Pedido alternativo

2589 resultados para Pedido alternativo

  • Acórdão nº 078948 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1990

    I - O pedido alternativo supõe uma obrigação em alternativa: ocorre quando o autor pede a prestação de uma coisa (o facto ou de outra coisa) facto; II - O pedido subsidiario e formulado somente para a hipotese de o tribunal não colher o pedido principal, pois, se esta for acolhida, tudo se passa como se não houvesse o pedido subsidiario. III - Por imposição do principio dispositivo, as partes, e...

    ...CCIV66 ART442 N2 ART830 N2. Sumário : I - O pedido alternativo supõe uma obrigação em alternativa: ocorre quando o autor ...
  • Acórdão nº 0958/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2005

    I - O DL n. 40/93, de 18/2, sofreu uma alteração com a vigência do art. 8º da Lei nº 85/2001, de 4/8. II - Após a vigência deste normativo, que acrescentou ao art. 1º do referido Dec.-Lei n. 40/93 os nºs. 12 e 13, o imposto automóvel (relativo a veículos automóveis usados, originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia), liquidado nos termos do referido art. 1º,

    ... números (12 e 13), por forma a ser criado o chamado "método alternativo", posteriormente desenvolvido pela Portaria n. 1291/2001, de 16/11, e pelo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... Na sequência da apresentação dos fundamentos que sustentam o seu pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade, o requerente conclui: ...º 2 do artigo 10.º, e, juntamente com o parecer ou pareceres alternativos emitidos pelo médico ou médicos especialistas, integrar o RCE. 5 - Caso ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode resolver o conflito de ... 3 - No caso de pedidos alternativos, atende-se unicamente ao pedido de maior valor e, no caso de pedidos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...- o que obriga, entre outras coisas, à criação de um sistema alternativo ao clássico papel, fundando as comunicações em vias electrónicas. ... ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, a pedido e em representação das entidades adjudicantes; (ii) adquirir bens ...
  • Acórdão nº 0610/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005

    I - O DL n. 40/93, de 18/2, sofreu uma alteração com a vigência do art. 8º da Lei n. 85/2001, de 4/8. II - Após a vigência deste normativo, que acrescentou ao art. 1º do referido Dec-Lei n. 40/93 os nºs. 12 e 13, o imposto automóvel (relativo a veículos automóveis usados, originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia), liquidado nos termos do referido art. 1º,...

    ... 7. Por outro lado, o "método alternativo" em que se estriba a douta sentença, previsto no n.º 12 do art. 1º do ... submeta ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão a título prejudicial a fim de se pronunciarem no sentido de ...
  • Acórdão nº 0339/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2005

    I - O DL n. 40/93, de 18/2, sofreu uma alteração com a vigência do art. 8º da Lei n. 85/2001, de 4/8. II - Após a vigência deste normativo, que acrescentou ao art. 1º do referido Dec.-Lei n. 40/93 os nºs. 12 e 13, o imposto automóvel (relativo a veículos automóveis usados, originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia), liquidado nos termos do referido art. 1º,

    ... submeta ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão a título prejudicial a fim de se pronunciarem no sentido de ...ículo admitido poderá solicitar a utilização de um método alternativo, baseado no valor comercial do veículo, a determinar por comissões de ...
  • Acórdão nº 1444/10.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    1. A causa de pedir não é formada pelos factos enquanto acontecimentos naturalísticos, mas enquanto suscetíveis de preencher a previsão normativa em que se funda a previsão do autor. 2. A pretensão de devolução daquilo que prestou na medida do enriquecimento que a sua prestação acarretou para o património dos réus envolve um pedido e uma causa de pedir diferentes das que são formuladas na ação...

    ... por se verificar em ambas identidade dos sujeitos, causa de pedir e pedido. Os 1ºs.RR. invocam ainda a prescrição do pedido alternativo ...
  • Acórdão nº 3434/10.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012

    O artº 469º, nº 1 do Código de Processo Civil permite que não sendo apreciados os pedidos principais por incompatibilidade substancial dos pedidos possa a acção prosseguir para apreciação do pedido subsidiário.

    ...ção inicial, quer por ininteligibilidade da causa de pedir e dos pedidos, quer por incompatibilidade substancial dos pedidos deduzidos, ...Sobre este pedido alternativo o Tribunal a quo não se pronunciou ou dele conheceu; V. Nada dizendo ...
  • Acórdão nº 02175/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    I) – Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator

    .../sentença decidiu absolver o Réu da instância no que tange ao pedido formulado na alínea a) do petitório, absolver da instância o Réu ...ção dilatória inominada de formulação ilegal de pedido alternativo" e em consequência, absolveu o Réu da instância. 2-\tO aqui recorrente n\xC3"...
  • Acórdão nº 085402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1994

    I - Nos casos de venda de edifícios ou frações autónomas pelo próprio construtor, com defeitos, não se aplica o regime das empreitadas e, portanto, o prazo do artigo 1225, mas o regime dos artigos 916 e 917, todos do Código Civil, e, portanto o prazo de caducidade neles referido. II - Ora, segundo o artigo 916, o comprador deve denunciar ao vendedor os defeitos ou falta de qualidade da coisa...

    ...IV - O pedido da Ré ser condenada a pagar-lhe a indemnização correspondente às ... valor de 12364525 escudos, não é um pedido subsidiário, mas alternativo, formulado na convicção de que a venda de coisa defeituosa é ...
  • Acórdão nº 085402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1994

    I - Nos casos de venda de edifícios ou frações autónomas pelo próprio construtor, com defeitos, não se aplica o regime das empreitadas e, portanto, o prazo do artigo 1225, mas o regime dos artigos 916 e 917, todos do Código Civil, e, portanto o prazo de caducidade neles referido. II - Ora, segundo o artigo 916, o comprador deve denunciar ao vendedor os defeitos ou falta de qualidade da coisa...

    ...IV - O pedido da Ré ser condenada a pagar-lhe a indemnização correspondente às ... valor de 12364525 escudos, não é um pedido subsidiário, mas alternativo, formulado na convicção de que a venda de coisa defeituosa é ...
  • Acórdão nº 877/15.5T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova e reflectir na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do art. 662º. II. Viola o referido normativo e integra violação de direito processual...

    ...Nessa acção foi formulado pedido principal de reparação de defeitos e pedido subsidiário de resolução ...nunca se mostrou preocupado em deduzir o pedido alternativo formulado, porquanto o que pretendia era somente que a ali ré fosse ...
  • Acórdão nº 474/14.2T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador .

    ... improcedência da acção, com a sua consequente absolvição do pedido. Para o caso de vir a proceder o pedido da Autora no tocante às 46.670 ..., terminou por absolver os RR da instância quanto ao pedido alternativo de indemnização referente às acções cuja entrega não se mostra ...
  • Acórdão nº 3020/04.2TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - Se o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado. II - A estipulação de uma cláusula indemnizatória na promessa (constante da transação) exclui a execução

    ... onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos" e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado. 2 – A estipulaç\xC3"... frações peticionado sob a alínea D), nem quanto ao pedido alternativo peticionado sob a alínea E), 35 - O certo é que esses dois novos ...
  • Acórdão nº 00093/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    1 - Em 1 de Janeiro de 2009, com a entrada em vigor da LVCR (Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro) e do RCTFP (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro) a carreira de auxiliar de acção médica foi extinta, transitando estes trabalhadores para a carreira de assistente operacional do regime geral da função pública e ficando assim excluídos das denominadas “carreiras de saúde” a que o artigo 5.º do RCTFP (L

    ..., FG, EPE e absolvida esta entidade do pedido assim formulado: a) Deve o Réu ser condenado a pagar a remuneração às ... assim não se entender, sempre deveria ter procedido o pedido alternativo formulado pelo Autor, aqui recorrente; Na verdade, 10. a douta sentença ...
  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
    ... junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativo e que altera a Di-. retiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do ... do artigo 19.º é de três meses a contar da data da receção do pedido completo, prorrogável por mais três meses por decisão do Banco de ...
  • Acórdão nº 0304/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016

    Invocada que seja a prescrição da dívida exequenda a reclamação da decisão do OEF que a considerou não verificada deve ser conhecida de imediato sob pena de tal reclamação perder toda a sua utilidade.

    ...ão de que apresentou reclamação, a Reclamante requereu, como pedido alternativo, caso os pedidos que formulou em primeiro e segundo lugar não ...
  • Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf

    ...ção de redes públicas acrescida de juros; - Nessa acção, a pedido da autora, foi a ré notificada em 7.04.2010 para capitalizar os juros ... aplicável à operação), por outro lado, são remédios alternativos. 19.ª —No quadro do Dec.-Lei n.º 58/2013, concede-se aos bancos a ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... fundamentos que sustentam o seu pedido de fiscalização preventiva da. constitucionalidade, o requerente ... parecer ou pareceres alternativos emitidos pelo médico ou médicos. especialistas, integrar o RCE. . 5- ...
  • Acórdão nº 1822/10.0TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    I- Nas acções que são deduzidos pedidos subsidiários o valor da causa é o valor correspondente à soma dos valores do pedido formulado em primeiro lugar. II- E sendo pedido o reconhecimento da propriedade e subsequente restituição de um terreno e pedida indemnização por danos advenientes da conduta do réu, devendo ser o valor correspondente à soma desses valores (valor do terreno e valor da...

    ...Proc., a alteração das alíneas A), C), D) e E), do pedido, e C) do pedido alternativo, o qual veio a ser admitido. No despacho ...
  • Acórdão nº 1142/12.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, isto é, aquele que, como sujeito passivo do tributo (a par do dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (artigos 2º, nº 1, al. a), 26º, nº 1, al. b) e 35º, nº 5, do CIVA). II – Nada impede, porém, que no âmbito de...

    ... a autora como na petição inicial e pela improcedência do pedido reconvencional. Saneado, condensado e instruído o processo, seguiram os ... parte, consequentemente se condenando a recorrida no pedido alternativo formulado na contestação-reconvenção de pagamento à recorrente da ...
  • Acórdão nº 1147/11.3TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017

    I–Com o regime implantado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21/5 (que alterou o Decreto-Lei nº 67/2003 de 8/4), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. II–O condomínio de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal cujo

    ...absolvida do pedido. Custas pela 1ª A. e pela R. na proporção do decaimento, ... das normas jurídicas; 9.-Com efeito, quanto ao pedido alternativo, os AA. pedem a condenação da recorrente pelo cumprimento defeituoso ...
  • Acórdão nº 783/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I. A litispendência, pressupondo a repetição da mesma ação em dois processos, depende, pois, da verificação cumulativa da identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir, de modo a evitar contradizer ou reproduzir decisão anterior. II. A litispendência pode andar próxima da situação prejudicial, na qual pode existir, também, o risco de contradição ou reprodução de uma decisão judicial...

    ... 3 – Os pedidos são diferentes parcialmente, pois embora seja o instituto da usucapião omum a ambas as acções, nesta acção foi feito pedido alternativo, a reivindicação de propriedade, no caso a compropriedade. 4 – Se ...
  • Acórdão nº 00933/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    1.A decisão sobre o pedido de dispensa de prestação garantia não está sujeito a audição prévia; 2.Não está fundamentado o ato de indeferimento do pedido de isenção da garantia que não externa a analise critica dos documentos apresentados pela executada de forma a compreender-se o que neles não relevou e/ou em que medida se mostraram insuficientes para aquele desiderato;* * Sumário elaborado pelo...

    ...3190 2014 01028375,que lhe indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia. Formula nas respetivas ...Também o pedido alternativo, formulado pela ora recorrente para a eventual prestação de garantia com ...

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