Pena disciplinar
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Lei n.º 68/2019
... , exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos ... crime doloso, praticado no exercício de funções ou punível com pena de prisão superior a três anos; b) A suspensão preventiva por motivo de ...
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Acórdão nº 0658/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
... decisão punitiva impugnada nos autos que aplicou ao seu Associado a pena de demissão, na sequência da renovação do acto administrativo te da anulação judicial da decisão disciplinar de 20/10/99, por entender que esta nova decisão disciplinar padece de ...
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Acórdão nº 62/12.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
Em sede de procedimento disciplinar, a determinação da medida da pena envolve o exercício de um poder discricionário por parte da Administração e, por conseguinte, apenas é sindicável se for invocado desvio de poder, erro grosseiro ou violação dos princípios da justiça ou da proporcionalidade.
... pena disciplinar de suspensão por 60 dias e a condenação da Entidade ... -
Lei n.º 26/2016
... a aferir a responsabilidade contraordenacional, financeira, disciplinar ou meramente administrativa, que se rege por legislação própria; c) Ao ... determinante da recolha ou com o instrumento de legalização, sob pena de responsabilidade por perdas e danos e responsabilidade criminal, nos ...
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Lei n.º 40-A/2016
... do Ministério Público; j) [ ... ]; k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nas secretarias, Procuradorias e departamentos do Ministério Público, relativamente a pena de gravidade inferior à de multa, e, nos restantes casos, ordenar a ...
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Acórdão nº 01197/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2017
I - Resulta dos n.ºs 1 e 2 do art. 120.º do CPTA/2015 a previsão dum distinto grupo de condições de procedência que se podem reconduzir: i) a duas condições positivas de decretamento, o periculum in mora (receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente) e o fumus boni juris (“aparência do bom direito” -...
... Ministério Público de 10 de outubro de 2017” que lhe aplicou “a pena disciplinar de 240 dias de suspensão do exercício de funções” ... -
Acórdão nº 00747/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
... Especial intentada por MLVR tendente à impugnação da pena disciplinar de suspensão que lhe foi aplicada, inconformada com a ...
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Acórdão nº 0510/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
I - Não se afigura desajustada ou ferida de erro grosseiro uma pena efectiva de 20 dias de multa, atendendo aos deveres funcionais violados com a omissão que constitui infracção disciplinar. II - Não é desrazoável ou despropositada por erro manifesto a aplicação da pena efectiva, sendo que os autos não fornecem quaisquer elementos sobre o que motivou a conduta do Autor, uma vez que este se...
... a reclamação da deliberação da respectiva secção disciplinar, datada de 12 de Outubro de 2012, e atenuou a sanção aplicada para 20 ... , o Plenário do CSMP já havia determinado a aplicação ao Autor da pena disciplinar de 30 dias de multa pela alegada prática de uma infracção ... -
Acórdão nº 08771/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013
I. Como noutras formas de processo, estabeleceu o legislador, no artº 78º e segs. do CPTA, a tramitação legal para a acção administrativa especial, de pretensão conexa com acto administrativo, prevendo as seguintes fases: (i) apresentação dos articulados pelas partes, (ii) saneamento da causa, seguida ou não da (iii) fase de instrução, (iv) apresentação de alegações finais (desde que não tenham...
... , face à complexidade do processo, à natureza da sanção disciplinar aplicada a A., em condições de evidente irregularidade e de inequívoca ... ção dos dois pedidos aí formulados – um, visando a anulação da pena disciplinar de suspensão por 40 dias aplicada a A. e o outro, visando a ... - Aviso (extrato) n.º 5514/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
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Acórdão nº 908/11.8 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I - A estrutura da sentença está concebida no artº 659º do CPC, devendo a mesma começar por identificar as partes, o objeto do litígio (fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar), os fundamentos (de facto e de direito) e concluindo com a decisão. Delineada a estrutura deste ato jurisdicional (por excelência), o desvio ao figurino gizado pelo legislador ocasiona uma patologia na formaçã
... 2- Em virtude de cumprimento parcial de pena (3meses) de um ano de suspensão que lhe foi aplicada ... 3- O nto disciplinar, a sua instrução e a sua decisão final correu pelo Ministério da ... -
Acórdão nº 07661/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
... do Senado dos Assuntos Disciplinares, que aplicou ao ora Recorrente a pena de demissão ... Após convite a sintetizar as conclusões, em ... determinando que a entidade competente para aplicar a sanção disciplinar seria o Ministro da Ciência e não a Subsecção do Senado da ...
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Acórdão nº 02831/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1. No caso destes autos verifica-se que tanto a Autora como os responsáveis hierárquicos do HSJ se alhearam censuravelmente e durante muito tempo da colaboração, ou ausência, daquela Médica no serviço. 2. Nessas circunstâncias ocorreu uma significativa redução do grau de culpa da arguida pelo prolongamento, verdadeiramente anómalo, da sua ausência ao serviço, durante cerca de um ano. 3. E a...
... de 20/06/2011 do Conselho de Administração do R., que lhe aplicou a pena de demissão ... A A. pediu que o TAF do PORTO declarasse nulo ou ... a quo, nos presentes autos, situa-se, não no processo disciplinar que conduziu ao acto punitivo do Recorrente, mas tão-só no processo ... -
Acórdão nº 074/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I – Segundo o “Regulamento de Inspeções do Ministério Público (RIMP)” aplicável (Regulamento nº 378/2015), o âmbito temporal das inspeções para avaliação do mérito dos magistrados do MºPº tem como limites máximo e mínimo, respetivamente, quatro e dois anos, apenas podendo ser objeto de apreciação exercícios funcionais parcelares superiores a seis meses (art. 7º). Assim, é...
... violação do princípio “ne bis in idem”, pela consideração de pena disciplinar sofrida pela Autora; d) erro de julgamento por dispensa de ... -
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... tenha conhecimento, susceptíveis de constituírem infracção disciplinar, relativos a actos em que os seus membros intervenham no âmbito do ... a contar do conhecimento do facto que lhes serve de fundamento, sob pena de caducidade ... Artigo63.° Indeferimento 1 - ...
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Acórdão nº 00309/14.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
... do Conselho de Deontologia de Coimbra de 20/04/2012 que o condenou na pena disciplinar de advertência, e que seja absolvido da pena aplicada ...
- Aviso n.º 22722/2007, de 20 de Novembro de 2007
- Edital n.º 653/2008, de 30 de Junho de 2008
- Edital n.º 641/2008, de 26 de Junho de 2008
- Edital n.º 1091/2007, de 26 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 00374/20.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... , datado de 12 de Maio de 2020, no qual se aplicou ao Requerente a pena disciplinar de separação de serviço”, inconformado com a Sentença ...
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Acórdão nº 0450/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2012
I - Nos termos do artigo 91, número 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a possibilidade de invocação, nas alegações, de novos fundamentos do pedido limita-se aos de conhecimento superveniente, ou seja, aqueles de que o autor não tinha conhecimento na data da apresentação da apresentação da petição inicial. II - Daquela disposição legal resulta também que a restrição, nas...
... pena disciplinar de demissão, com fundamento em (i) incompetência do autor ... -
Acórdão nº 02824/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
... ADVOGADOS, na qual peticionou a anulação de deliberação disciplinar que o condenou na pena de multa de € 750,00 ... *Em alegações, o ...
- Deliberação (extracto) n.º 2858/2008, de 30 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 08305/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
I. Da decisão judicial proferida no âmbito do processo cautelar em que é requerida a suspensão de eficácia de ato administrativo que mantém a pena disciplinar de demissão, cabe recurso jurisdicional, independentemente do valor da causa, nos termos da alínea b) do nº 3 do artº 142º do CPTA. II. O requisito do periculum in mora previsto na alínea b), do nº 1, do artº 120º do CPTA, encontrar-se-á...
... , de 15 de setembro de 2011, que manteve a decisão de aplicação da pena disciplinar de demissão ... Formula a aqui recorrente nas respetivas ...