Interpretação restritiva

... 394.º do Código Civil tem sido objeto de uma interpretação restritiva, admitindo-se a valoração de prova testemunhal como prova complementar de um início de prova escrita ou retirada de circunstâncias que revelem a existência da declaração negocial a provar. II. Não se justifica a extensão desta interpretação restritiva às proibições contidas no artigo 393.º, n.º 1 e 2, do Código Civil. III. Estando previsto num contrato de fornecimento de...

... rém, têm-se igualmente considerado que a referida interpretação restritiva do assento de 19.04.1989 pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. Isto porque a interpretação restritiva do assento de 19.04.1989 apenas se torna necessária e justificativa para distinguir caminhos públicos de atravessadouros, sendo que estes últimos se inserem, necessariamente, em propriedade privada; não se verificando a dicotomia atravessadouro/cami

... é, o trânsito) determina e impõe. VII - O que a interpretação restritiva pretende e determina é a atribuição de relevância punitiva autónoma à simples advertência contida na condenação. Mas conferir esse efeito à condenação não transitada seria introduzir na lei uma espécie de reincidência mitigada, uma reincidência de grau menor que a lei comprovadamente não prevê nem permite.

... nsão unificada, não sendo de admitir uma qualquer interpretação restritiva desta normação constitucional, ademais e especialmente, no sentido da não contagem para a aposentação do tempo em que o Autor, aqui Recorrido, esteve integrado na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários [CAFEB].* * Sumário elaborado pelo relator

... 394º do Código Civil deve ser objecto de uma interpretação restritiva, admitindo-se a valoração de prova testemunhal (e por presunções judiciais) como prova complementar de um início de prova escrita, desde que esta constitua, só por si, um indício que torne verosímil a existência de simulação.

... como público, não se impondo, neste caso, a interpretação restritiva do “Assento” que definiu o conceito de “caminhos públicos”, já que esta interpretação restritiva pressupõe o atravessamento de propriedade alheia.

... concretizada pelo AUJ 4/2019, foi sempre uma interpretação possível desde a alteração legislativa efectuada àquele dispositivo lega decorrente do DL 379/86, de 11 de Novembro, o que resulta vítreo do seu preâmbulo. (APB)

... legais, é desprovida de sentido, impondo-se a interpretação restritiva o regime legal decorrente do artigo 200.º, n.º 2, do CPC; - tal interpretação restritiva permite, assim, o conhecimento oficioso da ineptidão da petição inicial em sede de recurso, após a prolação da sentença final, se não foi alegada pelo demandado e não foi objeto de apreciação oficiosa no despacho saneador e na sentença (que, no caso, nem teve lugar). (Sumário da...

... 394.º do Código Civil tem sido objeto de uma interpretação restritiva, admitindo-se a valoração de prova testemunhal como prova complementar de um início de prova escrita ou retirada de circunstâncias que revelem a existência da declaração negocial a provar. II. Não se justifica a extensão desta interpretação restritiva às proibições contidas no artigo 393.º, n.º 1 e 2, do Código Civil. III. Estando previsto num contrato de fornecimento de...

... (Lei n.º 110/2009, de 16-09) não carece de interpretação restritiva, prevalecendo os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respetivos juros de mora (dotados de privilégio mobiliário geral - artigo 747.º, n.º 1, al. a), do CC), “sobre qualquer penhor ainda que de constituição anterior”.

... rocedência, é desprovida de sentido, impondo-se a interpretação restritiva o regime legal decorrente do artigo 200.º/2, do CPC; - tal interpretação restritiva permite, assim, o conhecimento oficioso da ineptidão da petição inicial em sede de recurso, após a prolação da sentença final, se não foi alegada pelo demandado e não foi objeto de apreciação oficiosa no despacho saneador e na sentença. (Sumário da Relatora)

I. A interpretação das normas de isenção, para efeitos de IVA, deve ser uma interpretação estrita, que não se confunde com a interpretação restritiva que possa esvaziar o sentido útil da norma. II. O então art.º 9.º, n.º 15, al. a), do CIVA, ao referir-se a promotores não circunscreve a sua abrangência a promotores artísticos para os efeitos previstos no DL n.º 315/95, de 28 de novembro. III. O...

Em processo cautelar não deve ter-se uma interpretação restritiva dos meios de defesa justamente a alguém que viu decretada contra si providência cautelar, que pode ser muito gravosa, sem nunca ter sido ouvido.

... praticarem esses actos. II – Deve adoptar-se uma interpretação restritiva do art. 260.º, n.º 1 do CSC, segundo a qual os sócios e os gerentes da sociedade (ou membros de outros órgãos sociais), que contratem com a sociedade, não são terceiros em relação a ela, e por isso não merecem a tutela conferida pelo art. 260.º, n.º 1 do CSC. III - Não constitui qualquer abuso do direito a invocação, pela sociedade, da oponibilidade, em relação aos...

Sumário: I - O nº 1 do art. 286º do Cód. Proc. Penal não exige que o arguido, requerente da instrução, questione a totalidade dos factos por que vem acusado para que o respetivo requerimento de abertura de instrução seja legalmente admissível. Nem se antevê razão para uma interpretação restritiva de tal norma.

... . 67º-A/1,b), do Código de Processo Penal; V- Uma interpretação restritiva de uma norma que exceciona a já excecional lei do perdão, levaria ao resultado inaceitável do ponto de vista da segurança jurídica, de fazer dessa forma estender-se o perdão a mais situações do que aquelas que a letra do texto legal permitiria.

... directo e imediato do público”, carece de uma interpretação restritiva, devendo esta última ser efectuada no sentido de a publicidade dos caminhos exigir ainda a sua afectação à utilidade pública , e consistindo a utilidade pública no facto do uso do caminho visar a satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância. II - Não se concluindo pela satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância, e não permitindo...

... existência de um caminho público, em função da interpretação restritiva do Assento do STJ de 19/04/1989 – hoje com o valor de acórdão de uniformização de jurisprudência –, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: - O uso directo e imediato do público; - Desde tempos imemoriais; - A afectação à utilidade pública traduzida na satisfação de interesses colectivos de certo grau e relevância. II - Numa situação de abertura

... a) relativamente aos quais não pode fazer-se uma interpretação restritiva e residindo a sua ratio legis na sexta directiva (77/388/CEE) que procedeu à uniformização da base tributável do IVA a aplicar em todos os Estados Membros.

... por prova testemunhal. II. Assim, seguindo essa interpretação restritiva, a prova da simulação, entre simuladores, não pode ser feita apenas por testemunhas, declarações de parte ou presunções judiciais, uma vez que a lei não o consente, mas já é permitido aos simuladores provar o acordo simulatório e o negócio dissimulado a partir de um princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. III- Alegando os...

... de 1999 do Ministro das Finanças não é feita uma interpretação restritiva das situações de não tributação (por falta de facto tributário) das operações realizadas no âmbito do mercado monetário interbancário (MMI), não resultando do mesmo a sua limitação às operações realizadas entre bancos. II - Perante a constatação de que as liquidações de imposto de selo em causa se fundam numa interpretação errada do direito aplicável, padecendo de um erro

... legislador pretendeu salvaguardar passa por uma interpretação restritiva do n.º 3 do art. 30º da LGT, no sentido de se proceder à homologação do plano de pagamento aprovado pela maioria qualificada dos credores legalmente exigida à respetiva aprovação e homologação, com a salvaguarda dos créditos tributários, declarando-se que os efeitos da homologação do plano não são aplicáveis aos últimos, em relação aos quais o plano homologado é...

... n.º 1 do art. 409.º do CSC deve ser objeto de uma interpretação restritiva, não abrangendo os atos em que a contraparte é um administrador. II - A cláusula do contrato que prevê a atribuição ao autor, dependente de uma decisão formal e colegial discricionária da ré, de um prémio pelo cumprimento dos objetivos fixados, não viabiliza o pedido de pagamento desse prémio, formulado na ação, se o autor não cumpriu os objetivos fixados e recebeu duas...

... n.º 1 do art. 409.º do CSC deve ser objeto de uma interpretação restritiva, não abrangendo os atos em que a contraparte é um administrador. II - A cláusula do contrato que prevê a atribuição ao autor, dependente de uma decisão formal e colegial discricionária da ré, de um prémio pelo cumprimento dos objetivos fixados, não viabiliza o pedido de pagamento desse prémio, formulado na ação, se o autor não cumpriu os objetivos fixados e recebeu duas...

... à liberdade de expressão e imprensa, fazendo uma interpretação restritiva das limitações previstas no art.º 10 nº 2 da CEDH.