Decreto-Lei n.º 372/78, de 02 de Dezembro de 1978

Decreto-Lei n.º 372/78 de 2 de Dezembro Tendo em vista as alterações propostas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira relativas ao texto da Nomenclatura Comum de Bruxelas; Usando da autorização concedida pela alínea n) do artigo 10.º da Lei n.º 20/78, de 26 deAbril: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É alterada pela forma que segue a redacção da posição 30.02 da Pauta dos Direitos de Importação: 30.02 - Soros específicos de animais ou de pessoas imunizados; vacinas microbianas...

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