Pena disciplinar

13247 resultados para Pena disciplinar

  • Acórdão nº 0356/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - Para o início do decurso do prazo previsto no art. 6º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar de 2008, de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do Ministério Público, são irrelevantes as datas em que outros superiores hierárquicos conheceram as infracções disciplinares por que o autor foi punido, só relevando o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP. II - Se num...

    ... parcialmente a reclamação apresentada relativa ao processo disciplinar, e lhe aplicou uma sanção disciplinar de 8 dias de multa, pedindo a sua ... Autor não se conformou, nem se pode conformar, com a aplicação da pena disciplinar de 8 dias de multa pela prática de uma suposta infracção ...
  • Aviso n.º 21541/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ... e nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 70.o do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, dá-se ... Boletim Municipal, n.o 705, de 23 de Agosto de 2007, foi aplicada a pena de demissáo à arquitecta de 1.a classe Isabel Maria Figueira Jardim, ...
  • Edital n.º 292/2008, de 26 de Março de 2008
    ... de 26 de Outubro de 2007, referente aos autos de processo disciplinar n. 163/06 -D, com trânsito em julgado, foi aplicada ao Senhor Dr. ... escritório em Coimbra, portador da cédula profissional 2221 -C, a pena disciplinar de dezoito meses de suspensáo do exercício da profissáo bem ...
  • Acórdão nº 07127/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011

    1.Os Tribunais administrativos são os tribunais comuns em matéria administrativa. Os Tribunais judiciais, esses, são os tribunais comuns em matéria não administrativa. 2. É dominante o entendimento de que as reservas de jurisdição constantes dos arts. 211º nº 1 e 212º nº 3 da CRP não são absolutas. 3. O art. 168º nº 1 do EMJ não distingue deliberações do CSM. 4. De todas aquelas deliberações cabe

    ... eficácia da deliberação de 20 de Abril de 2010 que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão. Após os articulados, por despacho daquele ...
  • Acórdão nº 0794/11.8BESNT 01069/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I – A decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II - A utilização pelo instrutor de uma fórmula não totalmente adequada à redacção do nº 3 do art. 53º da Lei nº 58/2008, de 9/9, para dispensar a...

    ... de Estrangeiros e Fronteiras, proferida no âmbito do Processo Disciplinar Comum n.° .....”, peticionando a anulação dos actos administrativos ... e condenados em primeira instância, para além de infracções penais, configuram graves infracções disciplinares, por violação, ...
  • Edital n.º 401/2008, de 22 de Abril de 2008
  • Acórdão nº 03188/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014

    I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na...

    ....12.2010 do Conselho Diretivo do «ISS, IP» que lhe havia aplicado a pena disciplinar de demissão], absolvendo o R. do pedido. Formula a A. aqui ...
  • Acórdão nº 154/17.7BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    I. Segundo a Ordem de Serviço da CGD em matéria de faltas ao serviço, o trabalhador que se encontre em situação de baixa médica por doença está obrigado a comparecer à junta médica de verificação de doença (JMVD) da CGD, devendo apresentar-se ao serviço quanto seja determinada a retoma de funções. II. Se o trabalhador não retomar o serviço incorre em faltas injustificadas, com relevância em...

    ...ão Executiva da C....., SA, datada de 12/07/2017, de aplicação da pena disciplinar de demissão. A Autora nas contra-alegações apresentadas, ...
  • Aviso n.º 551/2016 - Diário da República n.º 13/2016, Série II de 2016-01-20
  • Aviso n.º 6129/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ..., manteve a deliberação do conselho permanente que lhe aplicou a pena única disciplinar de advertência registada, em cúmulo de três penas ...
  • Acórdão nº 01014/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2007

    I- Constituem critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; e O fundado...

    ...da pena disciplinar de inactividade pelo período de um ano, recorreu para o TCAN, ...
  • Acórdão nº 241/14.3TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    O procedimento disciplinar comum instaurado por empregador visando aplicar ao trabalhador uma sanção disciplinar conservatória em principio deve ser reduzido a escrito sob pena da sua nulidade e da sanção cominada.

    ... Pediu: “ser anulada a sanção disciplinar de suspensão de trabalho por cinco dias com perda de retribuição, bem ...
  • Acórdão nº 037834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002

    Há inutilidade da lide do recurso contencioso que tem por objecto uma pena disciplinar de aposentação compulsiva, se transitou já em julgado a decisão judicial que negou provimento ao recurso contencioso interposto do acto prévio da mesma entidade, que aplicou ao mesmo funcionário a pena disciplinar de demissão.

    ... Justiça, de 24 de Março de 1995, que lhe aplicou a sanção disciplinar de aposentação compulsiva. 1.2 - Por acórdão da 3ª Subsecção, 1ª ...com a pena disciplinar de demissão (fls 615 a 629 inc.). 1.5 - Por despacho de fls ...
  • Despacho (extracto) n.º 27107/2008, de 24 de Outubro de 2008
    ...11, 26., n.os 1 e 3, e. 28. todos do Estatuto Disciplinar, a aplicaçáo da pena disciplinar de demissáo. 2 de Outubro de 2008. - A ...
  • Acórdão nº 0160/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2008

    Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discute a legalidade da aplicação de uma pena disciplinar de 20 dias de suspensão.

    ... deliberação da Câmara Municipal de Vila Verde que lhe aplicara a pena disciplinar de 20 dias de suspensão. Alega a favor da admissão do ...
  • Despacho (extracto) n.º 20121/2008, de 30 de Julho de 2008
    ...do Decreto -Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro, a aplicaçáo da pena disciplinar de aposentaçáo compulsiva, com efeitos a partir de 29 de ...
  • Acórdão nº 0103/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    A aplicação da pena disciplinar de demissão é confiada aos órgãos superiores da Administração, tem relevância na organização em que se insere o trabalhador e geralmente também fora dela, atinge no seu cerne o direito ao exercício de uma profissão e em numerosos casos tem profundas consequências sobre o visado e a família, pelo que é de considerar justificada, em princípio, a admissão de recurso...

    ...uma pena disciplinar de demissão. Mais requereu o A. que a entidade requerida ...
  • Acórdão nº 00738/08.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012

    1_ Não se impunha a instauração de um processo disciplinar nos termos do art. 23º da Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, para aplicação de uma medida educativa de censura de comportamentos de alunos com intuito de prevenção geral e especial, que mereceram a concordância dos encarregados de educação, pelo Conselho de Turma, por razões pedagógicas e preventivas, que os alunos que rebentaram um balão

    ... da Educação, de 9 de Maio de 2008 no âmbito de processos disciplinares instaurados contra PM. … e BS. …. Para tanto alega em conclusão: 1. ...A medida da pena disciplinar aplicada é, tendo em conta os factos praticados, adequada, ...
  • Acórdão nº 09770/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    I- A verificação da existência de faltas injustificadas não determina automaticamente a aplicação da pena de despedimento. II- Para que tal pena possa ser aplicada torna-se necessária provar, no processo disciplinar, a culpa do agente, a qual resulta da censurabilidade ético-jurídica da sua conduta. III- A aposentação tardia do atestado médico comprovando a doença do funcionário não pode, por si...

    ... datada de 09.06.2010, que determinou na sequência de processo disciplinar", a aplicação da pena de despedimento. Por sentença de 25.05.2012, o Mm\xC2"...
  • Aviso n.º 8932/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
  • Acórdão nº 07290/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I – Constando de um memorando entregue ao dirigente máximo do serviço, informações relativas aos comportamentos faltosos de um membro nomeado como vogal de uma comissão administrativa, assim como, informações quanto ao modo, tempo e lugar em que foram praticados tais comportamentos e ao seu desvalor de ilícito disciplinar, passa aquele a deter conhecimento da falta disciplinar. II – Nesse caso,...

    ...a pena de demissão e que condenou o Ministério da Saúde (MS) a reintegrar .. ..., por violação dos n.º s 2 e 5 do art.º 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro; c. Não basta, para efeitos do ...
  • Acórdão nº 00162/02 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2006

    I. A pena disciplinar de repreensão escrita constitui uma pena que se limita ou se traduz numa mera advertência ou aviso ao funcionário que é feito por escrito, sendo aplicável por faltas leves de serviço (cfr. art. 22.º do ED), ao passo que a pena de multa será aplicável a casos de negligência e má compreensão dos deveres funcionais nos termos previstos no art. 23.º, n.ºs 1 e 2 do ED. II. A...

    ... anulou a deliberação de 06/12/2001 que aplicou ao aqui recorrido a pena disciplinar de multa de € 798,00. Formula, nas respectivas alegações ...
  • Acórdão nº 00067/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005

    Cabe recurso hierárquico necessário para S.º Ex.ª o Ministro de Educação a decisão do Conselho Directivo de estabelecimento de ensino politécnico que aplicou ao arguido, aqui recorrente, a pena disciplinar de 130 dias de suspensão, pelo que, nessa medida, não se trata de acto lesivo susceptível de ser contenciosamente recorrível.

    ...ão do Instituto Politécnico de Coimbra de 25/6/02, que lhe aplicou a pena disciplinar de 130 dias de suspensão, com suspensão da sua execução ...
  • Acórdão nº 75/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...

    ...-03-2018 que, em sede recurso hierárquico manteve a sanção disciplinar de multa no montante de €6.078,00, por alegadamente ter praticado os ... da culpa e da intransmissibilidade da responsabilidade penal (art. 30.0 3 da CRP), ambos inerentes ao princípio do Estado de Direito ...

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