Taxa de substabelecimento

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  • Acórdão nº 317/12.1T2AND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    1.-A obrigação de advogado, no exercício do patrocínio forense, não é uma obrigação de resultado, mas de meios, pelo que para a sua responsabilização não basta alegar a perda da acção, sendo necessário demonstrar que o advogado não realizou os actos em que normalmente se traduziria um patrocínio diligente, de acordo com as normas deontológicas aplicáveis ao exercício da profissão. 2- A perda de

    ... indemnizatória de €40.000,00, acrescida de juros moratórios, à taxa legal de 4%, que se vencerem a partir da citação até integral e efetivo ... O ilustre Advogado Sr. Dr. (…) aceitou o substabelecimento, dispondo-se a continuar como douto mandatário do Autor E (…), porque ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ...Na verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte de financiamento do ...Artigo 109.º Custo da procuração ou do substabelecimento exarados nos autos (Revogado.) Artigo 110.º Pagamento das custas dos ...

  • Acórdão nº 4453/15.4T8OER.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2017

    1. –O contrato de transporte é um negócio jurídico representativo de uma prestação de serviços, por meio do qual o transportador compromete-se a deslocar, de forma organizada e mediante o controle da actividade, pessoas ou mercadorias de um lugar para outro, em favor de outrem (passageiro ou expedidor) ou de terceiros (destinatário), mediante uma vantagem económica. 2. –O contrato de...

    ...–A mesma preocupação vale para o substabelecimento notificado à demandada, que, para além de não identificar os mandantes, ..., a quantia de seiscentos euros, acrescida de juros de mora, à taxa supletiva civil, desde 24 de Agosto de 2015 até integral pagamento, sendo ...

  • Acórdão nº 4748/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2015

    1- A regra prevista no nº 3 do artº 254º do CPC é uma garantia processual e por isso constitui uma dilação mínima para se determinar o início do prazo para a eventual prática de ato processual em resultado da notificação. 2- Se a entrega postal foi executada antes não se pode considerar ilidida essa presunção. 3- Nos termos do artº 39º, nº 2, do CPC os efeitos da revogação do mandato só se...

    ...órias e subsídio de férias em falta, acrescida de juros à taxa legal, das quantias que se forem vencendo no decurso da acção e até ... subscrito pelo Exmº Advogado FF, a R juntou substabelecimento sem reserva a favor deste e do Exmº Advogado GG, datado de 21.12.2012, do ...

  • Acórdão nº 314/18 de Tribunal Constitucional, 07 de Junho de 2018

    ... Recurso, protestando juntar o competente Substabelecimento. . O requerimento. Interposição de Recurso foi apresentado não a 07, ... . Custas pelo recorrente,. fixando-se a taxa...

  • Acórdão n.º 357/2008, de 11 de Agosto de 2008

    ...A Ré, através do mandatário que, ao abrigo de um substabelecimento com reserva, motivara o recurso de apelaçáo, veio arguir a nulidade do ...Custas pelos recorrentes, fixando -se a taxa...

  • Acórdão nº 405/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...

    ... danos não patrimoniais, acrescidos de juros de mora, calculados à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento, a título de ... presença do mandatário da Embargada, na qual foi junto substabelecimento pelo mandatário dos Embargantes e na qual foi determinado, uma vez que os ...

  • Acórdão nº 254/15.8PIVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2017

    I - Para que exista justo impedimento tem de ocorrer um evento não imputável à parte nem aos seus representantes e a consequente impossibilidade de praticar o acto em tempo. II - Não tendo sido alegada nem provada qualquer incapacidade para a emissão de substabelecimento por parte da defensora do arguido, a não interposição de recurso ficou a dever-se à actuação desta.

    ...pelo art.143.º, n.º1, do C.Penal, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária €6,00 e ainda no pagamento a C… da quantia de €27,40 a ...ídica, sendo que a mesma não poderia ter recorrido a substabelecimento, pois não é mandatária constituída. P - Por tudo o exposto, o ...

  • Acórdão nº 14647/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. A determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o juiz não está sujeito às respetivas alegações das partes, nos termos do disposto no artigo 5º, nº 3 do Código de Processo Civil. II. Fundamental é que o autor tenha alegado factos...

    ...éus a pagarem-lhe a quantia de € 41.510,65, acrescida de juros, à taxa legal, desde 26/12/2013, correspondente ao valor que lhe foi atribuído, a ...CC e que a Recorrida Dra. DD aceitou e fez uso de um substabelecimento aparentemente emitido pela Dra. CC, ambas colegas de escritório; D) Tal ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... como mandatário do arguido DD, tendo comparecido com substabelecimento a Dra. BB e na acta de leitura de sentença, a 15-11-2012 (doc. 23, a fls. ... a partir de certa data de 1979, não pagou com o dinheiro recebido a taxa adicional pela importação do café, desviando-a do fim a que se ...

  • Acórdão nº 8210/04.5TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    I - Uma procuração que visava a venda de bem imóveis teria de observar a forma de instrumento público, constituindo, assim, uma formalidade ad substantiam. II - Não tendo o contrato promessa sido celebrado no interesse do procurador, ou com ele próprio, mas em nome dos representados, o substabelecimento referenciado sob a alínea D) (documento particular) é válido para efeitos de outorga nesse...

    ... e condenou os RR CC e mulher  DD sobre a quantia referida em B) à taxa legal a cada momento devida desde a data da  citação para os termos da ... (respectivamente, procuração lavrada em 2001.07.10 e "substabelecimento" de 2001.10.31) foi dado por reproduzido nas alíneas c) e d) dos Factos ...

  • Acórdão nº 200/14.6T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A representação judiciária da assistente, na ausência de renúncia ou revogação do mandato nos autos, só pode ser assegurada pelo respectivo mandatário (sem prejuízo do substabelecimento); II – A existência de mandato forense para a representação judiciária da assistente obsta à intervenção de patrono para o mesmo efeito.

    ... assegurada pelo respectivo mandatário (sem prejuízo do substabelecimento); A existência de mandato forense para a representação judiciária da ... no recurso impõe a condenação da assistente recorrente em taxa de justiça, nos termos e com os critérios definidos nos artigos 515.º ...

  • Acórdão nº 610/18 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2018

    ... domicílio profissional, não se conseguindo operar o substabelecimento sem. reserva a favor da segunda mandatária. A parte contrária opôs-se ... Reclamante C.. Custas a cargo da Reclamante,. fixando-se a taxa...

  • Acórdão nº 1065/16.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. Sendo deduzido um incidente de intervenção principal provada, e admitida a mesma, terá o interessado chamado a intervir que ser citado para a acção, por só este acto processual formalizar a pretendida alteração subjectiva da instância (arts. 259º, nº 1, 260º, 261º, nº 1, 316º e 319º, todos do C.P.C.). II. A citação de interessado chamado a intervir na acção, ao lado do primitivo autor,...

    ..., e € 7.517,80 a título de juros de mora vencidos, calculados à taxa supletiva legal, contados desde 16 de Maio de 2012 até 16 de Fevereiro de ... 1.1.7. O Autor juntou então individuais substabelecimentos seus, a favor do Ilustre Mandatário que subscreve os respectivos ...

  • Acórdão nº 391/14.6YHLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016

    I - Reconduzindo-se a ratio do art 17º-E do CIRE à necessidade de não inviabilizar à partida o possível êxito das negociações com os credores e garantir a eficácia de qualquer medida de recuperação, deve atribuir-se à expressão «acções para cobrança de dívidas» o sentido de abranger apenas as acções executivas para pagamento de quantia certa (e as demais execuções sempre e quando se verifique a...

    ... de € 678.336,17, acrescido dos respectivos juros vincendos, à taxa legal de 4%, até efectivo e integral pagamento, acrescida do que vier a ... Juntou ainda, a fls 155, substabelecimento a favor do Exmo Sr Dr PC, datado de 3/9/2014, passado pelo Exmo Sr Dr MB. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... anteriormente, o credor; m) Nas procurações e substabelecimentos, o procurador e o substabelecido; n) No reporte, o primeiro alienante; o) ... real ou teórica, direitos a eles equiparados, contratos de futuros, taxas de juro, divisas ou índices sobre valores mobiliários, taxas de juro ou ...

  • Acórdão nº 357/08 de Tribunal Constitucional, 02 de Julho de 2008

    ... A Ré, através do mandatário que, ao abrigo de um substabelecimento com reserva, motivara o recurso de apelação, veio arguir a nulidade do ... . Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa...

  • Acórdão nº 1049/12.6JAPRT-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2014

    I - O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por prisão ou detenção ilegal, não é um recurso, mas uma providência excepcional destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, indiscutível ou fora de toda a dúvida, e, não a toda e qualquer ilegalidade, objecto de recurso ordinário ou extraordinário. II - Daí que a providência de habeas corpus tenha os seus...

    ... da Relação do Porto, em 27/11/2013, tendo sido junto substabelecimento, com reserva, ao Dr. CC, advogado estagiário, com a mesma morada ... de habeas corpus tenha os seus fundamentos previstos, de forma taxativa, respectivamente nos artigos 220º, nº 1 e 222º, nº 2 do Código de ...

  • Acórdão nº 465/14.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I - O crédito de honorários relativo ao exercício do mandato por parte de um advogado não tem natureza pessoal e incindível do seu credor originário, pelo que a esse nível inexiste obstáculo à sua cessão; ele não está, para os efeitos do n.º 1 do artigo 577.º CC, "pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor". II - O advogado liquida o seu crédito quando apresenta a...

    ... respectivo IVA, e juros a contar da citação, bem como em custas, taxas de justiça e honorários ao Autor pelo serviço que implica a lide". ... em que substabeleceu noutros colegas, até que, por substabelecimento, o mandato de representação do réu passou a incumbir ao autor. E foi ...

  • Acórdão nº 32033/17.2YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2018

    No caso de pluralidade de mandatários e na ausência de expressa indicação em sentido diverso, a notificação dos actos processuais deve ser efectuada ao mandatário que praticou o acto que directamente determinou a prática do acto a comunicar.

    ... requerimento de injunção: Capital: 6000.00 Juros de mora: 165.12 à taxa" de: 0.00% desde até à presente data; Outras quantias: 0.00 Taxa de Justi\xC3"...e M…. e um substabelecimento", com reserva, deste em J….. Foi então proferido o seguinte despacho: [\xE2"...

  • Acórdão nº 2956/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2006

    I. Não contendo o substabelecimento a cláusula "sem reserva", o primitivo mandatário mantém todos os poderes conferidos. II. A parte afectada pelo recurso não deve ser ouvida sobre o respectivo requerimento antes do despacho sobre este proferido

    ... 11. Mas como se vê no texto do seu substabelecimento, tal não ocorreu. 12. A Anterior mandatária ´libertou-se` assim dos ... Custas pelo Reclamante, fixando-se em 4 UCs a taxa...

  • Acórdão nº 01406/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I-O representante do agrupamento vencedor apresenta-se, para todos os efeitos legais, como o representante comum do Agrupamento constituído pelas Contrainteressadas, uma vez que ao mesmo foram conferidos poderes de representação e vinculação de ambos os membros que integram o agrupamento vencedor; I.1-e, encontrando-se a proposta das Contrainteressadas assinada por todos os membros do Agrupamento,

    ... se as partes se encontram dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do estabelecido no nº 7 do arte 6º do RCP., ... Esta procuração inclui poderes de substabelecimento. 8) 4 Declaração do representante legal da EACEGPS Declaração ...

  • Acórdão nº 130912/17.0YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2019

    1. - Quando na presença de uma nulidade processual, e não se verificando a situação a que alude o nº 3, do artº 199º, do CPC, deve a mesma ser arguida pelo interessado perante o tribunal onde foi cometida, por meio de reclamação, a apresentar em requerimento próprio, no prazo de 10 dias previsto no artigo 149º, n.º 1, do mesmo Código; 2 – No seguimento do referido em.1., e porque ademais a...

    ...ção, €738,61 relativa a outras quantias e €153,00 a título de taxa de justiça paga. 1.1. - Para tanto alegou a autora, em síntese,  que : .../04/19, junta com o seu req., de 2018/07/06, assim como o substabelecimento, com reserva, de 2019/05/03, são nulos, por os 2 procuradores J… e M… ...

  • Acórdão nº 00969/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    I - O não adiamento da diligência de inquirição de testemunhas por falta de advogado, previsto no n.º 4 do artigo 118.º do CPPT, só pode ocorrer se o tribunal tiver dado cumprimento ao disposto no artigo 151.º do CPC, nos termos do n.º 3 daquele artigo 118.º. II - Perante esta norma do artigo 118.º, n.º 4 do CPPT, a única forma de, nestas circunstâncias, obviar a que a diligência se não realize e

    ... que deu origem aos presentes autos, torna-se inviável o substabelecimento com reserva, para a diligência em apreço. 3) Nestes requer a V. Exa. se ... Custas a cargo da Recorrida, que não incluem a taxa...

  • Acórdão nº 65/12.2TBRSD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    1. A declaração do justo impedimento, de cariz excecional porque tardiamente afetante de direitos da outra parte, importa, por banda da parte impetrante, a clara prova de que o evento obstaculizante da prática atempada do ato processual não lhe é imputável a título de culpa ou negligência – artºs 487º nº2 e 342º nº2 do CC. 2. Se a ré, empresa multinacional supostamente bem organizada e...

    ... De igual forma não foi o substabelecimento outorgado por aquele ao seu Exmo. Colega que compareceu na audiência de ... aos ilustres advogados subscritores -, factos e circunstancias, que taxa de justificativos. Isto  apenas com base na experiência ou conhecimento ...