Interpretação restritiva

... 394.º do Código Civil tem sido objeto de uma interpretação restritiva, admitindo-se a valoração de prova testemunhal como prova complementar de um início de prova escrita ou retirada de circunstâncias que revelem a existência da declaração negocial a provar. II. Não se justifica a extensão desta interpretação restritiva às proibições contidas no artigo 393.º, n.º 1 e 2, do Código Civil. III. Estando previsto num contrato de fornecimento de...

... é, o trânsito) determina e impõe. VII - O que a interpretação restritiva pretende e determina é a atribuição de relevância punitiva autónoma à simples advertência contida na condenação. Mas conferir esse efeito à condenação não transitada seria introduzir na lei uma espécie de reincidência mitigada, uma reincidência de grau menor que a lei comprovadamente não prevê nem permite.

... nsão unificada, não sendo de admitir uma qualquer interpretação restritiva desta normação constitucional, ademais e especialmente, no sentido da não contagem para a aposentação do tempo em que o Autor, aqui Recorrido, esteve integrado na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários [CAFEB].* * Sumário elaborado pelo relator

... como público, não se impondo, neste caso, a interpretação restritiva do “Assento” que definiu o conceito de “caminhos públicos”, já que esta interpretação restritiva pressupõe o atravessamento de propriedade alheia.

... concretizada pelo AUJ 4/2019, foi sempre uma interpretação possível desde a alteração legislativa efectuada àquele dispositivo lega decorrente do DL 379/86, de 11 de Novembro, o que resulta vítreo do seu preâmbulo. (APB)

... (Lei n.º 110/2009, de 16-09) não carece de interpretação restritiva, prevalecendo os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respetivos juros de mora (dotados de privilégio mobiliário geral - artigo 747.º, n.º 1, al. a), do CC), “sobre qualquer penhor ainda que de constituição anterior”.

... rocedência, é desprovida de sentido, impondo-se a interpretação restritiva o regime legal decorrente do artigo 200.º/2, do CPC; - tal interpretação restritiva permite, assim, o conhecimento oficioso da ineptidão da petição inicial em sede de recurso, após a prolação da sentença final, se não foi alegada pelo demandado e não foi objeto de apreciação oficiosa no despacho saneador e na sentença. (Sumário da Relatora)

I. A interpretação das normas de isenção, para efeitos de IVA, deve ser uma interpretação estrita, que não se confunde com a interpretação restritiva que possa esvaziar o sentido útil da norma. II. O então art.º 9.º, n.º 15, al. a), do CIVA, ao referir-se a promotores não circunscreve a sua abrangência a promotores artísticos para os efeitos previstos no DL n.º 315/95, de 28 de novembro. III. O...

Em processo cautelar não deve ter-se uma interpretação restritiva dos meios de defesa justamente a alguém que viu decretada contra si providência cautelar, que pode ser muito gravosa, sem nunca ter sido ouvido.

... praticarem esses actos. II – Deve adoptar-se uma interpretação restritiva do art. 260.º, n.º 1 do CSC, segundo a qual os sócios e os gerentes da sociedade (ou membros de outros órgãos sociais), que contratem com a sociedade, não são terceiros em relação a ela, e por isso não merecem a tutela conferida pelo art. 260.º, n.º 1 do CSC. III - Não constitui qualquer abuso do direito a invocação, pela sociedade, da oponibilidade, em relação aos...

... . 67º-A/1,b), do Código de Processo Penal; V- Uma interpretação restritiva de uma norma que exceciona a já excecional lei do perdão, levaria ao resultado inaceitável do ponto de vista da segurança jurídica, de fazer dessa forma estender-se o perdão a mais situações do que aquelas que a letra do texto legal permitiria.

... directo e imediato do público”, carece de uma interpretação restritiva, devendo esta última ser efectuada no sentido de a publicidade dos caminhos exigir ainda a sua afectação à utilidade pública , e consistindo a utilidade pública no facto do uso do caminho visar a satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância. II - Não se concluindo pela satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância, e não permitindo...

... existência de um caminho público, em função da interpretação restritiva do Assento do STJ de 19/04/1989 – hoje com o valor de acórdão de uniformização de jurisprudência –, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: - O uso directo e imediato do público; - Desde tempos imemoriais; - A afectação à utilidade pública traduzida na satisfação de interesses colectivos de certo grau e relevância. II - Numa situação de abertura

... a) relativamente aos quais não pode fazer-se uma interpretação restritiva e residindo a sua ratio legis na sexta directiva (77/388/CEE) que procedeu à uniformização da base tributável do IVA a aplicar em todos os Estados Membros.

... por prova testemunhal. II. Assim, seguindo essa interpretação restritiva, a prova da simulação, entre simuladores, não pode ser feita apenas por testemunhas, declarações de parte ou presunções judiciais, uma vez que a lei não o consente, mas já é permitido aos simuladores provar o acordo simulatório e o negócio dissimulado a partir de um princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. III- Alegando os...

... n.º 1 do art. 409.º do CSC deve ser objeto de uma interpretação restritiva, não abrangendo os atos em que a contraparte é um administrador. II - A cláusula do contrato que prevê a atribuição ao autor, dependente de uma decisão formal e colegial discricionária da ré, de um prémio pelo cumprimento dos objetivos fixados, não viabiliza o pedido de pagamento desse prémio, formulado na ação, se o autor não cumpriu os objetivos fixados e recebeu duas...

... à liberdade de expressão e imprensa, fazendo uma interpretação restritiva das limitações previstas no art.º 10 nº 2 da CEDH.

... art. 48.º, alínea a), não consente qualquer interpretação restritiva que imponha restrições, excepções ou limitações à classificação dos créditos como subordinados que ali não se encontram previstas (seja no sentido de limitar essa classificação aos actos praticados em determinado período temporal, seja no sentido de fazer depender tal classificação de qualquer outro factor ou circunstância); tal interpretação restritiva pressupunha que o...

... 3, veio, em nova inflexão, ressalvar que que essa interpretação restritiva do Assento referido em II pressupõe que “[n]o caso de passagem ou caminho, que não se integra em nenhuma propriedade privada, existente num lugar e que desde tempos imemoriais liga duas ruas desse lugar, a prova do seu uso imemorial pela população basta para se considerar tal caminho como caminho público, não se impondo qualquer interpretação restritiva do assento”. V -...

... como caminho público, não se impondo nenhuma interpretação restritiva do assento. IV - Incorre em responsabilidade civil pelos danos causados às pessoas que ficaram impedidas de circular nessa via o proprietário de imóvel que fechou o acesso a esse caminho, construindo no topo sul um muro com portão, impondo-se-lhe também repor o acesso à referida passagem no estado em que se encontrava, ou seja, destruindo o muro e portão (arts. 562.º e 564

... 1, do CPPT, reverte contra a administração. II.A interpretação das normas de isenção, para efeitos de IVA, deve ser uma interpretação estrita, que não se confunde com a interpretação restritiva que possa esvaziar o sentido útil da norma. III. O então art.º 9.º, 16), al. b), do CIVA [atual art.º 9.º, 15), al. a)], ao referir-se a promotores, não circunscreve a sua abrangência a promotores artísticos para os efeitos previstos no DL n.º 315/95, de

Não se justifica uma interpretação restritiva da exceção prevista no art.º 3, da Lei 60/2012 de 9 de Novembro, não tendo assim aplicação a alteração decorrente de tal diploma, à execução, na qual se mostre que a penhora foi concretizada de acordo com os critérios legais então em vigor. Sumário da Relatora

... 55º, nº 1, al. f) do C. Civil deve ser objecto de interpretação restritiva, no sentido de conferir o direito de retenção ao promitente-comprador “consumidor”. II - A qualidade de consumidor assume um verdadeiro elemento constitutivo do direito de retenção. III - A norma do art.759º, nº 2 do C. CIv. ao estatuir a prevalência do direito de retenção sobre a hipoteca registada anteriormente não enferma de inconstitucionalidade material por violação...

... do necessário e suficiente. III – À luz da interpretação restritiva do art. 755º/1, f) do CC que resultou do AUJ nº 4/2014, o direito de retenção pressupõe a verificação cumulativa de quatro requisitos: a existência de um crédito fundado num contrato-promessa; a tradição da coisa referida no contrato-promessa; o incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprador. IV – Sendo a...

... . II - A al. a) do art. 48.º do CIRE não comporta interpretação restritiva de modo a fazer relevar qualquer lapso de tempo entre a aquisição do crédito e a insolvência, sendo condição necessária e suficiente para a classificação do crédito como subordinado que seja detido por pessoa especialmente relacionada com o devedor e que essa relação existisse aquando da constituição do crédito. III - A exigência da qualidade de consumidor, anunciada no...