sistema legislativo português
4389 resultados para sistema legislativo português
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo ... a Diretiva ... certificação em causa pelo Instituto Português ... de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), ou por ... mediante ato legislativo regional ... 3 — Nas Regiões Autónomas as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ou imoral o conteúdo do preceito legislativo. 3. Nas decisões que proferir, o julgador terá ... , tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi ... residir habitualmente em território português ou em país cujas normas de conflitos considerem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Capítulo V Sistema de incentivos fiscais em investigação e ... ao novo quadro legislativo europeu aplicável aos auxílios estatais para o ... ou direção efetiva em território português, pode ... ser deduzida uma importância ...
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Lei n.º 2/2020
... solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema ... úblico relevante, reconhecido em ato legislativo ou despacho fundamentado do membro do Governo ... ão e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos ...
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Lei n.º 42/2016
... solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema ... concessão do passaporte eletrónico português para a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A., ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... : a) Ato legislativo ou decisão judicial; b) ... ; c) ... » 2 - São ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ção funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança ... árias, a introduzir por decreto legislativo regional. 5 - As pessoas coletivas de direito ... ão e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... direito internacional a que o Estado Português esteja vinculado ... 8 - Os municípios devem ... de necessidade de financiamento do Sistema" Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), \xC3" ... -se nos termos a prever em decreto legislativo da respectiva assembleia legislativa ... 3 - A ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... a vigência do acordo-quadro ou do sistema de aquisição dinâmico. 5 - No caso das ... obrigatórias adotadas por ato legislativo da União Europeia, as especificações técnicas ... devem ser escritas e redigidas em português e efetuadas através de correio eletrónico ou de ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... ónoma da Madeira prevista no Decreto Legislativo Regional n. 23/2002/M, de 4 de Dezembro) ... (carreira do pessoal náo docente do Sistema Educativo Regional da Regiáo Autónoma dos ... óes exteriores (categoria do Instituto Português do Sangue prevista no Decreto Regulamentar n ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Um sistema penal moderno e integrado não se esgota ... ção ordinária ao novo espírito legislativo resultante do 25 de Abril fez com que o último ... arquitectural do ordenamento penal português. Novamente foi apresentada uma proposta de lei ...
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Acórdão nº 00935/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
1 – O facto de ao então Autor ter sido em Angola, ainda enquanto território nacional, atribuída uma Pensão vitalícia pelo Instituto do Trabalho, Previdência e Ação Social de Angola, em Janeiro de 1969, em resultado de ter sido “vitima de um ataque terrorista, perpetrado através de tiros de espingardas metralhadoras usadas por pessoas que dali se acercaram com o propósito de pôr termo à
... Norte: I Relatório RPLFC e o Estado Português/Ministério Público, devidamente identificados ... 9- Mais: o artº 4º nº 7 do Diploma Legislativo nº 3674 do Governo Geral de Angola – ao abrigo ... República Portuguesa, que consagra que o sistema de fiscalização da inconstitucionalidade por ... -
Lei n.º 68/2019
... o contrariar, na Lei de Organização do Sistema Judiciário. Artigo 9.º Intervenção principal ... dependem, ao agente do Governo português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ... ; e) As funções de apoio técnico-legislativo relativo à reforma do sistema judiciário no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... legal é pautado por um edifício legislativo heterogéneo e de desigual valor hierárquico ... /367/CE e 2003/629/CE , respeitantes ao sistema de classificação da resistência ao fogo. A ... organismos notificados pelo Instituto Português da Qualidade, I. P., ou por organismos de ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... da Regiáo é regulada por decreto legislativo regional ... Órgáos de governo próprio ... 1 ... sistema fiscal nacional às especificidades regionais, ... áo e noutras parcelas do território português ou no estrangeiro ... 5 - Na atribuiçáo dos ...
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Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2020
... últimas comunicações efectuadas em português, sublinhe-se da qual se destaca a dada como ... o percurso pelo farol norteador do sistema legislativo português: a Constituição da ...
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Lei n.º 118/2019
... ção estruturada constante do respetivo sistema de informação e por documentos eletrónicos, ... de convenção internacional, ato legislativo ou decreto regulamentar, o tribunal arbitral ... Até 1 de março de cada ano, o Estado Português informa a Comissão Europeia sobre os processos ...
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Louvor n.º 200/2024
... no contexto do procedimento legislativo atinente ao pacote legislativo que operou a ruturao do Sistema Portugus de Controlo de Fronteiras.13 de maro de ...
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Acórdão nº 4057/13.4TBVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016
1. No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a actuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a mercadoria é enquadrável no conceito de falta a que alude artº 29º, nº1, da Convenção relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). 2. Pratica tal falta o transportador...
... XXI- Nenhuma norma do sistema legislativo português equipara o dolo à ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2022/A de 6 de outubro de 2022
... Estabelecido pela Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n. 46/86, de 14 de outubro) e ... , regulado atualmente pelo Decreto Legislativo Regional n. 16/2019/A, de 23 de julho, e pela ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ública, e outras previstas em acto legislativo do Governo, em matéria da sua competência ... ção do responsável pela gestão dos sistema de segurança ... Artigo 7.º [ ... ] 1 — ... relação a residentes no território português, por: ... i) Bilhete de identidade; ii) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... acreditado para a certificação em causa pelo Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), ou por outro organismo ... nacional ... ão do disposto no número anterior são efetuadas mediante ato legislativo regional ... 3 - Nas Regiões Autónomas as competências cometidas ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... da carreira docente às necessidades e especificidades do sistema educativo regional ... Para além dos diplomas que expressamente ... e serem conferidos por estabelecimento de ensino superior português legalmente instituído, ou reconhecido como seu equivalente, nos termos da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta ... , criados e regulados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, de 28 de Agosto, com as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
... partir de 31 de Agosto, daquele ano, a carreira dos do- centes do Sistema Educativo Regional a ser regulada, pela primeira vez, de forma própria e ... e serem conferidos por estabelecimento de ensino superior português legalmente instituído, ou reconhecido como seu equivalente, nos termos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril de 2009
... , a partir de 31 de Agosto, daquele ano, a carreira dos docentes do sistema educativo regional a ser regulada, pela primeira vez, de forma própria e ... 2356 superior português legalmente instituído, ou reconhecido como seu equivalente, nos termos da ...