pedido insolvencia pessoa singular
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Insolvência de pessoas singulares
* Só pode ser requerido se o devedor for pessoa singular (art. 235.°) - Pode ser pedido pelo devedor no requerimento de apresentação(arts. 18.°, 23.°, n.° 2 al. a) e 236.°, n.° 1) - Se a insolvência for requerida, poderá ser solicitado pelo devedor, no prazo de dez dias posteriores à citação (arts. 20.°, 23.°, n.° 1 e 236.°, n.° 1 e n.° 2)
... * Só pode ser requerido se o devedor for pessoa singular (art. 235.°) ... - Pode ser ... - Entre o período em que o pedido deve ser efectuado, (p.i. ou contestação) e a ... -
Acórdão nº 2675/13.1TBLRA-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016
1. Um incumprimento generalizado das contribuições e quotizações para a segurança social faz presumir de forma inilidível o conhecimento da situação de insolvência decorridos três meses sobre a sua verificação. 2. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência, acarretando uma presunção de culpa qualificada na insolvência (art. 186º, nº3, al. a)), dispensa a prova do nexo causal entre...
... *Absolve-se a requerida FM (…) do pedido formulado.”*Não se conformando com a mesma, os ... ória do Registo Comercial de Leiria, pessoa coletiva nº. ( ... ) , com sede em ( ... ) , Leiria; ... singular quando os seus administradores, de direito ou de ... ://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Insolvencia ... -
Acórdão nº 2122/15.4T8VCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
Sumário (do relator): 1) No conceito de insolvência culposa constante do nº 1, do artº 186º, do CIRE, estão compreendidos: i) -o requisito objectivo (qualquer actuação do devedor ou seus administradores, no período temporal de três anos anteriores à data da entrada do processo; ii) -o requisito subjectivo (dolo ou culpa grave); iii) -o resultado (criação da situação de insolvência ou o...
... ão inicial os documentos que fundamentam o pedido de declaração da insolvência ... A requerida ... as situações em que a insolvência de pessoa colectiva há-de ser considerada culposa, sendo ... singular quando os seus administradores, de direito ou de ... -
Acórdão nº 01260/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2013
... provar, logo, deve considerar-se que este pedido efectuado pelo devedor, corresponde ao pedido de ... 18°, n° 2 CRP) ou, quando atinge certa pessoa em concreto uma intervenção restritiva. E ... ção de falência/insolvência de pessoa singular ... Importa transpor para aqui o disposto na ...
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Acórdão nº 253/16.2T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
... Ponderando a causa de pedir e o pedido que estão em causa nos autos, é processualmente ... à falta de legitimidade processual da pessoa colectiva no apenso de qualificação da ... ção da insolvência é uma pessoa singular (o devedor nos autos principais), já sabedor da ...
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Aviso n.º 7322/2016
... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, normalmente constituído por ... Artigo 10.º (Pedido de Informação Prévia) 1 - Qualquer interessado ... ção fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual; c) ...
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Regulamento n.º 957/2016
... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, normalmente constituído por ... Artigo 10.º Pedido de Informação Prévia 1 - Qualquer interessado ... ção fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual; c) ...
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Regulamento n.º 956/2016
... , de informação ou de identificação, singular ou coletivo, normalmente constituído por ... Artigo 10.º Pedido de Informação Prévia 1 - Qualquer interessado ... ção fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual; c) ...
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Acórdão nº 7329/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
... a discriminação dos créditos objeto do pedido ... 2- O requerimento é instruído, consoante ... da insolvência seja o próprio devedor, pessoa singular, e este requeira a exoneração do ...
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Acórdão nº 3016/18.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para...
... pedido" ... 9ª Caso assim, não se entenda, a verdade \xC3" ... pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... para, querendo, se pronunciar sobre o pedido, nos termos dos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da ... pessoa singular ou coletiva -] que, tendo em conta ...
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Acórdão nº 5831/18.2T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020
I - Os factos previstos alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE fazem presumir [presunção iuris tantum] a insolvência culposa do devedor. II - O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE não só não requer, para qualificar a insolvência como culposa, a prova de que a acção prevista nalguma das suas alíneas causou ou agravou a insolvência e/ou a prova de que o administrador actuou com dolo ou com...
... A insolvente, T (…), Lda, pessoa coletiva n.º(…), com sede (…), concelho de ... artigo nono em 23-10-2017 foi accionada, a pedido do Instituto da Segurança Social, I.P., por ... , do devedor que não seja uma pessoa singular" tenham incumprido o dever de requerer a declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº 364/21.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021
1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...
... ão datada de 02/03/2021, na sequência do pedido de insolvência formulado por “(…), SA” em ... da empresa ou do património do devedor singular, a obrigação de indicação dos cinco maiores ... que a insolvência pode ser requerida por pessoa distinta do devedor[30] ... A terminar, não se ... -
Acórdão nº 5888/17.3T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
... b) Absolver J (…) do pedido de afectação pela qualificação da ... ou acontecimento delituoso imputado a uma pessoa ou entidade, esta através dos seus ... singular[2] sempre que os seus administradores, de direito ...
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Acórdão nº 2615/22.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes, tanto para a abertura de um processo principal de insolvência, como de um processo particular [na terminologia do art. 294.º do CIRE e processo territorial e secundário na terminologia do Regulamento (UE) 2015/848], quanto a duas pessoas de nacionalidade portuguesa, casadas entre si, que residem e trabalham em França –
... os créditos que serviam de fundamento ao pedido" terem sido contraídos em Portugal; · Que o art.\xC2" ... o centro dos interesses principais de uma pessoa singular que não exerça uma actividade ... -
Acórdão nº 2614/23.1T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – Como decorre do disposto nos artigos 40.º e 42.º do CIRE, a impugnação da sentença declaratória da insolvência pode ser feita através de embargos e/ou de recurso. No caso da dedução de embargos, os mesmos baseiam-se na alegação de factos ou no requerimento de meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência;
... Relação de Coimbra: 1.Relatório A ... , Pessoa Coletiva de Utilidade Pública (doravante, PCUP), ... , verosimilhança e viabilidade ao pedido de insolvência ... kk) O processo de ... apenas iminente, e, quando seja pessoa singular, se pretende a exoneração do passivo restante, ... -
Acórdão nº 2287/15.3T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
1. A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2. O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações
... ou sobre a massa insolvente detidos pela pessoa afectada pela qualificação e a sua condenação ... singular quando os seus administradores, de direito ou de ... referida prova documental e sem que tenham pedido a junção de tais documentos aos presentes autos ... -
Acórdão nº 3616/18.5T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
I – Ao requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo restante bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa do n.º 3 do art.º 236.º do CIRE, cabendo aos credores e ao administrador da insolvência alegar e provar os factos e circunstâncias a que alude o artigo 238.º, n.º 1 do CIRE, enquanto factos impeditivos do...
... para indeferimento liminar do presente pedido ... Desde a verificação da iminência da ... ou a totalidade dos credores, o devedor pessoa singular fica vinculado ao pagamento aos credores ... -
Acórdão nº 301/18.1T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
I - Nas alíneas a) a i), do nº 2, do art. 186º, do CIRE, tipifica-se taxativamente um conjunto de situações que, quando se verifiquem, integram uma presunção iuris et de iure de que a insolvência é culposa Uma vez demonstrado o facto nelas enunciado, fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos...
... pedido da senhora sua Mãe e das demais colegas de ... ências na esfera jurídico pessoal da pessoa afectada e no núcleo essencial dos direitos de ... singular quando os seus administradores, de direito ou de ... -
Acórdão nº 4912/17.4T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
... insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de ... Tendo o pedido de declaração de insolvência entrado em ...
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Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
I – O processo especial de revitalização não se destina ao devedor que está em situação de insolvência actual. II - O processo especial de revitalização nem suspende o prazo dentro do qual o devedor se deve apresentar à insolvência nem desobriga o devedor de se apresentar à insolvência. III – A alínea a) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE prevê uma presunção ilidível de insolvência...
... ou de facto, do devedor que não seja uma pessoa singular, em relação ao comportamento aí ... a decisão da segurança social sobre tal pedido ... -
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021
... ) ser assinada(s): a) Caso se trate de uma pessoa singular, pela própria (sem possibilidade de ... 2 - O pedido de dispensa formulado ao abrigo da alínea a) do ...
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Acórdão nº 1775/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
1-Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuriset de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2-...
... pedido contra si formulado ... Custas pela massa ... ções de parte do Recorrente, única pessoa que foi inquirida pelo Tribunal (depoimento ... singular quando os seus administradores, de direito ou de ... -
Acórdão nº 174/12.8TJCBR-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
1. Caso a parte recorrente não tenha reclamado, oportunamente, da factualidade assente, está-lhe vedado contestar a mesma em impugnação da matéria de facto. 2. Tal factualidade assente pode no entanto ser objecto de alteração: ou porque o tribunal de 1ª instância na sentença alterou o facto especificado, com base no art. 659º, nº 3, do CPC; ou porque o tribunal de recurso oficiosamente anulou...
... foi-lhe enviada nova carta com o mesmo pedido de informação, e com a indicação expressa de ... insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de ... -
Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... insolvência EE; após ter sido deferido o pedido de escusa foi nomeada em sua substituição a ré ... veio requerer que sobre a decisão singular", de admissão de recurso de apelação, recaia ac\xC3" ... A insolvente A ... , Lda., pessoa coletiva n.º ... , com sede na Rua ... , ...