Pena disciplinar

13686 resultados para Pena disciplinar

  • Acórdão nº 96/13.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - O dever de fundamentação não assume sempre a mesma extensão, o seu conteúdo pode (e deve) variar consoante o acto administrativo em causa, o seu carácter relativo determina que a mesma exposição dos motivos de facto e de direito subjacentes à decisão possa vir, nuns casos, a ser considerada suficiente, mas noutros notoriamente insuficiente. II - A deliberação do Conselho Permanente do CSM...

    ...ção do Conselho Permanente de 19-03-2013, a qual lhe aplicou a pena disciplinar de advertência não registada, pela prática da infracção ...
  • Acórdão nº 00906/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I-A questão fulcral que se deteta no presente recurso é a relação que intercede entre o processo criminal e o processo disciplinar e, nomeadamente, a problemática do aproveitamento, no âmbito deste, da prova efetuada no processo criminal; I.1-mostra-se adquirido na dogmática jurídica que ambos os procedimentos conservam a sua independência, ditada pelos diferentes fundamentos e fins visados pela...

    ...foram alvo do processo disciplinar comum com o número 050/GI/2009; b) Por conseguinte, os AA. apresentaram a ...ão disciplinar está obrigada a atender aos factos que a decisão pena"l, transitada em julgado, considerou provados. 29° Os ilícitos com relev\xC3"...
  • Acórdão nº 01193/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2011

    I - Tendo à arguida sido aplicada, em cúmulo jurídico, uma pena disciplinar de inactividade graduada em um ano, ou seja, o mínimo legal previsto para a infracção mais grave (cf. artº12, nº5 do ED), não é possível qualquer redução dessa mesma pena, ao abrigo do artº28 do ED. II - A atenuação especial extraordinária da pena prevista no artº30º do ED, exige que existam circunstâncias atenuantes...

    ... negou à recorrente a pretensão de arquivamento do processo disciplinar, onde lhe foi aplicada a pena de inactividade, graduada em um ano. ...
  • Acórdão nº 00347/19.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Vista a prova produzida nos autos e o posicionamento das partes exarados nos respetivos articulados, não se antolha a existência de qualquer elemento substancial que...

  • Acórdão nº 12838/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I - O artigo 120º, n.º 1, al. b) do CPTA consagra o fumus boni iuris como critério de adopção de uma providência cautelar conservatória, mostrando-se o mesmo previsto na sua formulação negativa, o que significa que se tem por preenchido com a inexistência de elementos que tornem manifesta a improcedência ou a inviabilidade da pretensão do requerente. II - Tendo o recorrente cautelar imputado ao...

    ...ão da eficácia do acto de aplicação e execução imediata da pena de separação de serviço publicada no Diário da República 2.ª Série, ...disciplinar de separação de serviço, conforme prova recolhida nos autos, ...
  • Acórdão nº 08946/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total das ordens legítimas recebidas através da cadeia de comando, com excepção das determinações cuja execução consista na prática de um crime. II - O carácter reforç

    ... Material do Exército ("DGME"), de 22.12.2011, que em processo disciplinar lhe aplicou uma pena de 7 dias de proibição de saída. Na sua extensa ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ...ência O notário está sujeito à fiscalização e acção disciplinar do Ministro da Justiça e dos órgãos competentes da Ordem dos Notários. ...íveis de conflituar, abstendo-se, designadamente, de assessorar apenas um dos interessados num negócio. 2 - Nenhum notário pode praticar actos ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ...ública autorizou o Governo a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. ...êem-se novas formas de conduta ilícita e agravam-se, em geral, as penas, bem como os respectivos efeitos. Por outro lado, e especialmente na ...
  • Acórdão nº 1370/14.7TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015

    O prazo de 30 dias, dentro dos quais e sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar, em que deve ser aplicada a decisão disciplinar, conta-se a partir da ultima diligência probatória devidamente inscrita no procedimento disciplinar, não relevando aquilo que não constar do mesmo. (Elaborado pelo Relator).

    ... invocando caducidade da decisão final proferida no processo disciplinar, por tê-lo sido para além do prazo previsto no art. 357º, nº 2, do CT, ... do PD, em termos formais, não pode esse lapso implicar uma total penalização e serem os mesmos equiparados a não escritos; até porque, ...
  • Aviso n.º 21541/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ... e nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 70.o do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, dá-se ... Boletim Municipal, n.o 705, de 23 de Agosto de 2007, foi aplicada a pena de demissáo à arquitecta de 1.a classe Isabel Maria Figueira Jardim, ...
  • Acórdão nº 0356/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - Para o início do decurso do prazo previsto no art. 6º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar de 2008, de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do Ministério Público, são irrelevantes as datas em que outros superiores hierárquicos conheceram as infracções disciplinares por que o autor foi punido, só relevando o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP. II - Se num...

    ... parcialmente a reclamação apresentada relativa ao processo disciplinar, e lhe aplicou uma sanção disciplinar de 8 dias de multa, pedindo a sua ... Secção Disciplinar, datada de 24 de Março de 2010, atenuando apenas a medida da sanção, e que aplicou ao Autor uma sanção de 8 dias de ...
  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
    ... a revistas e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislaçáo complementar. Artigo 5. Investigaçáo criminal. 1 - As ... dos directores nacionais -adjuntos, sob pena de procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal a que houver lugar. 4 - As ...
  • Edital n.º 292/2008, de 26 de Março de 2008
    ... de 26 de Outubro de 2007, referente aos autos de processo disciplinar n. 163/06 -D, com trânsito em julgado, foi aplicada ao Senhor Dr. ... escritório em Coimbra, portador da cédula profissional 2221 -C, a pena disciplinar de dezoito meses de suspensáo do exercício da profissáo bem ...
  • Acórdão nº 07127/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011

    1.Os Tribunais administrativos são os tribunais comuns em matéria administrativa. Os Tribunais judiciais, esses, são os tribunais comuns em matéria não administrativa. 2. É dominante o entendimento de que as reservas de jurisdição constantes dos arts. 211º nº 1 e 212º nº 3 da CRP não são absolutas. 3. O art. 168º nº 1 do EMJ não distingue deliberações do CSM. 4. De todas aquelas deliberações cabe

    ... eficácia da deliberação de 20 de Abril de 2010 que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão. Após os articulados, por despacho daquele ...
  • Acórdão nº 0794/11.8BESNT 01069/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I – A decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II - A utilização pelo instrutor de uma fórmula não totalmente adequada à redacção do nº 3 do art. 53º da Lei nº 58/2008, de 9/9, para...

    ... de Estrangeiros e Fronteiras, proferida no âmbito do Processo Disciplinar Comum n.° .....”, peticionando a anulação dos actos administrativos ... e condenados em primeira instância, para além de infracções penais, configuram graves infracções disciplinares, por violação, ...
  • Edital n.º 401/2008, de 22 de Abril de 2008
  • Acórdão nº 154/17.7BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    I. Segundo a Ordem de Serviço da CGD em matéria de faltas ao serviço, o trabalhador que se encontre em situação de baixa médica por doença está obrigado a comparecer à junta médica de verificação de doença (JMVD) da CGD, devendo apresentar-se ao serviço quanto seja determinada a retoma de funções. II. Se o trabalhador não retomar o serviço incorre em faltas injustificadas, com relevância em...

    ...ão Executiva da C....., SA, datada de 12/07/2017, de aplicação da pena disciplinar de demissão. A Autora nas contra-alegações apresentadas, ...
  • Acórdão nº 03188/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014

    I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na...

    ....12.2010 do Conselho Diretivo do «ISS, IP» que lhe havia aplicado a pena disciplinar de demissão], absolvendo o R. do pedido. Formula a A. aqui ...
  • Aviso n.º 551/2016 - Diário da República n.º 13/2016, Série II de 2016-01-20
  • Aviso n.º 6129/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
  • Acórdão nº 01014/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2007

    I- Constituem critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; e O fundado...

    ...da pena disciplinar de inactividade pelo período de um ano, recorreu para o TCAN, ...
  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ..., manteve a deliberação do conselho permanente que lhe aplicou a pena única disciplinar de advertência registada, em cúmulo de três penas ...
  • Acórdão nº 241/14.3TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    O procedimento disciplinar comum instaurado por empregador visando aplicar ao trabalhador uma sanção disciplinar conservatória em principio deve ser reduzido a escrito sob pena da sua nulidade e da sanção cominada.

    ... Pediu: “ser anulada a sanção disciplinar de suspensão de trabalho por cinco dias com perda de retribuição, bem ... E se assim é, como também cremos que seja, o que se pode apenas dizer é que o outro procedimento disciplinar, quando se trata da ...
  • Aviso n.º 8932/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
  • Acórdão nº 037834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002

    Há inutilidade da lide do recurso contencioso que tem por objecto uma pena disciplinar de aposentação compulsiva, se transitou já em julgado a decisão judicial que negou provimento ao recurso contencioso interposto do acto prévio da mesma entidade, que aplicou ao mesmo funcionário a pena disciplinar de demissão.

    ... Justiça, de 24 de Março de 1995, que lhe aplicou a sanção disciplinar de aposentação compulsiva. 1.2 - Por acórdão da 3ª Subsecção, 1ª ...com a pena disciplinar de demissão (fls 615 a 629 inc.). 1.5 - Por despacho de fls ...

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