armas acórdão

1 - O requerimento do arguido para que as armas apreendidas sejam declaradas perdidas a favor do Estado é um acto processual inútil, porque o perdimento ou não das mesmas não depende da vontade, nem do querer ou deixar de querer do arguido manifestado pelo mesmo. Assim, o mesmo não tem interesse em agir a esse respeito (artº 401º, nº 2, do C.P.P.), pelo que não pode o mesmo recorrer da parte do acórdão que não declarou as armas perdidas...

... , no caso, violações do princípio da igualdade de armas. 2. Não padece de falta de fundamentação o acórdão arbitral que, confrontado com a desconsideração de custos de IRC da impugnante, considera que os mesmos não são dedutíveis, dado que a assunção pela impugnante de uma margem fixa de custos incorridos pelas “sociedades irmãs”, no âmbito do Retailing Agreement, não constitui custo dedutível no âmbito do IRC da impugnante, por não ser...

... roubo. X - Se é certo que não se discriminaram no acórdão recorrido quais os concretos bens pertencentes ao ofendido I e à ofendida M aquando da entrada na casa onde ambos residiam, certo é também que nada resulta da factualidade provada que nos leve a presumir que todos os bens apropriados fossem detidos em compropriedade por ambas as vítimas, mormente que, pelo menos, os dois anéis de homem subtraídos não são bens pessoais que pertencem ao...

• Legislação

... até a própria vida; no caso de detenção e uso de armas proibidas, que é um crime de perigo, a segurança, a tranquilidade e a ordem pública.

... art. 400.º do CPP, na sua redacção actual (cfr acórdão n.º 296/2017, de 08-07-2017). III - Tendo o arguido sido condenado em 1.ª instância na pena de 5 anos de prisão e perante a absolvição pelo Tribunal da Relação, este acórdão absolutório é irrecorrível na medida em que aquela pena tem dimensão não superior a 5 anos – cfr arts. 432.º, n.º 1, al. b) e art. 400.º, n.º 1, al. d), ambos do CPP, devendo, em consequência, o recurso interposto...

... tº 26º da LPTA é a este que se tem de notificar o Acórdão que decidiu o recurso contencioso. II - O princípio da igualdade das armas é um dos elementos essenciais de um processo equitativo. III - A garantia de um processo equitativo é um princípio fundamental do Estado de Direito Democrático. IV - A vinculação das diferentes jurisdições ao princípio da igualdade não significa apenas igualdade de aceso à via judiciária mas também igualdade dos...

... artigo 71.º do Código Penal, tidos em conta no acórdão recorrido, não se encontra fundamento que justifique um juízo de discordância relativamente à decisão sobre a medida da pena de 17 anos de prisão aplicada pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, a qual, na consideração desses fatores, não se mostra fixada em violação dos critérios de proporcionalidade legalmente impostos.

... penas subsistentes tinham sido já revistas no acórdão de 20-12-2012, e fixadas em 5 anos de prisão para o crime de extorsão mediante sequestro e 7 anos para o crime de roubo. V - Não tendo havido pedido de agravação das penas, nem sendo tal possível dado o trânsito em julgado do acórdão de 20-12-2012, é evidente que, na reformulação do cúmulo, as penas a considerar são as que esse acórdão fixou, e não as decretadas pelos tribunais...

... pena de 6 anos de prisão que lhe foi aplicada no acórdão recorrido, procedendo, nesta parte, o recurso interposto. IX - Ao abrigo do disposto nos arts. 50.º e 53.º, do CP, por se considerar que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidade da punição, se o arguido-recorrente não tem antecedentes criminais e na sequência do processo iniciou tratamento adequado para problemática aditiva,...

... (que não activa como por lapso se indicou no acórdão. recorrido) do art. 317.º do CP brasileiro a que corresponde o crime do art. 373.º do CP português e finalmente de organização criminosa com previsão no art. 2.° § 4.°, II a V, da Lei 12850/2013 (na interpretação que é feita na própria "denúncia", enquanto crime permanente, a partir da orientação jurisprudencial aí indicada e que nos não compete sindicar), a que corresponde o crime de...

... princípio da igualdade das partes (“igualdade de armas”).

... para a declaração de perdimento de tais armas. III) Em caso de falecimento do arguido, nada obsta à transmissão dessas armas para os seus herdeiros, no âmbito do procedimento de aquisição mortis causa regulado no art. 37º do Regime Jurídico das Armas e Munições, desde que observados os requisitos aí estipulados e os demais legalmente exigidos para a detenção das armas.

... revendiam. Não se vislumbra que a detenção das armas tenha uma relação directa com o tráfico de estupefacientes, ou que de alguma forma por alguma vez tivesse havido necessidade de as usar no contexto da comercialização dos estupefacientes, apenas se podendo afirmar a sua contemporaneidade com a fase final da actividade de tráfico. VII – O recorrente não tem antecedentes criminais e a facticidade provada não permite formular um juízo...

... os 4 anos e 3 meses que lhe foram impostos pelo acórdão recorrido. X - No presente cúmulo jurídico (art. 77.°, n.º 1 do CP) considerar-se-ão as seguintes penas: 3 anos e 4 meses de prisão pelo crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º, n.ºs 1, al. b) e 2, do CP; 4 meses de prisão pelo crime de abuso de designação, sinal ou uniforme p. e p. pelo art. 307.°, n.ºs 1 e 2, do CP; 1 ano e 3 meses de prisão pelo crime de falsificação de...

... ano, como são os deveres impostos a quem lida com armas.

... ao recurso, confirmando na sua integralidade o Acórdão recorrido, que fixara a pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

... como resulta, com clareza, do disposto no acórdão do TC n.º 490/2016, do qual, por elucidativo, se transcreve parte do sumário: «VI - A projeção teleológica da ideia de proibição da reformatio in pejus, enquanto garantia ancorada no art. 32.º, n.º 1 da CRP, não abrange uma obrigação, referida ao tribunal de recurso, de reformatio in melius, entendida esta como vinculação do julgador a modificar, na sua espécie ou medida, num sentido...

... tadados), que foi declarada inconstitucional pelo Acórdão n.º 268/2022, de 19 de Abril, do Tribunal Constitucional, mas tão só a parte da mesma norma que omite a previsão da notificação ao visado do acesso àqueles mesmos dados notificação essa que deveria estar acautelada desde que tal comunicação não coloque em risco as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros.

• Diário da República

... do princípio do contraditório ou de igualdade de armas.

... princípios do contraditório e da igualdade de armas.

... de violação do princípio da igualdade de armas.

• Diário da República

... pena de multa até 600 dias –, como decidido no acórdão recorrido, relevando aquela pluralidade para efeitos de agravação da ilicitude na determinação da medida da pena. IX - Sendo a opção pelas penas de prisão, nos termos do art. 70.º do CP, quanto à escolha e determinação da medida da pena aplicada aos crimes de detenção de arma proibida e de condução de veículo a motor sem habilitação ditada por razões de prevenção, estas razões não podem...