Pauta aduaneira
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Acórdão nº 00714/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-04-2023
I. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização...
... a tais faturas diz respeito, o que a Autoridade Tributária e Aduaneira narrou e concluiu no Relatório da Inspeção Tributária (RIT), elaborado ... o segmento transcrito em que a única alusão ao sujeito passivo se pauta pela análise da capacidade produtiva da mesma, indício já por nós ... -
Acórdão nº 0716/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2005
A omissão de notificação de certo acto não integra vício deste acto sendo antes condição da sua eficácia.
... 6. A admitir-se que a administração aduaneira estava obrigada a notificar os resultados das análises anteriormente ... questão se encontravam fora do limite estabelecido no descritivo da pauta de serviço "coeficiente de dilatação não superior a 5x10 6 de Kelvin" ... -
Acórdão nº 01229/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
Não constitui erro das autoridades aduaneiras para efeitos da al. b) do n° 2 do art. 220° do CAC o que resultar de declarações inexactas do devedor, visto que o erro não emerge então de qualquer actuação da autoridade aduaneira, isto é, não é um «erro activo».
... pela regulamentação em vigor no que se refere à declaração aduaneira." 12ª. Tendo existido, no caso das importações dos autos, um erro ... ão observância dos preços de referência, condição assinalada na Pauta de Serviço, nomeadamente no seu Anexo C (Contigentes Pautais), através ... -
Decreto-Lei n.º 315/82, de 10 de Agosto de 1982
... ções pessoais, salvo na medida em que resultem da legislação aduaneira a que o artigo 6.º se reporta ... Ainda no domínio das isenções, de ... e essências não especificados, incluídos na posição 27.10.03 da Pauta de Importação ... 18 - Gasolina, gasóleo e fuelóleo ... 26-A - ...
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Despacho normativo n.º 227/78, de 14 de Setembro de 1978
... rubricada, a fim de esta poder confirmar, junto da estância aduaneira por onde correr o respectivo bilhete de despacho de importação, a ... estrangeira; 3 - Contravalor em escudos; 4 - Taxas aplicáveis: pauta mínima, pauta actual, EFTA, CEE, GATT; 5 - Montante de direitos; 6 - ...
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Portaria n.º 132/77, de 15 de Março de 1977
... a elas destinadas ficam sujeitos às disposições da lei aduaneira aplicáveis aos depósitos afiançados ... 8.º - 1. As mercadorias ... avarias nos artigos 67.º e 71.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação ... 26.º - 1. Os responsáveis pelas lojas francas devem ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... Princípios fundamentais ... 1 - A actividade de segurança interna pauta-se pela observância dos princípios do Estado de direito democrático, ... o) O diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ... 3 - Os Representantes da República participam nas reuniões do ...
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Decreto n.º 51/85, de 10 de Dezembro de 1985
... e posições pautais da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras ... 2 - ... produto e com respeito a esse país - Portugal aplique o direito da pauta em vigor nas relações com terceiros países ou uma correspondente medida ...
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Lei n.º 37/2011
... e) O destinatário; e ... f) A estância aduaneira de desalfandegamento ... 2 — A não utilização da licença global ... 7) “Propergóis” que não estejam especificados noutra ... pauta da Lista Molitar Comum da UE, destinados espe- ... cialmente a uso ...
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Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... na Comunidade Económica Europeia (CEE); b) Alterar a estrutura da pauta dos direitos de importação, actualizando-a em conformidade com a pauta ... -Lei n.º 187/83, de 13 de Maio; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em ...
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Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
... Comunidade Económica Europeia (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o período de vigência da ... ém dos respectivos tribunaisfiscais; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em ...
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Declaração n.º DD2037, de 31 de Dezembro de 1983
... Comunidade Económica Europeia (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o período de vigência da ... ém dos respectivos tribunaisfiscais; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em ...
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Decreto n.º 29/83, de 31 de Dezembro de 1983
... Comunidade Económica Europeia (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o período de vigência da ... ém dos respectivos tribunaisfiscais; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em ...
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Declaração n.º DD2412, de 31 de Dezembro de 1983
... Comunidade Económica Europeia (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o período de vigência da ... ém dos respectivos tribunaisfiscais; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em ...
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Declaração n.º DD2415, de 31 de Dezembro de 1983
... Comunidade Económica Europeia (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o período de vigência da ... ém dos respectivos tribunaisfiscais; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em ...
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Acórdão nº 026678 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2003
I - Os direitos aduaneiros nacionais são um imposto abolido pelo Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias: II - Em 11-2-85, a dívida aduaneira nascia com a numeração do bilhete de despacho, nos termos do artº. 9, nº 1, das Instruções Preliminares das Pautas, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 16/83 de 21 de Janeiro, o qual foi substituído pelas Instruções Preliminares das Pautas aprovadas...
... estava em causa um acto de liquidação de receita tributária aduaneira, pelo que competente para decidir era o antigo Tribunal Fiscal Aduaneiro ... 7) ... Essas Instruções Preliminares da Pauta somente foram revogadas pelas novas Instruções Preliminares das Pautas ... -
Decreto-Lei n.º 201/77, de 18 de Maio de 1977
... , o seguinte: Artigo 1.º Os produtos incluídos no capítulo 3.º da Pauta de Importação são importados nas condições estabelecidas no presente ... órias que venham a ser criadas serão cobradas pela instância aduaneira por onde correr o despacho de importação e constituirão receita do ...
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Decreto-Lei n.º 179/88, de 19 de Maio de 1988
... 6 - As mercadorias das posições 71.07 e 71.08 da Pauta dos Direitos de Importação são excluídas da isenção a que se refere ... quando os viajantes o solicitem no momento da declaração aduaneira ... 2 - São excluídas do regime de isenção previsto neste diploma as ...
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Acórdão nº 64666/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... és dos D.U.s 3824 e 4022, ambos de 23/1/1992 e da Delegação Aduaneira de Xabregas, pois verificou que as mercadorias em questão se encontravam fora do limite estabelecido no descritivo da pauta de serviço "coeficiente de dilatação não superior a 5X10 6 de Kelvin" ...
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Acórdão nº 0699/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
A competência material para conhecer de impugnação contenciosa de acto que ordenou a reposição de verbas relativas a restituições à exportação nos termos dos Regulamentos CEE nº 3665/87 e 2945/94, da Comissão, pertence ao tribunal administrativo.
... ção, deve ser considerado um acto sobre questão fiscal ou aduaneira ... 4. O acórdão proferido nos presentes autos, de que ora se recorre, ... impediu que fosse apurado se existia o erro de interpretação da Pauta de Importação através de processo técnico de contestação regulado ... -
Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011
... aduaneira de desalfandegamento. 2 — A não utilização da licença global deve ... a). 7) “Propergóis” que não estejam especificados noutra pauta da Lista Molitar Comum da UE, destinados espe- cialmente a uso militar; ...
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Decreto-Lei n.º 455/80, de 09 de Outubro de 1980
... ões de vária ordem, não foram ainda desembaraçados da acção aduaneira, visa-se com o presente decreto-lei desbloquear a situação de impasse em ... de uma redução dos direitos aduaneiros devidos, calculados pela pauta mínima, em conformidade com as percentagens fixadas na tabelaseguinte: ...
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Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio de 1980
... aduaneiro, fica o Governo autorizado a: a) Proceder à revisão da Pauta dos Direitos de Importação, durante o período de vigência da presente ... escalonadas por áreas de cilindrada; d) Alterar a legislação aduaneira no âmbito do sector automóvel, sistematizando num só diploma os vários ...
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Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro de 1988
... 32.º Regime aduaneiro Fica o Governo autorizado a: a) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo especialmente em consideração o ... ções previstas no artigo 10.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira" aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, as importaç\xC3" ...
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Resolução n.º 36/96, de 15 de Novembro de 1996
... ', com base no Sistema Harmonizado do Conselho de Cooperação Aduaneira e da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias, os itens enumerados ... Artigo 3.º Princípios de base A acção das Partes Contratantes pauta-se pelos seguintes princípios: 1) As Partes Contratantes cooperarão e, ...