Pedido alternativo

2516 resultados para Pedido alternativo

  • Acórdão nº 5523/06.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2012

    1. O contrato de concessão comercial é o acordo pelo qual uma das partes (o concedente) se obriga a vender os produtos por si produzidos ou distribuídos à contraparte (o concessionário), a qual se obriga a comprá-los e a (re)vendê-los a terceiros, por sua conta e de modo estável, numa determinada circunscrição. 2. É um contrato inominado, não tipificado na lei, não dispondo, por isso, de...

    ... na petição inicial, pedindo a sua absolvição de todos os pedidos. A autora replicou. Procedeu-se a audiência de julgamento Seguidamente ... a esta questão foi formulado em pedido principal e um pedido alternativo. Mas, em ambos, a quantia pedida é a mesma. Como resulta do artigo 89 da ...
  • Acórdão nº 8902/18.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021

    I - As declarações constantes de articulado apresentado em processo judicial diverso, com identidade das partes em litígio e intervenção efectiva nos processos em causa, feitas por mandatário, devem considerar-se como confissão extrajudicial, por exclusão de partes oferecida pelos arts. 355.º, n. os 3 e 4, do CC, e tendo em conta o art. 356.º, n.º 1, do CC (confissão espontânea produzida em...

    ...ância, impugnou os factos alegados e reiterou a absolvição do pedido. 2. Foi elaborado despacho saneador, no qual se decidiu não existir a ... – até mesmo imposto pelos ditames da boa fé, o critério alternativo indicado pelo art. 239º do CCiv. [23] – entender que, se tivesse sido ...
  • Acórdão nº 12157/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – Não permitindo a alegação do requerente concluir pela necessidade do recurso a intimação para direitos, liberdades e garantias, podem os autos ser convolados em providência cautelar, se tal pretensão tiver sido formulada pelo requerente e os factos alegados permitirem, em abstracto, a referida convolação. II – Não pode constituir obstáculo a tal convolação o juízo feito pelo Tribunal, em sede

    ...pedido alternativo formulado, no sentido de, caso não procedesse a intimação, ...
  • Acórdão nº 146/12.2TTMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    O recurso de revisão visa corrigir decisão transitada em julgado em face de elementos não considerados anteriormente que alterariam o sentido da decisão, mediante causas taxativamente indicadas na lei, às quais se não subsume a hipótese de a decisão não ter atendido a um instrumento de regulamentação colectiva que o recorrente vem agora invocar ser-lhe aplicável.

    ...-se a ré “D… – Serviços, Restauração, Catering, Lda.” do pedido alternativo contra si formulado. Inconformada veio a ré C… – Empresa ...
  • Lei n.º 18/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
    ... 8 de junho, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos que altera a Diretiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do ... à negociação em mercado regulamentado, ou de apresentar pedido de autorização. 5 - A exigência de duração determinada prevista no ...
  • Acórdão nº 681/14.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I. Incidindo o contrato de arrendamento comercial para o exercício da actividade de restauração e bebidas sobre prédio urbano destituído de licença de utilização, é reconhecido ao arrendatário o direito de resolução desse contrato, sendo indiferente para o efeito se a actividade a que o arrendado se destinava é de qualificar como “comercial”, em sentido amplo, ou como “industrial”. II. A par da

    ... Concluíram pela absolvição do pedido e pediram em reconvenção que a A. fosse condenada a pagar-lhes a quantia ... para a fixação da indemnização (no caso, o destino alternativo que seria dado ao material que foi adquirido para apetrechar o ...
  • Acórdão nº 13/21.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021

    i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo indiciariamente demonstrada a ilegalidade do acto suspendendo – acto que indeferiu o

    ... acto administrativo proferido em 10.12.2020 que “veio indeferir o pedido de renovação da licença da actividade de gestão de resíduos ali ..., não foi formulado qualquer pedido subsidiário nem um pedido alternativo no requerimento inicial, de acordo com o n.º 2 do art. 102.º do CPA, ...
  • Acórdão nº 879/08.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    A existência de trabalhos executados, e não apenas a existência de um contrato, é um dos pressupostos da aplicação do art. 234.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02.03.

    ... de Contas não chegou a conceder o Visto ao mesmo, na sequência do pedido de cancelamento do processo de concessão do visto, que lhe foi solicitado ....° 2 do artigo 234° do Decreto-Lei n.° 59/99, de 02.03, ser alternativo ao n.° 1 a A. na sua PI formula também o pedido de indemnização de ...
  • Acórdão nº 01047/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
    ...pedido da A. foi citada como interveniente principal provocada B………… S.A. ...a título subsidiário ou alternativo” ou também os casos em que o autor(a) optou pela “dedução ...
  • Acórdão nº 66/16.1T8VLS-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I.– Os recorrentes têm de dar, nas próprias conclusões do recurso, pelo menos, cumprimento ao ónus da alínea a do n.º 1 do art. 640, por força do disposto nos arts. 639/1 e 635/4, do CPC. Isto é, têm, pelo menos, de, nas conclusões, identificar com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação. II.– Os réus não podem deduzir, em reconvenção, um pedido de que seja constituída, a...

    ... com menos incómodo ou dispêndio em virtude de o caminho alternativo não ser viável, atendendo à sua inclinação e à circunstância de ter ... ser chamado a intervir nos autos, sendo citado para contestar o pedido e, por isso, defendem que “a acção deve ser julgada improcedente, ...
  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    1. O que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídicoque ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exacta caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloraçã

    ... repartidos em partes iguais, o que conduziria à formulação de pedido por montante bem superior; porém, o autor tal como não aceita a ... Também relativamente ao segundo pedido (alternativo) não se verifica qualquer correspondência, quer qualitativa, quer ...
  • Acórdão nº 5688/16.8T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2020

    1. É legítimo que o credor duma prestação de facto infungível instaure contra o devedor uma acção creditória destinada a obter o reconhecimento do seu direito de crédito, do incumprimento do devedor e a condenação deste à realização da prestação devida. 2. Não constando do processo todos os elementos de facto que permitam o conhecimento imediato do mérito da causa, deve ser oficiosamente...

    ... Aproveitou para também deduzir pedido reconvencional no sentido da A. ser condenada a pagar, a título de ... dos garantes, haveria que depois considerar ainda o pedidoalternativo” constante do ponto 2. da petição inicial. Esse pedido é claramente ...
  • Acórdão nº 0787/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    I – Nas situações que conduzem ao indeferimento liminar da petição previstas no artigo 234º-A do CPC, em que só ocorrem se for «manifesta» a improcedência do pedido ou «evidente» a existência de excepções dilatórias insupríveis, também é manifestamente desnecessária a audição do impugnante. II – A reclamação judicial prevista no artigo 276º do CPPT é o meio processual adequado para se impugnar...

    ... na execução fiscal nº 3611200401012054, que lhe indeferiu o pedido de passagem de guias para pagamento da sisa. Nas alegações do ..., em articulado superveniente, a impugnante formulou um pedido alternativo para que a sisa fosse reduzida em resultado da rectificação da escritura ...
  • Acórdão nº 09145/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014

    I - Não existindo prova legal que se imponha ao julgador, este julga a prova segundo as regras de experiência comum e a livre convicção que sobre ela forma (nº 5 do art. 607º do actual CPC, correspondente ao nº 1 do art. 655º do anterior Código), nenhum reparo merecendo a decisão judicial, que, em face da divergência de dois depoimentos e da plausibilidade que cada um deles apresenta, dê o facto...

    ...ça do TAC de Lisboa, de 19 de Abril de 2012, que indeferiu os seus pedidos de suspensão de eficácia: - Da deliberação da Câmara Municipal de ...ções ao seu projecto relevaria na apreciação do pedido alternativo" que formulou, uma vez que pediu “a suspensão de eficácia até à decis\xC3"...
  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-AA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I) - Caso o Administrador da Insolvência se recuse a cumprir o contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, ou seja não celebre o contrato prometido, estando a tal vinculado pelo estatuído no artº. 106°, n°. 1 do CIRE, ou se optar pelo cumprimento do contrato, mas depois não cumprir, o promitente in bonis pode lançar mão da execução específica prevista no artº. 830º do Código Civil ou...

    ... por incumprimento da Massa Insolvente, formulando os seguintes pedidos: a) ser proferida sentença que produza os efeitos da declaração ... causa nestes autos ou, caso este viesse a improceder, o pedido alternativo ou subsidiário, de resolução do contrato- promessa por incumprimento ...
  • Em vigor Portaria n.º 278-C/2014 - Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social
    ... de novembro, veio, por outro lado, estabelecer um procedimento alternativo para apresentação do pedido de reconhecimento de elegibilidade que ...
  • Acórdão nº 7277/11.4TBOER.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    O reconhecimento pela sociedade construtora e vendedora de imóvel, da existência de defeitos da construção, propondo-se corrigi-los, assumindo o compromisso de proceder à sua reparação, chegando a efetuar trabalhos de reparação no edifício, trabalhos que depois suspendeu, tendo referido que iria proceder a todas as reparações e que entregaria ao Condomínio autor um documento titulando uma...

    ...for, como o foi, condenada, e na totalidade, em objecto diverso do pedido do A., concretamente, se veio a ser condenada no pedido que o A. formulou ..., contados do trânsito em julgado da decisão” – pedido alternativo – pelo que terá de se entender que o tribunal a quo decidiu dentro dos ...
  • Acórdão nº 1225/19.0T8PNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2020

    I - A fixação do valor da causa compete ao juiz - aplicando as regras legais-, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes. Dito por outras palavras, mesmo quando haja acordo das partes, o valor da acção não é determinado pela vontade destas, mas antes pela aplicação das normas legais (art.º 306.º n.º1 do CPC). II - Para se proceder à fixação do valor da causa há que atender,

    ...b) (sanção pecuniária legal de 5 %) só é pedido, por mera cautela, e apenas para o caso do Tribunal considerar _ ... conta que o Autor no seu pedido, igualmente formulou pedido alternativos (Alínea B), como seja, condenação da Ré: "No pagamento de ...
  • Acórdão nº 478/11.7TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - É admissível recurso de revista, nos termos do art. 674.º, n.º 1, al. b) do CPC, do acórdão da Relação que considerou precludida a apreciação de decisões proferidas no despacho saneador, tendo em vista a questão de saber se as referidas decisões devem ou não devem considerar-se decisões interlocutórias. II - No caso de se entender que o conhecimento de tais decisões não estava precludido...

    ... 3. Na sequência desse despacho, a A. veio a reformular o pedido supra  mencionado em 4 que assim ficou desdobrado (4a e 4b), aditando ... 24. A sentença não julgou procedente o pedido alternativo de entrega de chaves (4a) considerando que o portão apenas dá acesso ao ...
  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    É admissível a aquisição por usucapião de parte de uma fracção autónoma, desde que se verifiquem os pressupostos enunciados nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil. E para a procedência do respectivo pedido, é indispensável incluir nele todos os elementos necessários para esse efeito, tais como as permilagens das duas fracções que resultarão da divisão da fracção inicial, as áreas de ambas,

    ...da(1), onde formularam os seguintes pedidos: "al. a) Devem os RR. procederem à rectificação da escritura pública ...(vd. doc. n.º 3). C2- pedido alternativo: Nos termos e para os efeitos do preceituado no n.º 1 do art.º 553.º do ...
  • Acórdão nº 1721/12.0TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do preço não obsta, se outros factos apontarem nesse sentido, que se dê como provada, presuntivamente, a cedência/venda verbal/informal de certo imóvel. II - A pretensão, em sede de recurso, da consideração de factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode

    ... que desde 1975 que ocupa ilegalmente os prédios mencionados no pedido anterior. C. Deve o réu ser condenado a reconhecer que em 21 de Dezembro ...ção de facto dos seus três terrenos, como consta do pedido alternativo. Aqui estamos com os recorrentes quando entendem que inexiste ...
  • Acórdão nº 00559/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    1. O pedido de ser «A Ré condenada a abster-se de praticar atos que limitem a utilização das terras propriedade A. para os fins agrícolas a que são destinadas e a realizar, em seis meses, as obras necessárias a impedir que as águas com origem na Avenida da Escola sejam conduzidas para o interior da propriedade A., procedendo à condução das águas pela via pública, sem afetação da propriedade da A.

    ... publico, sem entrada na propriedade da A., complementado com um pedido alternativo de condenação da Ré proceder à implantação de um sistema ...
  • Acórdão nº 357/13.3TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    a) Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que o não tenha sido. b) A usucapião não origina servidões legais, não lhes sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões dessa espécie. d) O conteúdo da servidão constituída por usucapião é delimitado pela posse que conduziu a essa constituição. e) São admissíveis quaisquer modificações da servidão desde que...

    ...Prevenindo a eventualidade do conhecimento do pedido subsidiário ou eventual – apreciação para a qual o processo fornece ... os apelados não deduziram, na instância recorrida, um pedido alternativo – dado que as pretensões que formularam não dizem respeito a direitos ...
  • Acórdão nº 398/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...

    ... a 85 – a demandada defende-se por excepção – inidoneidade do pedido alternativo; excepção de não cumprimento (exceptio non adempli ...
  • Acórdão nº 27885/16.6T8LSB.A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I - Os créditos reconhecidos sob a condição resolutiva do seu não pagamento num outro processo de insolvência onde foram também reclamados, extinguem-se na medida do pagamento que dos mesmos seja efetuado no âmbito desse mesmo processo, a comprovar nos termos do art. 179º, nº 1 do CIRE. II - As especificidades que destacam o incidente de verificação e graduação de créditos na insolvência do...

    ..., uma impugnação à lista de credores reconhecidos, reiterando o pedido de reconhecimento de um crédito de € 1 148 759,67, ao qual se deveria ... as peças, não correspondem ao quadro legal dos pedidos alternativos previsto pelo art. 553º do CPC. Prevê esta norma que É permitido fazer ...

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