Pena disciplinar

13686 resultados para Pena disciplinar

  • Acórdão nº 00747/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1 – Diz-nos Eduardo Correia: “(...) na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem (...) em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo (...)” (Eduardo Correia, Direito Criminal, I, Almedina, 1971, pág. 37.). 2 – O Tribunal não se pode substituir à...

    ... Especial intentada por MLVR tendente à impugnação da pena disciplinar de suspensão que lhe foi aplicada, inconformada com a ...
  • Acórdão nº 0510/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - Não se afigura desajustada ou ferida de erro grosseiro uma pena efectiva de 20 dias de multa, atendendo aos deveres funcionais violados com a omissão que constitui infracção disciplinar. II - Não é desrazoável ou despropositada por erro manifesto a aplicação da pena efectiva, sendo que os autos não fornecem quaisquer elementos sobre o que motivou a conduta do Autor, uma vez que este se...

    ... a reclamação da deliberação da respectiva secção disciplinar, datada de 12 de Outubro de 2012, e atenuou a sanção aplicada para 20 ..., o Plenário do CSMP já havia determinado a aplicação ao Autor da pena disciplinar de 30 dias de multa pela alegada prática de uma infracção ...
  • Acórdão nº 08771/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013

    I. Como noutras formas de processo, estabeleceu o legislador, no artº 78º e segs. do CPTA, a tramitação legal para a acção administrativa especial, de pretensão conexa com acto administrativo, prevendo as seguintes fases: (i) apresentação dos articulados pelas partes, (ii) saneamento da causa, seguida ou não da (iii) fase de instrução, (iv) apresentação de alegações finais (desde que não tenham...

    ..., face à complexidade do processo, à natureza da sanção disciplinar aplicada a A., em condições de evidente irregularidade e de inequívoca ...ção dos dois pedidos aí formulados – um, visando a anulação da pena disciplinar de suspensão por 40 dias aplicada a A. e o outro, visando a ...
  • Aviso (extrato) n.º 5514/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
  • Lei n.º 58/2019
    ... 9.º do RGPD, ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e contraordenacionais nos termos do artigo 10.º do RGPD. CAPÍTULO IV ... ser utilizados para efeitos de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo penal. 6 - O tratamento ...
  • Acórdão nº 07661/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    I- – Estando em questão a aplicação de uma pena disciplinar a um docente, face à autonomia concedida às universidades pela Lei n.º 108/88, de 24.09, haverá que considerar que a estas comete o seu governo próprio, incluindo os poderes disciplinares e de punir, restringindo-se ao Ministro da Ciência e do Ensino Superior os poderes de mera tutela indicados no artigo 28º daquela Lei. II -A...

    ...ção de 15.05.2003, da Subsecção do Senado dos Assuntos Disciplinares, que aplicou ao ora Recorrente a pena de demissão. Após convite a ...
  • Acórdão nº 074/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020

    I – Segundo o “Regulamento de Inspeções do Ministério Público (RIMP)” aplicável (Regulamento nº 378/2015), o âmbito temporal das inspeções para avaliação do mérito dos magistrados do MºPº tem como limites máximo e mínimo, respetivamente, quatro e dois anos, apenas podendo ser objeto de apreciação exercícios funcionais parcelares superiores a seis meses (art. 7º). Assim, é...

    ... violação do princípio “ne bis in idem”, pela consideração de pena disciplinar sofrida pela Autora; d) erro de julgamento por dispensa de ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... 4.º (Independência) 1 - Os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou ...ício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar. 3 - Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ...2 - O disposto no n.º 3 do artigo 48.º do Estatuto aplica-se apenas ao tempo de serviço prestado a partir da data da entrada em vigor do ... digam respeito, designadamente os de natureza estatutária e disciplinar ou os que contenham decisões proferidas no âmbito da legislação penal ...
  • Aviso n.º 22722/2007, de 20 de Novembro de 2007
    ..., conjugado com o preceituado no artigo 69.o, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Central, Regional e Local, ... regional de Educaçáo de Lisboa e Vale do Tejo, lhe foi aplicada a pena disciplinar de suspensáo graduada em 30 dias, nos termos da alínea c) do ...
  • Edital n.º 641/2008, de 26 de Junho de 2008
    ... de 11 de Abril de 2008, referente aos autos de processo disciplinar n. 106/2005 -D, com trânsito em julgado, foi aplicada ao Senhor Dr. Joáo ...3040 -C, a pena disciplinar de dois anos de suspensáo do exercício da profissáo, por ...
  • Edital n.º 653/2008, de 30 de Junho de 2008
    ... de 11 de Abril de 2008, referente aos autos de processo disciplinar n. 266/2006 -D, com trânsito em julgado, foi aplicada ao Senhor Dr. ...ílio na Figueira da Foz, portador da cédula profissional 6567 -C, a pena disciplinar de nove meses de suspensáo do exercício da profissáo, por ...
  • Edital n.º 1091/2007, de 26 de Dezembro de 2007
    ...2474 -P, a pena disciplinar de suspensáo do exercício da advocacia pelo período de 1 ...
  • Acórdão nº 00374/20.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1 – Estando-se em presença de uma situação no âmbito da qual um Militar da GNR, em função das informações de que dispunha enquanto tal, as facultava a terceiros, assegurando benefícios patrimoniais como contrapartida, é patente que tal situação não poderia ser ignorada, sob pena de se gerar na comunidade e na Instituição em particular, um sentimento de impunidade permissiva, sempre...

    ..., datado de 12 de Maio de 2020, no qual se aplicou ao Requerente a pena disciplinar de separação de serviço”, inconformado com a Sentença ...
  • Acórdão nº 0450/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2012

    I - Nos termos do artigo 91, número 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a possibilidade de invocação, nas alegações, de novos fundamentos do pedido limita-se aos de conhecimento superveniente, ou seja, aqueles de que o autor não tinha conhecimento na data da apresentação da apresentação da petição inicial. II - Daquela disposição legal resulta também que a restrição, nas...

    ...pena disciplinar de demissão, com fundamento em (i) incompetência do autor ...
  • Deliberação (extracto) n.º 2858/2008, de 30 de Outubro de 2008
    ... aviso de recepçáo, faz saber que, na sequência do Processo Disciplinar" n. 1/2008, foi proferida decisáo no sentido de ser aplicada àquela a san\xC3"...
  • Acórdão nº 08305/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012

    I. Da decisão judicial proferida no âmbito do processo cautelar em que é requerida a suspensão de eficácia de ato administrativo que mantém a pena disciplinar de demissão, cabe recurso jurisdicional, independentemente do valor da causa, nos termos da alínea b) do nº 3 do artº 142º do CPTA. II. O requisito do periculum in mora previsto na alínea b), do nº 1, do artº 120º do CPTA, encontrar-se-á...

    ..., de 15 de setembro de 2011, que manteve a decisão de aplicação da pena disciplinar de demissão. Formula a aqui recorrente nas respetivas ...
  • Aviso (extrato) n.º 1810/2016 - Diário da República n.º 32/2016, Série II de 2016-02-16
  • Aviso n.º 2316/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
  • Acórdão nº 01489/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    A demissão como pena disciplinar expulsiva, faz pressupor que está em causa o funcionamento da organização e a prossecução do fim público a seu cargo e apenas pode ser aplicada por órgãos superiores da Administração, aspectos que assinalam relevante projecção social. Por outro lado é uma sanção extremamente gravosa e importante da perspectiva da pessoa punida cuja personalidade é profundamente...

    ... do acórdão do TAF de Sintra e anulou o despacho que impôs a pena" disciplinar de demissão aqui impugnada por A……. A acção de anulaç\xC3"...
  • Acórdão nº 01687/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012

    I. A falta de pagamento de quotas de um Técnico Oficial de Contas [TOC] à Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas [OTOC], ainda que a título de negligência, mantida por um período superior a 180 dias, e mesmo após o decurso de prazo para pagamento concedido pela OTOC, constitui infracção disciplinar punível com pena não superior a multa, pena esta que tem por limite máximo a quantia que corresponde

    ... - 07.12.2010 - que anulou o Acórdão nº0056/09 do Conselho Disciplinar da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas [CD/CTOC] que condenou o ico Oficial de Contas [TOC] HF. … numa pena de multa – a sentença recorrida culmina a acção administrativa ...
  • Acórdão nº 09438/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013

    I. Apurando-se que em consequência do ato de aplicação da pena disciplinar de reforma compulsiva, pela prática de ato ilícito disciplinar – consubstanciador da prática do crime de corrupção passiva, previsto e punido pelo artº 372º, nº 1 do Código Penal, com a pena de prisão de 2 anos e 6 meses, suspensa na sua execução –, o requerente verá diminuído o seu rendimento, de cerca de ̈́

    ...ão de eficácia do despacho datado de 05/06/2012, de aplicação da pena disciplinar de reforma compulsiva. Formula o aqui recorrente nas ...
  • Em vigor Lei n.º 1/99 - Estatuto do Jornalista
    ... profissional 1- Sem prejuízo do disposto na lei processual pena"l, os jornalistas não são obrigados a revelar as suas fontes de informaç\xC3"... contrárias à sua consciência, nem podem ser alvo de medida disciplinar em virtude de tais factos. 2 - Os jornalistas podem recusar quaisquer ...
  • Acórdão nº 29/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

    I -   Tendo o arguido sido condenado no processo disciplinar n.º X numa pena de 40 dias de suspensão por factos autónomos e distintos dos factos em causa nos presentes autos, não foi julgado e condenado de novo pelos mesmos factos. II -  Embora em ambos os processos disciplinares sejam semelhantes as situações no que concerne às formas de actuar do arguido, decorrentes de circunstancias idêntica

    ... do Conselho de Oficiais de Justiça de 01.06.2017 que o condenou na pena de demissão, relativamente ao Processo Disciplinar .. . Em síntese ...
  • Acórdão nº 12802/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – No quadro do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) constante da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas constante da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, o trabalhador despedido dispunha do prazo de 1 ano para impugnar judicialmente o ato de despedimento, podendo requerer a decretação de providência...

    ... Outubro de 2014 da Câmara Municipal de Portimão que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão – inconformado com a sentença de 26/08/2015 ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT