Decreto-Lei n.º 328/77, de 10 de Agosto de 1977

Decreto-Lei n.º 328/77 de 10 de Agosto Usando da autorização conferida pela Lei n.º 24/77, de 18 de Abril, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. A nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação passa a ter a seguinteredacção: 29.39 ...

Nota. - As matérias-primas hidrocortisona, acetato de hidrocortisona, cortisona, acetato de cortisona, progesterona, testosterona, metiltestosterona, estrona, nostestosterona, prednisolona, acetato de metilprednisona e triamcinolna, próprias para o fabrico de hormonas corticosteróides, de hormonas esteróides, de hormonas noresteredóides e ainda as utilizadas em investigação, classificáveis por este artigo, quando importadas por empresas que possuam instalações próprias para esse fim, serão isentas de direitos, mediante parecer prestado pela Direcção-Geral do Comércio não Alimentar do qual se mostre que as mesmas não são fabricadas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT