Aviso n.º 9348/2016

CourtMunicípio de Mafra
Published date27 Julho 2016

Aviso n.º 9348/2016

Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que, por deliberação de 06/12/2012, da Câmara Municipal de Mafra, foi aplicada a Valdemar Pereira Marques, assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a pena de despedimento disciplinar, por facto imputável ao trabalhador, nos termos das disposições conjugadas da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, do n.º 6 do artigo 10.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º, todos do referido Estatuto Disciplinar, no...

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