pedido insolvencia pessoa singular

I – O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, nos termos do art. 238º, nº 1, alínea d) do CIRE pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos aí enunciados, sendo, por isso, necessário, que: a) o devedor não tenha cumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a tal apresentação, não o tenha feito nos seis meses seguintes à verificação da situaçã

I) Caso não seja possível a sua satisfação integral através do produto da massa insolvente e do rendimento disponível, as custas da exoneração do passivo restante serão da responsabilidade do devedor insolvente, quer lhe venha a ser concedida a final a exoneração do passivo restante, quer esta lhe venha a ser posteriormente revogada. II) Se for concedida a exoneração do passivo restante, é...

I – O CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerra­mento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condi­ções fixadas no incidente de exoneração do passivo restante...

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I – Nos termos do Título XII do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação da Empresas) – aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18/03, e alterado pelos DL nºs 200/2004, de 18/08; 76-A/2006, de 29/03; 282/2007, de 7/08; 116/2008, de 4/07; e 185/2009, de 12/08 -, título esse dedicado a “disposições específicas da insolvência de pessoas singulares”, é facultado ao devedor/insolven

I - A causa de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante constante da al. d) do n.° 1 do art. 238.º do CIRE, no segmento que refere «se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência», é aplicável ao devedor pessoa singular que não tem o dever de se apresentar à insolvência no prazo do art. 18.º, n.° 1, do CIRE, o que...

I–A assembleia-geral e a acta de onde resulta a deliberação de dissolução da sociedade Ré, têm como objectivo a alteração da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade, alteração essa consistente em aquela entrar na fase de liquidação. II–A declaração, feita em acta, de que a sociedade não tem nem activo nem passivo, ainda que falsa, não colide com o objectivo de...

I – Configurando os requisitos da norma do artigo 238º do CIRE um impedimento ao exercício do direito de exoneração do passivo restante, a primeira conclusão que se impõe é a de que, face ao estabelecido no art.º 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, não cabe ao insolvente alegar ou demonstrar que não se verificam aqueles requisitos. II. Tal ilação, porém, não basta para que se conclua que...

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I – Nos termos do Título XII do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação da Empresas) – aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18/03, e alterado pelos DL nºs 200/2004, de 18/08; 76-A/2006, de 29/03; 282/2007, de 7/08; 116/2008, de 4/07; e 185/2009, de 12/08 -, título esse dedicado a “disposições específicas da insolvência de pessoas singulares”, é facultado ao devedor/insolven

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I - A concessão do benefício da exoneração do passivo restante pressupõe a efectiva cessão do rendimento disponível, sendo a contrapartida do esforço e do sacrifício do devedor em, durante o período de cinco anos da cessão, afectar uma parte dos seus rendimentos ao abatimento do passivo. II - O despacho liminar destina-se a aferir da existência de condições mínimas para aceitar o requerimento...

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I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

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I – O deferimento liminar da exoneração do passivo restante corresponde à verificação da inexistência, nessa ocasião processual, das causas legalmente previstas que imporiam o indeferimento liminar; no entanto, não significa que a exoneração se efective ou, muito menos, que estejamos já perante ela, tanto mais que será recusada, quer a final, quer antecipadamente, quando se apure a existênci

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