lei do trabalho horas extra

... ser do pagamento de um acréscimo remuneratório «trabalho nocturno», devido nas situações em que o número de horas de trabalho à noite ultrapassa as 30 horas mensais, se destina a compensar a maior penosidade e desgaste deste trabalho, está afastada a sua natureza retributiva, pelo que não será de atender para efeitos de cálculo da retribuição de férias e respectivo subsídio.

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... patrimoniais que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 4. Considera-se regular e periódica a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). 5. Não basta a prova de que se prestou trabalho suplementar para se reclamar o pagamento de descanso compensatório, sendo ainda necessário provar que, nessa decorrência, não foram dados a gozar os descansos compensatórios devidos. 6. Na composição

... a quem pertenciam os equipamentos de trabalho que a Autora utilizava, sendo certo que esta apenas comunicava as faltas e férias (que compensava com horas extra) a uma outra trabalhadora da Ré que também prestava serviço nas instalações da ARS, emitia “recibos verdes” à Ré, não recebia subsídio de férias e de Natal e não constava dos mapas de pessoal da Ré.

... negocial. VIII - O art. 232º, nº 1, do Código do Trabalho, ao referir “um dia de descanso por semana”, pretende reportar-se a um dia de semana completo, entre as 00,00 horas e as 24,00 horas do mesmo, e não a vinte e quatro horas seguidas. IX - Não se justifica o reenvio prejudicial para o TJUE quando o que está em causa é a interpretação de uma norma nacional que não consiste na transposição directa da norma da Directiva europeia. X - Da falta

... ensação por não gozo do descanso compensatório do trabalho em dias feriados, sábados e domingo deve-se alegar e provar que se prestou trabalho nos dias em que se devia proporcionar esse gozo. 6- Em matéria salarial os direitos são indisponíveis e irrenunciáveis desde que o trabalhador mantenha o vínculo laboral, pelo que no caso de não pagamento deve-se ter em conta o disposto no artº 74º do CPT.

I – A extensão da autoridade do caso julgado não depende da coexistência da tríplice identidade prescrita no artigo 581.º do Código de Processo Civil, mormente no plano do pedido e da causa de pedir. Já no que concerne à identidade subjetiva, o efeito do caso julgado só vinculará e aproveitará a quem tenha sido parte na respetiva ação ou a quem, não sendo parte, se encontre legalmente abrangido...

... Além disso, o Tribunal está, também, impedido de extrair as consequências inerentes à ilicitude do despedimento, sob pena de condenação em objeto diverso do pedido (art.s 609º e 615º, nº 1, al. e) do CPC), já que a indemnização pedida se fundava na, alegada, resolução com justa causa.” (parte do sumário do acórdão desta secção proferido no processo nº 2439/20.6T8PNF.P1, referenciado no texto)

... - Demonstrada na ação a prestação e pagamento de trabalho suplementar pela entidade patronal sem que esse pagamento tenha tido em consideração o legal acréscimo, não havendo elementos para realizar a quantificação do que ficou por pagar, impõe-se a remessa para o incidente próprio de liquidação.

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... Além disso, o Tribunal está, também, impedido de extrair as consequências inerentes à ilicitude do despedimento, sob pena de condenação em objecto diverso do pedido (art.s 609º e 615º, nº 1, al. e) do CPC), já que a indemnização pedida se fundava na, alegada, resolução com justa causa.

I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

... médico pela referida Administração, de 30 para 9 horas semanais, feita unilateralmente, e a consequente redução da retribuição, são imposições meramente arbitrárias e ofensivas do direito do mesmo médico, que exercia também funções públicas, como especialista no Hospital de São João, em regime de tempo prolongado de 45 horas por semana.

... referência, não põe em causa o período normal de trabalho semanal que haja sido fixado, nem afasta os regimes de descanso diário e do descanso semanal, nos termos que resultem da lei ou do instrumento de regulamentação coletiva. VIII - Para que se possa aferir que uma relação laboral é regulada por uma determinada CCT, torna-se necessário que as partes se encontrem inscritas nas associações representativas que a outorgaram, a não ser que exista

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... icação de cláusula que estabeleça que “o local de trabalho do trabalhador será aquele no qual o mesmo inicia as suas funções.” VI - A aplicação do princípio «para trabalho igual salário igual», consagrado nos artigos 59.º n.º 1, al. a), da CRP, e 270.º do CT/09, pressupõe que sejam tidas em conta “a quantidade, natureza e qualidade do trabalho”, significando tal que apenas são vedadas as discriminações sem fundamento material, designadamente...

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... gozado naquele prazo, para ser substituído por trabalho remunerado com acréscimo. XIV - Pretendendo o A. ser pago relativamente aos períodos de descanso compensatório vencidos há vários anos e cujo gozo não lhe foi concedido, no fundo, a sua posição equivale à declaração que faltava, (mas que também não lhe foi solicitada pela ré), para complementar a posição que esta assumiu na prática, ao exigir-lhe a prestação de trabalho quando lhe...

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