Interpretação restritiva

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  • Acórdão nº 142/14.5TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da obtenção da idoneidade do julgamento, estando, pois, a competência funcionalmente ligada à determinação do tribunal mais adequado para apreciar a causa, sendo pela estrutura desta, tal como vem configurada pelo autor, que se determina o tribunal materialmente competente. II – São os tribunais judiciais os...

    ... valor de jurisprudência uniformizada, tem sido objecto de interpretação restritiva por parte da jurisprudência. Assim, citando-se, por todos e a ...

  • Acórdão nº 1988/17.8T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Em processo cautelar não deve ter-se uma interpretação restritiva dos meios de defesa justamente a alguém que viu decretada contra si providência cautelar, que pode ser muito gravosa, sem nunca ter sido ouvido.

    ...interpretação de tal modo restritiva que não permita ao Requerido defender-se ...

  • Acórdão nº 1334/11.4TBBGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - A figura do “caminho público” foi sendo objecto de longo debate, sobretudo a nível jurisprudencial, com o marcante confronto entre duas opostas posições: uma defendendo que deveriam ser tidos como caminhos públicos aqueles que estivessem, desde tempos imemoriais, no uso directo e imediato do público; outra, mais exigente, sustentando que só deveriam considerar-se caminhos públicos aqueles que,

    ... de primeira instância, porquanto fez uma errónea interpretação e aplicação da norma aplicável (conforme art.674.2 do CPC); II. A ter ...[2] pela necessidade de se levar a efeito uma interpretação restritiva desse Assento – no sentido de que “a publicidade dos caminhos exige ...

  • Acórdão nº 1511/12.0TBBRG-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2019

    A interpretação restritiva efectuada em sede do AUJ 4/2014, do normativo inserto no artigo 755º, nº1, alínea f) do CCivil, para efeitos de graduação de créditos em processo insolvencial dos créditos dos promitentes compradores que gozassem de direito de retenção, com prevalência sobre os credores hipotecários desde que tivessem a qualidade de consumidores, qualidade esta concretizada pelo AUJ 4/20

    ... - Na fundamentação do acórdão preconiza-se uma interpretação restritiva afirmando-se (nota 10) que " não sofre dúvida que o ...

  • Acórdão nº 35/13.3TBMUR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devam ser conhecidas, ponderando os argumentos na medida do necessário e suficiente.

    ... artigo 755.º, n.º1, alínea f) do Código Civil, na sua interpretação restritiva acolhida no AUJ n.º4/2014, segundo a qual o seu âmbito de ...

  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de jurisprudência...

    ... uma solução que não consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso sub judice das normas e princípios jurídicos ... retenção não é decisiva e não justifica a interpretação restritiva proposta por um sector da doutrina. E cita em apoio dessa interpretação ...

  • Acórdão nº 4732/07.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    I - É entendimento uniforme do STJ aquele que considera que o Assento do S.T.J. de 19-4-89 , nos termos do qual “são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público”, carece de uma interpretação restritiva, devendo esta última ser efectuada no sentido de a publicidade dos caminhos exigir ainda a sua afectação à utilidade pública , e consistindo a...

    ..., veio já a enveredar e a defender a necessidade de uma interpretação restritiva dos termos decididos no referido Assento de 19 de Abril de ...

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.

    ... todas as restrições às mesmas devam ser objecto de uma interpretação restritiva e a sua necessidade estabelecida de forma convincente. Para o ...

  • Acórdão nº 5995/03.0TVPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - As cláusulas contratuais, que fixem à sociedade determinado objecto ou proíbam a prática de certos actos, não limitam a capacidade da sociedade, mas constituem os órgãos da sociedade no dever de não excederem esse objecto ou de não praticarem esses actos. II – Deve adoptar-se uma interpretação restritiva do art. 260.º, n.º 1 do CSC, segundo a qual os sócios e os gerentes da sociedade (ou...

    ... fez, nas circunstâncias concretas do caso sub judice, uma interpretação e aplicação inadequadas do art. 260.° do CSC, já que o mesmo deve ser ... Contudo, a doutrina defende uma interpretação restritiva do art. 260.º, n.º 1 do CSC, entendendo que os sócios e os gerentes da ...

  • Acórdão nº 5777/15.6T9MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2019

    I – É frequente que no debate político se imputem, de forma polémica, determinadas intenções maléficas a adversários políticos. II – Porém, não havendo qualquer fundamento sério para a imputação em causa, estaremos perante a imputação de factos desonrosos que, sendo matérias de interesse público, são conscientemente falsos. III – Não é crível que o arguido se considerasse legitimado para...

    ... Convenção, que tem vindo a ser interpretado de forma muito restritiva...

  • Acórdão nº 4012/15.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - O n.º 1 do art. 409.º do CSC deve ser objeto de uma interpretação restritiva, não abrangendo os atos em que a contraparte é um administrador. II - A cláusula do contrato que prevê a atribuição ao autor, dependente de uma decisão formal e colegial discricionária da ré, de um prémio pelo cumprimento dos objetivos fixados, não viabiliza o pedido de pagamento desse prémio, formulado na ação, se

    ...409º do CSC carece de uma interpretação restritiva, não abrangendo os atos em que a contraparte é um ...

  • Acórdão nº 452/13.9TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I- A norma do art.755º, nº 1, al. f) do C. Civil deve ser objecto de interpretação restritiva, no sentido de conferir o direito de retenção ao promitente-comprador “consumidor”. II - A qualidade de consumidor assume um verdadeiro elemento constitutivo do direito de retenção. III - A norma do art.759º, nº 2 do C. CIv. ao estatuir a prevalência do direito de retenção sobre a hipoteca registada...

    ... CC, a norma do art.755 nº1 f) do CC vem sendo objecto de interpretação restritiva, no sentido de atribuir o direito de retenção ao ...

  • Acórdão nº 1517/14.5T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - A delimitação do conceito de crédito subordinado referente a pessoas singulares especialmente relacionadas com o devedor, que o legislador fixou taxativamente no n.º 1 do artigo 49.º do CIRE, tem subjacente a necessidade de prevenir que determinadas situações de créditos sobre o devedor insolvente sejam utilizadas por forma a prejudicar o ressarcimento dos direitos de crédito dos demais...

    ..., salvo o devido respeito, a mesma resulta de incorrecta interpretação e aplicação do direito aos factos apurados, os quais ora se transcrevem: ... de modo a abranger na sua previsão apenas (interpretação restritiva) os casos em que se possa estabelecer lógica e razoavelmente um nexo ...

  • Acórdão nº 1980/11.6T2AVR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I - Constituem pressupostos do reconhecimento do direito de retenção, previsto no art. 755.º, n.º 1, al. f), do CC: a) a existência de promessa de transmissão ou de constituição de direito real; b) a entrega (ao promitente-comprador) da coisa objecto do contrato-promessa; c) a titularidade, por parte do beneficiário, de um direito de crédito sobre a outra parte, decorrente do incumprimento...

    ... do promitente-comprador, parece que se pode concluir pela interpretação restritiva do art. 106º, nº2, do CIRE, de molde a este apenas se aplicar ...

  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    -  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

    ... Não pode, assim, ser acolhida a interpretação que pretende defender a existência in casu de um crédito fiscal da ...ês, realidades distintas, deve ser feita uma interpretação restritiva ao nº 2 do art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, assente ...

  • Acórdão nº 647/09.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alega-ções de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem os art.º 651 e 425º do Có-digo de Processo Civil. II .Independentemente da afectação, ou não, da capacidade laboral, ou efectiva redução de salário, traduz-se em dano patrimonial indemnizável

    ... à corrente jurisprudencial que tem uma visão interpretativa restritiva do disposto no art. 805º nº 3 do CC. *** * Em relação ao Demandante ...ção de jurisprudência em causa veio fazer valer uma interpretação restritiva do n.º 3 do art.º 805º do Código Civil, com vista a impedir ...

  • Acórdão nº 227-16.3T8VFC-G.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2017

    – Apesar da actual redacção da alínea b), do nº1, do  artº 333º, do Código do Trabalho  - que não coincide com a da alínea b), do nº1, do artigo 377º, do pretérito Código do Trabalho - persiste válida a interpretação - lata - no sentido de o privilégio imobiliário especial dos trabalhadores abranger todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à actividade empresarial da mesma, à...

    ... da própria conformidade constitucional das normas de cuja interpretação e aplicação se cura pois, “caso contrário” existiria ..., por outro, as consequências negativas que uma interpretação restritiva sempre provoca, designadamente em sede de tratamento - desigual - entre ...

  • Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...

    ... concordância com tal argumentação nem tão-pouco com a interpretação da matéria de facto dado com provada nos presentes autos, por parte da ...1111, n.º 1, deverá ser objecto de interpretação restritiva. O preceito só terá querido excluir da sucessão - dir-se-á - o ...

  • Acórdão nº 1516/14.7TBCLD-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção nas situações ali abrangidas. II – Ainda que a jurisprudência uniformizada do STJ deva ser respeitada pelos Tribunais e ainda que a doutrina firmada pelo Acórdã

    ...196º do CPEREF outra interpretação não pode resultar porquanto “consideram-se reconhecidos os créditos ... a questão de saber se deve ser aqui aplicada a interpretação restritiva do art. 755º, nº 1, f), do CC, emergente do Acórdão para ...

  • Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017

    I - A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] depende, regra geral, da verificação de uma situação de mora, estando afastada nas situações de incumprimento definitivo. II - Encontrando-se o promitente vendedor impossibilitado de efectuar a venda prometida, por ter alienado a terceiro o imóvel objecto mediato do contrato promessa de compra e venda, não...

    ... III. Segundo a interpretação restritiva do art. 755º, n.º 1 al. f) do Código Civil que emerge do ...

  • Acórdão nº 3843/15.7T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a ré seguradora interposto recurso de apelação, invocando, entre outros fundamentos, que o sinistro dos autos não se encontra coberto pelo contrato de seguro celebrado com a ré segurada, considera-se que – nos termos do art. 634º, nº 2, alínea b), do CPC – tal recurso aproveita também a esta última, uma vez que a sua condenação em 1ª instância se fundara na aplicação da cláusula de...

    ... 2. Na exclusão de coberturas não é aceitável interpretação" que não tenha um mínimo de correspondência verbal na norma (art. 9°, n\xC2"... de que – ao pretender fazer prevalecer a interpretação restritiva do objecto do contrato (no que respeita à responsabilidade pela conduta ...

  • Acórdão nº 1174/13.6TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I - O conceito de consumidor que o AUJ do STJ n.º 4/2014 acolheu foi o conceito restrito, funcional, segundo o qual consumidor é a pessoa singular, destinatário final do bem transaccionado, ou do serviço adquirido, sendo-lhe alheio qualquer propósito de revenda lucrativa; II- Embora o autor não tenha adquirido o imóvel para revenda, nem exerça qualquer profissão na área imobiliária, nem seja...

    ...ção do direito ao caso concreto, bem como uma correcta interpretação do Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência, nomeadamente do ... 23. Foi esta interpretação restritiva daquele dispositivo, por ter sido a proteção dos promitentes - ...

  • Acórdão nº 3950/11.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1. O período de cessão do rendimento disponível só se começa a contar na data do despacho inicial a deferir o pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar. Consequentemente, só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar (sendo de fazer uma...

    ...O douto despacho recorrido violou e não fez uma correta interpretação da alínea e) do nº 1 do artigo 230.°, da alínea b) do artigo 237 e do ...230º,1, e), que deve por isso ser objecto de interpretação restritiva (2). E salienta, ainda, que se não há insuficiência da massa e há ...

  • Acórdão nº 19277/16.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2018

    I - Quanto aos RR. «Banco de Portugal» e «CMVM – Comissão de Mercado de Valores Mobiliários», tratando-se de pessoas colectivas de direito público e visando a presente acção no que a eles concerne a efectivação da responsabilidade civil extracontratual, face ao disposto na alínea f) do nº 1 do art. 4 do ETAF a competência material é dos tribunais da jurisdição administrativa, sendo incompetentes...

    ... o direito em seu entender atinente, de acordo com a interpretação a que procedeu. Considerou que os «RR. Banco de Portugal, CMVM e Fundo ...ámos de expender não é consentâneo com a interpretação restritiva do nº 2 do art. 4 do ETAF limitando a sua aplicação aos casos de ...

  • Acórdão nº 293/14.6TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    1. No incidente de intervenção acessória, não há lugar ao alargamento do objeto da ação à relação existente entre o réu e o chamado, pelo que, a sentença não terá de apreciar esta relação. 2. Nada obsta a que uma sociedade instaure uma ação contra os seus gerentes e sócios, sendo que, se os demandar noutra qualidade que não a de sócios ou gerentes, a instauração de tal ação nem sequer tem de...

    ... em causa, não bastando do ponto de vista jurídico uma interpretação atinente em abstrato relativamente a cada ato jurídico, mesmo que um ... jurisprudência têm vindo, assim, a adotar uma interpretação restritiva de tal norma, aceitando que, havendo um princípio de prova escrito, é ...