Pedido alternativo

2577 resultados para Pedido alternativo

  • Acórdão nº 4784/12.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando se impugne a matéria de facto, não basta identificar meios de prova e afirmar-se, com base neles, que a aquela deve ser alterada, a parte terá de elaborar e expor uma análise crítica da prova formalmente...

    ... alguns dos factos alegados pela autora e, deduzindo igualmente pedido reconvencional, pedem a condenação da autora a pagar-lhes a quantia de ...261, foi admitida parcialmente a ampliação do pedido alternativo, admitindo-se o mesmo, com a seguinte redacção: “d) condenados os ...
  • Acórdão nº 4640/11.4TBRG.G2..S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...

    ...ção, tendo originado um descoberto técnico, por ter na base um pedido de incremento de plafond no crédito por conta corrente concedido em 2006, ... dele, do património da autora, procede parcialmente o pedido alternativo...
  • Acórdão nº 5537/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    Verificam-se indícios mínimos da prática de um crime de difamação na forma continuada se o arguido prestou "…depoimento como testemunha em processo criminal em fase de inquérito, coberta pelo segredo de justiça, não tendo sido ele que directamente procedeu ao aproveitamento mediático que foi feito do seu depoimento, o que é facto é que não podia deixar de conhecer da enorme gravidade dos factos...

    ... é nula pois que conclui pela imputação ao arguido em regime de pedido alternativo de duas espécies de crime quando diz que cometeu um crime de ...
  • Acórdão nº 4784/12.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a...

    ... alguns dos factos alegados pela autora e, deduzindo igualmente pedido reconvencional, pedem a condenação da autora a pagar-lhes a quantia de ...261, foi admitida parcialmente a ampliação do pedido alternativo, admitindo-se o mesmo, com a seguinte redacção: “d) condenados os ...
  • Acórdão nº 01080/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I – O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo a Administração Tributária, designadamente, da suficiência e solidez da garantia oferecida. II - Cabendo embora a esta a apreciação da idoneidade, deve ser aceite a garantia se esta,...

    ... nos autos, e, por consequência, anulou o acto que indeferiu o pedido de prestação de garantia apresentado. O Recorrente terminou as suas ... de prestação de garantia apresentado, bem como o pedido alternativo de dispensa quanto ao remanescente, de 21.04.2014, no qual se pedia que ...
  • Acórdão nº 8621/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Tendo a locatária cumprido as obrigações que para si resultavam do contrato de locação financeira e havendo impossibilidade de o locador cumprir a promessa de venda do imóvel locado, pode pressupor-se que se configura um enriquecimento por prestação, na modalidade de condictio ob causam finitam, em que o enriquecimento radica na extinção da contraprestação por impossibilidade da prestação. ...

    ... mora em que incorre.” Alegam, em síntese, para fundamentar o seu pedido" que, em 14.02.1995, a 1.ª autora celebrou com a ré um contrato de locaç\xC3"...No que respeita ao pedido alternativo formulado, refere que os autores não indicam quais os valores ...
  • Acórdão nº 272/09.5TBMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2012

    A formulação de um pedido de execução específica ou que surta o mesmo efeito, exclui o direito de crédito previsto no nº 2 do art. 442º do Código Civil, considerando o carácter alternativo e único consignado no nº 3 e a natureza inconciliável dos institutos, privando-se desse modo, os beneficiários da promessa que formularam aquele pedido, de gozarem também do direito de retenção, previsto no ar.

    ...desistiram parcialmente do pedido (na parte em que se inicia «declarar-se a nulidade das vendas (…) até, ... previsto no nº2 do artigo 442º CC, considerando o carácter alternativo e único consignado no nº 3, privando-se desse modo, os beneficiários da ...
  • Acórdão nº 3727/13.3TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    1 – Tendo a apreciação da exceção da caducidade sido relegada para final no despacho saneador por se entender que depende do apuramento de matéria controvertida não pode o tribunal de recurso sindicar tal decisão ou decidir a mencionada exceção no recurso interposto do despacho que admitiu um meio de prova; 2 – Mesmo no caso da 2ª perícia ser requerida por uma das partes, além dos...

    ...13° e 20° da CRP; C) Falta de fundamentação do pedido de realização de segunda perícia e inadmissibilidade legal da mesma - ... designar, com nova recolha de ADN da Autora, ou então (pedido alternativo), fosse exumado cadáver, com vista à recolha de material cadavérico ...
  • Acórdão nº 842/11.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (arts. 516º e 524º do Cód. Civil), dispensando-se consequentemente a necessidade de existência de qualquer convenção extracartular

    ... prazo ainda não se havia consumado, decidiu condenar os réus no pedido de reembolso que a demandante formulara. Resulta, assim, do exposto ... na presente ação não se configura como um verdadeiro pedido alternativo, porquanto a sua efetiva pretensão passa pela obtenção da condenação ...
  • Acórdão nº 59/12.8TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os concretos factos objecto da impugnação não são susceptíveis, face às circunstâncias concretas do caso sob julgamento, face às regras do ónus de prova aplicáveis ou do regime jurídico convocado para a solução do litígio, de influenciarem ou modificarem o sentido da decisão a proferir pelo tribunal superior. 2. A actual redacção do art.

    ... ou a improcedência da acção (com a consequente absolvição do pedido). Mais, ainda, deduziram reconvenção, peticionando o pagamento da ... Todavia, o mesmo já não sucede com o pedido alternativo formulado em b) do petitório, no sentido da condenação do ...
  • Acórdão nº 06A1696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I - Os arts. 272.º e 273.º do CPC contêm a disciplina da alteração do pedido e da causa de pedir, mas apenas com relação ao tempo (processual) em que isso é permitido e sem preocupação de tipificação abstracta das situações passíveis de enquadramento em tais modificações objectivas da instância. II - Não há verdadeira alteração do pedido, no sentido da formulação de pedidos alternativos, se a...

    ... excepção e por impugnação, concluindo pela improcedência do pedido. c) A autora replicou para responder às excepções arguidas, sendo que ... deveria "ser julgada parte ilegítima relativamente ao pedido alternativo formulado na réplica" (fls 160). g) Posteriormente, em 5.3.03 - fls. 195 ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... em capital de risco autogeridas e sociedades de investimento alternativo especializado autogeridas; g) Sociedades de titularização de créditos e ... supervisão das entidades financeiras trocam, espontaneamente ou a pedido, todas as informações relevantes para a atividade de supervisão, de que ...
  • Acórdão nº 02037/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I – O Tribunal pode ordenar a suspensão da instância de uma causa se a respectiva decisão estiver dependente do julgamento de outra já proposta (pendência de causa prejudicial), o que acontece quando a causa prejudicial tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada ou quando a decisão aí proferida puder destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda ou nela se...

    ... 5ª) No processo 2037/15.6BEPNF, existe um pedido alternativo da CI-S.., com vista à reavaliação somente da proposta do ...
  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015

    I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

    ... ou em objeto diverso do que se pedir] decorre do princípio do pedido, característica de um sistema processual pautado pelo dispositivo. V. No ... Também relativamente ao segundo pedido (alternativo) não se verifica qualquer correspondência, quer qualitativa, quer ...
  • Acórdão nº 2627/13.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    1) Existe contradição entre a alegação de que, por acordo dos intervenientes numa escritura de compra e venda de um prédio urbano, foi decidido ser desnecessário que um logradouro, anexo àquele, fizesse parte do objeto vendido, com o pedido formulado pela autora de pretender incluir na referida escritura que o logradouro fizesse parte do objeto vendido; 2) Existe cumulação de causas de pedir...

    ..., por não provada, a ação e os ora réus absolvidos do pedido com todas as devidas e legais consequências. * Entretanto, face ao ...ário) não é verdadeiro, quer porque o segundo pedido, sendo alternativo em relação ao primeiro, sempre seria de considerar na improvável ...
  • Acórdão nº 04A126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2004

    I - Essencial na acção de petição de herança é o duplo fim a que ela visa: por um lado, o reconhecimento judicial da qualidade sucessória que o autor se arroga; por outro, a restituição e integração dos bens que o demandado possui no activo da herança ou da fracção hereditária pertencente ao herdeiro. II - A causa de pedir na acção de petição de herança consiste na sucessão mortis causa e na...

    ...pedido formulado na acção não pode ser considerado alternativo, por não lhe ...
  • Acórdão nº 03427/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I. A nomeação de outros vogais para o Conselho de Administração do Hospital não permite fundar o ato implícito de exoneração do Autor como vogal executivo desse Conselho de Administração, pois as nomeações de outros vogais não são, nem de facto, nem de Direito, impeditivas da manutenção da nomeação do Autor, em face do disposto no artigo 5.º, n.º 2 do D.L. n.º 188/2003, de 20/08, que permite que...

    ... destes actos perante o Recorrente, legitimando nessa medida o pedido principal, e obrigando à respectiva apreciação, tal como se não ... no DR de 17/O1/2006, não dependendo tal pedido do pedido alternativo" ou subsidiário pelo que a douta sentença recorrida padece, assim, e tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 07B3969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007

    1. Não constitui título executivo uma sentença homologatória de uma transacção quando a exigibilidade da obrigação dela resultante para uma das partes está dependente de uma prestação por terceiros que não foi realizada, não tendo sido previsto na sentença, nem o prazo dessa prestação, nem nenhum meio alternativo de tornar exigível aquela obrigação; 2. O meio previsto no artigo 804º do Código de...

    ... G) O exequente formula na execução um pedido alternativo: execução das obras constantes do projecto adjunto ou o ...
  • Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue a tramitação prevista no C.P.Civil, em especial os artºs.644 a 670, “ex vi” dos artºs.140, do C.P.T.A., e 27, nº.2, do R.J.A.T. (cfr. dec.lei 10/2011, de 20/1), assim não prevendo a lei a possibilidade de estruturação de um verdadeiro despacho de indeferimento liminar do articulado inicial de impugnação, embora...

    ... a este Tribunal visando decisão que julgou totalmente procedente o pedido pelos impugnados, A………. e M………, formulado no âmbito do ...-se à jurisdição do CAAD, associando-se a este mecanismo alternativo de resolução de litígios, nos estritos termos e condições consagrados ...
  • Acórdão nº 0634/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    I - Para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, constitui uma conduta ilícita e culposa a aplicação de uma pena num procedimento disciplinar prescrito. II - O facto de o acto ilegal ter feito cessar a comissão de serviço do autor numa certa cidade, obrigando-o a exercer funções numa outra, não faculta ao visado o direito a ajudas de custo ou a subsídios de transporte a partir...

    ...pedido alternativo, os montantes fixados para os funcionários que se desloquem ...
  • Acórdão nº 2219/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016

    1)Em acção intentada contra a empresa construtora e vendedora das fracções autónomas integrantes dum condomínio habitacional pelo respectivo administrador, visando a reparação e/ou indemnização por defeitos detectados nas partes comuns do edifício, só é aplicável o regime proteccionista dos consumidores instituído pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, se o autor identificar os condóminos...

    ... Ainda em sede de defesa por impugnação, sustentou que o pedido alternativo deduzido pelo A. na alínea e) não pode ter provimento, assim ...
  • Acórdão nº 02472/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012

    I. A sentença pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é emanada, tornando-

    ... instaurada contra o Ministério da Justiça, negou provimento ao pedido de impugnação do despacho do Director Nacional Adjunto da Polícia ... Do Pedido alternativo Pedem os A.A. o pagamento dos valores mensais do subsídio de turno desde ...
  • Acórdão nº 085/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - Apesar de o contribuinte só poder arredar a determinação indirecta de rendimentos levada a cabo pela Administração Tributária ao abrigo do art. 89º-A da LGT através da justificação total do montante que permitiu a evidenciada manifestação de fortuna, já assim não é no que toca à fixação do rendimento sujeito a tributação, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva do...

    ... daquela desconsideração, e ainda, a título subsidiário ou alternativo, que, a considerar-se o acto sindicado ilegal por erro de quantificação, ...89º-A/1 e 4 da LGT”, g) Julgando improcedente o pedido subsidiário ou alternativo efectuado pela AT de fixação de um ...
  • Acórdão nº 03563/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2010
    ...ípio a emitir o alvará de licença de construção relativo ao pedido de licenciamento de edificação de um prédio formulado pela SCC no ... assim é, como aliás resulta de ter sido formulado um pedido alternativo, com vista à verificação de duas hipóteses (de procedência ou ...
  • Acórdão nº 03563/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ...ípio a emitir o alvará de licença de construção relativo ao pedido de licenciamento de edificação de um prédio formulado pela SCC no ... assim é, como aliás resulta de ter sido formulado um pedido alternativo, com vista à verificação de duas hipóteses (de procedência ou ...

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