artigo 9º civa

2596 resultados para artigo 9º civa

  • Acórdão nº 00006/03.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I - Compete à Recorrente indicar nas conclusões do recurso os concretos pontos de facto que pretende ver alterados, bem como qual o sentido da alteração da matéria de facto pretendida, indicando concretamente a decisão que devia ter sido proferida, conforme obrigam as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil. II - Se a Recorrente entende que existe algum facto que...

    ... com a exportação de bens, conforme previsto no art.º 14.º do CIVA, estão isentos de IVA, assim devendo ser mandada anular a liquidação de .../97, de 31 -12-1997, está isenta de IVA quer pela aplicação do artigo 14.º, quer do artigo 6.°, conjugando a alínea d), do n.º 8 e alínea ...
  • Acórdão nº 00335/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 1998

    Só a locação de bens imóveis está isenta de IVA nos termos do nº 30 do artigo 9° do CIVA, salvo se da locação resultar a transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial ou industrial, situação excepcionada na ai. c) daquele nº 30.

  • Acórdão nº 0375/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 2018

    I - Não se questionando que o impugnante, agindo como intermediário de seguros, de facto, nos anos de 2000 e 2001 prestou serviços conexos com operações de seguros, o facto de não se encontrar registado nessa qualidade no Instituto de Seguros de Portugal, ao arrepio do disposto nos Decretos Leis nºs 365/85 de 21 de Agosto e 388/91 de 10 de Outubro, não obsta a que tais operações possam beneficiar

    ..., não poderia beneficiar da isenção de IVA prevista no n.° 29 do artigo 9.° do Código do IVA; 3.ª Sucede que, salvo o devido respeito, o ...9.° do CIVA “, também neste segmento a sentença recorrida incorre em erro; 39.ª ...
  • Declaração de Retificação n.º 573-A/2017
    ... do Orçamento do Estado para 2017, introduziu os números 8 e 9 ao artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que preveem ...
  • Acórdão nº 017625 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 1999

    I - A norma do artigo 14 do CIVA contém uma isenção que opera independentemente do prévio reconhecimento por parte do Fisco. II - Os n.s 8 e 9 do artigo 28 do mesmo diploma estabelecem sobre os meios de prova dos pressupostos subjacentes àquela isenção. III - O sujeito passivo não pode deixar de liquidar o IVA pelas operações a ele sujeitas, na falta de qualquer dos documentos referidos naqueles...

  • Acórdão nº 2067/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2000

    I- O artigo 14 do CIVA é uma norma de isenção, abrangendo a sua alínea h) as transmissões de bens de abastecimento postos a bordo dos aviões utilizados pelas companhias de navegação aérea que se dediquem principalmente ao tráfego internacional. II- O artigo 28º do dito Código estabelece várias obrigações aos sujeitos passivos do IVA, designadamente os seus nºs 8 e 9 face aos quais o imposto terá...

  • Despacho Normativo n.º 7/2017
    ... do Orçamento de Estado para 2017, introduziu os números 8 e 9 ao artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que preveem ...
  • Despacho Normativo n.º 7/2017
    ... do Orçamento de Estado para 2017, introduziu os números 8 e 9 ao artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que preveem ...
  • Acórdão nº 9655/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Tendo sido formulado, na decisão arbitral, um segmento decisório atinente à condenação à prática de ato devido nunca peticionado, verifica-se uma situação de pronúncia indevida, por terem sido ultrapassados os limites do princípio do dispositivo. II. Ao contrário do que sucede no âmbito de ações administrativas visando a condenação à prática de ato devido, no âmbito das quais o julgador...

    ...ência legalmente deferida ao tribunal para decidir, nos termos do artigo 2° do RJAT; j) À cautela, quanto ao âmbito do conceito "pronúncia ...9) do artigo 9.° do CIVA, consubstanciadas em actividades com o objecto do ensino e serviços ...
  • Portaria n.º 643/2019
    ...çamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no ...: 294.000,00 EUR (isento de IVA, ao abrigo do artigo 9, n.º 5, do CIVA);2019: 323.400,00 EUR (isento de IVA, ao abrigo do artigo 9, n.º 5, do ...
  • Portaria n.º 646/2019
    ...çamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no ...:2018: 432.027,83 EUR (isento de IVA, ao abrigo do artigo 9, n.º 5 do CIVA);2019: 475.230,62 EUR (isento de IVA, ao abrigo do artigo 9, n.º 5 do ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ... para 1988 A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 108.º, 164.º, alínea g), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o ....º 1 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a reduzir a respectiva taxa aplicável aos contribuintes identificados ...
  • Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...71º do CIVA ... € 111 929,98"; 3-Considera a recorrente que no que respeita à ... IVA nos "documentos onde alegadamente não foi cumprido o nº 3 do artigo 71° do CIVA", considera a recorrente que o Tribunal a quo incorreu num ...
  • Acórdão nº 01324/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    I. Só a falta absoluta de fundamentação da sentença, e não a fundamentação deficiente ou errada, determina a nulidade da sentença; II. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão;...

    ... de bens imóveis, nos termos do disposto na alínea c) do n°30 do artigo 9° do CIVA; C) Considera, ainda, o Douto Tribunal recorrido que, no caso ...
  • Acórdão nº 01593/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 2017

    I - Da leitura do disposto no artigo 23 do CIVA e da sua conjugação com o disposto no artigo 20 do mesmo diploma legal concluiu-se que o seu âmbito de aplicação se restringe à determinação do imposto dedutível relativamente a bens e serviços utilizados conjuntamente em operações que conferem direito a dedução do imposto e a operações que não conferem direito a tal dedução. II - O Conceito de...

    ..., interpôs recurso de revista excepcional neste STA, ao abrigo do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Sul que negou provimento ao ...O artigo 23º do CIVA apenas é aplicável à determinação do imposto dedutível relativo aos ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ... Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) adotadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do ... da aplicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). As empresas de seguros que utilizam o sistema de dedução pro rata ...
  • Acórdão nº 012/08.6BCPRT 01593/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 2020

    I - O exercício da renúncia à isenção de IVA pelos sujeitos passivos que se dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT, que será exibido aquando da celebração do contrato de arrendamento ou da escritura de transmissão (cfr. arts. 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 241/86, e art. 12.º, n.ºs 4 a 6, do CIVA, redacção...

    ...artigo 12º, números 4 e 6 do Código do IVA e no Decreto-Lei nº 241/86, de 20 ... Vejamos. Nos termos do disposto no artigo 9.º/30 do CIVA está isenta de IVA a locação de imóveis. Trata-se de uma isenção de ...
  • Acórdão nº 02487/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto é neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo...

    ..., para o Tribunal recorrido não ocorreu qualquer violação do artigo 23.º, n.º 3, do Código do IVA, nem vício de forma por falta de ...CIVA (pro rata geral), ou se, ao invés, deve ser apenas considerado no ...
  • Acórdão nº 1911/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I. A interpretação das normas de isenção, para efeitos de IVA, deve ser uma interpretação estrita, que não se confunde com a interpretação restritiva que possa esvaziar o sentido útil da norma. II. O então art.º 9.º, n.º 15, al. a), do CIVA, ao referir-se a promotores não circunscreve a sua abrangência a promotores artísticos para os efeitos previstos no DL n.º 315/95, de 28 de novembro. III.

    ... a alteração do regime de isenção previsto no art.º 53.º do CIVA, ao abrigo do qual se encontrava enquadrado o recorrido, até ao momento ... Contudo neste conspecto, é referir desde já que, nesse sentido, o artigo 9.º do CIVA, na sua previsão literal, consagra apenas a prestação de ...
  • Acórdão nº 01218/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Maio de 2017

    As partes respondem pela percentagem das custas na medida do respectivo decaimento (nº 2 do art. 527º do CPC).

    ... da impugnação, e formula, a final, as Conclusões seguintes: a) O artigo 9º, nº 9 do CIVA não estabelece nenhuma restrição subjetiva - ou ...
  • Acórdão nº 00089/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    I - Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artigos 19.º a 25.º, do C.I.V.A. II - Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do C.I.V.A., só é dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes aos fins próprios da actividade do sujeito passivo. Não se destinando as aquisições a fins empresariais, não poderá o sujeito

    ...artigo" 21.º do CIVA contém três soluções de facto de diversa natureza, aplic\xC3"...
  • Acórdão nº 01654/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 2018

    Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.

    ... serviços cuja atividade foi inicialmente enquadrada no âmbito do artigo 9° do Código do IVA, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2010. ... consagrado no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)”. 23ª. Em conformidade com a orientação veiculada no parecer, “.. ...
  • Acórdão nº 00483/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008

    I - Da mecânica do IVA (método indirecto subtractivo, método do crédito de imposto ou método das facturas) resulta que o sujeito passivo pode, relativamente a determinado período, ficar credor de imposto. II - Regra geral, esse crédito será deduzido nos períodos seguintes, mas, em casos excepcionais, como o de o crédito exceder 25 vezes o salário mínimo, pode o sujeito passivo solicitar o seu...

    ... correspondentes juros indemnizatórios a que se refere o n.º 8 do artigo 22º do Código do IVA, e calculados nos termos do disposto no n.º 4 do ...22.º do Código do IVA (CIVA) em virtude de, por facto que lhe é imputável, terem sido necessárias ...
  • Acórdão nº 00082/03 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I) Cabe nas competências do CSTAF o modo da distribuição dos processos e da sua atribuição a cada um dos juízes, competindo-lhe igualmente acudir a pendências processuais excessivas, à falta de juízes e à gestão do quadro de juízes que em cada momento se encontra ao serviço, naturalmente que se encontrava dentro das suas competências a emanação da Deliberação em questão, uma vez que cria uma...

    ...á inquinada de inconstitucionalidade orgânica por violação do artigo 165.º, n.º1, al. p), da CRP. 4. A mencionada deliberação atenta ... (artº 2º da CRP) e, por isso, os artºs 19º nº 2 e 35º nº 5 do CIVA têm de considerar-se inconstitucionais quando interpretados no sentido de ...
  • Acórdão nº 068/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Junho de 2017

    I - A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - A fundamentação, ainda...

    ... insuficiente e, como tal, nulo nos termos do disposto no artigo 99°, alínea e) do CPPT, b) A decisão do TRIBUNAL A QUO de julgar a ... (inequivocamente e apenas) no então n° 8 do Artigo 9° do CIVA (actual n° 7 do Artigo 9° do CIVA); 3.5.4 Como decorre do espirito da ...