artigo 1421 codigo civil

• Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

Artigo 1421º (Partes comuns do prédio) 1. - São comuns as seguintes partes do edifício: a. O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio; b. O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção; c. As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou...

Sumário (da relatora): -A lei não define o que é um logradouro, nem refere expressamente se estamos perante uma parte comum do prédio ou não; a doutrina e jurisprudência encontram-se divididas: a generalidade da doutrina e jurisprudência entende que os logradouros são presuntivamente comuns, (cabendo desta forma no nº 2 al. a) do artigo 1421 do Código Civil), havendo ainda quem defenda que os...

I - É no título constitutivo da propriedade horizontal que se especificam as partes do edifício correspondentes às várias fracções por forma a que estas fiquem perfeitamente individualizadas. II - No n.2 do artigo 1421 do Código Civil enumeram-se as partes que só presuntivamente são comuns, isto é, que no caso de não se afectarem na escritura de constituição da propriedade horizontal à...

I - É no título constitutivo da propriedade horizontal que se especificam as partes do edifício correspondentes às várias fracções por forma a que estas fiquem perfeitamente individualizadas. II - No n.2 do artigo 1421 do Código Civil enumeram-se as partes que só presuntivamente são comuns, isto é, que no caso de não se afectarem na escritura de constituição da propriedade horizontal à...

As partes do edifício em propriedade horizontal mencionadas no nº 1 do artigo 1421 do Código Civil são necessariamente comuns não podendo por isso ser individualizadas - mesmo no título constitutivo da propriedade horizontal - como fazendo partes privativamente, de qualquer fracção autónoma.

As partes do edifício em propriedade horizontal mencionadas no nº 1 do artigo 1421 do Código Civil são necessariamente comuns não podendo por isso ser individualizadas - mesmo no título constitutivo da propriedade horizontal - como fazendo partes privativamente, de qualquer fracção autónoma.

I - Nos termos do artigo 1421 nº2 alínea e) do Código Civil os sótãos dos prédios constituídos em propriedade horizontal presumem-se integrados nas partes comuns do respectivo condomínio . II - Essa presunção pode ser ilidida através de prova de que o mesmo sótão se encontra afectado "ab initio" ao uso exclusivo de qualquer condómino.

I - Nos termos do artigo 1421 nº2 alínea e) do Código Civil os sótãos dos prédios constituídos em propriedade horizontal presumem-se integrados nas partes comuns do respectivo condomínio . II - Essa presunção pode ser ilidida através de prova de que o mesmo sótão se encontra afectado "ab initio" ao uso exclusivo de qualquer condómino.

I - A assembleia de condóminos não tem capacidade judiciária, pelo que terá de assegurar a sua representação em juízo mandatando o administrador, excepto nas acções relativas a questões de propriedade ou de posse dos bens comuns, salvo se a assembleia atribuir para o efeito poderes especiais ao administrador; II - O condomínio só pode estar em juízo representado pelo administrador eleito ou por...

I - A assembleia de condóminos não tem capacidade judiciária, pelo que terá de assegurar a sua representação em juízo mandatando o administrador, excepto nas acções relativas a questões de propriedade ou de posse dos bens comuns, salvo se a assembleia atribuir para o efeito poderes especiais ao administrador; II - O condomínio só pode estar em juízo representado pelo administrador eleito ou por...

I - Quando no título constitutivo da propriedade horizontal não se atribuir a um ou a outro dos condóminos a propriedade singular de coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um deles, tem de se partir do princípio que elas são comuns, até prova em contrário. II - Para serem comuns, não é necessário que as partes estejam afectas ao uso conjunto de todos os condóminos, bastando que...

I - Quando no título constitutivo da propriedade horizontal não se atribuir a um ou a outro dos condóminos a propriedade singular de coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um deles, tem de se partir do princípio que elas são comuns, até prova em contrário. II - Para serem comuns, não é necessário que as partes estejam afectas ao uso conjunto de todos os condóminos, bastando que...

I - A aplicação de um Assento do Supremo Tribunal de Justiça - como de qualquer norma legal - a uma determinada situação concreta, não e, em si, uma decisão que tenha de ser fundamentada, mas antes um dos possiveis fundamentos de direito de uma decisão, que tera ou não cabimento consoante a materia de facto que se tiver apurado. II - O destino das fracções autonomas tanto pode ser estabelecido no

I - A aplicação de um Assento do Supremo Tribunal de Justiça - como de qualquer norma legal - a uma determinada situação concreta, não e, em si, uma decisão que tenha de ser fundamentada, mas antes um dos possiveis fundamentos de direito de uma decisão, que tera ou não cabimento consoante a materia de facto que se tiver apurado. II - O destino das fracções autonomas tanto pode ser estabelecido no

I - É o título constitutivo da propriedade horizontal que define e localiza as fracções, objecto de propriedade exclusiva dos condóminos e as partes comuns, devendo na especificação destas respeitar-se o que vem definido no artigo 1421 do Código Civil. II - Sempre que um condómino de um prédio constituido em propriedade horizontal queira saber qual a localização e os limites da sua fracção, há-de

I - É o título constitutivo da propriedade horizontal que define e localiza as fracções, objecto de propriedade exclusiva dos condóminos e as partes comuns, devendo na especificação destas respeitar-se o que vem definido no artigo 1421 do Código Civil. II - Sempre que um condómino de um prédio constituido em propriedade horizontal queira saber qual a localização e os limites da sua fracção, há-de

I - As obras a realizar em partes comuns de um prédio em propriedade horizontal, ou havidos como comuns por presunção, são exclusivamente a cargo de todos os condóminos. II - Tomada deliberação que coloque tais obras ou reparações a cargo de um dos condóminos, a mesma é nula por violação do disposto no artigo 1421 do Código Civil.

I - Os terraços de cobertura de prédio constituído em propriedade horizontal são imperativamente comuns - artigo 1421 n.1 alínea b) do Código Civil. II - O título constitutivo da propriedade horizontal não pode ser alterado por decisão judicial. III - Mantendo a natureza comum do terraço de cobertura, pode, no título constitutivo da propriedade horizontal, atribuir-se a um ou a vários...

I - Na fixação da matéria de facto não basta dar como reproduzidos documentos se nada se explicitar quanto ao seu conteúdo, susceptível de ser interpretado. II - Embora afecto a 4 fracções de um prédio constituído em propriedade horizontal - mas não a uma só - o sistema de ventilação nele existente constitui um instrumento de uso comum do prédio semelhante às instalações a que se refere o artigo 1

I - Na fixação da matéria de facto não basta dar como reproduzidos documentos se nada se explicitar quanto ao seu conteúdo, susceptível de ser interpretado. II - Embora afecto a 4 fracções de um prédio constituído em propriedade horizontal - mas não a uma só - o sistema de ventilação nele existente constitui um instrumento de uso comum do prédio semelhante às instalações a que se refere o artigo 1

I - O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. II - Se o registo define certas unidades como fracções para garagens, tendo como zonas comuns a entrada pelo arruamento e as circulações interiores da cave, o titular goza da presunção da existência de um direito de propriedade exclusiva sobre cada...

I - O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. II - Se o registo define certas unidades como fracções para garagens, tendo como zonas comuns a entrada pelo arruamento e as circulações interiores da cave, o titular goza da presunção da existência de um direito de propriedade exclusiva sobre cada...

I - A enumeração n. 1 do artigo 1421 do Codigo Civil das partes comuns de edificio em propriedade horizontal e imperativa e nela cabem, alem das que integrem a sua estrutura, as que, transcendendo o ambito restrito de cada fracção, revestem interesse colectivo. II - Os patios estão incluidos na presuntiva do n. 2 alinea a) do mencionado artigo. III - O logradouro e necessaria e forçosamente coisa

I - E de desentranhar o documento junto com as alegações de recurso de revista não so por não ser superveniente, nem se encontrar justificado pela situação prevista no n. 2 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil, como ainda porque não tem interesse para a decisão da causa visto ser reprodução de documento ja junto aos autos. II - O n. 2 alinea e) do artigo 1421 do Codigo Civil estabelece um...

Os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de um so condomino, são imperativamente partes comuns, atento o disposto no artigo 1421 n. 1 alinea b) do Codigo Civil.

Os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de um so condomino, são imperativamente partes comuns, atento o disposto no artigo 1421 n. 1 alinea b) do Codigo Civil.