Pedido alternativo

2577 resultados para Pedido alternativo

  • Acórdão nº 27885/16.6T8LSB.A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I - Os créditos reconhecidos sob a condição resolutiva do seu não pagamento num outro processo de insolvência onde foram também reclamados, extinguem-se na medida do pagamento que dos mesmos seja efetuado no âmbito desse mesmo processo, a comprovar nos termos do art. 179º, nº 1 do CIRE. II - As especificidades que destacam o incidente de verificação e graduação de créditos na insolvência do...

    ..., uma impugnação à lista de credores reconhecidos, reiterando o pedido de reconhecimento de um crédito de € 1 148 759,67, ao qual se deveria ... ambas as peças, não correspondem ao quadro legal dos pedidos alternativos previsto pelo art. 553º do CPC. Prevê esta norma que É permitido fazer ...
  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. A seguradora que, ao abrigo de um contrato de seguro de crédito, procedeu ao pagamento de uma indemnização a uma das empresas seguradas, indemnização que, no entanto, pertencia a outra empresa segurada integrada no mesmo grupo empresarial, apenas pode obter daquela a restituição do que foi indevidamente recebido mediante a invocação da figura do enriquecimento sem causa. II. O direto à...

    ...489º e 501º e ss., ex vi art. 491º do CSC. Relativamente ao pedido alternativo, alegou que a 2ª R. demandou a 1ª R. com vista a obter a ...
  • Acórdão nº 01/17 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017

    I - A ação de reivindicação, prevista no artigo 1311.° do CC destina-se a afirmar o direito de propriedade e a pôr fim à situação decorrente de atos que o violem, visando, primeiramente, a declaração de existência do direito e, posteriormente, a sua realização, integrando por tal motivo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa, objeto desse direito; II - As ações...

    ... se costuma exprimir dizendo que a competência se determina pelo pedido do autor. E o que está certo para os elementos da ação está certo ...alternativo que se reporta ao pagamento de montantes pecuniários. Todavia os ...
  • Acórdão nº 0359/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I - A faculdade prevista no art. 614.º do CPC refere-se apenas aos erros materiais, respeitantes à expressão da vontade do julgador (quando se possa concluir que se escreveu coisa diversa do que se queria escrever), não podendo ao seu abrigo pedir-se a correcção de erros de julgamento. II - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da...

    Pedido de reforma do acórdão que anulou a sentença proferida no processo de ... interpretamos a alegação aduzida para suportar aquele pedido alternativo, considera a Recorrida, ora Requerente, que naquele acórdão – na parte ...
  • Acórdão nº 00757/10..0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I — No âmbito da metodologia de avaliação implementado pela Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, quanto ao subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores (SIADAP 3), a imposição de fixação prévia de objectivos para cada trabalhador no início de cada ciclo avaliativo, num mínimo de três (

    ...a fls…). ******** 10) O Tribunal a quo julgou improcedente o pedido de condenação do Ministério a pagar os honorários que a exequente ... A decisão exequenda acolheu este pedido alternativo e anulou o acto impugnado e condenou o Réu a “avaliar a Autora tendo em ...
  • Conclusão

    Na conclusão do libelo está o principal da acção, porque os artigos devem ser considerados como premissas dum silogismo ou entinema, cuja conclusão é o pedido pelo autor.

    ... como premissas dum silogismo ou entinema, cuja conclusão é o pedido pelo autor. . Assim se exprimiu Correia Teles 113 . A conclusão .... . Porque nem sempre o pedido tem de ser certo. . Pode ser alternativo, subsidiário cumulativo ou genérico. Não deixando, contudo, de ser ...
  • Acórdão nº 1298/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - Em detrimento da teoria da imunidade jurisdicional absoluta, é de perfilhar a teoria da imunidade jurisdicional relativa, hoje dominante na comunidade internacional, segundo a qual os Estados beneficiam de imunidade para os atos jure imperii, mas não para os atos jure gestionis, por tal se entendendo aqueles em que os Estados intervêm como pessoa de direito privado em relações de direito...

    ...: - “Revogar a decisão recorrida na parte em que se refere aos pedidos de condenação da R. no pagamento de férias, subsídios de férias e de ... que o tribunal errou porque ignorou e não conheceu do pedido alternativo à reintegração, que se consubstancia na indemnização, mas não lhe ...
  • Acórdão nº 0624/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... compreendido a argumentação aduzida pela Recorrente, nem os seus pedidos em toda a sua extensão, tendo sido talvez essa a razão que o levou a ... ao confirmar o entendimento da AT, formulando ainda pedido alternativo de suspensão do processo judicial de impugnação até ao trânsito em ...
  • Acórdão nº 00915/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I – A reforma da conta de custas é matéria de conhecimento oficioso, devendo o Tribunal mandar reformar a conta se esta não estiver de harmonia com o julgado em última instância. II – Tendo sido decidido em última instância que as custas eram repartidas em partes iguais, em função de inutilidade superveniente, por circunstância não imputável às partes, não pode a conta de custas...

    ... recurso por si interposto, confirmando o despacho que indeferiu o pedido de reforma/reclamação da conta de custas. 2. Nas alegações de recurso ... Conforme se pode ver, a recorrente não efetuou nenhum pedido alternativo à dispensa total do remanescente da taxa de justiça. Assim, trata-se de ...
  • Acórdão nº 60/16.2T8VLF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. Pese embora a lei não exija o acordo de ambos os pais na fixação da residência alternada do filho, o facto é que tal solução deve ser encontrada de acordo com o interesse do menor e ponderando todas as circunstâncias relevantes. II. De entre essas circunstâncias relevantes, há a considerar nomeadamente a idade do menor, e a distância entre as residências dos...

    ... dos progenitores configurou tal solução (da guarda alternada) no pedido apresentado ao Tribunal. Nem um, nem outro dos progenitores preconizou ou ... chegou a configurá-la nos seus requerimentos (nem como pedido alternativo). XV. Facilmente se pode reconhecer que o regime provisório servia ...
  • Acórdão nº 0123/05.0BEALM 01322/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    Na vigência do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12/01, a dedução como custo do valor correspondente ao valor líquido dos bens abatidos, desmantelados, abandonados ou inutilizados, quando este ultrapassa as quotas de amortização desses bens para o exercício, não depende apenas da comprovação externa do seu abate físico, do desmantelamento ou inutilização, mas também da comprovação dos factos que...

    ... S. O pedido formulado pela Recorrente na sua petição inicial foi o de anulação do ... a lei e ao concluir que não podia conhecer de um «pedido alternativo», formulado em alegações escritas e onde a ora RECORRENTE, pedia que ...
  • Acórdão nº 2118-10.2TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I – Os factos provados não nos levam a concluir que o Banco R. não haja cumprido com o dever de informação que sobre ele impendia e, muito menos, que a vontade da A. se encontrasse afectada por erro que recaía sobre os motivos determinantes da vontade ou sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio. II - Os interest rate swaps são figuras contratuais autónomas e não...

    ...nada deve ao R. ou, em alternativa, na eventualidade destes pedidos não procederem, que seja declarada a resolução do “Contrato de ...ências legais sempre teria que considerar o segundo pedido alternativo da A. a resolução do contrato por alteração anormal das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Enquanto não prestar a caução fixada, o curador está impedido" de receber os bens; estes são entregues, até ao termo da curadoria ou at\xC3"... Artigo 2267.º (Cumprimento dos legados alternativo...
  • Acórdão nº 59/16.9T8MNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “Face ao disposto no art. 860º/3 do CPC, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, os executados apenas poderão deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenham tido a oportunidade de fazer valer esse direito na acção declarativa; se, na acção declarativa, não fizeram valer esse direito, apesar de terem tido...

    ... 25. Nem se suscitava a questão da formulação de um pedido alternativo na convicção da existência do direito, fundado até nos ...
  • Acórdão nº 00853/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    A ordem de demolição do prédio dos Recorrentes, construído sem licença municipal na escarpa de uma Serra, em terreno considerado “instável e não apto para suportar construções” – situação que os trabalhos de consolidação artificial da escarpa e de terrenos adjacentes, efectuados pelo MAI, não conseguiram, nessa parte, alterar – consubstancia um acto conforme à legalidade...

    ... Z) Ao assim não entender, decidindo pela improcedência dos pedidos, a decisão mostra-se violadora da alínea d) do nº 1 do art. 615º do ...alternativo de indemnização referente ao valor do edifício, a liquidar em ...
  • Acórdão nº 11664/19.1 T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2022

    –O documento onde se mostra formalizado o negócio jurídico que contém apenas uma declaração negocial, a dos promitentes vendedores, que nele assumem a obrigação de proceder à venda do imóvel à outra parte, e que são os seus únicos subscritores, é um contrato promessa unilateral, cuja validade formal, nos termos do disposto no artº 410º, nº 2 do CC, não carece da assinatura daquela. –

    ... forma de processo comum e em consequência absolvem-se os réus dos pedidos formulados pelo autor contra eles. Custas pelo autor.” O A. interpôs ... os fundamentos do enriquecimento sem causa no pedido alternativo.” Todavia, nas conclusões, o apelante não especificou os concretos ...
  • Acórdão nº 186/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
    ... Recurso . 1. - O despacho em que o juiz se considerar impedido é irrecorrível. Do despacho. em que ele não reconhecer impedimento que ... Relator referir que "O Recorrente formula pedido alternativo,. peticionando a apreciação de uma ou de outra das duas questões que ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
    ... funcionará com um árbitro singular nos casos em que o valor do pedido náo ultrapasse duas vezes o valor da alçada do Tribunal Central ...alternativo de resoluçáo jurisdicional de conflitos em matéria tributária. Artigo ...
  • Acórdão nº 129/19.1T8FAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    - Normalmente, o tribunal só conhece do pedido subsidiário, no caso de julgar improcedente o pedido principal. - Mas do elemento literal e teleológico do art. 554º do CPC retiram-se outras situações. - Na verdade, o conhecimento da caducidade do direito de ação ( por falta do depósito do preço no prazo aludido no art. 1410º do CC) com referência ao pedido subsidiário e suscitada pelos RR na...

    ..., os Réus, para além de outros fundamentos, sustentaram quanto ao pedido correspondente ao exercício do direito de preferência, que são parte ....» O pedido subsidiário não se confunde com o pedido alternativo porque este diz respeito a direitos e obrigações alternativos que são ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...

    ...-se tal contrato ineficaz em relação a ele, Autor.” Para os pedidos, que impetra, alegou, em apertada síntese, que: - Por solicitação do ...  Na explicitação a que procede entre pedidos alternativos e pedidos subsidiários, Alberto dos Reis, [[15]] refere que “entre ...
  • Acórdão nº 1916/03.8TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    I - O juiz não pode proferir sentença que transponha os limites do pedido, quer no que respeita à quantidade, quer quanto ao seu próprio objecto, pelo que, não havendo coincidência entre a decisão e o pedido, a sentença é nula – arts. 609.º, n.º 1, e 615.º, n.º 1, al. e), do NCPC (2013). II - Tendo sido pedida, numa acção fundada em responsabilidade civil extracontratual, a condenação do...

    ... não fez já que, apesar de ter sido notificada do deferimento do pedido de licenciamento do projecto, não procedeu ao pagamento da licença, nem, ...Ora, o recorrente não deduziu pedidos alternativos, ou subsidiários, nos termos do disposto nos artigos 553.° ou 554.° do ...
  • Acórdão nº 04/20.7BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2021

    I – Os honorários e despesas do processo arbitral, se não tiverem sido regulados na convenção de arbitragem, nem sido objecto de um acordo escrito celebrado entre as partes e os árbitros, serão por estes fixados tendo em conta a complexidade das questões decididas, o valor da causa e o tempo despendido ou a despender com o processo. II – Tendo uma das partes pedido ao TCA-Sul a reduç

    ..., inconformado com o acórdão do TCA-Norte que indeferiu o seu pedido de redução de honorários e despesas que haviam sido fixados por ... sequer ser considerado mesmo que estivessem em causa pedidos alternativos (que não estão), pois, nesse caso, por força do disposto na primeira ...
  • Acórdão nº 2604/15.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I – Fundando-se a pretensão indemnizatória na alegação de factos reconduzidos à previsão normativa do art. 227º do Código Civil, a indemnização peticionada não emerge, segundo o alegado, da falta de cumprimento de qualquer um dos deveres emergentes do acordo que une as partes. II – Não pode, por isso, a causa de pedir ser reconduzida à responsabilidade contratual, estando em causa o

    ...ção invocado pelos autores, absolvendo o réu do correspondente pedido.  - declarou o pedido subsidiário ininteligível e, julgando verificada ... XXVIII - Não se trata de um pedido alternativo, nos termos do artigo 553º do C.P.C., mas sim de um pedido que não é ...
  • Acórdão nº 362/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... 2021, que rejeitou o pedido de recusa de juiz apresentado pelos arguidos.  . 2. Com o recurso de. ... na decisão recorrida de um fundamento alternativo que imporia a improcedência. do recurso interposto para o tribunal ...
  • Acórdão nº 106/09.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - A obrigação, imposta no art. 1181 nº 1 do Código Civil ao mandatário sem representação, de transferir para o mandante o direito de propriedade adquirido em execução do mandato tem estrita natureza obrigacional. II - Essa obrigação não é susceptível da execução específica prevista no art. 830 nº 1 do Código Civil. III - O respectivo incumprimento não pode converter o contrato de mandato...

    ...#Na contestação, os réus concluem que devem ser absolvidos dos pedidos e que deve ser decretada, por sentença, a nulidade do contrato de compra ... ampliação do pedido, requereu dois pedidos subsidiários e alternativos, entre si, sob as als. c) e d); C- Resulta expressamente da ampliação ...

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