Acórdão nº 0695/11.0BEPRT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022

Magistrado ResponsávelCARLOS CARVALHO
Data da Resolução23 de Junho de 2022
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.

A………., SA [doravante Exequente], invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 10.03.2022 do Tribunal Central Administrativo Norte [doravante TCA/N] [cfr. fls. 857/882 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que concedeu parcial provimento ao recurso e revogou em parte a decisão, de 20.04.2021, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel [doravante TAF/PNF] na execução de julgado anulatório instaurada contra MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO [doravante Executado] decidindo «declarar parcialmente nula a decisão recorrida na parte em que condenou o Executado a pagar à Exequente a quantia de 10.000 € (dez mil euros) a título de indemnização pelos custos de preparação e apresentação da proposta, bem como custos suportados com os processos judiciais que tiveram na génese o procedimento concursal em causa; … revogar a decisão recorrida no segmento que condenou o ora Recorrente à pagar à Recorrida a quantia de 28.266,66 €, acrescida de juros de mora contados desde a citação; … em substituição condenar o Executado a pagar à Exequente a quantia de 6.082,79 € (seis mil e oitenta e dois euros e setenta e nove cêntimos), acrescida de juros de mora contados desde o trânsito em julgado da sentença até integral e efetivo pagamento».

  1. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 892/939], na relevância jurídica e social das questões e, bem assim, «para uma melhor aplicação do direito», fundando tal posição em acometido erro de julgamento em que terá incorrido o TCA/N no acórdão sob impugnação já que incurso em incorreta interpretação/aplicação, mormente dos arts. 566.º, n.º 3, do Código Civil [CC], 05.º, n.º 3, do Código de Processo Civil [CPC/2013], 166.º, n.º 2, 167.º e 178.º do CPTA.

  2. O Executado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista [cfr. fls. 968/986] nas quais pugna, desde logo, pela sua não admissão.

    Apreciando: 4.

    Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou...

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