Taxa de substabelecimento

334 resultados para Taxa de substabelecimento

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário. 4 - A eficácia ... : a) Se o ato for praticado no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de 1/2 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... por todos os atos praticados por aquele ao abrigo do substabelecimento mencionado no mesmo número. 8 - O administrador da insolvência dispõe ... remuneratórios, ou pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o montante que, se acrescido de ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... compreende as seguintes modalidades: a) Dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo; b) Nomeação e pagamento de ... dos Advogados os precisos termos da realização do substabelecimento, justificando a conveniência do mesmo ... 3 - Quando não for ...
  • Acórdão nº 0260/16.5BECBR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    I - O recurso para uniformização da jurisprudência, interposto ao abrigo do preceituado no artigo 152.º do CPTA, pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito; II - Não existe a referida oposição quando as pronúncias, expressas em sentido oposto no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, foi determinada pelo distinto...

    ... Acresce ainda que foi emitido um DUC e paga uma taxa de justiça no dia do envio da peça processual ... Conjugando toda a ... "Impugnação judicial, documentos, procuração, substabelecimento e taxa de justiça", com anexos intitulados "impugnação judicial.pdf" e ...
  • Acórdão nº 862/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...

    ... dos presentes autos de recurso consiste em aferir se o substabelecimento da procuração irrevogável, datado de 14-01-2004, outorgado ao ora ... , não lhe sendo aplicável qualquer isenção ou redução de taxa, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do art.º 22» ... XVII. Das ...
  • Acórdão nº 317/12.1T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1.-A obrigação de advogado, no exercício do patrocínio forense, não é uma obrigação de resultado, mas de meios, pelo que para a sua responsabilização não basta alegar a perda da acção, sendo necessário demonstrar que o advogado não realizou os actos em que normalmente se traduziria um patrocínio diligente, de acordo com as normas deontológicas aplicáveis ao exercício da profissão. 2- A perda de

    ... indemnizatória de €40.000,00, acrescida de juros moratórios, à taxa legal de 4%, que se vencerem a partir da citação até integral e efetivo ... O ilustre Advogado Sr. Dr. (…) aceitou o substabelecimento, dispondo-se a continuar como douto mandatário do Autor E (…), porque ...
  • Acórdão nº 304/20.6JAFAR-I.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
    ... ária a Drª E…; 2) A 04-06-2021 foi junto aos autos substabelecimento sem reservas a favor da actual mandatária, Drª C…; 3) A acusação foi ... Custas pelos recorrentes com o mínimo de taxa ...
  • Acórdão nº 4748/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    1- A regra prevista no nº 3 do artº 254º do CPC é uma garantia processual e por isso constitui uma dilação mínima para se determinar o início do prazo para a eventual prática de ato processual em resultado da notificação. 2- Se a entrega postal foi executada antes não se pode considerar ilidida essa presunção. 3- Nos termos do artº 39º, nº 2, do CPC os efeitos da revogação do mandato só se...

    ... órias e subsídio de férias em falta, acrescida de juros à taxa legal, das quantias que se forem vencendo no decurso da acção e até ... subscrito pelo Exmº Advogado FF, a R juntou substabelecimento sem reserva a favor deste e do Exmº Advogado GG, datado de 21.12.2012, do ...
  • Acórdão nº 314/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2018
    ... Recurso, protestando juntar o competente Substabelecimento ... O requerimento ... Interposição de Recurso foi apresentado não a ... Custas pelo recorrente, ... fixando-se a taxa ...
  • Acórdão n.º 357/2008, de 11 de Agosto de 2008
    ... A Ré, através do mandatário que, ao abrigo de um substabelecimento com reserva, motivara o recurso de apelaçáo, veio arguir a nulidade do ... Custas pelos recorrentes, fixando -se a taxa ...
  • Acórdão nº 1340/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    A declaração "sem reserva" inserta em substabelecimento de advogado constituído num processo tem o significado de excluir o último. // A falta de notificação da parte contrária da junção de documentos que foram relevados na fundamentação da matéria de facto determina a anulação do processado, por preterição do princípio da audiência contraditória no que respeita ao material probatório.

    ... // O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário»[1] ... «A ... Custas pela Fazenda Pública, sem prejuízo da dispensa de taxa ...
  • Acórdão nº 254/15.8PIVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - Para que exista justo impedimento tem de ocorrer um evento não imputável à parte nem aos seus representantes e a consequente impossibilidade de praticar o acto em tempo. II - Não tendo sido alegada nem provada qualquer incapacidade para a emissão de substabelecimento por parte da defensora do arguido, a não interposição de recurso ficou a dever-se à actuação desta.

    ... pelo art.143.º, n.º1, do C.Penal, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária €6,00 e ainda no pagamento a C… da quantia de €27,40 a ... ídica, sendo que a mesma não poderia ter recorrido a substabelecimento, pois não é mandatária constituída ... P - Por tudo o exposto, o ...
  • Acórdão nº 14647/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I. A determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o juiz não está sujeito às respetivas alegações das partes, nos termos do disposto no artigo 5º, nº 3 do Código de Processo Civil. II. Fundamental é que o autor tenha alegado factos...

    ... éus a pagarem-lhe a quantia de € 41.510,65, acrescida de juros, à taxa legal, desde 26/12/2013, correspondente ao valor que lhe foi atribuído, a ... CC e que a Recorrida Dra. DD aceitou e fez uso de um substabelecimento aparentemente emitido pela Dra. CC, ambas colegas de escritório; D) Tal ...
  • Acórdão nº 516/21.5T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    Para além da certificação de poderes, terão necessariamente de vir descritos na procuração elementos identificativos das pessoas que a outorgam, porque só dessa forma é possível sindicar da sua legalidade. Sendo as sociedades representadas pelos seus representantes legais, a procuração terá sempre de ser outorgada por tais representantes, tendo de constar a identificação dos mesmos Não sendo...

    ... , e sendo tal procuração inválida, então, qualquer substabelecimento" que tenha origem em tal procuração, terá de se considerar, também, inv\xC3" ... Custas pela recorrente, fixando-se a taxa ...
  • Acórdão nº 49/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I - A doença que justificaria a ausência ao serviço de qualquer trabalhador, funcionário público ou magistrado judicial, também constitui justo impedimento do advogado para a prática tempestiva do acto, quando as circunstâncias concretas do caso não se compadecerem com o substabelecimento noutro advogado.

    ... da quantia de 16.113,45€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a data de vencimento da fatura a 22.11.2017 - ... âncias concretas do caso não se compadecerem com o substabelecimento noutro advogado ... Ora, um quadro de lombalgia incapacitante com ...
  • Acórdão nº 8210/04.5TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - Uma procuração que visava a venda de bem imóveis teria de observar a forma de instrumento público, constituindo, assim, uma formalidade ad substantiam. II - Não tendo o contrato promessa sido celebrado no interesse do procurador, ou com ele próprio, mas em nome dos representados, o substabelecimento referenciado sob a alínea D) (documento particular) é válido para efeitos de outorga nesse...

    ... e condenou os RR CC e mulher  DD sobre a quantia referida em B) à taxa legal a cada momento devida desde a data da  citação para os termos da ... (respectivamente, procuração lavrada em 2001.07.10 e "substabelecimento" de 2001.10.31) foi dado por reproduzido nas alíneas c) e d) dos Factos ...
  • Acórdão nº 200/14.6T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A representação judiciária da assistente, na ausência de renúncia ou revogação do mandato nos autos, só pode ser assegurada pelo respectivo mandatário (sem prejuízo do substabelecimento); II – A existência de mandato forense para a representação judiciária da assistente obsta à intervenção de patrono para o mesmo efeito.

    ... assegurada pelo respectivo mandatário (sem prejuízo do substabelecimento); A existência de mandato forense para a representação judiciária da ... no recurso impõe a condenação da assistente recorrente em taxa de justiça, nos termos e com os critérios definidos nos artigos 515.º ...
  • Acórdão nº 610/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2018
    ... domicílio profissional, não se conseguindo operar o substabelecimento" sem ... reserva a favor da segunda mandatária ... A parte contrária op\xC3" ... Reclamante C ... Custas a cargo da Reclamante, ... fixando-se a taxa ...
  • Acórdão nº 1510/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
    ... , ainda, todos os Réus condenados nos juros vincendos, calculados à taxa legal em vigor, sobre a importância em dívida, desde a data de ... dar continuidade à sua defesa, a favor do qual emitiu substabelecimento sem reserva, após aceitação do autor; - que quer um quer outro dos dois ...
  • Acórdão nº 1065/16.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017
    ... , e € 7.517,80 a título de juros de mora vencidos, calculados à taxa supletiva legal, contados desde 16 de Maio de 2012 até 16 de Fevereiro de ... ém no decurso da mesma, autorizando assim que juntasse substabelecimento ao Ilustre Mandatário que subscreve os seus articulados, ratificando o ...
  • Acórdão nº 391/14.6YHLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    I - Reconduzindo-se a ratio do art 17º-E do CIRE à necessidade de não inviabilizar à partida o possível êxito das negociações com os credores e garantir a eficácia de qualquer medida de recuperação, deve atribuir-se à expressão «acções para cobrança de dívidas» o sentido de abranger apenas as acções executivas para pagamento de quantia certa (e as demais execuções sempre e quando se verifique a...

    ... de € 678.336,17, acrescido dos respectivos juros vincendos, à taxa legal de 4%, até efectivo e integral pagamento, acrescida do que vier a ... Juntou ainda, a fls 155, substabelecimento a favor do Exmo Sr Dr PC, datado de 3/9/2014, passado pelo Exmo Sr Dr MB ...
  • Acórdão nº 1006/10.7TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011

    I - Na nossa lei civil fundamental a representação é dominada pela procuração. Esta tem, na linguagem jurídica corrente, um duplo sentido: traduz o acto pelo qual se confiram, a alguém, poderes representação – e, em simultâneo, exprime o documento em que tal negócio tenha sido exarado (artº 262 do Código Civil). II - Enquanto acto, a procuração é um negócio jurídico unilateral: reclama...

    ... pagar-lhe a quantia de € 14 400,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos, no valor de € 437,13, e vincendos ...                 Figura específica é o substabelecimento do mandato judicial, que se traduz na substituição do mandatário ...
  • Acórdão nº 357/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
    ... A Ré, através do mandatário que, ao abrigo de um substabelecimento com reserva, motivara o recurso de apelação, veio arguir a nulidade do ... Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa ...
  • Acórdão nº 1049/12.6JAPRT-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    I - O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por prisão ou detenção ilegal, não é um recurso, mas uma providência excepcional destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, indiscutível ou fora de toda a dúvida, e, não a toda e qualquer ilegalidade, objecto de recurso ordinário ou extraordinário. II - Daí que a providência de habeas corpus tenha os seus...

    ... da Relação do Porto, em 27/11/2013, tendo sido junto substabelecimento, com reserva, ao Dr. CC, advogado estagiário, com a mesma morada ... Custas pelo requerente, com 5 UC de taxa de justiça (artigo 8º, nºs 1, 2 e 9 do Regulamento das Custas ...
  • Acórdão nº 465/14.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I - O crédito de honorários relativo ao exercício do mandato por parte de um advogado não tem natureza pessoal e incindível do seu credor originário, pelo que a esse nível inexiste obstáculo à sua cessão; ele não está, para os efeitos do n.º 1 do artigo 577.º CC, "pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor". II - O advogado liquida o seu crédito quando apresenta a...

    ... em que substabeleceu noutros colegas, até que, por substabelecimento, o mandato de representação do réu passou a incumbir ao autor. E foi ... global de € 40.000,00 (quarenta mil euros), acrescida de IVA à taxa legal de 23 %, bem como de juros de mora, à taxa legal supletiva, desde a ...

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