decreto lei lay off

• Diário da República
• 27 de Fevereiro de 1989

ALTERA AS REGRAS PROCESSUAIS DO REGIME DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO (LAY-OFF), NOS ARTIGOS 14, 15, 16, 17 E 21 DO DECRETO LEI NUMERO 398/83 QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

• Diário da República
• 31 de Maio de 1989

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64-B/89, de 27 de Fevereiro, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que altera as regras processuais do regime de suspensão e redução da prestação de trabalho (lay-off).

I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off

• Diário da República
• 21 de Fevereiro de 2008

Prestação de contas consolidadas de 2002

• Diário da República
• 27 de Dezembro de 1996

Aprova as grandes opções do plano para 1997, cujo relatório é publicado em anexo.

I – O princípio do contraditório, consagrado no artigo 3º nº 3 do C.P.C., exige que as parte sejam ouvidas previamente à decisão sobre questões de direito ou de facto, salvo caso de manifesta necessidade. II – De acordo com o artigo 105º nº 1 do CPTA a intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões deve ser requerida contra a pessoa colectiva de direito...

• Diário da República
• 30 de Setembro de 2003

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

• Diário da República
• 31 de Dezembro de 2003

Grandes Opções do Plano para 2004.

I - Na apreciação da prescrição laboral com prazo estendido ao prazo de prescrição criminal, o que implica a qualificação dos factos praticados como crime, deve atender-se ao exacto juízo censório do empregador. II - Se este não dá relevância a parte dos factos que seriam susceptíveis de integrar elementos essenciais do tipo criminal, não pode relevar-se tal parte e chegar à qualificação...

• Diário da República
• 30 de Maio de 2013

Aprova o Plano Anual Regional para 2013

I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre se o juiz, devendo pronunciar-se sobre determinada questão [ou porque a mesma lhe foi suscitada pela parte ou oficiosamente se lhe impunha que tivesse conhecido, num caso e noutro por se não mostrar prejudicada pela solução dada a outra (s)], em absoluto o não tiver feito, não valendo, para este efeito (omissão de pronúncia), uma...

I – Se os recorrentes não indicaram as concretas passagens da gravação (os concretos minutos do respetivo registo) que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, referindo apenas o dia e a hora do início e do termo dos mesmos quando constante da acta e também não procederam à transcrição de qualquer excerto dos depoimentos, não cumpriram na totalidade o

I - A utilidade da lide está correlacionada com a possibilidade de obtenção de efeitos úteis, pelo que a sua extinção, com base em inutilidade superveniente, só deverá ser declarada quando se possa concluir que o prosseguimento da acção não trará quaisquer consequências benéficas para o autor. II - Quanto à necessidade de produção de prova, nas acções administrativas especiais, resulta do...

Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09,  entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual obtenção de...

I - A falta de prova de um facto, não se provando o seu contrário ou uma qualquer outra versão do mesmo facto, dá lugar apenas e tão-só a um non liquet, a um estado de incerteza que deverá conduzir à consideração do facto em questão como não provado, não resultando daí que deva considerar-se provado o facto contrário. II – O art. 8º, nº 1, da Lei nº 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do...

I – Firmado o juízo de ilegalidade do ato de adjudicação, com a sua anulação, e constatada a existência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório, com impossibilidade de ser retomado o procedimento concursal com vista a nova adjudicação, tal significa que a autora (concorrente) perdeu a oportunidade de, com a execução do julgado, poder ser colocada na situação que teria se não...

• Diário da República
• 03 de Abril de 2008

Cria o curso de especialização tecnológica em Automação, Robótica e Controlo Industrial

• Diário da República
• 12 de Setembro de 2007

Nos chefes de equipa de Enquadramento e Vinculaçáo de Contribuintes, Gestáo de Remuneraçóes, Trabalhadores Independentes, Incentivos ao Emprego/Órgáos Estatutários, Desemprego, Incapacidades Temporárias e Relaçóes Internacionais, Prestaçóes Familiares, Prestaçóes Diferidas e Serviço de Verificaçáo de Incapacidades, Gertrudes Manuela Rodrigues Correia Tavares Costa, Maria Emília Dias Delgado...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
• 07 de Abril de 2008

Cria o Sistema de Incentivos à Revitalização Empresarial das Micro e Pequenas Empresas da Região.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
• 29 de Dezembro de 2008

Autoriza a abertura de concurso público com publicação no Jornal Oficial da Comunidade Europeia, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 20.º e nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
• 08 de Abril de 2008

Revalida a Resolução do Conselho de Governo de 3 de Junho de 2004.

                                1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

                                1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

                                1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

                                1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...