Pedido alternativo

2589 resultados para Pedido alternativo

  • Acórdão nº 379/16.2T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - No caso, não se verificam as excepções de litispendência e de caso julgado, uma vez que não ocorre a tríplice identidade a que alude o art.581º, do CPC (de sujeitos, pedido e causa de pedir). II – Todavia, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que a autoridade do caso julgado pode funcionar independentemente da verificação da referida tríplice identidade. III – A reclamaç

    ... G. Ora considere-se o pedido principal, a declaração de nulidade dos contratos, ou o pedido ... pudesse ser deduzido pedido em reconvenção, fazê-lo, ou, em alternativo instaurar acção separada para fazer valer o mesmo pedido, sempre seria ...
  • Acórdão nº 971/11.TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    I- Por força dos dos princípios da substanciação, do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes, a decisão está, qualitativa e quantitativamente, – salvo casos de pedido implícito - vinculada ao pedido adrede e inequivocamente formulado, sob pena de nulidade– artºs 3º nº1, 264º, 660º nº2 e 661º nº1 e 668º nº1 als. d) e e) do CPC do CPC. II – Se os autores pedem a...

    ... Nos presentes autos repete-se o pedido e a causa de pedir sendo as mesmas partes que se encontram em litigio, ....» O pedido subsidiário não se confunde com o pedido alternativo porque este diz respeito a direitos e obrigações alternativos que são ...
  • Acórdão nº 379/16.2T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - Nos autos de reclamação de créditos apensos à acção executiva, o crédito reclamado pode ser impugnado com fundamento em qualquer das causas que extinguem ou modificam a obrigação ou que impedem a sua existência, se o crédito não estiver reconhecido por sentença que tenha força de caso julgado em relação ao impugnante – art. 789.º, n.º 4 e 5, do CPC. II - A sentença de verificação e...

    ... G. Ora considere-se o pedido principal, a declaração de nulidade dos contratos, ou o pedido ... pudesse ser deduzido pedido em reconvenção, fazê-lo, ou, em alternativo instaurar acção separada para fazer valer o mesmo pedido, sempre seria ...
  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...XNotificada a Fazenda Pública de todo o conteúdo do pedido de indemnização, nada disse (cfr.fls.508 e 509 dos presentes autos). X ...
  • Acórdão nº 0423898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2005

    I - As obras de conservação extraordinária só têm de ser executados pelo senhorio quando, nos termos das leis administrativas em vigor, a sua execução lhe for imposta pela Câmara Municipal competente ou se tiver sido acordado isso por escrito com o arrendatário. II - São obras de conservação extraordinária as tornadas necessárias por caso fortuito ou de força maior e, em geral, todas as que não

    ... Fundamenta o seu pedido, alegando, em resumo que: Por escritura pública de 1-1-74 os réus ... é também nula na parte em julgou improcedente o pedido alternativo de condenação dos réus a pagar a quantia necessária para o autor poder ...
  • Acórdão nº 08A2671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2008

    I - O erro respeitante ao objecto do negócio abrange, não apenas a própria identidade do objecto, mas também as suas qualidades, dependendo a anulabilidade do negócio, neste caso, da circunstância de o declaratário conhecer, ou dever conhecer, a essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual recaiu o erro, como resulta da remissão constante do art. 251.º para o art. 247.º, ambos do CC.

    ... de má-fé e, para a hipótese da acção proceder, formularam pedido de condenação dos AA. a devolverem-lhes a importância de 8.000.000$00, ... que é a mesma quer para o pedido principal quer para o pedido alternativo, o Tribunal devia ter invocado o mesmo fundamento e sustentado o mesmo ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ..., nos termos do artigo 21.º; b ) Após submissão e aceitação de pedido legalmente fundamentado ao órgão de coordenação para a inclusão na ... de dados fornecidos, definição de pres- tação de serviço alternativo, quando devido e decisão. 55 F03 C X 450.10.444 Reconhecimento ...
  • Acórdão nº 04B944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004

    1. A redacção dada aos artigos 233º, nº. 6, e 244º, nº. 1, do C.Proc.Civil pelo Dec. lei nº 183/2000, de 10 de Agosto tem imediata aplicação aos processos pendentes em que a citação do réu ainda não tenha sido ordenada. 2. Nos termos desses preceitos só pode considerar-se o réu ausente em parte incerta, de forma a justificar a citação edital, depois de frustrada a citação por via postal e a obtenç

    ...222. A fls. 225 vieram os autores desistir do pedido principal de alteração da propriedade horizontal e da outorga da ... favor em relação a todos os réus, mantendo apenas o pedido alternativo de restituição do sinal em dobro formulado contra a 1ª, 2º, 3ª, 4ª e ...
  • Acórdão nº 05587/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013

    I.Quanto ao pessoal dirigente da Administração Pública, a pena de cessação da comissão de serviço prevista no ED/84 não deixou de existir. II. A norma (geral) que se infere do art. 25º-2-b) da Lei 2/2004 é igual à norma (geral) que se infere do art. 11º-2 ED/84 (isto é: a comissão de serviço pode, a todo o tempo, ser dada por finda durante a sua vigência na sequência de procedimento disciplinar...

    ...Ministério da Saúde, mas este apenas quanto a essa parte do pedido; -Devem assim os autos prosseguir para decidir dos vícios que são ... a "rectificar, esclarecer, aditar e apresentar pedido alternativo ao contido na respectiva P.L ".. y)..mas não constituiu, em bom rigor, ...
  • Acórdão nº 8799/03.6TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...pedido de condenação da ré: 1) a cessar de imediato a produção e ...A qual corresponde ao pedido alternativo que a autora formulou sob o n.º 2-b). O tribunal de 1.ª instância ...
  • Acórdão nº 2285/04.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    1- Deve ser qualificado juridicamente como contrato – promessa de compra e venda, à luz do critério do art. 236 nº1 do C. Civil, o contrato que as partes intitulam como “ contrato promessa de compra e venda” e em que os promitentes vendedores e primeiros outorgantes declaram, por a lei não permitir no momento, a realização da escritura pública, prometer vender aos promitentes ...

    ...             Os AA fundamento o seu pedido no facto de terem celebrado com os RR em 5/12/1985, através de documento ...Civil, não  havendo, por isso,   lugar ao pedido alternativo  nos termos em que  vem    formulado, atento o estatuído no art. 468 ...
  • Acórdão nº 749/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012

    I – A utilização, pelo trabalhador, de um veículo automóvel do empregador, com todos os custos a cargo deste, tanto pode configurar um mero instrumento de trabalho, porque é usado durante e por causa da prestação laboral, como pode configurar uma parcela da retribuição do trabalhador, quando o empregador autoriza o trabalhador a usar o veículo irrestritamente, para além do horário normal de

    ...lho ter pedido. Mais alegou o A. que teve que adquirir uma viatura em substituição da ... 11ª Ainda, ao ignorar o pedido alternativo, legitimamente feito pelo autor a sentença viola o disposto nos art. ...
  • Acórdão nº 2382/09.0TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    I - Na acção especial em que se requeira a interdição nos termos dos arts. 944.º a 958.º do CPC, o juiz só pode decidir imediatamente no sentido da interdição, se após o interrogatório e o exame pericial, fornecerem estes elementos suficientes, e não houver contestação (n.º 1 do art. 952.º). O conjunto destes dados aponta para uma evidência relativamente à necessidade da interdição, que dispensa...

    ...ça que julgou totalmente improcedente a acção, e indeferiu o pedido de condenação da requerente como litigante de má fé. (fls. 353/354). ... aquela, todavia, constata-se não ter sido ponderado o pedido alternativo de inabilitação na sua integral dimensão. Parece ter-se omitido que a ...
  • Petição Inicial

    1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos

    ...pedido". No Código de Processo Civil de 1939, 2 o art. 480º pontificava:. "A ...Porque nem sempre o pedido tem de ser certo. Pode ser alternativo, subsidiário cumulativo ou genérico. Não deixando, contudo, de ser ...
  • Acórdão nº 0904/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    *

    ... II. É sabido o pedido de aclaração de sentenças ou acórdãos, previsto no artigo 669, n.°1, ..., n.°2, do CPCivil, pelo que, também, se indefere o pedido alternativo...
  • Acórdão nº 0130/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2007

    I - Não é susceptível de aclaração a decisão judicial a que se não aponta nenhuma ambiguidade ou obscuridade. II - Não serve de fundamento ao pedido de reforma de decisão judicial a «nulidade de todo o processado» na sequência de notificação efectuada pela Administração Fiscal que, alegadamente, levou o notificando a socorrer-se de uma forma processual inadequada para fazer valer em juízo a...

    ...pedido assim feito, dizendo:«5. Quanto ao pedido de aclaração, não é caso de ... ao acórdão obscuridade ou ambiguidade, já porque «o pedido alternativo não tem fundamento legal». 1.4. O processo tem novos vistos dos Exmºs. ...
  • Acórdão nº 1205/10.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I- Se a propósito da atribuição patrimonial e do espírito da liberalidade inerente foi formulado o quesito 2.º que se referia à doação da fracção ou “pelo menos, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada…” que recebeu, uma resposta restritiva à segunda parte da alternativa ou seja, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada, o Tribunal recorrido afastou, expressamente, a...

    ... 174.579,26 EUR que lhe à Ré foi doado para aquisição do mesmo, pedido este último alterado para “imputação do valor de 174.579,26 EUR na ... prestação pertença ao devedor, a circunstância de não ser alternativo o pedido não obsta a que se profira uma decisão em alternativa.” ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... limitado, desde que tal seja reconhecido pela Comissão Europeia, a pedido da República Portuguesa, da entidade adjudicante em causa ou por ... estabelecer, oficiosamente ou a pedido do interessado, um modo alternativo de apresentação dos documentos em causa ou a prorrogação daquele prazo ...
  • Acórdão nº 08415/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

  • Acórdão nº 2346/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I. No caso de já se encontrar decidido pedido de proteção internacional anterior ao apresentado em Portugal, será de aplicar o artigo 18.º, n.º 1, al. d), do Regulamento n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que impõe a retoma do requerente a cargo do Estado-membro onde foi proferida aquela decisão. II. Já não terá aplicação a cláusula de salvaguarda prevista no

    ... Nacional do SEF de 14/10/2019, que considerou inadmissível o seu pedido" de proteção internacional, pedindo se julgue procedente e se condene o r\xC3"...Sem a oferta de alojamento alternativo, depois de serem despejados, os refugiados e os migrantes são forçados a ...
  • Acórdão nº 01123/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2009
    ...ória de caducidade do direito de reclamar, e absolveu a FP do pedido, dela vem recorrer para este Tribunal, formulando as seguintes ... o acto reclamado? Sustenta agora a recorrente que o pedido alternativo formulado na respectiva petição inicial – ser ordenada a redução da ...
  • Acórdão nº 01123/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ória de caducidade do direito de reclamar, e absolveu a FP do pedido, dela vem recorrer para este Tribunal, formulando as seguintes ... o acto reclamado? Sustenta agora a recorrente que o pedido alternativo formulado na respectiva petição inicial – ser ordenada a redução da ...
  • Acórdão nº 00558/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015

    I. Da interpretação da alínea a) do art.º 102.º do CPPT o prazo de impugnação é de 90 dias após o termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte. II. Decorre do n.º 1 do art.º 78º da LGT que o contribuinte pode requerer à administração a revisão dos atos tributários, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer...

    ... no processo, a impugnação foi apresentada na sequência de um pedido de revisão do acto tributário por si formulado nos termos do artigo 78° ... de revisão do acto tributário enquanto meio complementar ou alternativo dos demais meios graciosos e também enquanto válvula de escape do ...
  • Acórdão nº 0714540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2007

    O art. 63º do DL nº 433/82 não permite ao juiz rejeitar o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa com fundamento em que o arguido/recorrente discute a prática de contra-ordenação rodoviária e isso lhe está vedado em resultado de haver pago voluntariamente a coima pelo mínimo.

    ... que não teve culpa no cometimento dessa infracção e, como pedido alternativo pede que a sanção acessória aplicada seja substituída por ...
  • Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2009
    ...             Invoca, suportando tal pedido, que, sendo ele atleta não profissional desta R., praticando nas equipas ...ção implícita, mas inequívoca, de um pedido aparentemente alternativo, mas realmente subsidiário[32], contra esta 2ª R. –, aventando o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT