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Decreto-Lei n.º 555/75, de 01 de Outubro de 1975

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 555/75 de 1 de Outubro Tendo em vista as disposições da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre e os acordos celebrados por Portugal com as Comunidades Europeias; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º Os actuais artigos da Pauta dos Direitos de Importação n.os 59.17.11, 59.17.12, 59.17.13, 59.17.14, 59.17.15, 59.17.16, 59.17.17 e 59.17.18 passam a ter, respectivamente, os n.os 59.17.12, 59.17.13, 59.17.14, 59.17.15, 59.17.16, 59.17.17, 59.17.18 e 59.17.19.

Art. 2.º É criado no texto da Pauta de Importação o artigo 59.17.11, com a seguinte redacção: 59.17 ......................................................................

................................................................................

11 Tecidos ou fitas próprias para o fabrico de fitas para máquinas de escrever: Pauta máxima (quilograma) - 16$00; Pauta mínima (quilograma) - 8$00.

Nota. - Compreende apenas os tecidos ou fitas importados pelos fabricantes de fitas para máquinas de escrever. A classificação por este artigo depende ainda de informação prestada pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, da qual se mostre que os tecidos ou fitas não são fabricados economicamente no País.

Os tecidos ou fitas que forem desviados da exclusiva aplicação a que se refere esta nota consideram-se descaminhados aos direitos que lhes competiriam se não tivessem sido classificados por este artigo. As empresas devem...

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