Pauta aduaneira
300 resultados para Pauta aduaneira
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Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
... Comunidade Económica Europeia (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o período de vigência da ... ém dos respectivos tribunaisfiscais; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em ...
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Declaração n.º DD2037, de 31 de Dezembro de 1983
... Comunidade Económica Europeia (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o período de vigência da ... ém dos respectivos tribunaisfiscais; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em ...
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Decreto n.º 29/83, de 31 de Dezembro de 1983
... Comunidade Económica Europeia (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o período de vigência da ... ém dos respectivos tribunaisfiscais; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em ...
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Declaração n.º DD2412, de 31 de Dezembro de 1983
... Comunidade Económica Europeia (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o período de vigência da ... ém dos respectivos tribunaisfiscais; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em ...
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Declaração n.º DD2415, de 31 de Dezembro de 1983
... Comunidade Económica Europeia (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o período de vigência da ... ém dos respectivos tribunaisfiscais; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em ...
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Acórdão nº 026678 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2003
I - Os direitos aduaneiros nacionais são um imposto abolido pelo Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias: II - Em 11-2-85, a dívida aduaneira nascia com a numeração do bilhete de despacho, nos termos do artº. 9, nº 1, das Instruções Preliminares das Pautas, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 16/83 de 21 de Janeiro, o qual foi substituído pelas Instruções Preliminares das Pautas aprovadas...
... estava em causa um acto de liquidação de receita tributária aduaneira, pelo que competente para decidir era o antigo Tribunal Fiscal Aduaneiro ... 7) ... Essas Instruções Preliminares da Pauta somente foram revogadas pelas novas Instruções Preliminares das Pautas ... -
Decreto-Lei n.º 201/77, de 18 de Maio de 1977
... , o seguinte: Artigo 1.º Os produtos incluídos no capítulo 3.º da Pauta de Importação são importados nas condições estabelecidas no presente ... órias que venham a ser criadas serão cobradas pela instância aduaneira por onde correr o despacho de importação e constituirão receita do ...
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Decreto-Lei n.º 179/88, de 19 de Maio de 1988
... 6 - As mercadorias das posições 71.07 e 71.08 da Pauta dos Direitos de Importação são excluídas da isenção a que se refere ... quando os viajantes o solicitem no momento da declaração aduaneira ... 2 - São excluídas do regime de isenção previsto neste diploma as ...
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Acórdão nº 64666/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I)- Os administrados têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas - cf. o n.° l do artigo 268.° da Constituição da República Portuguesa. II)- E os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na
... és dos D.U.s 3824 e 4022, ambos de 23/1/1992 e da Delegação Aduaneira de Xabregas, pois verificou que as mercadorias em questão se encontravam fora do limite estabelecido no descritivo da pauta de serviço "coeficiente de dilatação não superior a 5X10 6 de Kelvin" ... -
Acórdão nº 0699/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
A competência material para conhecer de impugnação contenciosa de acto que ordenou a reposição de verbas relativas a restituições à exportação nos termos dos Regulamentos CEE nº 3665/87 e 2945/94, da Comissão, pertence ao tribunal administrativo.
... ção, deve ser considerado um acto sobre questão fiscal ou aduaneira ... 4. O acórdão proferido nos presentes autos, de que ora se recorre, ... impediu que fosse apurado se existia o erro de interpretação da Pauta de Importação através de processo técnico de contestação regulado ... -
Decreto-Lei n.º 455/80, de 09 de Outubro de 1980
... ões de vária ordem, não foram ainda desembaraçados da acção aduaneira, visa-se com o presente decreto-lei desbloquear a situação de impasse em ... de uma redução dos direitos aduaneiros devidos, calculados pela pauta mínima, em conformidade com as percentagens fixadas na tabelaseguinte: ...
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Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011
... aduaneira de desalfandegamento. 2 — A não utilização da licença global deve ... a). 7) “Propergóis” que não estejam especificados noutra pauta da Lista Molitar Comum da UE, destinados espe- cialmente a uso militar; ...
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Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio de 1980
... aduaneiro, fica o Governo autorizado a: a) Proceder à revisão da Pauta dos Direitos de Importação, durante o período de vigência da presente ... escalonadas por áreas de cilindrada; d) Alterar a legislação aduaneira no âmbito do sector automóvel, sistematizando num só diploma os vários ...
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Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro de 1988
... 32.º Regime aduaneiro Fica o Governo autorizado a: a) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo especialmente em consideração o ... ções previstas no artigo 10.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira" aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, as importaç\xC3" ...
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Resolução n.º 36/96, de 15 de Novembro de 1996
... ', com base no Sistema Harmonizado do Conselho de Cooperação Aduaneira e da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias, os itens enumerados ... Artigo 3.º Princípios de base A acção das Partes Contratantes pauta-se pelos seguintes princípios: 1) As Partes Contratantes cooperarão e, ...
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... ções pessoais, salvo na medida em que resultem da legislação aduaneira a que o artigo 6.º se reporta. As isenções, indicadas neste código e ... despacho, tal como vem definido nas instruções preliminares da pauta de importação, o dos direitos e quaisquer encargos e, ainda, a ...
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Rectificação n.º DD13/75, de 21 de Outubro de 1975
... Pauta de Importação respeitante a embarcações de recreio depende de parecer ... num porto estrangeiro ou por efeitos do disposto na Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária para Uso Privado de Aeronaves e ...
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Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
... égios consulares decorrentes das convenções em causa; b) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo sobretudo em consideração o disposto ... no Acto de Adesão; d) Alterar a tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, com as ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... ) As pessoas singulares ou colectivas que, segundo a legislação aduaneira, realizem importações de bens; c) As pessoas singulares ou colectivas ... ) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 46.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 16/83, de 21 de Janeiro; ...