pedido subsídio renda
1652 resultados para pedido subsídio renda
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode ... 1 - Nas ações de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das ... relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à ...
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Subsídio de renda ao abrigo do NRAU Decreto-Lei n.° 158/2006, de 8 de Agosto
Introdução. I. Subsídio de renda. Objecto. Pressupostos de atribuição. Condições de atribuição. Conceitos. Ano civil relevante. Modelo e forma de entrega. Competência dos serviços de segurança social. Entidade gestionária. Inacumulabilldade de subsídios »» cessação. Montante do subsídio. Efeitos decorrentes do pedido de subsídio na aplicação da nova renda / obrigações do arrendatário. Pagamento.
.... @@Modelo e forma de entrega. - Para o pedido de subsídio de renda e comunicações de alterações é utilizado o modelo único simplificado, aprovado pela Portaria n.° 1192-A/2006, de 3 de ... -
Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... o regime aplicável à atribuição de subsídio de renda aos arrendatários, com contratos de ... pelo serviço de finanças competente, a pedido do arrendatário, para os efeitos previstos nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 156/2015 . Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
...Artigo 6.º Exclusões. Artigo 7.º Requerimento e procedimento de atribuição do subsídio. Artigo 8.º Decisão do pedido. Artigo 9.º Efeitos da apresentação do pedido. Artigo 10.º Modalidades do subsídio de renda. Secção II Subsídio para arrendamento em vigor. ...
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Lei n.º 2/2020
... arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento ...-se por transferência todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, ... possibilidade de delegação, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do ...
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Lei n.º 114/2017
... arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada. 5 - O património transferido para ...-se por transferência todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, ...ável em razão da matéria, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de ... A actualização da renda e o regime de subsídio à renda dos prédios referidos no artigo ... obras de beneficiação sejam realizadas a pedido do inquilino ou por acordo das partes, haverá ...
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Anúncio (extrato) n.º 99/2021
... a conversão de 50 % das quotas pagas em renda mensal, mantendo sempre a sua qualidade de ... no número anterior implica a perda do subsídio por morte e a dedução das quantias recebidas a ...ão.6 - (Redação atual.)Artigo 25.º1 - A pedido do sócio, o montante do subsídio por morte pode ...
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Renda e Encargos
I. Renda. II. Renda Apoiada. III. Renda Condicionada. IV. Encargos e despesas. V. Subsídios de Renda. 1) Regimes. 2) Subsídio de renda por actualização nos termos do NRAU. Requerimento para atribuição de subsídio: Indeferimento do pedido. Montante do subsídio de renda.Exemplo prático: Pagamento do subsídio. Duração do subsídio. VI. Falta de...
.... @V. Subsídios de Renda. @@1) Regimes. O subsídio de renda é admitido pelos centros regionais de segurança social. O ...ção e de rendimentos, determinam a rejeição liminar do pedido. . @@@Indeferimento do pedido. O subsídio de renda é ainda rejeitado, ... -
Aviso n.º 10744/2018
...áter permanente, designadamente com saúde, renda ou amortização de habitação, eletricidade, ... de elementos do agregado familiar j) Subsídio: valor de natureza pecuniária, de caráter ...ário, ainda, aquando a instrução do pedido ser exibido o Bilhete de Identidade e cartão de ...
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Aviso n.º 11056/2022
... financeiro de cada família em função da renda efetivamente paga, ainda que nos limites máximos ... SECÇÃO II — Atribuição do subsídio Artigo 54.º — Pedido de apoio e instrução do ...
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Lei n.º 102/2017
... (Revogado.) 3 - O prazo para a decisão do pedido de visto a que se refere o presente artigo é de ... ou da atividade, pode ser exigida uma renda proporcional à remuneração e condições do ... apoio da segurança social, excluindo o subsídio de desemprego; c) O titular não tenha sido ...
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Aviso n.º 12234/2017
... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ... à candidatura; e) Não aufiram de subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego ou ...
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Lei n.º 75-B/2020
... arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento ...Artigo 42.º Subsídio de risco e suplemento remuneratório para os ... número anterior é cumprido através do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo ao ...
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Lei n.º 18/2022
... do SEF ou preste declarações falsas no pedido de concessão do visto. 5 — . . . . . . . . . ... ou da atividade, pode ser exigida uma renda proporcional à remuneração e condições do ... da segurança social, excluindo o subsídio de desemprego; c ) O titular não tenha sido ...
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Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
i) O acidente ocorrido no trajecto para o trabalho ou in itinere é aquele que acontece no caminho/trajecto normalmente usado pelo trabalhador entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho e durante o tempo normalmente gasto nesse caminho ou trajecto de ida ou de regresso do local de trabalho (cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 98/2009). ii) Não é só a “residên
..., apenas com o fito de vir a perceber o subsídio de renda de casa? l. É que, graças à ... Autor apresentou à Entidade demandada um pedido de concessão de subsídio de renda de casa, no ... -
Regulamento n.º 78/2018
... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...) Rendimento Social de Inserção; iii) Subsídio Social de Desemprego; iv) 1.º Escalão do Abono ...
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Edital n.º 1509/2022
...) Pagamento de dívidas de água, luz, gás, renda de casa, prestação crédito de habitação e ...Artigo 9.º Formalização do pedido 1 — Os pedidos de apoio serão apresentados nos ... da entidade gestora do apoio social ou subsídio a informação relevante e necessária, para ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
...c) Subsídio social de desemprego;. d) Subsídios sociais no ... familiar, à data do requerimento ou do pedido de apoio social, náo ser superior a 240 vezes o ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...
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Portaria 1192-A/2006, de 03 de Novembro de 2006
... aos pedidos de atribuiçáo do subsídio de renda ao arrendatário e as demais ... de segurança social, consoante o tipo de pedido ou de comunicaçáo a realizar. No prazo de 30 ...
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Acórdão nº 00602/06.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2011
I. Resulta dos artigos 104º do DL nº268/81, de 16.09, e 1º do DL nº140-B/86, de 14.06, que os funcionários neles referidos [e cuja lista foi mantida e acrescentada pelo artigo 12º do DL nº125/07 de 27.04] têm como obrigação residir junto dos estabelecimentos prisionais em que prestam serviço; II. A atribuição do subsídio de renda de casa a tais funcionários, quando não lhes é proporcionado...
... Serviços Prisionais, que indeferiu a C… pedido de concessão de subsídio de renda de casa, e o ... -
Decreto-Lei n.º 158/2006, de 08 de Agosto de 2006
... disposto neste regime legal resulta que a renda actualizada terá como limite máximo o valor ... para efeitos de atribuiçáo de subsídio de renda ao arrendatário cujo agregado familiar ... pelo serviço de finanças competente, a pedido do senhorio ou arrendatário, no âmbito da ...
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Lei n.º 58/2020
... financeiras trocam, espontaneamente ou a pedido, todas as informações relevantes para a ..., fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, ou corrupção com ... de bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior a 2500 (euro) mensais. 4 - ...
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Aviso n.º 2484/2021
...ção de apoio financeiro para pagamento da renda mensal a agregados familiares e a pessoas ...2 - O subsídio será atribuído por um período de 12 meses ... mantêm-se válidos à data deste pedido de renovação de apoio à renda. Praia da ...
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Acórdão nº 3396/18.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2022
I - O Dec. Lei. Nº 113/2005 de 13 de julho ao prever a atribuição de uma indemnização, pelo dano morte, aos funcionários do Estado abrangidos pelo seu regime e sendo a mesma concedida aos seus beneficiários, exclui a possibilidade de estes obterem nova indemnização, pelo mesmo dano, junto de terceiros, de valor igual ou inferior à recebida. II - Em pedido civil deduzido em processo penal, tal...
... legal, desde a data da notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento. ...ção da quantia correspondente ao valor da renda habitacional mensal de 250€, que era suportado ... €1810.13 líquidos, já incluindo o subsídio de alimentação, de renda de casa, de fardamento ...