acções acidentes viação

I. As expressões "dono" ou "proprietário" de veículos intervenientes em acidentes de viação, apesar de traduzirem uma realidade jurídica também são usadas na linguagem comum, como traduzindo uma realidade de facto, e levadas com frequência à matéria assente e à base instrutória das respectivas acções para efectivação da responsabilidade civil. II. Não deve assim dar-se como não escrita a...

- A legitimidade passiva em acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação, prevista no art.º 29º, n.º6 DL 522/85 de 31.12 fica assegurada com a intervenção do Fundo de Garantia Automóvel e de um dos responsáveis civis. - Não é civilmente responsável o dono do veículo que o emprestou ao condutor que lho pedira para ir buscar um amigo, por esses...

I - Nas acções para indemnização por danos resultantes de acidentes de viação, quando o autor formula o pedido de indemnização com base na culpa do lesante, implicitamente está a formulá-lo com base no risco. II - Quando a responsabilidade pelo risco recai sobre várias pessoas, todas respondem solidariamente pelos danos, mesmo que haja culpa de alguma ou algumas delas, o que significa que cada um

I - Nas acções para indemnização por danos resultantes de acidentes de viação, quando o autor formula o pedido de indemnização com base na culpa do lesante, implicitamente está a formulá-lo com base no risco. II - Quando a responsabilidade pelo risco recai sobre várias pessoas, todas respondem solidariamente pelos danos, mesmo que haja culpa de alguma ou algumas delas, o que significa que cada um

I - A causa de pedir é composta pelos factos constitutivos da situação jurídica invocada pela parte, isto é, pelos factos essenciais à procedência do pedido. II - Os factos relevantes para a decisão da causa podem agrupar-se em principais e instrumentais, dividindo-se, ainda, os primeiros em essenciais e complementares no quadro do artigo 264º, do CPC. III - A causa de pedir pode ser...

I - Os tribunais administrativos são competentes em razão da matéria para o conhecimento das acções dirigidas contra municípios e em que se formulem pedidos indemnizatórios emergentes de acidentes de viação alegadamente causados pela existência de obstáculos nas respectivas vias municipais. II - Não é conclusivo o quesito que contém um facto puro e simples, ainda que este, para ser encarado «a

- Seguem a forma de processo sumário, independentemente do seu valor, as acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação. - A Junta Autónoma de Estradas (JAE) constitui um serviço público dotado de personalidade jurídica e judiciária.

Nas acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, que segue sempre a forma sumária, a apelação tem efeito devolutivo.

- Seguem a forma de processo sumário, independentemente do seu valor, as acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação. - A Junta Autónoma de Estradas (JAE) constitui um serviço público dotado de personalidade jurídica e judiciária.

Nas acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, que segue sempre a forma sumária, a apelação tem efeito devolutivo.

I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação - quando o responsável seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz, interposta contra o Fundo de Garantia Automóvel e os responsáveis civis (arts. 47º e 62º do D.L. 291/2007 de 21 de Agosto) - a obrigação daquele é subsidiária, como garante perante o lesado, da obrigação de...

I - A conclusão de facto tirada pela Relação, consentânea ao que se dera como provada e estabelecida legitimamente dentro da esfera da sua competência não pode ser censurada em recurso de revista. II - Intentada acção com fundamento na culpa, é inteiramente correcto que ela venha a ser julgada procedente com base na responsabilidade pelo risco, já que, nas acções por acidentes de viação, a causa...

I - A conclusão de facto tirada pela Relação, consentânea ao que se dera como provada e estabelecida legitimamente dentro da esfera da sua competência não pode ser censurada em recurso de revista. II - Intentada acção com fundamento na culpa, é inteiramente correcto que ela venha a ser julgada procedente com base na responsabilidade pelo risco, já que, nas acções por acidentes de viação, a causa...

I - A mera existência, na faixa de rodagem, de um pneu de um veículo pesado, não identificado, por ele largado pouco tempo antes do acidente, não permite imputar qualquer tipo de culpa, efectiva ou presumida, ao respectivo condutor. II - A presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem, prevista no n.º 3 do art.º 503.º do Código Civil, que embateu nesse pneu, mostra-se ilidida, nã

• Legislação

• Diário da República

I - Na presença de acidentes de viação é sempre relevante a apreciação da omissão das regras ou cautelas de que a lei procura rodear a circulação, através das disposições que prevê no Código da Estrada. II – O dever de cuidado revela-se interna e externamente. - A vertente interna determinará o dever de representar ou prever o perigo para o bem tutelado pela norma jurídica e de valorar...

• Legislação

I - Não resultando da lei do seguro obrigatório a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente e do qual foi o único responsável, apenas nas regras gerais do CC e atinentes à responsabilidade por factos ilícitos podem os referidos familiares ancorar o impetrado direito a uma indemnização: II- Porém, porque em sede de...

I - A competência para julgar uma causa determina-se em função do pedido e da causa de pedir invocados pelo autor na petição inicial. II - A competência dos tribunais de trabalho é definida de forma positiva, pelo art. 85.º da Lei n.º 3/99, de 03-01, sendo incontestável que a al. c) do supra citado artigo confere a estes a competência para, em matéria cível, julgar as questões emergentes de...

I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações

“I. Para efeitos do art. 11º da Lei 67/2007 de 31.12, as actividades administrativas são especialmente perigosas se envolverem por natureza uma exposição a um perigo mais intenso do que a generalidade das manifestações de vida em sociedade; II. Não é o caso se o condutor conduzia o veículo da GNR, em circunstâncias em que não se alegou nem se provou que o condutor de tal veículo, que...

I – Sendo o objectivo da legitimidade, em última análise, o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, de molde a não voltar a repetir-se, a aferência da legitimidade plural terá necessariamente que passar pela natureza e fim da acção. II – Se, nas acções meramente declarativas, deverão estar em juízo as pessoas que disputam a...

I- A ação em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, ocorrido em Portugal, causado por veículo automóvel matriculado num Estado membro da União Europeia, cujo valor do pedido indemnizatório não ultrapasse o valor do capital mínimo obrigatório, pode ser dirigida contra o Gabinete Português de Carta Verde ou contra a seguradora ou contra a sua correspondente em...

- Caso o segurado confirme a existência de seguro de responsabilidade civil que contemple o peticionado e identifique a seguradora, a ação deverá prosseguir contra o responsável direto inicialmente demandado e contra a seguradora interveniente, não devendo aquele abandonar a ação. - O meio processual para fazer intervir a seguradora, sem esta abandonar a ação é precisamente o incidente de...