herança vaga

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  • Da Liquidação da Herança Vaga em Benefício do Estado

    A liquidação em benefício do Estado pressupõe a espécie de herança vaga.

  • Acórdão nº 362/11.4TJPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2018

    I - O processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, previsto no anterior Código de Processo Civil nos artigos 1132º a 1134º e atualmente nos artigos 938º a 940º do vigente Código de Processo Civil, tem duas fases distintas: uma fase declarativa cujo fim precípuo é o da declaração da herança vaga a favor do Estado (artigo 939º, nº 1, do Código de Processo Civil) e uma...

    ... reconhecida a inexistência de quaisquer outros sucessíveis à herança aberta por óbito de D.. e, consequentemente, que se declara a mesma vaga ...

  • Acórdão nº 1117/15.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2017

    I - O processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado está desdobrado em duas fases distintas e subsequentes: uma, primeira, de natureza declarativa e outra, segunda, de natureza executiva. II - Assim, na primeira delas estão previstos procedimentos processuais que têm por objectivo a declaração da herança vaga para o Estado, com vista à sucessão deste, na sua qualidade...

    ...ério Público veio instaurar Processo Especial de Liquidação de Herança Vaga em Benefício do Estado, no qual e em síntese, alegou o seguinte: No ...

  • Acórdão nº 47/14.0T8MFR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    A falta de notificação da cotitular de conta cujo saldo foi objecto de arrolamento, enquanto medida considerada necessária para assegurar a conservação dos bens no âmbito de acção especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, constitui violação do princípio do contraditório por desrespeito ao disposto no artigo 366.º, n.º6, do CPC, impondo a anulação de todo o processado após tal

    ... Sentença proferida em acção especial de Liquidação de Herança Vaga em Benefício do Estado que reconheceu a inexistência de quaisquer ...

  • Acórdão nº 1117/15.2T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2016

    I - A suspensão da instância ao abrigo do art. 272º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, por pendência de causa prejudicial, pressupõe que a decisão que vier a ser proferida na causa prejudicial tenha efectiva e real influência na causa suspensa, de modo a concluir-se que a decisão desta depende incontornavelmente daquela. II - Uma acção intentada contra o Estado Português, na qualidade de herdeiro,...

    ... Civil, intentar a presente acção especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado. Cumpriram-se os nºs 1 e 2 do artigo 938º, ...

  • Acórdão nº 1060/09.4TBFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Abril de 2013

    I – No processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, regulado nos artºs 1132º a 1134º do CPC, podem surpreender-se duas fases distintas e sequenciais: uma, primeira, de natureza declarativa e outra, segunda, de natureza executiva. II – Na primeira prevêem-se os actos e diligências processuais atinentes à declaração da herança vaga para o Estado, com vista à sucessão...

    ... Ministério Público intentou acção especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, pedindo que seja declarada vaga para o ...

  • Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2017 de 13 de outubro de 2017

    ...çores, Instância de Santa Cruz das Flores, de 28.02.2014, foi a herança de Maurício Caetano Brindeiro declarada vaga a favor do Estado – ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., competindo-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário. Artigo 63.º (Capacidade ... Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado. Artigo 2047.º (Administração) 1. O ...

  • Resolução do Conselho do Governo n.º 100/2017 de 13 de outubro de 2017

    ... Finanças, que recentemente da mesma deu conta à Região, foi a herança de António Morais de Sousa declarada vaga para o Estado – integrando o ...

  • Acórdão nº 10/14.0YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2015

    I -O despacho recorrido não admitiu a herança a intervir como assistente nos autos. Fê-lo por considerar que a herança em referência, estando embora indivisa, não está na situação de jacência, porque os seus titulares a aceitaram, não tendo assim personalidade judiciária. E, não gozando dessa personalidade, não tem interesse legítimo na proteção dos valores jurídicos tutelados pelos crimes...

    ...Relatório A herança aberta por óbito de AA e BB, representada por CC, e este em seu próprio ..., jacente é a herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga". Indivisa é a herança aceite, mas ainda não partilhada.        \xC2"...

  • Acórdão nº 74/15.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que só a primeira...

    ...Comp-Genérica, no qual ocorreu a condenação das RR. Aida S e Herança Aberta por óbito de Luís M no pagamento da quantia de €8.055,05, ... civil, significa a herança aberta ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado, ou seja, o património da pessoa falecida entre o ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... judiciária Têm ainda personalidade judiciária: a) A herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver ... Título IX Da liquidação da herança vaga em benefício do Estado Artigo 938.º Citação dos ...

  • Acórdão nº 1530/12.7TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte, sendo que só a primeira detém personalidade judiciária. II – A

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. A Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de A.., representada pela cabeça ...ça jacente é a herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – cfr. art. 2046º do CC. De facto, a morte do seu autor ...

  • Acórdão nº 4933-13.6TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - Nos termos do artigo 12º alª a) do NCPC, a herança jacente tem personalidade judiciária. - Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado (artº 2046º do Código Civil). - A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita, diz o nº 1 do artigo 2056º do Código Civil. - Tendo a herança sido aceite pelos herdeiros, deixou de subsistir a jacência da...

    ...e esposa A.. intentaram contra Herança de R.., legalmente representada por F.. e seus filhos R.. e J.. acção de ... Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado - artº 2046º do Código Civil. A aceitação da herança ...

  • Acórdão nº 0250817 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 2002

    I - Caducado o arrendamento por morte do arrendatário, o herdeiro deste é obrigado a indemnizar o senhorio, pelas deteriorações do local arrendado, se não provar que tais deteriorações já existiam no início do arrendamento. II - Essa obrigação é extensiva aos danos ocorridos entre a morte do arrendatário e a restituição do local ao senhorio. III - Tal obrigação cabe ao Estado se a herança...

    ...Herança Vaga em Benefício do Estado [relativa a Carminda .....], pendente pela, ...

  • Acórdão nº 2105/2003-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2003

    I- No processo de liquidação de herança vaga em benefício do Estado, há que saber se há sucessores em condições de ser habilitados. Caso contrário, será declarada vaga a herança para o Estado, seguindo-se, depois, a fase da liquidação, adjudicando-se ao Estado o que remanescer das operações, que, nesse âmbito, há que levar a efeito. II- A procuração é um negócio unilateral, enquanto o...

    ...1132º e segs. do CPC, propor acção de liquidação de herança jacente, por óbito de (C), com último domicílio na Rua .., em Lisboa, ... Terminou, dizendo que a herança deve ser declarada vaga para o Estado, procedendo-se subsequentemente à sua liquidação e ...

  • Acórdão nº 0012596 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Fevereiro de 1996

    O tutor de interdito é obrigado a prestar contas aos seus habilitados herdeiros, mesmo que já as houvesse prestado, em processo de declaração de herança vaga, cuja decisão final, veio, posteriormente, a ser revogada.

    ... que já as houvesse prestado, em processo de declaração de herança vaga, cuja decisão final, veio, posteriormente, a ...

  • Acórdão nº 0720560 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2007

    I - Jacente é a herança enquanto não for aceite nem declarada vaga para o Estado. II - A herança jacente é dotada de personalidade judiciária. III - Aceite a herança, cessa a personalidade judiciária atribuída à herança jacente, e quem pode intervir como parte são os herdeiros, ou o cabeça de casal naquelas situações que a lei expressamente prevê.

    ... A presente acção foi intentada pela herança" ilíquida e indivisa por óbito de B………. representada pela herdeira C…\xC2"...2047º CC) nem declarada vaga para o Estado (art. 2046º CC). Só a herança jacente tem independência ...

  • Acórdão nº 4090/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2004

    1. A herança jacente tem personalidade judiciária e como tal pode propor acções em juízo e nele ser demandada. 2. Tendo, porém, que estar devidamente representada, em princípio, pelos seus administradores. 3. E, mesmo que se entenda que a sua representação por um curador é também normal, podendo ter lugar, não apenas para evitar a perda ou a deterioração dos bens da herança, mas também,...

    ... AA, advogado, veio intentar acção com processo sumário contra HERANÇA JACENTE DE BB, para cuja representação requer a nomeação de um curador ...ência de outros herdeiros, declarando-se neste ultimo caso a herança vaga para o Estado. Notificado de tal despacho, veio o A., alem do mais, ...

  • Herança Jacente

    Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado

    . Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado. [ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]. No requerimento em que se peça a notificação 396 do herdeiro para aceitar ou repudiar a herança, ...

  • Acórdão nº 400/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2008

    I - Dispõe a al. a) do art.6º do CPC, que têm ainda personalidade judiciária "a herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver determinado". II - Segundo o art. 2046º/C.C., diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga a favor do Estado. Enquanto permanece sem aceitação ou declaração de vacatura a favor do Estado, a...

    ... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA I- RELATÓRIO I.1- A autora, «Herança ilíquida e impartilhada de A..», representada por todos os herdeiros, ... diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga pelo Estado.             Enquanto permanece sem aceitação ou ...

  • Acórdão nº 96A473 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 1996

    I - As contas do tutor são dependência do processo em que tenha sido feita a nomeação. II - O tutor é obrigado a prestar contas quando lhe forem pedidas e quando cessar as suas funções. III - Falecida a interdita por anomalia psíquica, a legitimidade para requerer a prestação de contas pertence aos seus herdeiros. IV - Prestadas as contas ao representante do Estado Português por decisão judicial...

    ... obrigação legal do tutor até à revisão da sentença que declarou vaga a herança aberta por óbito da interdita. V - Entretanto, a situação ...

  • Acórdão nº 9110165 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 1991

    I - A legitimidade das partes tem de ser determinada pela utilidade que da procedencia, ou pelo prejuizo que, da improcedencia, lhes possa advir, face aos termos da relação controvertida, tal como a apresenta o autor. II - A herança denomina-se jacente, depois de aberta mas ainda não aceite, e vaga, quando ja não pode ser aceite por nenhum sucessivel, passando o Estado a ser o seu titular. III -...

    ...II - A herança denomina-se jacente, depois de aberta mas ainda não aceite, e vaga, ...

  • Acórdão nº 1238/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Julho de 2005

    I - A falta de personalidade judiciária é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso e insuprível, que, em princípio, deve ser conhecida no saneador, determinando a absolvição da instância, mas não constituindo a declaração tabelar sobre a verificação desse pressuposto processual caso julgado formal, como decorre do disposto no artº 510º, nº 3, do CPC . II - A herança jacente é a...

  • Acórdão nº 223/15.8T8CBA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2017

    1. –Na denominada “habilitação-legitimidade”, o autor apenas tem de alegar na petição inicial e fazer prova da qualidade de sucessor do demandado do falecido, não sendo necessária a formulação de pedido de habilitação dos sucessores do falecido 2. –A lei atribui aos pais a representação legal do filho menor, desse modo se suprindo a incapacidade de agir deste, para que aqueles, nessa qualidade,

    ..., na qualidade de herdeiro da herança aberta por óbito de João  B., residente na ……, representado, para ...vaga nos termos da lei de processo. ix. –Resultando da Sentença proferida ...