artigo 9º civa

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  • Acórdão nº 00335/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 1998

    Só a locação de bens imóveis está isenta de IVA nos termos do nº 30 do artigo 9° do CIVA, salvo se da locação resultar a transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial ou industrial, situação excepcionada na ai. c) daquele nº 30.

  • Acórdão nº 2067/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2000

    I- O artigo 14 do CIVA é uma norma de isenção, abrangendo a sua alínea h) as transmissões de bens de abastecimento postos a bordo dos aviões utilizados pelas companhias de navegação aérea que se dediquem principalmente ao tráfego internacional. II- O artigo 28º do dito Código estabelece várias obrigações aos sujeitos passivos do IVA, designadamente os seus nºs 8 e 9 face aos quais o imposto terá...

  • Acórdão nº 9655/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Tendo sido formulado, na decisão arbitral, um segmento decisório atinente à condenação à prática de ato devido nunca peticionado, verifica-se uma situação de pronúncia indevida, por terem sido ultrapassados os limites do princípio do dispositivo. II. Ao contrário do que sucede no âmbito de ações administrativas visando a condenação à prática de ato devido, no âmbito das quais o julgador...

    ...ência legalmente deferida ao tribunal para decidir, nos termos do artigo 2° do RJAT; j) À cautela, quanto ao âmbito do conceito "pronúncia ...9) do artigo 9.° do CIVA, consubstanciadas em actividades com o objecto do ensino e serviços ...

  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988

    ... para 1988 A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 108.º, 164.º, alínea g), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o ....º 1 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a reduzir a respectiva taxa aplicável aos contribuintes identificados ...

  • Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...71º do CIVA ... € 111 929,98"; 3-Considera a recorrente que no que respeita à ... IVA nos "documentos onde alegadamente não foi cumprido o nº 3 do artigo 71° do CIVA", considera a recorrente que o Tribunal a quo incorreu num ...

  • Acórdão nº 01324/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    I. Só a falta absoluta de fundamentação da sentença, e não a fundamentação deficiente ou errada, determina a nulidade da sentença; II. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão;...

    ... de bens imóveis, nos termos do disposto na alínea c) do n°30 do artigo 9° do CIVA; C) Considera, ainda, o Douto Tribunal recorrido que, no caso ...

  • Acórdão nº 02487/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto é neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo...

    ..., para o Tribunal recorrido não ocorreu qualquer violação do artigo 23.º, n.º 3, do Código do IVA, nem vício de forma por falta de ...CIVA (pro rata geral), ou se, ao invés, deve ser apenas considerado no ...

  • Acórdão nº 00089/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    I - Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artigos 19.º a 25.º, do C.I.V.A. II - Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do C.I.V.A., só é dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes aos fins próprios da actividade do sujeito passivo. Não se destinando as aquisições a fins empresariais, não poderá o sujeito

    ...artigo" 21.º do CIVA contém três soluções de facto de diversa natureza, aplic\xC3"...

  • Acórdão nº 00082/03 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I) Cabe nas competências do CSTAF o modo da distribuição dos processos e da sua atribuição a cada um dos juízes, competindo-lhe igualmente acudir a pendências processuais excessivas, à falta de juízes e à gestão do quadro de juízes que em cada momento se encontra ao serviço, naturalmente que se encontrava dentro das suas competências a emanação da Deliberação em questão, uma vez que cria uma...

    ...á inquinada de inconstitucionalidade orgânica por violação do artigo 165.º, n.º1, al. p), da CRP. 4. A mencionada deliberação atenta ... (artº 2º da CRP) e, por isso, os artºs 19º nº 2 e 35º nº 5 do CIVA têm de considerar-se inconstitucionais quando interpretados no sentido de ...

  • Acórdão nº 00483/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008

    I - Da mecânica do IVA (método indirecto subtractivo, método do crédito de imposto ou método das facturas) resulta que o sujeito passivo pode, relativamente a determinado período, ficar credor de imposto. II - Regra geral, esse crédito será deduzido nos períodos seguintes, mas, em casos excepcionais, como o de o crédito exceder 25 vezes o salário mínimo, pode o sujeito passivo solicitar o seu...

    ... correspondentes juros indemnizatórios a que se refere o n.º 8 do artigo 22º do Código do IVA, e calculados nos termos do disposto no n.º 4 do ...22.º do Código do IVA (CIVA) em virtude de, por facto que lhe é imputável, terem sido necessárias ...

  • Acórdão nº 00012/08.6BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I. A possibilidade de renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias encontra-se consagrada no artigo 13.º, C, da Sexta Directiva (e actualmente no artigo 137.º da Directiva IVA), cabendo aos Estados-Membros a determinação e regulamentação das condições do exercício deste direito nas suas legislações internas; II. O Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto (entretanto revogado pelo DL n.º 21/

    ...Leasing, SA, vem ao abrigo dos artigos 46.º e ss do CPTA intentar ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL do acto ... causa estavam isentas de IVA, nos termos do n.º 30 do artigo 9.º do CIVA", pelo que não lhe conferiam direito à dedução nos termos do artigo 20.\xC2"...

  • Acórdão nº 00383/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    I. Da interpretação conjugada dos artigos 82º e 87º do CIVA, na redacção aplicável à data dos factos (após a renumeração decorrente do artigo 6º do DL nº 102/2008, de 20/6, os artigos 82º e 87º correspondem actualmente aos artigos 87° e 92°, respectivamente) resulta que, para além do chefe de finanças ser competente para a rectificação das declarações de IVA, nos casos ali previstos, essa competên

    ...ódicas, então essa competência pertence, por disposição legal (artigo 82º do CIVA), ao Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Barcelos; 3. A ...

  • Acórdão nº 09658/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ...2.º do n.º 1, al. a), art. 4.º e art. 6.º, todos do CIVA; art. 5.º do CIRC; art. 125º,do CPPT; arts. 653°,655°,659°,art. ... impugnação especificada pelo Recorrente desse facto nos termos do artigo 640.º do Código do Processo Civil (CPC) condena o presente recurso ao ...

  • Acórdão nº 00448/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    1. A fundamentação formal do acto existe quando o autor do mesmo dá a conhecer as razões de facto e de direito que estão na base da decisão de modo tal que as mesmas se revelam apreensíveis para o seu destinatário. 2. O prestador de serviços é, regra geral, o sujeito passivo de IVA, mas nas situações denominadas de reversão da dívida tributária ou inversão do sujeito passivo (reverse charge) o...

    ...O artigo 77° da LGT, ao determinar que a fundamentação pode consistir numa ... do IVA, a começar, obviamente, pelos artigos 1.º e 3.° do CIVA que não são referidos em momento algum do procedimento, como resulta dos ...

  • Acórdão nº 07026/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ..., considerando que as mesmas estão sujeitas a IVA, nos termos do artigo 4° do CIVA, a associação deveria ter liquidado IVA no montante de € ...

  • Acórdão nº 01393/06.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    I.O prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT (na redacção dada pela Lei 15/2001, de 5 de Junho), antecedida de procedimento de inspecção tributária, é de seis meses, contados a partir do termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36º, nº 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II. Tendo a redacção do artigo 45º, n.º 5, da

    ... além da data de 31/12/2005, em face do estipulado no n.º 1 e 5 do artigo 45º da LGT, redacção em vigor até 31/12/2002; 2. Verificou-se a ... nas facturas a D menção” isento de IVA ao abrigo do artigoCIVA"”, o que está em consonância com o objecto social da “C..” e com a \xC3"...

  • Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    (i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito devolutivo, com excepção dos casos em que seja possível e se mostre prestada garantia, ou quando o efeito devolutivo possa prejudicar a utilidade dos recursos. (ii). A estes casos pode ainda acrescentar-se o efeito suspensivo do próprio processo, quando legalmente previsto, que produz efeitos sobre o recurso...

    ... denominador da fracção a que se refere o n.º 4 do art.º 23.º do CIVA dão origem a um prorata que ascende a 65%, 60%, 67% e 72%, nos ...ório, ser precedido de pedido formulado, nos termos do n.º 9 do artigo" 23.º do CIVA, no sentido de serem consideradas como inexistentes as opera\xC3"...

  • Acórdão nº 01897/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2008

    Estando em causa nos autos a dedução de IVA por parte de SGPS, que realiza operações sujeitas e operações não sujeitas a IVA, há que aplicar o cálculo pró -rata, tal como determina o artº 23º, nº 4 do CIVA. 2. O pró -rata é apurado de acordo com uma fracção em que o numerador é constituído pelo valor do montante anual, imposto excluído, das transmissões de bens e prestações de serviços que dão...

    ... considerada para dedução pró rata para efeitos do disposto no artigo 23° do Código do IVA, é a que resulta do quociente que tem como ...21º e 23º do CIVA são estabelecidas limitações ao direito a dedução do IVA debitado nas ...

  • Acórdão nº 728/14.8BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. No processo judicial tributário, ao contrário do que sucede no processo judicial administrativo (cfr. art. 5.º do CPTA), não é possível na Acção Administrativa, a cumulação de pedidos a que correspondam formas processuais diferentes, nos termos previstos no art. 97.º do CPPT; II. À impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do ato de...

    ..., o exercício do direito à dedução, nos termos do n.° 2 do artigo 98 ° do Código do IVA, incide sobre um momento posterior à ...ção de IVA, nos termos dos artigos 78° da LGT e 78° e 98° do CIVA. C) Tendo-se concluído pela não aplicação ao caso quer do art. 78° ...

  • Acórdão nº 20214/13.2YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2015

    I – Para impugnar a matéria de facto fixada pela 1ª instância, a parte recorrente deverá fazer constar das conclusões de recurso, de forma concisa, a indicação concreta dos pontos de facto que merecem discordância e os meios probatórios que impõem decisão diversa, por estarem em causa elementos necessários à delimitação do objecto do recurso e, por consequência, também, aos poderes de apreciação...

    ... sobre a matéria de facto, em violação da alínea b) do n.º 1 do artigo" 640.º do CPC; 3. Porque as conclusões delimitam o objecto do recurso (n.\xC2"... os elementos obrigatórios especificados no n.º 5 do artigo 36.º do CIVA, incluindo o valor do IVA a cobrar e a entregar ao fisco; i) Pelo que, a ...

  • Acórdão nº 00173/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I. Da interpretação do n.º 1 e 2 do art.º 82.º do CIVA a competência do Chefe de Finanças, para proceder a liquidações adicionais, consiste somente em retificar as declarações de IVA das declarações dos sujeitos passivos quando fundamentalmente considere que nelas figure um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, liquidando adicionalmente a diferença ou quando resultem diretamente...

    ... violação de lei; 9. Nesta conformidade, foi violado o disposto no artigo 82º do CIVA; 10. No que concerne à ausência ou vício da ...

  • Acórdão nº 400/08.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão. II. Cabe ao prestador de serviços o ónus da prova do preenchimento dos pressupostos de não tributação em IVA, nos termos previstos no art.º 6.º, n.º 9, al. b), do CIVA (redação...

    ...-se isentos de IVA, ao abrigo das alíneas c) e f) do n.° 8 do artigo 6.º do CIVA com a alínea b) do n.º 9 do mesmo artigo, este mecanismo de ...

  • Acórdão nº 00356/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    1. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto; 2. A AT só cumpre o ónus que lhe compete se recolher elementos...

    ... afastada por uma norma de exclusão, designadamente pelo n.º 3 do artigo 19.º do CIVA. 9. No entanto, o facto de o emitente que mencione ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, a lei seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do ... imposto para efeitos da aplicação dos artigos 19.º e 20.º do CIVA. 9 - Fica o Governo autorizado a rever as condições de pagamento e ...

  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ...ção Tributária, não estarem verificados os pressupostos do artigo 1 9.º do CIVA, por se indiciarem as seguintes circunstâncias: a. ...