veiculos categorias
5059 resultados para veiculos categorias
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
..., de 13 de julho), a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor abrange a condução de todas as categorias destes veículos. ...
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Despacho n.º 1819/2019
...-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho.Relativamente à condução de veículos" agrícolas, introduz a obrigatoriedade de frequência de ação de formaç\xC3"... categoria II e os titulares da carta de condução válida das categorias C e/ou D que pretendam conduzir veículos agrícolas das categorias ii e ...
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Anúncio de procedimento n.º 12368/2021
...ção do contrato: Acordo-Quadro para aquisição de veículos elétricos para transporte de passageiros(Categorias M2 e M3)Descrição ...
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Decreto-Lei n.º 68/2022
..., relativa à atualização de determinadas designações de categorias de veículos. O Decreto -Lei n.º 144/2017, de 29 de novembro, entre ...
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1952/2021
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Decreto-Lei n.º 29/2023
... (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atuali- zando determinadas designações de categorias de veículos. A Diretiva 2014/45/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...veículos. Título II Do trânsito de veículos e animais. Capítulo I Disposições ... zonas de estacionamento podem ser afetos a veículos de certas categorias, podendo a sua utilização ser. CÓDIGO DA ESTRADA. LEGISLAÇÃO ...
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n.º 11212/2022
...ção do contrato: AQ 04/2022 Acordo-quadro para aquisição de veículos elétricos para transporte de Passageiros (categorias m2 e m3) Descrição ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... e eletrónicos, de resíduos de pilhas e acumuladores e de veículos em fim de vida e demais legislação regulamentar, concentrando num ...ónicos (EEE) colocados no mercado pertencentes às seguintes categorias e respetivos resíduos: i) Categoria 1: grandes eletrodomésticos; ii) ...
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Acórdão nº 1853/17.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Janeiro de 2019
I - É obrigatória a posse da carta de qualificação de motorista (CQM) para o exercício da condução dos veículos das categorias C e C+E e subcategorias C1 e C1+E e das categorias D e D+E e subcategorias D1 e D1+E, nos termos do Código da Estrada. I - A isenção prevista na al. i) do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, reporta-se apenas às situações em que esteja em causa a...
... carta de condução nº SA-603--- 0 válida para a condução de veículos da categoria C e subcategoria C1 desde 24/09/93 e da categoria CE e ... titulares de carta de condução válida para veículos das categorias C e C+E e subcategorias C1 e C1+E e das categorias D e D+E e subcategorias ... -
Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março de 2010
... aplicação do procedimento de homologação comunitária de veículos completos à categoria de veículos M 1 , isto é, veículos concebidos e ...ém do lugar do condutor, devendo passar a abranger todas as categorias de veículos permitindo, assim, que os fabrican- tes usufruam das ...
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Acórdão nº 605/11.4GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017
No caso de condenação pela prática de crime de condução em estado de embriaguez, pp. pelo art.292º, nº1 do C. Penal, o legislador ao consagrar que a proibição pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria, quer significar que a proibição pode abarcar outras categorias de veículos com motor diferentes daqueles a que pertence o veículo ligado à infracção e não que o julgador...
... condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de todas as categorias pelo período de doze meses (art.69º, ... -
Acórdão nº 00305/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018
1. O Imposto Único de Circulação (I.U.C.) aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho configura um tributo de natureza periódica e anual. Obedece ao princípio da equivalência, procurando onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e viário que estes provocam, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária (art.º 1º CIUC) com incidência objetiva sobre os veículos das...
... tributação automóvel, aprovando-se o Código de Imposto sobre Veículos (CISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (CIUC), resultando do ... à incidência objectiva, a montante do seu enquadramento nas categorias previstas no n.º 1 do art.2.º do CIUC, importa observar a norma aí ... -
Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
...ção das penas aplicáveis aos condutores de determinadas categorias de veículos (veículos de socorro e de emergência, de transporte ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
...Artigo 31.º. Regras sobre veículos. 1 - A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias ... relativas à admissão de pessoal para o ingresso nas diversas categorias dos quadros permanentes das Forças Armadas, previsto no n.º 3 do artigo ...
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Acórdão nº 177/16.3PFCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - Os condutores portadores de títulos de condução estrangeiros válidos que habilitem a conduzir em Portugal podem requerer a sua troca por carta de condução portuguesa para as categorias de veículos para que se encontrem habilitados, com dispensa de exame de condução, no prazo de 90 dias, contado da data de fixação de residência do seu titular em Portugal, se o título for um dos mencionados nas
...º, nº 5, do CE, o arguido não estava habilitado a conduzir os veículos para os quais o título tinha sido emitido, facto que lhe havia sido ... exame, nas suas estradas, veículos automóveis de categoria ou categorias definidas nos anexos 9 e 10 para os quais lhes tenha sido passada uma ... -
Lei n.º 42/2016
...categorias prevista no artigo 12.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, ...Artigo 181.º Incentivo pela introdução no consumo de veículos" de baixas emissões No âmbito das medidas tendentes à redução de emiss\xC3"...
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Acórdão nº 183/14.2T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - O seguro de grupo desenvolve-se em dois momentos, quanto à sua formação: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. II - Por norma, sob a vigência do Decreto-lei nº 176/95, de 26 de julho, no seguro de grupo, o dever de informar o segurado sobre o âmbito das coberturas e...
...veículos motorizados de duas rodas”. Acrescenta que não foi a R. que teve ... as situações de utilização normal e quotidiana das diversas categorias de veículos, designadamente nas deslocações para o local e trabalho. ... -
Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho de 2008
...ções Ad- ministrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M 1 e N 1 , Referentes à Reutilização, Reci- clagem e ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... e à emissão de certos documentos, ou à construção dos veículos, bem como aquelas cuja índole pormenorizada ou iminentemente técnica ... providos de três rodas são englobados, respectivamente, nas categorias" de motociclos, ciclomotores ou velocípedes, de acordo com a suas caracter\xC3"...
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Acórdão nº 487/07.0GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2008
A inibição prevista no artº 69º, nº 2 do Código Penal abrange todas as categorias de veículos com motor
... o tribunal a quo devia restringir a proibição de conduzir de veículos ligeiros e permitir a condução de veículos pesados. 3- O recorrente ... resulta inequívoco que a inibição deve abranger todas as categorias de veículos com motor. De outro modo não surtia qualquer efeito. O ... -
Lei n.º 75-B/2020
...Artigo 236.º Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves apreendidos 1 - No prazo de 30 dias ... respetivas áreas setoriais e devem definir, designadamente, as categorias dos titulares e dos dados objeto da interconexão, bem como os seus ...
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Acórdão nº 72/10.0GAFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2011
1.- A pena acessória de proibição de condução abrange sempre veículos motorizados de todas as categorias, sem excepção. 2.- Tal pena acessória tem que ser cumprida de modo seguido e ininterrupto, não podendo o seu cumprimento restringir-se aos fins de semana ou férias.
... da aplicação de uma pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal. ... de a inibição de conduzir ser aplicada a apenas algumas das categorias de veículos com motor. No entender do recorrente, a norma não impõe, ... -
Acórdão nº 98/10.3GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2010
1 Uma vez feito o controlo ou aferição, o alcoolímetro está apto a ser utilizado como instrumento de medição, sem que se tenha de aplicar qualquer margem de erro (EMA). 2.No crime de condução de veículo em estado de embriaguez é admissível a confissão integral e sem reservas entre outros factos, a taxa de álccol no sangue (TAS) 3.A proibição de conduzir veículos com motor a que se refere o...
... alcoólicas porque não tinha intenção de conduzir quaisquer veículos a motor, uma vez que estava à boleia de um amigo. Por outro lado, só ... impedir que a inibição de conduzir fosse aplicada a algumas categorias de veículos com motor, mas sim deixar em aberto essa possibilidade. 30° ... - Portaria n.º 6/95, de 05 de Janeiro de 1995