Lei n.º 51/2023
| Data de publicação | 28 Agosto 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/51/2023/08/28/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 166 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
N.º 166 28 de agosto de 2023 Pág. 6
Diário da República, 1.ª série
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 51/2023
de 28 de agosto
Sumário: Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de
2023 -2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Qua-
dro da Política Criminal.
Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023 -2025, em cumprimento
da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição,
o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposição geral
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio
de 2023 -2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da
Política Criminal.
CAPÍTULO II
Objetivos da política criminal
Artigo 2.º
Objetivos gerais
1 — São objetivos gerais da política criminal prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade,
promovendo a defesa dos bens jurídicos, a proteção das vítimas e a reintegração dos agentes do
crime na sociedade.
2 — A prossecução dos objetivos definidos no número anterior demanda, no plano processual
penal, garantir a celeridade e a eficácia processual, fazendo uso, sempre que possível, de formas
de diversão processual.
Artigo 3.º
Objetivos específicos
Durante o período de vigência da presente lei, constituem objetivos específicos da política
criminal:
a) Prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente
organizada, a criminalidade grupal, a violência juvenil, a fraude de identidade, a criminalidade
económico -financeira, o terrorismo e criminalidade conexa, a violência doméstica, a violência de
género, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, os crimes de auxílio à imigração
ilegal, incêndio florestal, contra a natureza e o ambiente e a criminalidade rodoviária;
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO