pedido subsídio renda
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Aviso n.º 11056/2022
...em função da renda efetivamente paga, ainda que nos limites máximos ...SECÇÃO II — Atribuição do subsídio. Artigo 54.º — Pedido de apoio e instrução ...
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Subsídio de renda ao abrigo do NRAU Decreto-Lei n.° 158/2006, de 8 de Agosto
Introdução. I. Subsídio de renda. Objecto. Pressupostos de atribuição. Condições de atribuição. Conceitos. Ano civil relevante. Modelo e forma de entrega. Competência dos serviços de segurança social. Entidade gestionária. Inacumulabilldade de subsídios »» cessação. Montante do subsídio. Efeitos decorrentes do pedido de subsídio na aplicação da nova renda / obrigações do arrendatário. Pagamento.
.... @@Modelo e forma de entrega. - Para o pedido de subsídio de renda e comunicações de alterações é utilizado o modelo único simplificado, aprovado pela Portaria n.° 1192-A/2006, de 3 de ... -
Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... o regime aplicável à atribuição de subsídio de renda aos arrendatários, com contratos de ... pelo serviço de finanças competente, a pedido do arrendatário, para os efeitos previstos nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 156/2015 . Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
...Artigo 6.º Exclusões. Artigo 7.º Requerimento e procedimento de atribuição do subsídio. Artigo 8.º Decisão do pedido. Artigo 9.º Efeitos da apresentação do pedido. Artigo 10.º Modalidades do subsídio de renda. Secção II Subsídio para arrendamento em vigor. ...
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Lei n.º 2/2020
... arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento ...-se por transferência todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, ... possibilidade de delegação, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do ...
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Lei n.º 114/2017
... arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada. 5 - O património transferido para ...-se por transferência todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, ...ável em razão da matéria, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do ...
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Lei n.º 13/2019
... de agosto, que estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com ..., invoquem e comprovem, para efeitos de pedido de atribuição de subsídio, um RABC do ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de ... A actualização da renda e o regime de subsídio à renda dos prédios referidos no artigo ... obras de beneficiação sejam realizadas a pedido do inquilino ou por acordo das partes, haverá ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
...Artigo 54.º Suplemento de renda de casa. Artigo 55.º Suplemento de fixação. ...da vida insular, têm direito a um subsídio fixação, a atribuir nos termos e condições ...5 - O pedido...
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Anúncio (extrato) n.º 99/2021
... a conversão de 50 % das quotas pagas em renda mensal, mantendo sempre a sua qualidade de ... no número anterior implica a perda do subsídio por morte e a dedução das quantias recebidas a ...ão.6 - (Redação atual.)Artigo 25.º1 - A pedido do sócio, o montante do subsídio por morte pode ...
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Renda e Encargos
I. Renda. II. Renda Apoiada. III. Renda Condicionada. IV. Encargos e despesas. V. Subsídios de Renda. 1) Regimes. 2) Subsídio de renda por actualização nos termos do NRAU. Requerimento para atribuição de subsídio: Indeferimento do pedido. Montante do subsídio de renda.Exemplo prático: Pagamento do subsídio. Duração do subsídio. VI. Falta de...
.... @V. Subsídios de Renda. @@1) Regimes. O subsídio de renda é admitido pelos centros regionais de segurança social. O ...ção e de rendimentos, determinam a rejeição liminar do pedido. . @@@Indeferimento do pedido. O subsídio de renda é ainda rejeitado, ... -
Aviso n.º 10744/2018
...áter permanente, designadamente com saúde, renda ou amortização de habitação, eletricidade, ... de elementos do agregado familiar j) Subsídio: valor de natureza pecuniária, de caráter ...ário, ainda, aquando a instrução do pedido ser exibido o Bilhete de Identidade e cartão de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode ... 1 - Nas ações de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das ... relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à ...
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Aviso n.º 12234/2017
... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ... à candidatura; e) Não aufiram de subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego ou ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
...Pedido formulado no processo n.º 2/2013 No âmbito do ...I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor ... de aposentação, regalia so- cial, seguro, renda vitalícia ou qualquer pensão dessa natureza. ...
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Lei n.º 18/2022
...declarações falsas no pedido de concessão do visto. 5 — . . . . . . . . . . ...da atividade, pode ser exigida uma renda proporcional à remuneração e condições do ...o subsídio de desemprego;. c) O titular não tenha sido ...
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Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
i) O acidente ocorrido no trajecto para o trabalho ou in itinere é aquele que acontece no caminho/trajecto normalmente usado pelo trabalhador entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho e durante o tempo normalmente gasto nesse caminho ou trajecto de ida ou de regresso do local de trabalho (cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 98/2009). ii) Não é só a “residên
..., apenas com o fito de vir a perceber o subsídio de renda de casa? l. É que, graças à ... Autor apresentou à Entidade demandada um pedido de concessão de subsídio de renda de casa, no ... -
Regulamento n.º 78/2018
... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...) Rendimento Social de Inserção; iii) Subsídio Social de Desemprego; iv) 1.º Escalão do Abono ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
...c) Subsídio social de desemprego;. d) Subsídios sociais no ... familiar, à data do requerimento ou do pedido de apoio social, náo ser superior a 240 vezes o ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...
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Portaria 1192-A/2006, de 03 de Novembro de 2006
... aos pedidos de atribuiçáo do subsídio de renda ao arrendatário e as demais ... de segurança social, consoante o tipo de pedido ou de comunicaçáo a realizar. No prazo de 30 ...
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Acórdão nº 00602/06.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2011
I. Resulta dos artigos 104º do DL nº268/81, de 16.09, e 1º do DL nº140-B/86, de 14.06, que os funcionários neles referidos [e cuja lista foi mantida e acrescentada pelo artigo 12º do DL nº125/07 de 27.04] têm como obrigação residir junto dos estabelecimentos prisionais em que prestam serviço; II. A atribuição do subsídio de renda de casa a tais funcionários, quando não lhes é proporcionado...
... Serviços Prisionais, que indeferiu a C… pedido de concessão de subsídio de renda de casa, e o ... -
Decreto-Lei n.º 158/2006, de 08 de Agosto de 2006
... disposto neste regime legal resulta que a renda actualizada terá como limite máximo o valor ... para efeitos de atribuiçáo de subsídio de renda ao arrendatário cujo agregado familiar ... pelo serviço de finanças competente, a pedido do senhorio ou arrendatário, no âmbito da ...
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Lei n.º 24-D/2022
...para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento a ...cumprido através do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo ao ...Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente. 1 — Para ...
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Parecer n.º 33/2016
...Com o pedido de parecer, chegam-nos duas posições, no ...subsídio interpretativo. De valor não apenas histórico, ... que destinassem uma quota para casas de renda limitada; quota essa a definir por regulamento. ...
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Relatório n.º 8/2021
... do pagamento da coima por ter feito um pedido de clemência, tendo assumido a sua ... despesas mais significativas o pagamento da renda do edifício sede, que representa 48,51 % do .... Estimativa de encargos com férias e subsídio de férias São considerados para efeitos de ...