Interpretação restritiva

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  • Acórdão nº 07P1125 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2007

    I - O conteúdo material do que seja crime deve decorrer do quadro axiológico-jurídico constitucionalmente consagrado, ou seja, só pode ser crime o comportamento que viola ou ameaça violar o quadro de valores constitucionalmente consagrados. II - Como tal, a definição do crime em sede de direito ordinário deve reportar-se àquele quadro de valores constitucionais, sob pena de...

    ... material, que apenas pode ser afastada através do recurso a uma interpretação restritiva do preceito que repristine a exigência de que os actos descritos no tipo legal de crime ...

  • Acórdão nº 47/07.6PAAMD-P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2009

    I - Nos termos das als. a) e b) do art. 202.º do CPP são pressupostos da prisão preventiva, entre outros, a existência de fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos ou com pena de prisão de máximo superior a três anos, tratando-se de crime doloso de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada. II - O crime de lenocínio é um...

    ..., fazendo desta um modo de subsistência» e, por isso, deve fazer-se uma interpretação restritiva do tipo «no sentido de exigir a prova adicional do elemento típico implícito da ...

  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... como caminho público de acordo com o assento proferido em 19-4-1989 e com a interpretação restritiva posteriormente atribuída ao mesmo pelo acórdão  do S.T.J. de 10-11-1993, razão pela ...

  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... como caminho público de acordo com o assento proferido em 19-4-1989 e com a interpretação restritiva posteriormente atribuída ao mesmo pelo acórdão  do S.T.J. de 10-11-1993, razão pela ...

  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... como caminho público de acordo com o assento proferido em 19-4-1989 e com a interpretação restritiva posteriormente atribuída ao mesmo pelo acórdão  do S.T.J. de 10-11-1993, razão pela ...

  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... como caminho público de acordo com o assento proferido em 19-4-1989 e com a interpretação restritiva posteriormente atribuída ao mesmo pelo acórdão  do S.T.J. de 10-11-1993, razão pela ...

  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... como caminho público de acordo com o assento proferido em 19-4-1989 e com a interpretação restritiva posteriormente atribuída ao mesmo pelo acórdão  do S.T.J. de 10-11-1993, razão pela ...

  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... como caminho público de acordo com o assento proferido em 19-4-1989 e com a interpretação restritiva posteriormente atribuída ao mesmo pelo acórdão  do S.T.J. de 10-11-1993, razão pela ...

  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... como caminho público de acordo com o assento proferido em 19-4-1989 e com a interpretação restritiva posteriormente atribuída ao mesmo pelo acórdão  do S.T.J. de 10-11-1993, razão pela ...

  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... como caminho público de acordo com o assento proferido em 19-4-1989 e com a interpretação restritiva posteriormente atribuída ao mesmo pelo acórdão  do S.T.J. de 10-11-1993, razão pela ...

  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

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  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

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  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... como caminho público de acordo com o assento proferido em 19-4-1989 e com a interpretação restritiva posteriormente atribuída ao mesmo pelo acórdão  do S.T.J. de 10-11-1993, razão pela ...

  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... como caminho público de acordo com o assento proferido em 19-4-1989 e com a interpretação restritiva posteriormente atribuída ao mesmo pelo acórdão  do S.T.J. de 10-11-1993, razão pela ...

  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... como caminho público de acordo com o assento proferido em 19-4-1989 e com a interpretação restritiva posteriormente atribuída ao mesmo pelo acórdão  do S.T.J. de 10-11-1993, razão pela ...

  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

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    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

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  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... como caminho público de acordo com o assento proferido em 19-4-1989 e com a interpretação restritiva posteriormente atribuída ao mesmo pelo acórdão  do S.T.J. de 10-11-1993, razão pela ...

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    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... como caminho público de acordo com o assento proferido em 19-4-1989 e com a interpretação restritiva posteriormente atribuída ao mesmo pelo acórdão  do S.T.J. de 10-11-1993, razão pela ...

  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... como caminho público de acordo com o assento proferido em 19-4-1989 e com a interpretação restritiva posteriormente atribuída ao mesmo pelo acórdão  do S.T.J. de 10-11-1993, razão pela ...

  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... como caminho público de acordo com o assento proferido em 19-4-1989 e com a interpretação restritiva posteriormente atribuída ao mesmo pelo acórdão  do S.T.J. de 10-11-1993, razão pela ...

  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

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    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... como caminho público de acordo com o assento proferido em 19-4-1989 e com a interpretação restritiva posteriormente atribuída ao mesmo pelo acórdão  do S.T.J. de 10-11-1993, razão pela ...

  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... como caminho público de acordo com o assento proferido em 19-4-1989 e com a interpretação restritiva posteriormente atribuída ao mesmo pelo acórdão  do S.T.J. de 10-11-1993, razão pela ...

  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... como caminho público de acordo com o assento proferido em 19-4-1989 e com a interpretação restritiva posteriormente atribuída ao mesmo pelo acórdão  do S.T.J. de 10-11-1993, razão pela ...