decreto lei lay off

162 resultados para decreto lei lay off

  • Decreto-Lei n.º 64-B/89, de 27 de Fevereiro de 1989
  • Decreto-Lei n.º 6-E/2021
  • Despacho n.º 8148/2020
    ...Em qualquer caso, e não obstante o papel decisivo de instrumentos como o chamado «lay-off simplificado», regulado pelo Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, ficou em muitas situações comprometida a capacidade das empresas de salvaguardar o ...
  • Decreto-Lei n.º 20/2020
  • Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020
    . Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020 Sumário: Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 , de 2 de abril. Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do ...
  • Declaração n.º DD3929, de 31 de Maio de 1989
    Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 64-B/89, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 48 (2.º suplemento), de 27 de Fevereiro de 1989, cujo original se encontra ...
  • Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off...

    ... de uma firma de advogados desta, uma carta na qual lhe era dado a conhecer a vontade de suspender o seu contrato de trabalho nos termos do Decreto-Lei nº 398/83, de 2 de Novembro, sendo essa carta acompanhada de documentação sobre a situação económico-financeira da empresa, e à qual ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    . Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020 Sumário: Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 , de 17 de abril. Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do ...
  • Acórdão nº 98S365 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1999

    I - A rescisão do contrato de trabalho com fundamento em salários em atraso quando o empregador declare por escrito a previsão do não pagamento pode ser efectuada sem que decorra o prazo de 30 dias de falta de pagamento de salários. II - Mas, para que o trabalhador possa rescindir o contrato com esse fundamento, é preciso que se tenha esgotado o prazo que a entidade patronal tinha para pagar a...

    ...17/86, ou da Lay-off (Decreto-Lei n. 398/83, de 2 de Novembro), pelo que o Autor rescindiu o seu contrato de trabalho sem justa causa porque não havia salários em atraso, e sem ...
  • Relatório n.º 6-H/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
    ...Em Novembro de 2002 foi lançado um programa de reduçáo do tempo norma de trabalho (lay-off previsto no Decreto -Lei n. 398/83, de 2 de Novembro) pelo período de seis meses, a terminar em Maio de 2003. Essa soluçáo favorece reduçáo dos custos com o pessoal ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 140/2020 de 18 de maio de 2020
    ...) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, 8 de janeiro, o Conselho do Governo resolve:1 - Alterar os n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 195/2020 de 15 de julho de 2020
    ... artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, após o termo do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação. Enquanto medida extraordinária na área emprego, visa-se reforçar, na Região ...
  • Aviso (extrato) n.º 13424/2016
    ... a celebração do contrato e tem a duração de 90 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto no n.º 1 do artigo 24.º, do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto e de acordo com o n.º 5 da cláusula 20.ª, do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009.27 de setembro de 2016. - O ...
  • Regulamento n.º 553/2020
    ....pt e será publicado no Diário da República, em conformidade com o artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Regulamento Porto Moniz Revitaliza + Programa Municipal de resposta aos efeitos de âmbito económico e social ...
  • Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... dos credores com execução de garantias reais), que conduzem à entrada em processos especiais de recuperação de empresas e falência (Decreto-Lei n.º 132/93), em situação quase irrecuperável. O ritmo de evolução do fenómeno fala por si: 382 novos processos em 1991, 524 em 1992, 727 ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 40/2021 de 15 de fevereiro de 2021
    ... a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e do disposto no artigo 7.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, que concretiza a ...
  • Acórdão nº 07S4752 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2008

    I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...

    ...) Aí, a expressão "lay-off" não teve para as partes o significado que o legislador português lhe conferiu para efeitos de aplicação do Decreto-Lei nº 398/83, de 02-11. 115) Naquela troca de correspondência lay-off significava a cessação do contrato de trabalho, acordada ou consentida ...
  • Acórdão nº 1880/17.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – O princípio do contraditório, consagrado no artigo 3º nº 3 do C.P.C., exige que as parte sejam ouvidas previamente à decisão sobre questões de direito ou de facto, salvo caso de manifesta necessidade. II – De acordo com o artigo 105º nº 1 do CPTA a intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões deve ser requerida contra a pessoa colectiva de direito...

    ... saiu claramente reforçada ao ser, de forma clarificadora, concretizada a nível legislativo no nº 1 do artigo 105º do CPTA pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10. 8. Pelo que dúvidas não podem existir que a legitimidade passiva reside na pessoa colectiva de direito público. ...
  • Decreto-Lei n.º 10-G/2020
  • Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
    . Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020 Sumário: Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 , de 18 de março. Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do ...
  • Regulamento n.º 1073/2020
    ... pelo Presidente da República o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, tendo a declaração do estado de emergência sido renovada. Esta circunstância ...
  • Edital n.º 1073/2020
    ... da Câmara Municipal de Matosinhos torna público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/15, de 7 de janeiro, que por deliberação tomada Câmara Municipal de Matosinhos em reunião extraordinária de 12/05/2020/2020, aprovada ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M
  • Decreto-Lei n.º 8-B/2021
  • Despacho n.º 2300-A/2021
    ..., nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 1 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 29.º, todos do Decreto"-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, o Ministro da Defesa Nacional, o Ministro da Administração Interna, a Ministra da Sa\xC3"...