Pedido alternativo

2516 resultados para Pedido alternativo

  • Acórdão nº 00348/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2012

    I-A anulação, por sentença ou acórdão, de um acto administrativo, constitui a Administração no dever de proceder aos actos jurídicos e operações materiais necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, tendo por base os factos e o direito vigente à data do acto anulado (o que decorre...

    ... do CPTA, contra o Ministério da Justiça, formulando os seguintes pedidos: “A) … reconstituição das carreiras dos exequentes, colocando-os na ... 3. Ao não ter apreciado os pedidos alternativos, subsidiariamente deduzidos pelos Exequentes na petição, o acórdão ...
  • Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Em caso de concurso de normas regulando, diferentemente, o modo de consumação de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se a que mais favorável, no caso concreto, se apresente para o arguido. II - Responsabilidade médica, por negligência, por violação das “leges artis“ tem lugar sempre que por indesculpável falta de cuidado seu, o médico deixa de aplicar os conhecimentos...

    ... CC e DD,   deduzindo, por si e em representação de suas filhas, pedido de indemnização civil contra a arguida, o Hospital .., SA, a .. ... momento   adestempo,  para  se apresentar  um  pedido  alternativo...
  • Acórdão nº 295/11.4TBCHV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2012

    Da decisão que julga verificada a excepção dilatória de falta de capacidade jurídica e judiciárias de um dos réus e o absolve da instância não cabe apelação autónoma ao abrigo do disposto no artº 691º, nº 2 al. m) do Código de Processo Civil se a acção houver de prosseguir quanto a outros réus.

    ...art. 31º nº 4) ou com a rejeição de pedido alternativo, de pedido subsidiário ou de pedido cumulado (arts. 468.º a ...
  • Acórdão nº 0461/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - O artigo 152º, nº1 alínea b), do CPTA, ao referir-se à mesma questão aponta para uma relação de «identidade», e não de mera semelhança, e exige que os quadros normativos e as realidades factuais que subjazem às decisões em confronto sejam «substancialmente idênticos», de tal modo que a contradição decorra apenas de uma divergente interpretação jurídica; II - E ao referir-se a questão...

    ... consiste em saber se é admitida a dedução subsidiária do mesmo pedido ao autor que chame a intervir como réu o terceiro contra quem pretenda ... a empresa Estradas de Portugal, a título subsidiário ou alternativo» [penúltimo parágrafo da página 22 do acórdão recorrido]; 4- Em ...
  • Acórdão nº 00085/04.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007

    I- Aos concursos de provas públicas para recrutamento de professores-coordenadores poderão apresentar-se: a) Os professores-coordenadores da disciplina ou área científica para que for aberto concurso de outra escola superior politécnica; b) Os professores-coordenadores da mesma ou de outra escola e de disciplina ou área científica considerada pelo conselho científico como afim daquela para que...

    ...do pedido, tendo julgado improcedente o pedido de anulação da deliberação do ... dispensa de prestação de provas, o que aconteceu (pedido alternativo) art.º 46° n.º2 do CPTA. 5 - Assim, e passa a esclarecer-se (art.º ...
  • Acórdão nº 2316/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2003

    I- Para que tenha lugar a reforma da sentença nos termos do art. 669°, n° 2, al. b ), do C.P.C., é necessário que o juiz, por lapso manifesto, não tenha tomado em consideração documentos ou outros elementos que constem do processo e que, só por si, impliquem decisão diversa da proferida. II- Tal lapso tem, no entanto, de ser reconhecido pelo próprio juiz que proferiu a sentença e a reforma

    ...pedido reconvencional, foram os autores absolvidos da instância. Foi, depois, ...106, e ao considerar erradamente a existência do pedido alternativo, formulado pelos autores, devendo ser corrigida; 13º- A sentença ...
  • Acórdão nº 512/10.8TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I - Na questão do concurso da responsabilidade contratual e extra-contratual têm vindo a ser praticados dois sistemas, o do cúmulo e o do não cúmulo. II - No primeiro têm sido ensaiados três entendimentos: a possibilidade de o lesado se socorrer, numa única acção, das normas da responsabilidade contratual e extra-contratual; a de se lhe conceder a opção entre os procedimentos fundados apenas...

    ... ter “compartimentado”, de forma expressa e clara, o seu pedido, estabelecendo tectos/limites para cada um dos danos invocados (cfr. P.I. ... O concurso é alternativo, mas a procedência de uma pretensão extingue as demais. Quando o mesmo ...
  • Petição Inicial

    1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos

    ...pedido". No Código de Processo Civil de 1939, 2 o art. 480º pontificava:. "A ..., bem como, ainda os nomes abreviados que possam usar ou os alternativos. . Diremos, por exemplo:. - José Barros Freitas, o "Petinga". - Fernando ...
  • Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...

    ... ] , e deduzindo  pedido reconvencional [ pedindo que : a) seja a Autora e os Chamados condenados  ... procedente o pedido pela autora deduzido e denominado de “alternativo”, Julga revogada, por justa causa, a procuração outorgada a favor dos ...
  • Acórdão nº 01123/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ória de caducidade do direito de reclamar, e absolveu a FP do pedido, dela vem recorrer para este Tribunal, formulando as seguintes ... o acto reclamado? Sustenta agora a recorrente que o pedido alternativo formulado na respectiva petição inicial – ser ordenada a redução da ...
  • Acórdão nº 0744/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I – Nos termos do art. 150°, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente...

    ... 422 e segs.), que revogou sentença do TAF do Porto e indeferiu os pedidos cautelares, apresentados pelas ora recorrentes, de (i) suspensão de ... já executado, ficava prejudicado o conhecimento do pedido alternativo de decretamento provisório de autorização de actividade. O acórdão ...
  • Acórdão nº 04A2534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2004

    I - O arrendamento de fracção autónoma (loja) a Partido Político não está excluído do regime vinculístico conatural ao arrendamento urbano. II - "Espaços não habitáveis" são locais em que não é possível estabelecer habitação, como uma varanda, um armazém, uma garagem, um lugar para estacionamento de viaturas.

    ...1055º do CC. Para fundamentar o primeiro pedido, alega a A. (na petição corrigida, a fs. 76 e ss) que o contrato foi ...285º, 296º e 289º do CC; o pedido dito alternativo fundar-se-ia no facto de o arrendamento a partido político ser livremente ...
  • Acórdão nº 165/06.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...             Invoca, suportando tal pedido, que, sendo ele atleta não profissional desta R., praticando nas equipas ... da Sentença recorrida, em certo sentido apresentados como alternativos. Discute-se, desde logo – suscitando o exercício por esta Relação dos ...
  • Acórdão nº 0431823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2004

    Pedindo-se a declaração de nulidade de um contrato de arrendamento e, subsidiariamente, a resolução desse contrato, não é legítimo pedir-se o despejo imediato por falta de pagamento ou depósito de rendas vencidas.

    ... Quando existe um pedido principal e um ou mais pedidos subsidiários, o autor, tal como no caso de pedidos alternativos, formula mais que um pedido. Mas a diferença é flagrante. Tratando-se ...
  • Acórdão nº 379/16.2T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - No caso, não se verificam as excepções de litispendência e de caso julgado, uma vez que não ocorre a tríplice identidade a que alude o art.581º, do CPC (de sujeitos, pedido e causa de pedir). II – Todavia, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que a autoridade do caso julgado pode funcionar independentemente da verificação da referida tríplice identidade. III – A reclamação de...

    ... G. Ora considere-se o pedido principal, a declaração de nulidade dos contratos, ou o pedido ... pudesse ser deduzido pedido em reconvenção, fazê-lo, ou, em alternativo instaurar acção separada para fazer valer o mesmo pedido, sempre seria ...
  • Acórdão nº 971/11.TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    I- Por força dos dos princípios da substanciação, do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes, a decisão está, qualitativa e quantitativamente, – salvo casos de pedido implícito - vinculada ao pedido adrede e inequivocamente formulado, sob pena de nulidade– artºs 3º nº1, 264º, 660º nº2 e 661º nº1 e 668º nº1 als. d) e e) do CPC do CPC. II – Se os autores pedem a condenação da ré a...

    ... Nos presentes autos repete-se o pedido e a causa de pedir sendo as mesmas partes que se encontram em litigio, ....» O pedido subsidiário não se confunde com o pedido alternativo porque este diz respeito a direitos e obrigações alternativos que são ...
  • Acórdão nº 379/16.2T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - Nos autos de reclamação de créditos apensos à acção executiva, o crédito reclamado pode ser impugnado com fundamento em qualquer das causas que extinguem ou modificam a obrigação ou que impedem a sua existência, se o crédito não estiver reconhecido por sentença que tenha força de caso julgado em relação ao impugnante – art. 789.º, n.º 4 e 5, do CPC. II - A sentença de verificação e graduação

    ... G. Ora considere-se o pedido principal, a declaração de nulidade dos contratos, ou o pedido ... pudesse ser deduzido pedido em reconvenção, fazê-lo, ou, em alternativo instaurar acção separada para fazer valer o mesmo pedido, sempre seria ...
  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...XNotificada a Fazenda Pública de todo o conteúdo do pedido de indemnização, nada disse (cfr.fls.508 e 509 dos presentes autos). X ...
  • Acórdão nº 0423898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2005

    I - As obras de conservação extraordinária só têm de ser executados pelo senhorio quando, nos termos das leis administrativas em vigor, a sua execução lhe for imposta pela Câmara Municipal competente ou se tiver sido acordado isso por escrito com o arrendatário. II - São obras de conservação extraordinária as tornadas necessárias por caso fortuito ou de força maior e, em geral, todas as...

    ... Fundamenta o seu pedido, alegando, em resumo que: Por escritura pública de 1-1-74 os réus ... é também nula na parte em julgou improcedente o pedido alternativo de condenação dos réus a pagar a quantia necessária para o autor poder ...
  • Acórdão nº 08A2671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2008

    I - O erro respeitante ao objecto do negócio abrange, não apenas a própria identidade do objecto, mas também as suas qualidades, dependendo a anulabilidade do negócio, neste caso, da circunstância de o declaratário conhecer, ou dever conhecer, a essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual recaiu o erro, como resulta da remissão constante do art. 251.º para o art. 247.º, ambos do CC.

    ... de má-fé e, para a hipótese da acção proceder, formularam pedido de condenação dos AA. a devolverem-lhes a importância de 8.000.000$00, ... que é a mesma quer para o pedido principal quer para o pedido alternativo, o Tribunal devia ter invocado o mesmo fundamento e sustentado o mesmo ...
  • Acórdão nº 04B944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004

    1. A redacção dada aos artigos 233º, nº. 6, e 244º, nº. 1, do C.Proc.Civil pelo Dec. lei nº 183/2000, de 10 de Agosto tem imediata aplicação aos processos pendentes em que a citação do réu ainda não tenha sido ordenada. 2. Nos termos desses preceitos só pode considerar-se o réu ausente em parte incerta, de forma a justificar a citação edital, depois de frustrada a citação por via postal e a obtenç

    ...222. A fls. 225 vieram os autores desistir do pedido principal de alteração da propriedade horizontal e da outorga da ... favor em relação a todos os réus, mantendo apenas o pedido alternativo de restituição do sinal em dobro formulado contra a 1ª, 2º, 3ª, 4ª e ...
  • Acórdão nº 05587/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013

    I.Quanto ao pessoal dirigente da Administração Pública, a pena de cessação da comissão de serviço prevista no ED/84 não deixou de existir. II. A norma (geral) que se infere do art. 25º-2-b) da Lei 2/2004 é igual à norma (geral) que se infere do art. 11º-2 ED/84 (isto é: a comissão de serviço pode, a todo o tempo, ser dada por finda durante a sua vigência na sequência de procedimento disciplinar...

    ...Ministério da Saúde, mas este apenas quanto a essa parte do pedido; -Devem assim os autos prosseguir para decidir dos vícios que são ... a "rectificar, esclarecer, aditar e apresentar pedido alternativo ao contido na respectiva P.L ".. y)..mas não constituiu, em bom rigor, ...
  • Acórdão nº 8799/03.6TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...pedido de condenação da ré: 1) a cessar de imediato a produção e ...A qual corresponde ao pedido alternativo que a autora formulou sob o n.º 2-b). O tribunal de 1.ª instância ...
  • Acórdão nº 2285/04.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    1- Deve ser qualificado juridicamente como contrato – promessa de compra e venda, à luz do critério do art. 236 nº1 do C. Civil, o contrato que as partes intitulam como “ contrato promessa de compra e venda” e em que os promitentes vendedores e primeiros outorgantes declaram, por a lei não permitir no momento, a realização da escritura pública, prometer vender aos promitentes  compradores,...

    ...             Os AA fundamento o seu pedido no facto de terem celebrado com os RR em 5/12/1985, através de documento ...Civil, não  havendo, por isso,   lugar ao pedido alternativo  nos termos em que  vem    formulado, atento o estatuído no art. 468 ...

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