pedido insolvencia pessoa singular

1-Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuriset de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2-...

• Legislação

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I – “Nos termos do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham praticado qualquer facto enunciado nas suas várias alíneas. II - Do advérbio “sempre”, retiram a doutrina e a jurisprudência, de forma pacífica, a conclusão de que a presunção

1. Em fase de recurso só é admissível a junção de documentos por a mesma se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, ou por não ter sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância (superveniência do documento). 2. Verifica-se a superveniência objetiva quando o documento é elaborado em momento posterior àquele até ao qual a...

I – Depois de ter sido proferida sentença a declarar a insolvência em determinado processo – que, entretanto, foi encerrado – e não estando em causa a situação prevista no artigo 39º, nº 7, alínea d), do CIRE, deve ser liminarmente indeferida – por se configurar a excepção de caso julgado – a petição inicial por via da qual a devedora vem requerer, novamente, a sua...

1. A aprovação e homologação de um plano de insolvência ou de um plano de pagamentos pressupõe ou implica – conforme os casos – a declaração de insolvência do devedor. 2. A superveniência do incumprimento de obrigações assumidas pelo devedor no quadro de um deles inculca que o devedor se mantém impossibilitado de satisfazer as prestações a que está vinculado e justifica, por isso,...

I – A qualidade de sócio, gerente ou administrador de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa e, como tal, o sócio gerente de uma sociedade, sendo pessoa singular e não tendo sido (ele próprio e em nome individual) titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, fica sujeito ao regime aplicável aos...

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Sumário (da relatora): I. O pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor é liminarmente indeferido nos casos previstos no art.º 238º do CIRE, nomeadamente, e nos termos da alínea. d), do citado artigo, se o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à...

• Diário da República

I - Atento o disposto no art. 11º do CIRE, em sede de incidente de qualificação da insolvência, vigora o princípio do inquisitório, o que significa que a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes, podendo ainda, por sua iniciativa investigar livremente os factos. II - O juiz pode servir-se para fundamentar a decisão dos factos que sejam do conhecimento

1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

1. No incidente de qualificação de insolvência vigora o princípio do inquisitório que permite ao juiz fundar a decisão em factos não alegados, bem como, por sua própria iniciativa, os investigar livremente, bem com, recolher as provas e informações que entender convenientes. 2. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência, acarretando uma presunção de culpa qualificada na insolvência [

• Diário da República

I - A venda efectuada em processo de insolvência, que gerou mais-valias, é um acto de liquidação da massa insolvente e não um acto de disposição praticado voluntariamente pelos insolventes. II - Até ao término do processo de insolvência, apenas o administrador de insolvência tem o poder de efectuar pagamentos de dívidas da massa insolvente. Assim, a dívida é da responsabilidade dos insolventes,

I – Uma vez verificado qualquer um dos fundamentos previstos nas alíneas do n.º 2 do artigo 186º do CIRE, presume-se iuris et de iure que a insolvência é culposa para efeito da sua qualificação, abrangendo tal presunção o nexo de causalidade desse comportamento para criação ou agravamento da situação de insolvência, sem possibilidade de prova em sentido contrário. II - Já no n.º 3 do...

I - Se perante a decisão que nega o diferimento do pagamento da taxa de justiça, a parte efectua o pagamento da taxa de justiça em falta, sem ressalva ou reserva, e só dias depois do pagamento vem interpor recurso, entende-se que a parte aceitou aquela decisão e não pode recorrer da mesma (art. 632.º/2 do CPC). II - Fixando a lei prazo para a parte indicar meios de prova, esgotado o prazo...

I- Ao contrário da resolução em benefício da massa insolvente, que tem como consequência a reversão para a massa insolvente dos bens objecto do negócio visado pela declaração resolutiva, em benefício colectivo de todos os credores, a impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, apenas se fazendo valer através dela um direito de crédito à restituição na medida exigida pelo...

I – Uma doação efectuada pelo devedor aos filhos, durante os três anos anteriores ao início do processo de insolvência, corresponde a um acto de disposição de um bem do devedor em proveito de terceiros que se insere no âmbito de previsão da alínea d) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE e que, como tal, determina, por si só, a qualificação da insolvência como culposa, sem que seja necessária a...

1 – Cumpre o seu dever de informação o insolvente que, ao pedido, feito pelo administrador da insolvência, de esclarecimento sobre os motivos de ter deixado de ser proprietário de um veículo automóvel uma semana antes da sua apresentação à insolvência, responde, com verdade, ter vendido o veículo. 2 – Se o administrador da insolvência pretendia que o insolvente especificasse o preço...

I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

Em vez do plano de insolvência regulamentado no citado Capítulo IX, prevê o CIRE para os devedores singulares não empresários ou titulares de pequenas empresas a providência específica do plano de pagamento, cujo processamento se encontra plasmado nos artigos 251º a 263º do diploma mencionado, e que, sendo o pedido de insolvência formulado pelo próprio devedor, como no caso, deve ser apresentado...