Taxa de substabelecimento

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  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... correspondente aos juros de mora, vencidos e vincendos, calculados à taxa supletiva legal, de 4% ao ano, contados desde o primeiro dia de cada mês, ... 41. O substabelecimento dos poderes em causa de HH em NN foi assim no claro interesse dos ...

  • Acórdão nº 4748/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2015

    1- A regra prevista no nº 3 do artº 254º do CPC é uma garantia processual e por isso constitui uma dilação mínima para se determinar o início do prazo para a eventual prática de ato processual em resultado da notificação. 2- Se a entrega postal foi executada antes não se pode considerar ilidida essa presunção. 3- Nos termos do artº 39º, nº 2, do CPC os efeitos da revogação do mandato só se...

    ...órias e subsídio de férias em falta, acrescida de juros à taxa legal, das quantias que se forem vencendo no decurso da acção e até ... subscrito pelo Exmº Advogado FF, a R juntou substabelecimento sem reserva a favor deste e do Exmº Advogado GG, datado de 21.12.2012, do ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... como mandatário do arguido DD, tendo comparecido com substabelecimento a Dra. BB e na acta de leitura de sentença, a 15-11-2012 (doc. 23, a fls. ... a partir de certa data de 1979, não pagou com o dinheiro recebido a taxa adicional pela importação do café, desviando-a do fim a que se ...

  • Acórdão nº 314/18 de Tribunal Constitucional, 07 de Junho de 2018

    ... Recurso, protestando juntar o competente Substabelecimento. . O requerimento. Interposição de Recurso foi apresentado não a 07, ... . Custas pelo recorrente,. fixando-se a taxa...

  • Acórdão nº 254/15.8PIVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2017

    I - Para que exista justo impedimento tem de ocorrer um evento não imputável à parte nem aos seus representantes e a consequente impossibilidade de praticar o acto em tempo. II - Não tendo sido alegada nem provada qualquer incapacidade para a emissão de substabelecimento por parte da defensora do arguido, a não interposição de recurso ficou a dever-se à actuação desta.

    ...pelo art.143.º, n.º1, do C.Penal, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária €6,00 e ainda no pagamento a C… da quantia de €27,40 a ...ídica, sendo que a mesma não poderia ter recorrido a substabelecimento, pois não é mandatária constituída. P - Por tudo o exposto, o ...

  • Acórdão n.º 357/2008, de 11 de Agosto de 2008

    ...A Ré, através do mandatário que, ao abrigo de um substabelecimento com reserva, motivara o recurso de apelaçáo, veio arguir a nulidade do ...Custas pelos recorrentes, fixando -se a taxa...

  • Acórdão nº 8210/04.5TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    I - Uma procuração que visava a venda de bem imóveis teria de observar a forma de instrumento público, constituindo, assim, uma formalidade ad substantiam. II - Não tendo o contrato promessa sido celebrado no interesse do procurador, ou com ele próprio, mas em nome dos representados, o substabelecimento referenciado sob a alínea D) (documento particular) é válido para efeitos de outorga nesse...

    ... e condenou os RR CC e mulher  DD sobre a quantia referida em B) à taxa legal a cada momento devida desde a data da  citação para os termos da ... (respectivamente, procuração lavrada em 2001.07.10 e "substabelecimento" de 2001.10.31) foi dado por reproduzido nas alíneas c) e d) dos Factos ...

  • Acórdão nº 200/14.6T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A representação judiciária da assistente, na ausência de renúncia ou revogação do mandato nos autos, só pode ser assegurada pelo respectivo mandatário (sem prejuízo do substabelecimento); II – A existência de mandato forense para a representação judiciária da assistente obsta à intervenção de patrono para o mesmo efeito.

    ... assegurada pelo respectivo mandatário (sem prejuízo do substabelecimento); A existência de mandato forense para a representação judiciária da ... no recurso impõe a condenação da assistente recorrente em taxa de justiça, nos termos e com os critérios definidos nos artigos 515.º ...

  • Acórdão nº 610/18 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2018

    ... domicílio profissional, não se conseguindo operar o substabelecimento sem. reserva a favor da segunda mandatária. A parte contrária opôs-se ... Reclamante C.. Custas a cargo da Reclamante,. fixando-se a taxa...

  • Acórdão nº 1065/16.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. Sendo deduzido um incidente de intervenção principal provada, e admitida a mesma, terá o interessado chamado a intervir que ser citado para a acção, por só este acto processual formalizar a pretendida alteração subjectiva da instância (arts. 259º, nº 1, 260º, 261º, nº 1, 316º e 319º, todos do C.P.C.). II. A citação de interessado chamado a intervir na acção, ao lado do primitivo autor,...

    ..., e € 7.517,80 a título de juros de mora vencidos, calculados à taxa supletiva legal, contados desde 16 de Maio de 2012 até 16 de Fevereiro de ... 1.1.7. O Autor juntou então individuais substabelecimentos seus, a favor do Ilustre Mandatário que subscreve os respectivos ...

  • Acórdão nº 391/14.6YHLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016

    I - Reconduzindo-se a ratio do art 17º-E do CIRE à necessidade de não inviabilizar à partida o possível êxito das negociações com os credores e garantir a eficácia de qualquer medida de recuperação, deve atribuir-se à expressão «acções para cobrança de dívidas» o sentido de abranger apenas as acções executivas para pagamento de quantia certa (e as demais execuções sempre e quando se verifique a...

    ... de € 678.336,17, acrescido dos respectivos juros vincendos, à taxa legal de 4%, até efectivo e integral pagamento, acrescida do que vier a ... Juntou ainda, a fls 155, substabelecimento a favor do Exmo Sr Dr PC, datado de 3/9/2014, passado pelo Exmo Sr Dr MB. ...

  • Acórdão nº 1049/12.6JAPRT-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2014

    I - O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por prisão ou detenção ilegal, não é um recurso, mas uma providência excepcional destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, indiscutível ou fora de toda a dúvida, e, não a toda e qualquer ilegalidade, objecto de recurso ordinário ou extraordinário. II - Daí que a providência de habeas corpus tenha os seus...

    ... da Relação do Porto, em 27/11/2013, tendo sido junto substabelecimento, com reserva, ao Dr. CC, advogado estagiário, com a mesma morada ... de habeas corpus tenha os seus fundamentos previstos, de forma taxativa, respectivamente nos artigos 220º, nº 1 e 222º, nº 2 do Código de ...

  • Acórdão nº 465/14.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I - O crédito de honorários relativo ao exercício do mandato por parte de um advogado não tem natureza pessoal e incindível do seu credor originário, pelo que a esse nível inexiste obstáculo à sua cessão; ele não está, para os efeitos do n.º 1 do artigo 577.º CC, "pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor". II - O advogado liquida o seu crédito quando apresenta a...

    ... respectivo IVA, e juros a contar da citação, bem como em custas, taxas de justiça e honorários ao Autor pelo serviço que implica a lide". ... em que substabeleceu noutros colegas, até que, por substabelecimento, o mandato de representação do réu passou a incumbir ao autor. E foi ...

  • Acórdão nº 32033/17.2YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2018

    No caso de pluralidade de mandatários e na ausência de expressa indicação em sentido diverso, a notificação dos actos processuais deve ser efectuada ao mandatário que praticou o acto que directamente determinou a prática do acto a comunicar.

    ... requerimento de injunção: Capital: 6000.00 Juros de mora: 165.12 à taxa" de: 0.00% desde até à presente data; Outras quantias: 0.00 Taxa de Justi\xC3"...e M…. e um substabelecimento", com reserva, deste em J….. Foi então proferido o seguinte despacho: [\xE2"...

  • Acórdão nº 2956/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2006

    I. Não contendo o substabelecimento a cláusula "sem reserva", o primitivo mandatário mantém todos os poderes conferidos. II. A parte afectada pelo recurso não deve ser ouvida sobre o respectivo requerimento antes do despacho sobre este proferido

    ... 11. Mas como se vê no texto do seu substabelecimento, tal não ocorreu. 12. A Anterior mandatária ´libertou-se` assim dos ... Custas pelo Reclamante, fixando-se em 4 UCs a taxa...

  • Acórdão nº 357/08 de Tribunal Constitucional, 02 de Julho de 2008

    ... A Ré, através do mandatário que, ao abrigo de um substabelecimento com reserva, motivara o recurso de apelação, veio arguir a nulidade do ... . Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa...

  • Acórdão nº 65/12.2TBRSD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    1. A declaração do justo impedimento, de cariz excecional porque tardiamente afetante de direitos da outra parte, importa, por banda da parte impetrante, a clara prova de que o evento obstaculizante da prática atempada do ato processual não lhe é imputável a título de culpa ou negligência – artºs 487º nº2 e 342º nº2 do CC. 2. Se a ré, empresa multinacional supostamente bem organizada e...

    ... De igual forma não foi o substabelecimento outorgado por aquele ao seu Exmo. Colega que compareceu na audiência de ... aos ilustres advogados subscritores -, factos e circunstancias, que taxa de justificativos. Isto  apenas com base na experiência ou conhecimento ...

  • Acórdão nº 2870/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1 - Do regime respeitante ao contrato de mediação imobiliária resulta que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja causa adequada do fecho do contrato, no entanto, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente.

    ...,40€ (5.000,00€ + IVA), acrescida dos juros de mora vincendos à taxa" legal fixada para os créditos que sejam titulares empresas comerciais, at\xC3"... VII. Não existe em todo o processo, nenhum substabelecimento outorgado pelo Mandatário da Autora, Dr. José, a substabelecer os ...

  • Acórdão nº 38/13.8S1LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I – Configura justo impedimento todo o evento que obste à prática atempada de acto jurisdicional que não seja imputável à parte que o invoca nem aos seus representantes ou mandatários. II – Cabe à parte que não praticou o acto alegar e provar a sua falta de culpa, isto é, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivo (art.º 799.º - 1 C.C.). III – Não é suficiente para tal fim, e,

    ..., de 23 de Fevereiro, na pena de 300 (trezentos) dias de multa, à taxa diária de € 100,00. Inconformados com o assim decidido recorreram os ... face da sua incapacidade, nomeadamente a de efectuar o substabelecimento dos poderes que lhe haviam sido conferidos. Está em causa nos autos o ...

  • Acórdão nº 416/18 de Tribunal Constitucional, 07 de Agosto de 2018

    ... possibilidade de substabelecimento dos mandatários judiciais ou de uma. distribuição de tarefas nos casos ...Custas pela reclamante, fixando-se a. taxa...

  • Acórdão nº 1010/10.5PAMAI-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    Não afecta a sua imparcialidade a conduta do juiz, que no decurso das declarações do arguido, intervém fazendo perguntas, pedindo esclarecimentos, interpelando-o ou comentando o seu teor, o que faz na sequência das respostas e afirmações do arguido e visando clarificar o seu conteúdo e perceber a postura do arguido quanto aos factos que lhe são imputados ou confrontá-lo com as regras da experiênci

    ...E…, com substabelecimento do defensor nomeado no despacho de acusação. 2. Nessa data foi ouvido o ... Custas pelo recusante, fixando-se em 7 (sete) UC a taxa...

  • Acórdão nº 887/16.5GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018

    I) Em processo penal, a regra é a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento e só em dois casos essa regra pode ser preterida: se o tribunal considerar dispensável a presença do arguido, por sua iniciativa, ou, por iniciativa do próprio arguido, quando estando impossibilitado de comparecer por idade, doença grave ou residência no estrangeiro requerer ou consentir que a audiê

    ....º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa" diária de 6,00€ (seis euros), o que perfaz o montante global de 600,00\xE2\x82"... - 2. O defensor do arguido, por substabelecimento junto aos autos, compareceu à audiência. - 3. Logo após declarar ...

  • Acórdão nº 6/17.0T8VGS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    Não há lugar ao adiamento da audiência e processo de impugnação de contra ordenação por falta de uma testemunha notificada, salvo se o juiz decidir que a sua presença é indispensável à boa decisão da causa (art. 41º, 1 RGCO e arts. 331º, nºs 1 e 2 CPP).

    ...H…, que neste acto apresentou substabelecimento, que o Mmº juiz, depois de analisar e rubricar ordenou a junção aos ... Regulamento das custas processuais e tabela III, anexa, fixando-se a taxa...

  • Acórdão nº 148/12.9IDBRG.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2015

    Constitui nulidade insanável a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, a requerimento do defensor sem poderes especiais para esse efeito.

    ...– o arguido B… na pena de 190 (cento e sessenta) dias de multa, à taxa diária de € 7,00, o que perfaz um montante total de € 1.330,00 (mil ... -A fls.240, foi apresentado um substabelecimento pelo Senhor Doutor D…, em que este substabelece com reserva, nos ...

  • Acórdão nº 1928/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2006

    I - A lei processual penal não define - nem se vê que o tivesse de fazer - o que seja um requerimento, mas, nas palavras de Rodrigues Bastos, "deve entender-se por tal expressão [requerimento] a exposição escrita em que se solicita ao tribunal o deferimento de certa pretensão (Notas ao Código de Processo Civil. 3ª ed., Lisboa, 1999, pág. 218). II - Os requerimentos devem ser...

    ...Diz este preceito, que é taxativo, que "o requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por ... ao seu dispor (justo impedimento, gestão negócios, substabelecimento, etc.) o advogado do assistente optou por pedir ao constituinte para ...