Interpretação restritiva

7353 resultados para Interpretação restritiva

  • Acórdão nº 01741/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- O artigo 63º nº 4 da C.R.P. é claro na afirmação de que todos os setores de atividade profissional relevam para o cálculo da pensão unificada, não sendo de admitir uma qualquer interpretação restritiva desta normação constitucional, ademais e especialmente, no sentido da não contagem para a aposentação do tempo em que o Autor, aqui Recorrido, esteve integrado na Caixa de Abono de Família dos...

    ... tiver sido prestado”, não há que fazer-se interpretações restritivas, sob pena de inconstitucionalidade, o que vincula, naturalmente, o ... “o indicado artigo 63°, n.° 4, da CRP, que reclama uma interpretação" em favor do direito fundamental à segurança social e não uma interpreta\xC3"...
  • Acórdão nº 142/14.5TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da obtenção da idoneidade do julgamento, estando, pois, a competência funcionalmente ligada à determinação do tribunal mais adequado para apreciar a causa, sendo pela estrutura desta, tal como vem configurada pelo autor, que se determina o tribunal materialmente competente. II – São os tribunais judiciais os...

    ... valor de jurisprudência uniformizada, tem sido objecto de interpretação restritiva por parte da jurisprudência. Assim, citando-se, por todos e a ...
  • Acórdão nº 1988/17.8T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Em processo cautelar não deve ter-se uma interpretação restritiva dos meios de defesa justamente a alguém que viu decretada contra si providência cautelar, que pode ser muito gravosa, sem nunca ter sido ouvido.

    ...interpretação de tal modo restritiva que não permita ao Requerido defender-se ...
  • Acórdão nº 1334/11.4TBBGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - A figura do “caminho público” foi sendo objecto de longo debate, sobretudo a nível jurisprudencial, com o marcante confronto entre duas opostas posições: uma defendendo que deveriam ser tidos como caminhos públicos aqueles que estivessem, desde tempos imemoriais, no uso directo e imediato do público; outra, mais exigente, sustentando que só deveriam considerar-se caminhos públicos aqueles que,

    ... de primeira instância, porquanto fez uma errónea interpretação e aplicação da norma aplicável (conforme art.674.2 do CPC); II. A ter ...[2] pela necessidade de se levar a efeito uma interpretação restritiva desse Assento – no sentido de que “a publicidade dos caminhos exige ...
  • Acórdão nº 1511/12.0TBBRG-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2019

    A interpretação restritiva efectuada em sede do AUJ 4/2014, do normativo inserto no artigo 755º, nº1, alínea f) do CCivil, para efeitos de graduação de créditos em processo insolvencial dos créditos dos promitentes compradores que gozassem de direito de retenção, com prevalência sobre os credores hipotecários desde que tivessem a qualidade de consumidores, qualidade esta concretizada pelo AUJ 4/20

    ... - Na fundamentação do acórdão preconiza-se uma interpretação restritiva afirmando-se (nota 10) que " não sofre dúvida que o ...
  • Acórdão nº 35/13.3TBMUR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devam ser conhecidas, ponderando os argumentos na medida do necessário e suficiente.

    ... artigo 755.º, n.º1, alínea f) do Código Civil, na sua interpretação restritiva acolhida no AUJ n.º4/2014, segundo a qual o seu âmbito de ...
  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de jurisprudência...

    ... uma solução que não consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso sub judice das normas e princípios jurídicos ... retenção não é decisiva e não justifica a interpretação restritiva proposta por um sector da doutrina. E cita em apoio dessa interpretação ...
  • Acórdão nº 1911/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I. A interpretação das normas de isenção, para efeitos de IVA, deve ser uma interpretação estrita, que não se confunde com a interpretação restritiva que possa esvaziar o sentido útil da norma. II. O então art.º 9.º, n.º 15, al. a), do CIVA, ao referir-se a promotores não circunscreve a sua abrangência a promotores artísticos para os efeitos previstos no DL n.º 315/95, de 28 de novembro. III.

    ... ter presente que as isenções previstas no CIVA, são de interpretação restritiva, dado que constituem excepções ao princípio geral segundo o ...
  • Acórdão nº 4732/07.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    I - É entendimento uniforme do STJ aquele que considera que o Assento do S.T.J. de 19-4-89 , nos termos do qual “são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público”, carece de uma interpretação restritiva, devendo esta última ser efectuada no sentido de a publicidade dos caminhos exigir ainda a sua afectação à utilidade pública , e consistindo a...

    ..., veio já a enveredar e a defender a necessidade de uma interpretação restritiva dos termos decididos no referido Assento de 19 de Abril de ...
  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.

    ... todas as restrições às mesmas devam ser objecto de uma interpretação restritiva e a sua necessidade estabelecida de forma convincente. Para o ...
  • Acórdão nº 288/08.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I – O art.ºs 2.º, n.º 1, al. i), do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2002, de 04/06, deve ser sujeito a uma interpretação restritiva quando sujeita as operações de emparcelamento ao regime especifico do loteamento; II – Não está obrigatoriamente sujeita ao regime do loteamento uma operação urbanística de emparcelamento, que propõe...

    ... em 01.10.2003 e o licenciamento data de 12.01.2007; h) A interpretação do artigo 4º do PGUM deve ser no sentido de que parte da Zr2 se encontra ... do loteamento, essa mesma sujeição tinha de ser lida de forma restritiva, por aquelas operações serem a “transformação fundiária mais ...
  • Acórdão nº 5995/03.0TVPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - As cláusulas contratuais, que fixem à sociedade determinado objecto ou proíbam a prática de certos actos, não limitam a capacidade da sociedade, mas constituem os órgãos da sociedade no dever de não excederem esse objecto ou de não praticarem esses actos. II – Deve adoptar-se uma interpretação restritiva do art. 260.º, n.º 1 do CSC, segundo a qual os sócios e os gerentes da sociedade (ou...

    ... fez, nas circunstâncias concretas do caso sub judice, uma interpretação e aplicação inadequadas do art. 260.° do CSC, já que o mesmo deve ser ... Contudo, a doutrina defende uma interpretação restritiva do art. 260.º, n.º 1 do CSC, entendendo que os sócios e os gerentes da ...
  • Acórdão nº 5777/15.6T9MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2019

    I – É frequente que no debate político se imputem, de forma polémica, determinadas intenções maléficas a adversários políticos. II – Porém, não havendo qualquer fundamento sério para a imputação em causa, estaremos perante a imputação de factos desonrosos que, sendo matérias de interesse público, são conscientemente falsos. III – Não é crível que o arguido se considerasse legitimado para...

    ... Convenção, que tem vindo a ser interpretado de forma muito restritiva...
  • Acórdão nº 8073/11.4TBOER-D.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2020

    1 – A regra da irrecorribilidade dos despachos proferidos pelo juiz sobre as reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 723º do Código de Processo Civil deve ser objecto de interpretação restritiva, de modo a dela excepcionar as decisões sobre a suspensão, extinção ou anulação da execução e, bem assim, quando estejam em

    ...493. Assim, propõe aquele autor que se faça uma interpretação restritiva no sentido de não se aplicar aquela regra da irrecorribilidade ...
  • Acórdão nº 167/18.1T9STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2021

    I – A omissão de diligências em inquérito, ainda que legalmente obrigatórias, não configura a nulidade insanável de falta de promoção do processo pelo Ministério Público, prevista no artigo 119.º, b), do Código de Processo Penal II – A nulidade, dependente de arguição, de insuficiência do inquérito, prevista no artigo 120.º, n.º 2, d), do Código de Processo Penal, requer interpretação restritiva,

    ... a considerar.” O citado despacho suscita dificuldades de interpretação. O artigo 277, nº 1, do C.P.P. determina que o Ministério Público ... por insuficiência de inquérito requer interpretação restritiva de que o denunciado tem sempre de ser ouvido. As restantes diligências ...
  • Acórdão nº 4012/15.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - O n.º 1 do art. 409.º do CSC deve ser objeto de uma interpretação restritiva, não abrangendo os atos em que a contraparte é um administrador. II - A cláusula do contrato que prevê a atribuição ao autor, dependente de uma decisão formal e colegial discricionária da ré, de um prémio pelo cumprimento dos objetivos fixados, não viabiliza o pedido de pagamento desse prémio, formulado na ação, se

    ...409º do CSC carece de uma interpretação restritiva, não abrangendo os atos em que a contraparte é um ...
  • Acórdão nº 1517/14.5T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - A delimitação do conceito de crédito subordinado referente a pessoas singulares especialmente relacionadas com o devedor, que o legislador fixou taxativamente no n.º 1 do artigo 49.º do CIRE, tem subjacente a necessidade de prevenir que determinadas situações de créditos sobre o devedor insolvente sejam utilizadas por forma a prejudicar o ressarcimento dos direitos de crédito dos demais...

    ..., salvo o devido respeito, a mesma resulta de incorrecta interpretação e aplicação do direito aos factos apurados, os quais ora se transcrevem: ... de modo a abranger na sua previsão apenas (interpretação restritiva) os casos em que se possa estabelecer lógica e razoavelmente um nexo ...
  • Acórdão nº 1980/11.6T2AVR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I - Constituem pressupostos do reconhecimento do direito de retenção, previsto no art. 755.º, n.º 1, al. f), do CC: a) a existência de promessa de transmissão ou de constituição de direito real; b) a entrega (ao promitente-comprador) da coisa objecto do contrato-promessa; c) a titularidade, por parte do beneficiário, de um direito de crédito sobre a outra parte, decorrente do incumprimento...

    ... do promitente-comprador, parece que se pode concluir pela interpretação restritiva do art. 106º, nº2, do CIRE, de molde a este apenas se aplicar ...
  • Acórdão nº 452/13.9TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I- A norma do art.755º, nº 1, al. f) do C. Civil deve ser objecto de interpretação restritiva, no sentido de conferir o direito de retenção ao promitente-comprador “consumidor”. II - A qualidade de consumidor assume um verdadeiro elemento constitutivo do direito de retenção. III - A norma do art.759º, nº 2 do C. CIv. ao estatuir a prevalência do direito de retenção sobre a hipoteca registada...

    ... CC, a norma do art.755 nº1 f) do CC vem sendo objecto de interpretação restritiva, no sentido de atribuir o direito de retenção ao ...
  • Acórdão nº 0683/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2018

    I - Nos termos do n.º 2 do art.º 289.º do CPC/1961 (correspondente ao n.º 2 do art.º 279.º do CPC/2013), pode beneficiar da manutenção dos efeitos civis aí previstos o autor que propõe acção idêntica contra réu diferente se o prazo de caducidade ainda não tiver expirado à data da propositura da primeira acção mas já se encontrar ultrapassado quando intenta a segunda. II - Porém, dado o disposto

    ... tendo a acção sido intentada em 14/1/2005) e resultou da interpretação... veio a entender que deveria ser objecto de uma interpretação restritiva...
  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    -  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

    ... Não pode, assim, ser acolhida a interpretação que pretende defender a existência in casu de um crédito fiscal da ...ês, realidades distintas, deve ser feita uma interpretação restritiva ao nº 2 do art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, assente ...
  • Acórdão nº 647/09.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alega-ções de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem os art.º 651 e 425º do Có-digo de Processo Civil. II .Independentemente da afectação, ou não, da capacidade laboral, ou efectiva redução de salário, traduz-se em dano patrimonial indemnizável

    ... à corrente jurisprudencial que tem uma visão interpretativa restritiva do disposto no art. 805º nº 3 do CC. *** * Em relação ao Demandante ...ção de jurisprudência em causa veio fazer valer uma interpretação restritiva do n.º 3 do art.º 805º do Código Civil, com vista a impedir ...
  • Acórdão nº 0768/08.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2020

    I - A lei processual diz que proferida a sentença - ou acórdão - fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, sendo-lhe lícito, porém, rectificarerros materiais, suprir nulidadese reformara sentença - ou acórdão - nos termos que nela são fixados; II - Assim, poderá rectificar erros de escrita ou de cálculo, ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão...

    ... ao esgotamento do poder jurisdicional são taxativas e de interpretação restritiva. Ora, a «rectificação» reclamada pela EMPET não ...
  • Acórdão nº 227-16.3T8VFC-G.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2017

    – Apesar da actual redacção da alínea b), do nº1, do  artº 333º, do Código do Trabalho  - que não coincide com a da alínea b), do nº1, do artigo 377º, do pretérito Código do Trabalho - persiste válida a interpretação - lata - no sentido de o privilégio imobiliário especial dos trabalhadores abranger todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à actividade empresarial da mesma, à...

    ... da própria conformidade constitucional das normas de cuja interpretação e aplicação se cura pois, “caso contrário” existiria ..., por outro, as consequências negativas que uma interpretação restritiva sempre provoca, designadamente em sede de tratamento - desigual - entre ...
  • Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...

    ... concordância com tal argumentação nem tão-pouco com a interpretação da matéria de facto dado com provada nos presentes autos, por parte da ...1111, n.º 1, deverá ser objecto de interpretação restritiva. O preceito só terá querido excluir da sucessão - dir-se-á - o ...