - Uma deliberação documentada em acta não carece, «em absoluto», de forma legal, motivo por que não enferma da nulidade – e, menos ainda, da inexistência – correspondente. II - A divulgação pública dos anteprojecto e projecto de um movimento de magistrados constitui um modo aceitável de habilitar os interessados a participarem na formação do acto a proferir. III - A Magistrada que a junta...

    ...pena disciplinar pelo Plenário do CSMP em 11 de Setembro de 2009 e ...
  • Acórdão nº 08462/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I - A verificação do requisito da ilicitude, enquanto pressuposto da obrigação de indemnizar por parte da Administração, ocorre quando esta pratica um acto que atinge o particular num direito ou posição juridicamente tutelada de natureza substantiva. II - É o que sucede no caso da prática de um acto que puniu disciplinarmente o autor com pena de dois dias de detenção, posteriormente anulado com...

    ... as seguintes conclusões: “1 - O facto de uma decisão disciplinar ser anulada pelo Tribunal Administrativo não terá como consequência ...44º do RDM, sob a epígrafe (Momento do cumprimento da pena") estatui-se que: “As penas disciplinares são cumpridas, sempre que poss\xC3"...
  • Acórdão nº 0714/18.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2019

    I - O princípio ne bis in idem proíbe que alguém possa ser perseguido e punido mais do que uma vez pela mesma conduta; II - Essa proibição assenta na identidade dos factos, e não na sua qualificação jurídica; III - O que significa que quem averigua a responsabilidade disciplinar por via de determinados factos deverá esgotar todas as consequências sancionatórias que deles possam derivar, pois que,

    ...ário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão por 50 dias [Processo Disciplinar nº ...

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