Pena disciplinar
-
Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
Os atos processuais praticados pelos senhores advogados no período em que, por força da pena disciplinar de suspensão, os mesmos estavam impedidos de exercer a sua atividade de advogado, podem/devem ser tratados como uma situação de falta, insuficiência ou irregularidade do mandato, regulada no art. 48.º do CPC. Ou seja, uma vez verificado o impedimento dos senhores advogados para o exercício...
... e de 04-12-2012; - E o processo n.º 330/D/99 – onde foi aplicada a pena disciplinar - foi objeto de recurso de anulação, com efeito suspensivo ... - Aviso n.º 5576/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série II de 2015-05-22
- Aviso n.º 6066/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série II de 2015-06-03
- Aviso n.º 8219/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Aviso (extrato) n.º 6458/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11
- Aviso (extrato) n.º 8024/2015 - Diário da República n.º 141/2015, Série II de 2015-07-22
- Deliberação (extrato) n.º 2078/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14
- Aviso (extrato) n.º 19/2015/M - Diário da República n.º 206/2015, Série II de 2015-10-21
- Aviso (extrato) n.º 6459/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11
- Aviso (extrato) n.º 467/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso (extrato) n.º 14028/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
- Aviso n.º 12890/2014 - Diário da República n.º 223/2014, Série II de 2014-11-18
- Despacho n.º 1268/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 1434/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
- Aviso n.º 6000/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série II de 2015-06-02
- Aviso n.º 2177/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso (extrato) n.º 12447/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série II de 2015-10-27
- Edital n.º 695/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Deliberação (extrato) n.º 475/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Declaração de Retificação n.º 1020/2015 - Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-17
- Aviso n.º 9885/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
-
Acórdão nº 01082/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016
É de admitir revista estando em discussão matéria, que integra um tipo – execução de sentença anulatória, por vício de forma, de pena disciplinar - que ainda suscita dificuldades na jurisdição.
... Sul, de 23.5.2013 pelo qual foi anulada, por vício de forma, pena disciplinar de aposentação compulsiva ... O Tribunal Administrativo de ... -
Acórdão nº 28/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018
I. Em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II. A autonomia e a independência do processo crime e do processo disciplinar impede a condenação disciplinar por mero efeito automático da condenação penal, mas não obsta à...
... ção Interna, datado de 28/11/2017, que aplicou ao Requerente a pena de demissão ... Formula o aqui Recorrente, Ministério da ... , de 04/04/2012, foi determinada a instauração de processo disciplinar contra o requerente, a que foi atribuído o n.º NUP…. [documentos de ... -
Acórdão nº 0103/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
I – Não se considera ilegal o teor da resolução fundamentada que determina a imediata produção de efeitos de uma pena disciplinar de transferência, sempre que o fundamento de interesse público invocado contenda com a regularização do normal funcionamento do serviço e a infracção disciplinar respeite à violação de deveres tenham posto em causa aquele valor, somando-se a esta circunstância a...
... ção do CSMP, de 04.10.2022, que determinou a aplicação imediata da pena de transferência e, cumulativamente, a intimação do CSMP a viabilizar ... público decorrente da não execução imediata da sanção disciplinar aplicada ... Na resposta, o Conselho Superior do Ministério Público ... -
Acórdão nº 16/13.7YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2013
I - A prescrição do procedimento disciplinar extingue o ius puniendi do Estado, extinção resultante da falta de diligência dos órgãos judiciários ou disciplinares no procedimento que lhes incumbe levar a cabo. II - Da prescrição do procedimento disciplinar há que distinguir 2 situações que lhe estão próximas: - Uma, que a antecede, é a prescrição do direito a instaurar o procedimento...
... 29.09, aplicáveis por força dos artigos 32.º e 131.º, do EMJ, na pena única especialmente atenuada de 25 (vinte e cinco) dias de multa ... Na ... ões, o recorrente suscitou a da prescrição do procedimento disciplinar, nos seguintes termos (transcrição): (…) 10º - Determina o artigo ...