Pena disciplinar

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I – A norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados a perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da...

I – A «forma processual» a usar depende do objectivo que o autor visa alcançar e dos fundamentos que para isso invoca, ou seja, depende do seu pedido e da causa de pedir; II – Se o autor pediu a tribunal a total execução do julgado anulatório da decisão que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, nomeadamente a progressão na carreira durante os anos em que esteve inactivo e o...

I. O quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra o dever geral de urbanidade, quer à luz do D.L. n.º 84/84, de 16/03, na redação dada pela Retificação n.º 17/2001, de 13/09, quer à luz da lei posterior, a Lei n.º 15/2005, de 26/01. II. O dever de urbanidade e de respeito do advogado não se restringe à pessoa física e singular do juiz, mas em relação

1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Resulta do artigo 189.º da LGTFP, que “Na aplicação das sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais (…

1 . Mostrando-se provado que, na pendência da acção, o interessado foi notificado do novo acto administrativo que, em sede de reclamação/recurso hierárquico, lhe reduziu a pena disciplinar de 100 para 70 dias de suspensão, competia-lhe, nos termos do disposto no art.º 64.º do CPTA, requerer a ampliação/alteração do objecto do recurso. 2 . Não tendo requerido essa ampliação/alteração do objecto do

i) O artigo 338.º, n.º 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho (à semelhança do que já acontecia com o art. 310.º, n.º 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e com art. 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março), ao reconhecer às associações sindicais legitimidade

I – O acórdão recorrido não incorreu em qualquer erro na apreciação de facto e do direito ao assentar as suas conclusões no pressuposto de que a classificação de “Medíocre” atribuída à Recorrente determina automaticamente a instauração de procedimento disciplinar, para se aferir se, efectivamente, existe inaptidão profissional, nos termos do disposto no art. 110º, nº 2 do EMP.

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1 - O ilícito disciplinar e o ilícito criminal são diferenciados entre si, e autónomos os respectivos processos, na medida em que por aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua...

I – É grave e concreto o prejuízo para o interesse público na manutenção ao serviço de um agente da PSP a quem foi aplicada a pena disciplinar de demissão, já que o mesmo foi condenado em processo crime, com sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de corrupção para acto ilícito, no exercício de funções de fiscalização rodoviária e ainda nesse âmbito, pela prática de dois...

I. O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art. º 178.º da LGTFP, conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos que tiverem competência para exercer o poder disciplinar. II. Cabendo a tal competência ao Conselho de Administração da C..., que o delegou na Comissão Executiva, o prazo de prescrição do...

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I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Vista a prova produzida nos autos e o posicionamento das partes exarados nos respetivos articulados, não se antolha a existência de qualquer elemento substancial que...

1 - Pese embora a particular invocação por parte do Autor da ocorrência de invalidades caracterizadas por nulidade, por não estar em causa a afectação do núcleo essencial do seu direito a um processo justo e equitativo, assim como a uma pena disciplinar proporcional, nem a ocorrência de nulidade insuprível na instrução do processo disciplinar, nem de outra qualquer nulidade que tenha sido...

1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Continua a...

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I - O Acórdão do TCA que conclui pela verificação de desproporcionalidade da pena e anula a deliberação que aplicou pena disciplinar expulsiva ao arguido, contém apreciações assentes em conceitos jurídicos, pelo que há aí espaço para a intervenção do Supremo em recurso de revista. II - O litígio sobre questões jurídicas relativas à aplicação de pena disciplinar expulsiva que apresenta relevância

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I - Estando em causa no recurso a apreciação de factos documentados em peças judiciárias (sentenças proferidas pela recorrente e acórdão da Relação de Lisboa) juntas ao processo, é desnecessária e inútil qualquer audiência probatória pública. II - Considerando que a recorrente, na reclamação deduzida para o Plenário do CSM, não incluiu a questão da antiguidade nas conclusões que ai entendeu...

I - Em sede de procedimento disciplinar no âmbito do regulamento de disciplina da Guarda Nacional Republicana, não constitui nulidade a notificação do despacho de rejeição, com base na sua intempestividade, da defesa apresentada, apenas aquando da notificação da decisão final do procedimento, podendo aí ser alvo de impugnação graciosa-administrativa ou contenciosa. II – A jurisprudência...

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1 – Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão judicial que careça absolutamente de fundamentos de facto ou de direito que a sustentem – artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 2 – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, traduz-se numa incongruência lógica ou jurídica da decisão judicial por oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos...

1 – Da decisão proferida pelo Director Nacional da PSP em sede do recurso hierárquico apresentado pelo arguido visando a decisão do Comandante Distrital da PSP de Coimbra que lhe aplicou a pena disciplinar de multa na vigência do Estatuto Disciplinar da PSP aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, e em conformidade com o disposto nos seus artigos 90.º a 95.º, cabe recurso hierárquico

1. A pena disciplinar de demissão, resultante de faltas injustificadas só podem ser aplicadas desde que, ponderadas as circunstâncias concretas, se conclua que as mesmas inviabilizam a manutenção da relação funcional 2. Tais sanções não são, assim, de aplicação automática, importando que se transmita ao arguido, os motivos, a argumentação e os juízos tidos em conta para o efeito inviabilizador da