Taxa de substabelecimento

... euros), acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento. a.2)- Condena-se a 1.ª Ré a pagar aos Autores a quantia de € 254 160, 67 (duzentos e cinquenta e quatro mil cento e sessenta e sete euros e sessenta e sete cêntimos), acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal, desde a citação e vincendos até integral pagamento, absolvendo-a do demais peticionado; a.3)- Condena-se a 1.ª Ré T...

... que uma pequena parte. VI - A anulação total da taxa com o consequente comprometimento do financiamento do orçamento do IVV., I.P., pelo menos de 1995 até 2010, teria igualmente como consequência a violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica.

... o advogado com procuração e o advogado com substabelecimento, se ambos faltarem mas justificando apenas um a falta, o julgamento não pode ser adiado, com fundamento na falta de advogado.

I - O recurso para uniformização da jurisprudência, interposto ao abrigo do preceituado no artigo 152.º do CPTA, pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito; II - Não existe a referida oposição quando as pronúncias, expressas em sentido oposto no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, foi determinada pelo distinto...

Levantada no processo, por mais do que uma vez, a mesma questão já decidida, com trânsito em julgado, justifica-se a aplicação de taxa sancionatória excecional, na medida em que a repetição do pedido se revela impertinente e dilatório, impedindo a normal tramitação do processo.

... rro, a irrevogabilidade da procuração, no caso do substabelecimento. VI-Interpretação esta coadjuvada com a própria ratio legis implementada pela norma, no sentido de que o que se pretende obstar é que, através da procuração, se confira ao representante legal um resultado económico equivalente ao do exercício do direito de propriedade, assim evitando a tributação em IMT.

1.-A obrigação de advogado, no exercício do patrocínio forense, não é uma obrigação de resultado, mas de meios, pelo que para a sua responsabilização não basta alegar a perda da acção, sendo necessário demonstrar que o advogado não realizou os actos em que normalmente se traduziria um patrocínio diligente, de acordo com as normas deontológicas aplicáveis ao exercício da profissão. 2- A perda de...

... não se interrompe, nem suspende, pela junção de substabelecimento sem reserva outorgado pelo mandatário inicial da parte recorrida: essa junção apenas fez cessar o mandato forense que antes lhe tinha sido conferido e permite o início de um novo a favor do advogado substabelecido; e sem qualquer hiato entre um e outro (já que é o mesmo acto - substabelecimento - que, simultaneamente, extingue um e faz nascer o outro). III. Tendo a secretaria,

... no artigo 311.º CPP. III. A diferença entre o substabelecimento com reserva e o substabelecimento sem reserva reside na circunstância de, no primeiro caso, o advogado que o outorga manter os seus poderes de representação e, no segundo, o advogado constituído, perder os seus iniciais poderes. Não basta, pois, a simples junção do substabelecimento para que se considere existente a exclusão do anterior mandatário e a aceitação do novo, enquanto

... poder reagir contra quem naquele acto, munido de substabelecimento de procuração outorgada pela proprietária, entretanto caducada, se apropriou do valor atribuído ao prédio expropriado.

I. A determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o juiz não está sujeito às respetivas alegações das partes, nos termos do disposto no artigo 5º, nº 3 do Código de Processo Civil. II. Fundamental é que o autor tenha alegado factos...

... procuradora, não acarreta a extinção do substabelecimento com reserva que esta procuradora havia outorgado a favor de outra sociedade, se a vontade da representada, expressa ou tacitamente manifestada, for a da subsistência dos poderes que foram conferidos à procuradora substabelecida (art.º 265.º, n.º 1 do CC); II – A invocação da ineficácia do contrato de arrendamento, com fundamento na falta de poderes de representação da sociedade...

... pode entretanto substabelecer. 4- Estando esse substabelecimento em conformidade com a vontade do mandante, o advogado que procedeu à junção do mesmo passou a conduzir-se no processo como mandatário e aquele emitiu depois ainda procuração a favor deste esse mandante tornou ineficaz tal declaração de revogação. 5- E com esse comportamento concludente simultaneamente renuncia à arguição de qualquer irregularidade atinente ao incumprimento do...

• Diário da República

... gerais assim como do regime relativo ao substabelecimento (art. 44.º, n.º 3, a contrario, do CPC), regime que se encontra em consonância com o princípio geral da responsabilidade do devedor pelos actos dos auxiliares prevista no art. 800.º, n.º 1, do Código Civil. II. Porém, no plano das relações internas – i. e., das relações entre a sociedade de advogados mandatária e a submandatária, e uma vez que foi admitida a dedução de...

A declaração "sem reserva" inserta em substabelecimento de advogado constituído num processo tem o significado de excluir o último. // A falta de notificação da parte contrária da junção de documentos que foram relevados na fundamentação da matéria de facto determina a anulação do processado, por preterição do princípio da audiência contraditória no que respeita ao material probatório.

I. O regime da remessa a juízo de qualquer peça processual através de telecópia (fax), que não pode ser assimilado ao regime da transmissão electrónica de dados previsto no artigo 144.º do Código de Processo Civil; II. Em relação ao regime de remessa a juízo de qualquer peça processual através de telecópia, decorre do disposto no Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro (artigos 3.º e 4.º n.os 3

I - Para que exista justo impedimento tem de ocorrer um evento não imputável à parte nem aos seus representantes e a consequente impossibilidade de praticar o acto em tempo. II - Não tendo sido alegada nem provada qualquer incapacidade para a emissão de substabelecimento por parte da defensora do arguido, a não interposição de recurso ficou a dever-se à actuação desta.

I - Para que haja contradição de julgados, nos termos do art. 629º nº 2 al. d) do CPC, a oposição entre um e outro Acórdãos da Relação, deve incidir sobre uma questão de direito que se apresente com natureza essencial para o resultado que foi alcançado em ambos os acórdãos. Essa essencialidade não se verifica quando o Acórdão recorrido, não discordando da interpretação feita pela 1ª instância,...

I. Tendo o primitivo mandatário substabelecido, com reserva, noutro colega Advogado, ficam a constar como mandatários da parte, tanto o mandatário substabelecido como o substabelecente, podendo qualquer deles intervir no processo e ser notificado dos seus termos. II. Incidente anómalo, capaz de justificar uma tributação autónoma, é aquele que é suscetível de consubstanciar uma ocorrência estranha

... ele próprio, mas em nome dos representados, o substabelecimento referenciado sob a alínea D) (documento particular) é válido para efeitos de outorga nesse contrato promessa. III - O procurador substabelecido, A…, extravasou as indicações que os representados haviam mencionado na aludida procuração, pelo menos, no que toca ao limite do preço de venda dos lotes, pelo que não se provando matéria que ateste a ratificação do negócio por banda...

... objetivo ilegal – a conduta da parte que junta substabelecimento a advogado nestas circunstâncias, tendo em vista o afastamento da Juíza da decisão do processo com a invocação de suspeição. 4. O Advogado que junta o substabelecimento e subscreve o requerimento de suspeição, não podendo desconhecer que os fatos constantes dos autos não permitiam atribuir à Juíza a imputação de falta de imparcialidade que lhe é feita, é suscetível de incorrer...

... identificação de quem a outorgou, o que afeta o substabelecimento ocorrido por força de uma procuração inválida, que estará, igualmente, ferido de invalidade.