Pena disciplinar
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Aviso n.º 11192/2018
Aviso n.º 11192/2018Processo disciplinar - Notificação de aplicação de pena disciplinar no âmbito do ...
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Acórdão nº 387/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I. O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; II. Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduaçã
... com vista à anulação da decisão de aplicação de sanção disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de três anos, ... 9 - Acresce que a pena aplicada é desproporcionada pois que a suspensão do exercício da ... -
Edital n.º 407/2022
... Edital n.º 407/2022 ... Sumário: Aplicação da pena disciplinar de 10 anos de suspensão do exercício da advocacia do ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 169.º, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do envio do processo ... ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de não se conhecer do recurso na parte afectada. 5 - No caso previsto no ...
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Edital n.º 1465/2022
... Edital n.º 1465/2022 ... Sumário: Torna pública a pena disciplinar de dois anos de suspensão do exercício da advocacia ...
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Aviso n.º 13795/2017
Aviso n.º 13795/2017Processo disciplinar - Notificação de aplicação de pena disciplinar no âmbito do ...
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Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... Administrativa Especial intentada por JASS tendente à anulação da pena disciplinar de 240 dias e perda do mandato de Diretor, inconformado com o ... - Aviso n.º 5239/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
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Aviso n.º 9442/2016
... em funções públicas por tempo indeterminado por aplicação da pena disciplinar de despedimentoNos termos e para os efeitos do disposto na ...
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Aviso n.º 9442/2016
... em funções públicas por tempo indeterminado por aplicação da pena disciplinar de despedimentoNos termos e para os efeitos do disposto na ...
- Aviso n.º 2794/2017
- Despacho (extrato) n.º 10737/2022
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Edital n.º 569/2022
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Edital n.º 569/2022 ... Sumário: Pena disciplinar de 1 ano e 6 meses de suspensão do exercício da profissão e ...
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Edital n.º 413/2022
... Edital n.º 413/2022 ... Sumário: Aplicação da pena disciplinar de dois anos de suspensão do exercício da profissão, e na ...
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Despacho (extrato) n.º 3012/2018
... Sua Excelência a Ministra da Justiça, de 30.01.2018, foi aplicada a pena de demissão ao Inspetor, João Pedro Sebastião de Sousa, da carreira da ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... a exceção de prescrição e de caducidade do procedimento disciplinar. Impugnou os factos alegados pelo R., e invocou ter sofrido danos ...
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Acórdão nº 037/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I - O conhecimento do concurso de infracções, no âmbito do art. 188º, do Estatuto do Ministério Público (antigo), ocorrerá em duas situações distintas: (a) quando na ocasião de ser proferida a última decisão punitiva já se tenham consolidado na Ordem Jurídica as demais infracções em concurso; (b) quando nessa ocasião ainda alguma das infracções não esteja consolidada. II - No primeiro caso a...
... do plenário, proferida em 14 de janeiro de 2020, a qual confirmou a pena disciplinar de aposentação compulsiva aplicada pela Secção Disciplinar ... -
Acórdão nº 037/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-07
I - O conhecimento do concurso de infracções, no âmbito do art. 188º, do Estatuto do Ministério Público (antigo), ocorrerá em duas situações distintas: (a) quando na ocasião de ser proferida a última decisão punitiva já se tenham consolidado na Ordem Jurídica as demais infracções em concurso; (b) quando nessa ocasião ainda alguma das infracções não esteja consolidada. II - No primeiro caso a...
... do plenário, proferida em 14 de janeiro de 2020, a qual confirmou a pena disciplinar de aposentação compulsiva aplicada pela Secção Disciplinar ... -
Acórdão (extrato) n.º 392/2020
... pela Lei n.º 66/2014 de 28 de agosto, no segmente referente à pena disciplinar de separação de serviço, prevista no artigo 33.ºProcesso ...
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Edital n.º 1003/2016
... de 29 de abril de 2016, referente aos autos de Processo Disciplinar n.º 1/2013-C/D e Apenso 2/2013-C/D, foi aplicada à Senhora Dra. Maria ... em Leiria e portador(a) da cédula profissional 3092-C, a pena disciplinar de um ano de suspensão, por violação dos deveres ...
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Acórdão nº 00041/18.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Agosto de 2018
... , peticionando que se declare a prescrição do procedimento disciplinar e, não sendo assim entendido, que se declare a suspensão da eficácia do ... , negou provimento ao recurso hierárquico interposto pelo Autor da pena de suspensão de 240 [duzentos e quarenta] dias que lhe havia sido ...
- Aviso (extrato) n.º 5053/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 3430/2015 - Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-31
- Aviso n.º 7126/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
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Acórdão nº 00390/16.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-04-08
1 - Desconhecendo-se o paradeiro do arguido, em processo disciplinar, tendo-se tentado a sua notificação pessoal e por carta registada com aviso de recepção, mas impossibilitada pelo facto de estar em gozo de período de férias anuais e depois de baixa médica, e, local desconhecido pelo serviço, nada impedia a notificação da pena disciplinar por publicação em Diário da República. 2 - A suspensão...
... de Administração, de 20 de Agosto de 2016, que lhe aplicou a pena disciplinar de 30 dias de suspensão e ainda solicitava que a Ré fosse ...