lei do trabalho horas extra

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 45.º (Responsabilidade extracontratual) 1. A responsabilidade extracontratual fundada, ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... B ) Entendemos que na decisão se extrapola a factualidade servindo-se dos fundamentos que ...horas da manhã de 4 de Novembro de 2011 e no âmbito ... cada um dos vendedores, por dois dias de trabalho. Por seu turno, o mesmo instou o EE a recolher, ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... suplementar, não poderá ser superior a 48 horas, num período de referência de 6 meses, e com o ... esse o regime de majoração das horas extra em dias uteis de trabalho, por via dos regimes ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ... Direção-Geral da Administração Extrajudicial, de junho de 2005 até julho de 2006. Desempenhou ...ão profissional Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico ... e Formação Penitenciária - Lecionou 164 horas letivas da unidade didática «Droga e ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3"... da saúde 1 - O somatório do número de horas extraordinárias e de prestação de serviços ...ção responsabilizam-se pelo eventual extravio ou deterioração do manual recebido, ressalvado ...

  • Regulamento n.º 90/2019

    ... período, para a realização de trabalhos de manutenção. Artigo 8.º Outros Motivos de ... com a antecedência mínima de 72 horas. 2 - Cumpridos os prazos referidos no número ... disposto no artigo 30.º 3 - Em caso de extravio da chave ou cadeado, o levantamento dos objetos ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ...horas" para falarem sobre assuntos relacionados com o tr\xC3"...- Um extrato de conta relativo ao cartão nº ……………. ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ...2 - Trabalhos preparatórios da Lei Orgânica n.º 4/2017 A ... da restrição em matérias extraprocessuais não frustra as intenções ordenadoras do atual ...ção judicial fundamentada num prazo de 48 horas (artigo 10.º, n.º 3). Ainda que se entenda que ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... ou divergente; b) outra, de ordem extraprocessual, que procura tornar possível um controlo externo ... no artigo anterior, até vinte e quatro horas antes do início do período de greve, e, se não ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

    ... de acesso aos cidadãos - disponíveis 24 horas por dia, em qualquer lugar. Medida 5: ...Adotar estações de trabalho virtuais incorporando o conceito de Bring Your ... da rede do MF (excluindo a AT) e, extra plano setorial, da AMA I. P. e PCM. A ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para ... d) do n.º 1 é concedida no prazo de 48 horas pelo magistrado do Ministério Público ...

  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - A utilização do GPS - como equipamento eletrónico de vigilância e controlo que é - e o respetivo tratamento dos dados recolhidos implica uma limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, consignado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, nomeadamente uma restrição à liberdade de movimento, integrando esses dados, por tal motivo, informação relativa à vida...

    ...-Aveiro Instância Central 1.ª Secção Trabalho J2. Relator - Domingos Morais – Registo 560 ... na sua esfera privada e no seu dia-a-dia extra laboral, sendo que tanto na Nota de Culpa como ... 6. O período de trabalho da A. era de 40 horas semanais, distribuídas em 8 horas diárias de ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ..., por conseguinte, as responsabilidades extra patrimoniais ou outras decorrentes de outras ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ... Cunha e Silva Pereira da Trindade é de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... . 2. Trabalhos preparatórios da Lei Orgânica n.º 4/2017 . ... matérias extraprocessuais não frustra as intenções ordenadoras do. ...horas (artigo 10.º, n.º 3). Ainda que se. entenda ...

  • Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a

    ...N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, ... 5. Pagar ao Autor as horas de trabalho suplementar já prestadas e devidas ..., com base nos seguintes números de horas extra e na seguinte retribuição horária: - Julho de ...

  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986

    ... destinadas à realização de trabalhos" de construção, reconstrução, restauro, repara\xC3"...; d) O endereço do serviço e o local e horas em que poderão ser examinados o projecto, o ... entrada nos serviços do dono da obra, extraindo de cada um os dois sobrescritos que devem conter. ...

  • Acórdão nº 9150246 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 1991

    I - Se um médico começou a prestar serviço à Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito do Porto, sob a autoridade e direcção desta, e depois foi integrado nos Serviços Médico-Sociais ( detentores de autonomia administrativa ), mas com ressalva dos direitos e regalias de que gozava, de conformidade com a legislação do trabalho aplicável, se o mesmo médico foi depois integrado na função...

    ... - 4º A, Porto, instaurou no Tribunal de Trabalho desta cidade - 9º Juízo - acção declarativa ... reduzido, arbitrariamente, o número de horas de trabalho, com a correspondente redução da ...ços Médico-Sociais ou outros serviços extra hospitalares, sem redução de remuneração, ...

  • Regulamento n.º 266/2017

    ... como metodologia para o presente trabalho e tendo em conta a não existência de centro de ... analítica, ou seja o número de horas efetivas de trabalho consideradas para cada ... documento deteriorado, destruído ou extraviado - 22,35 i) Pedido de averbamento - 21,46 SECÇÃO ...

  • Acórdão nº 01210/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    Uma vez que o prazo de prescrição da infracção continuada só se inicia com a prática do último acto que a constitui, para aferir da sua tempestividade seria necessário que na Acusação fossem discriminados os factos concretamente correspondentes a cada uma das “infracções continuadas” consideradas, sob pena de violação do disposto no artigo 483º do ED/2008, uma vez que na ausência da especificação

    ... de pagamentos (do dia 1 ao dia 8), das 18 horas às 21.30h; Tais funções eram exercidas, e, após 7 horas de trabalho prestado no seu local de trabalho e sem nunca ter ... chegou a pedir-lhe para efectuar serviços-extra dizendo, aquando do pedido “você não me pode ...

  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ...Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… ... Prestou 83 horas de trabalho suplementar de Janeiro a Março de ..., limitando-se a alegar que as horas extras realizadas em determinado dia sem contudo referir ...

  • Aviso n.º 25/2018/A

    ... comum para preenchimento de 3 postos de trabalho, da carreira especial de enfermagem, categoria de ..., ou no serviço de expediente, durante as horas normais de funcionamento ou remetidas pelo ...extra contexto académico base (após o término do ...

  • Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação desta a pagar-lhe: a) a ... horário de trabalho era alargado para sete horas seguidas de serviço, sem pagamento acrescido; A ...é, sustentando, para além do mais que extravasa o âmbito da pronúncia da Exma. ...

  • Acórdão nº 28286/15.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja...

    ... diuturnidades no cálculo do pagamento das horas extra. -Condenar a R. a pagar integralmente o ...decidiu proceder ao pagamento do trabalho suplementar com o acréscimo de 50% para a 1ª ...

  • Acórdão nº 2755/16.1T8VNF.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC, pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso ainda se devem especificar não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa...

    ... referente à integração das médias do trabalho suplementar e do subsídio de risco nos meses de ...horas de trabalho suplementar, não tendo a R permitido ... de vencimento sob a rúbrica “Horas Extra" 50%”, “Horas Extra 75%”, “Horas Extra 25%\xE2"...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019