decreto lei 477 80

404 resultados para decreto lei 477 80

  • Classificação vLex
  • Parecer n.º 2/2019

    ...A UTE tem sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da UTE assegurado pelo Ministério das Finanças (MF) e com intervenção do ...

  • Contrato n.º 703/2017

    ... Desportivo n.º CP/477/PRID/2017Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas 2017Ao abrigo do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo - em conjugação com o disposto nos ...

  • Contrato n.º 736/2018

    ... Desportivo n.º CP/477/PRID/2018Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas 2018Ao abrigo do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo - em conjugação com o disposto nos ...

  • Aviso n.º 477/2017

    ...ónio Alberto Almeida de Matos Gomes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra:Torna público, que nos termos do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que a Câmara Municipal em sua reunião de 27 de dezembro de 2016, deliberou proceder à abertura de discussão ...

  • Decreto-Lei n.º 32/2018
  • Lei n.º 36/2019

    . Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ...25.º, 31.º, n.º 1, e 62.º, todos do CC –, como de acordo com as normas de conflitos brasileiras – art. 10.º do Decreto-Lei n.º 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Refere-se no acórdão recorrido, além do mais, a ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... favor do Estado os produtos estupefacientes apreendidos nos autos, dois moinhos e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal). 19. Por terem servido e serem ...

  • Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007

    ... com o Plano de Contas para o Sistema Bancário, estabelecido pelo Banco de Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março. Adicionalmente, foram efectuados alguns ...

  • Decreto-Lei n.º 49/2019
  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ...ção de serviços jurídicos não está excluída, a priori, da sujeição a um procedimento concursal, tanto no âmbito da vigência do Decreto"-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, como na do Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro). 76. No Acórd\xC3"...

  • Acórdão nº 80/18.2 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato não depende apenas do preenchimento cumulativo dos requisitos do periculum in mora e da aparência do bom direito, exigindo um terceiro requisito, que funciona como factor impeditivo da pretensão, consistente na verificação de que, ponderados os interesses públicos e privados em causa, os danos resultantes da suspensão da...

    ...) A ratificação do acto administrativo, prevista e regulada no artigo 164° do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de Janeiro, bem como a reforma e conversão, são actos secundários ou de segundo grau que incidem sobre um ato primário ...

  • Aviso n.º 7278/2018

    . Aviso n.º 7278/20181 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, conjugado com o disposto no artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, que aprovou, em anexo, a Lei Geral do Trabalho em ...

  • Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
  • Declaração n.º 1/2018 de 6 de junho de 2018
  • Aviso n.º 9092/2018

    ...), de acordo com o previsto no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, nomeadamente n.º 6 do artigo 13.º e no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho, a qual será promovida nos termos do disposto pelo ...

  • Aviso n.º 8934/2017

    ...;Reforma da Administração Pública.13.1.3 - A legislação necessária à realização da prova de conhecimentos é a que se indica abaixo:Decreto-Lei n.º 232/1997 de 3 de setembro - aprova o POCPDecreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro - aprova o SNC-APDecreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de ...

  • Anúncio n.º 147/2016

    ....º 75/ 2013, de 12 de setembro, do n.º 1 artigo 94.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara de 22 de março de 2016, foi determinada a abertura do procedimento de ...

  • Declaração n.º 2/2018 de 11 de julho de 2018
  • Acórdão nº 00756/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2014

    I. O TJUE por acórdão de 28.11.2013 proferido no Proc. n.º C-309/12 fixou o seguinte entendimento: “A Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, deve ser interpretada no sentido de que não

    ...Decreto"-Lei n.º 316/98, de 20 de outubro …” (n.º 2), bem como que sem “… prejuízo do disposto no número anterior, caso o procedimento de concilia\xC3"...

  • Parecer n.º 2/2018

    ... em vigor a 31/03/2016, tendo-se verificado no primeiro trimestre a prorrogação da vigência das disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, de 30/12, estabeleceu um conjunto de normas destinadas a disciplinar a aplicação do regime ...

  • Aviso n.º 8576/2016

    . Aviso n.º 8576/2016 Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º dos Estatutos da Fundação Universidade do Minho, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro, torna-se pública, em anexo ao presente aviso, a relação dos bens imóveis que constituem o património inicial ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    ... b) Lei de Enquadramento Orçamental Caixa 1 - Entidades Públicas Reclassificadas/Contas Nacionais e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros normativos relevantes Parte A - Enquadramento Macroeconómico e Orçamental 1 - Enquadramento macroeconómico ...

  • Aviso n.º 11967/2018

    ...2 - Legislação aplicável: a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em ...

  • Aviso n.º 11968/2018

    ...2 - Legislação aplicável: a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em ...